ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA

Secretaria Municipal de Governo e Gabinete

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI 3297

“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 3.063/17”

 

JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas Atribuições legais, faz saber em cumprimento do Artigo 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

 

Art. 1º – Ficam alterados os seguintes dispositivos da Lei Municipal nº 3.063/17, ficando com a seguinte redação:

Art. 5º. Os responsáveis, previamente autorizados, por quaisquer adiantamentos, denominados agentes supridos, utilizarão como formas de pagamento os meios indicados pela instituição financeira, aprovados pela Secretaria Municipal da Fazenda, sempre precedido de empenho na dotação orçamentária específica e natureza de despesa própria.

 

Parágrafoúnico.Os instrumentos de pagamento, tais como: cheques, boletos, transferências, pagamentos por meio digital e cartões, sempre que possível, emitidos em nome da unidade gestora e operacionalizado, exclusivamente, pelo portador nele identificado, nos casos indicados em ato próprio da autoridade competente, respeitados os limites previstos em regulamento próprio.”

 

Art. 6º. […….]

 

[………………..]

 

III – comprovantes originais dos pagamentos, descontos efetuados e dos saldos dos adiantamentos, quando houver.

 

IV – os extratos, pagamentos/transferências e o extrato da conta – fatura (vinculada ao Adiantamento de Numerário).

 

Art. 8º. [……………..]

 

Parágrafo único. Havendo qualquer irregularidade na prestação de contas, mediante parecer técnico emitido pelo Departamento de Contabilidade, o responsável terá o prazo de 05 (cinco) dias para justificar o ato e recolher a quantia devida, ficando impedido de formular novo pedido de adiantamento até o saneamento da irregularidade.

 

Art. 10. Julgadas as contas, serão as mesmas devolvidas à contabilidade para proceder à baixa ou quando for o caso, debitar da conta do responsável a importância que ainda permanece irregular.

[……………….]

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos quatorze dias do mês de junho do ano de dois mil e dezenove.

 

JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL

Prefeito Municipal

 

Publique-se

 

LUIZ CARLOS TELLES LOPES

Secretário Municipal de Administração 


Publicado por:
Juliane Maria Christoff Hernandes
Código Identificador:3205091B