ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE REDENTORA

GABINETE

GABINETE
LEI MUNICIPAL 2.803- ABRE CRÉDITO ASSIST.

LEI MUNICIPAL Nº 2.803, DE 15 DE AGOSTO DE 2023

 

ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

MALBERK ANTOINE KUNST DULLIUS, Prefeito Municipal de Redentora, Estado do Rio Grande do Sul, usando das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente,

 

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ELE sanciona e promulga a seguinte:

 

L E I

 

Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal, através da Contadoria do Município, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no Orçamento vigente no valor de R$ 41.275,75 (quarenta e um mil duzentos e setenta e cinco reais com setenta e cinco centavos) com as seguintes especificações:

 

ÓRGÃO 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

UNIDADE: 08.05 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST. SOCIAL – FEDERAL

PROJ./ATIV.: 2.315 – BLOCO GESTÃO DESCENTRALIZADA IGD-PBF E CAD ÚNICO

3.3.9.0.30.00.00.0660 MATERIAL DE CONSUMO..........................R$15.000,00

3.3.9.0.39.00.00.0660 OUTRO SERVIÇOS DE TERCEIROS – PJ...................................................R$5.000,00

3.3.9.0.14.00.00.0660 DIÁRIAS – CIVIL..........................R$3.000,00

4.4.9.0.52.00.00.00.0660 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANTE...........................R$18.275,75

TOTAL.........................R$41.275,75

 

Parágrafo Único - Servirá de recursos para atender a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o artigo anterior, na mesma importância de R$ 41.275,75 (quarenta e um mil duzentos e setenta e cinco reais com setenta e cinco centavos) a seguinte fonte de recurso:

I – Por Superávit do recurso 0660...........................R$18.875,75

II – Por Excesso de Arrecadação.............................R$22.400,00

TOTAL.......................R$41.275,75

 

Art. 2º – Fica o Poder Executivo Municipal, através da Contadoria do Município, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no Orçamento vigente no valor de R$ 11.009,08 (onze mil nove reais com oito centavos) com as seguintes especificações:

 

ÓRGÃO 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

UNIDADE: 08.06 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST. SOCIAL – ESTADUAL

PROJ./ATIV.: 2.316 – BLOCO DE PROTEÇÃO SOCIAL BASICA – FEAS

3.3.9.0.30.00.00.0661 MATERIAL DE CONSUMO.............................R$5.509,08

3.3.9.0.39.00.00.0661 OUTRO SERVIÇOS DE TERCEIROS – PJ...................................................R$2.000,00

4.4.9.0.52.00.00.00.0661 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANTE..........................R$3.500,00

TOTAL.....................R$11.009,08

 

Parágrafo Único - Servirá de recursos para atender a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o artigo anterior, na mesma importância de R$ 11.009,08 (onze mil nove reais com oito centavos) a seguinte fonte de recurso:

I – Por Superávit do recurso 0661........................R$11.009,08

TOTAL.........................R$11.009,08

 

Art. 3º – Fica o Poder Executivo Municipal, através da Contadoria do Município, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no Orçamento vigente no valor de R$ 4.237,84 (quatro mil duzentos e trinta e sete reais com oitenta e quatro centavos) com as seguintes especificações:

 

ÓRGÃO 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

UNIDADE: 08.05 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST. SOCIAL – FEDERAL

PROJ./ATIV.: 2.258 – PROGRAMA CRIANÇA FELIZ

3.3.9.0.30.00.00.0660 MATERIAL DE CONSUMO..........................R$4.237,84

TOTAL.........................R$4.237,84

 

Parágrafo Único - Servirá de recursos para atender a abertura do Crédito Adicional Especial e Suplementar de que trata o artigo anterior, na mesma importância de R$ 4.237,84 (quatro mil duzentos e trinta e sete reais com oitenta e quatro centavos) a seguinte fonte de recurso:

I – Por Superávit do recurso 0660...........................R$4.237,84

TOTAL............................R$4.237,84

 

Art. 4º – Fica o Poder Executivo Municipal, através da Contadoria do Município, autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento vigente no valor de R$ 22.831,79 (vinte dois mil oitocentos e trinta e um reais com setenta e nove centavos) com as seguintes especificações:

 

ÓRGÃO 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

UNIDADE: 08.05 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST. SOCIAL – FEDERAL

PROJ./ATIV.: 2.107 – PROJETOS DE SERVIÇOS DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VINCULO - SCFV

423 3.3.9.0.30.00.00.0660 MATERIAL DE CONSUMO......................R$22.831,79

TOTAL......................R$22.831,79

 

Parágrafo Único - Servirá de recursos para atender a abertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo anterior, na mesma importância de R$ 22.831,79 (vinte dois mil oitocentos e trinta e um reais com setenta e nove centavos) a seguinte fonte de recurso:

I – Por Superávit do recurso 0660........................R$4.831,79

II – Por Excesso de Arrecadação 0660.......................R$18.000,00

TOTAL..........................R$22.831,79

 

Art. 5º – Fica o Poder Executivo Municipal, através da Contadoria do Município, autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento vigente no valor de R$ 27.667,02 (vinte sete mil seiscentos e sessenta e sete reais com dois centavos) com as seguintes especificações:

 

ÓRGÃO 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

UNIDADE: 08.03 – FUNDO MUNICIPAL DA CRINÇA E DO ADOLESCENTE

PROJ./ATIV.: 2.109 – Piso Básico Fixo - PAIF

408 3.3.9.0.30.00.00.0660 MATERIAL DE CONSUMO...........................R$20.667,02

411 3.3.9.0.39.00.00.0660 OUTRO SERVIÇOS DE TERCEIROS – PJ............................................R$7.000,00

TOTAL...........................R$27.667,02

 

Parágrafo Único - Servirá de recursos para atender a abertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo anterior, na mesma importância de R$ 27.667,02 (vinte sete mil seiscentos e sessenta e sete reais com dois centavos) a seguinte fonte de recurso:

I – Por Superávit do recurso 0660....................R$4.667,02

II – Por Excesso de Arrecadação 0660.........................R$23.000,00

TOTAL..........................R$27.667,02

 

Art. 6º – Fica o Poder Executivo Municipal, através da Contadoria do Município, autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento vigente no valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) com as seguintes especificações:

 

ÓRGÃO 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

UNIDADE: 08.02 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

PROJ./ATIV.: 2.103 – BENEFÍCIOS EVENTUAIS A PESSOAS FISICAS

382 3.3.9.0.48.00.00.00.0500 OUTROS AUXILIOS FINANCEIROS A PESSOAS FISICA.............................R$45.000,00

TOTAL.........................R$45.000,00

 

Parágrafo Único - Servirá de recursos para atender a abertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo anterior, na mesma importância de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) a seguinte fonte de recurso:

 

I – Por Redução de Dotações:

ÓRGÃO 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

UNIDADE: 08.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

PROJ./ATIV.: 2.101 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DA ASSIST. SOCIAL

370 3.3.9.0.39.00.00.0500 OUTRO SERVIÇOS DE TERCEIROS – PJ..........................................R$12.000,00

TOTAL..............................R$12.000,00

 

ÓRGÃO 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

UNIDADE: 08.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

PROJ./ATIV.: 2.135 – MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DA ORNAMENTAÇÃO URBANA

379 3.3.9.0.30.00.00.0500 MATERIAL DE CONSUMO.........................R$5.000,00

380 3.3.9.0.39.00.00.0500 OUTRO SERVIÇOS DE TERCEIROS – PJ...........................................R$5.000,00

TOTAL............................R$10.000,00

 

ÓRGÃO 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

UNIDADE: 08.03 – FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

PROJ./ATIV.: 2.114 – MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR

394 3.3.9.0.14.00.00.0500 DIÁRIAS........................R$2.500,00

395 3.3.9.0.30.00.00.0500 MATERIAL DE CONSUMO.......................R$6.500,00

396 3.3.9.0.39.00.00.0500 OUTRO SERVIÇOS DE TERCEIROS – PJ.........................................R$9.000,00

TOTAL.......................R$ 18.000,00

 

ÓRGÃO 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

UNIDADE: 08.05 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST. SOCIAL – FEDERAL

PROJ./ATIV.: 2.258 – PROGRAMA CRIANÇA FELIZ

404 3.3.9.0.30.00.00.0500 MATERIAL DE CONSUMO.........................R$5.000,00

TOTAL DAS REDUÇÕES....................R$45.000,00

 

Art. 7º - Esta lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE REDENTORA – RS, AOS QUINZE DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE 2023.

 

MALBERK ANTOINE KUNST DULLIUS

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

Em 15 de Agosto de 2023.  


Publicado por:
Maria Lucia Luz da Silva
Código Identificador:31C34804