ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL BICACO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
EDITAL PROGRAMA INCENTIVO DESENVOLVIMENTO 002/2026
EDITAL PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO N.º 002/2026
ABRE INSCRIÇÕES, PARA OBTENÇÃO DE INCENTIVO, ATRAVÉS DO PID – PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DE CORONEL BICACO, MEDIANTE CONCESSÃO DE USO DE PAVILHÕES PÚBLICOS SITUADOS NO DISTRITO INDUSTRIAL, EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NA LEI MUNICIPAL Nº 4.849/2022 E DECRETOS NºS. 188/2025 E 075/2026.
ARLEU VALADAR MACHADO, Prefeito Municipal de Coronel Bicaco, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, torna público que estarão abertas no período de 04 de setembro de 2026 a 04 de outubro de 2026, as inscrições para interessados em obter incentivo, mediante Concessão de Uso de pavilhões públicos municipais localizados no Distrito Industrial, na forma da Lei Municipal nº 4.849/2022 e suas alterações e Decretos Municipais nºs. 188/2025 e 075/2026.
01 – DA SOLICITAÇÃO DOS INCENTIVOS:
1.1 - O presente Edital tem por objeto a seleção de empresas interessadas na concessão de uso de pavilhões públicos municipais situados à Rua Miguel Rodrigues Amaral, no Distrito Industrial de Coronel Bicaco/RS, destinados à instalação, ampliação ou transferência de atividades empresariais.
1.2 - Os imóveis disponibilizados são os constantes no LAUDO DE AVALIAÇÃO DO VALOR LOCATIVO DE PAVILHÃO INDUSTRIAL, da Comissão Especial de Análise Técnica – CEAT, Anexo I do presente Edital.
1.3 - A concessão de uso será pelo prazo de 5 (cinco) anos, podendo ser prorrogável até o limite de 15 anos previstos na Lei 4.849/2022, desde que a empresa tenha cumprido com os encargos a serem previstos no competente Termo de Concessão de Uso.
1.4 - O presente edital não contempla doação de imóveis, venda subsidiada ou qualquer forma de transferência definitiva de propriedade, restringindo-se exclusivamente à concessão de uso.
1.5 - Os incentivos de Concessão de Uso de que trata a Lei Municipal 4.849/2022, serão concedidos à vista de requerimento das empresas (ANEXO II), durante o prazo fixado em edital para inscrição dos interessados e instruído com os seguintes documentos:
I - Cópia do ato ou contrato de constituição da empresa e suas alterações, devidamente registrados na Junta Comercial do Estado;
II - Prova dos registros ou inscrições no cadastro fiscal do Ministério da Fazenda, Secretaria da Fazenda Estadual e do Município de sua sede;
III - Prova de regularidade, em se tratando de empreendedor já em atividade, quanto a:
a) tributos e contribuições federais;
b) tributos estaduais;
c) tributos do Município de sua sede;
d) contribuições previdenciárias;
e) FGTS;
f) CNDT.
IV -Termo de compromisso formal, que após aprovação de lei específica, encaminhará a Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Departamento de Meio Ambiente, o licenciamento para instalação do empreendimento e de recuperação dos danos que vierem ser causados pela indústria (ANEXO III);
V -Certidão negativa judicial e de protesto de títulos da Comarca a que pertence o Município em que a empresa interessada tiver a sua sede;
VI - Memorial descritivo contendo atividade a ser desenvolvida, estimativa de investimento, área necessária, previsão de empregos, prazo para início das atividades e estimativa de faturamento (ANEXO IV);
VII – Declaração de cumprimento da legislação ambiental (ANEXO V);
VIII – atestado de idoneidade financeira fornecida por instituição bancária;
1.5.1 - O requerimento de que trata o item 1.5 deverá ser acompanhado, ainda, de memorial contendo os seguintes elementos:
I – descrição da atividade econômica a ser desenvolvida;
II – área necessária para instalação do empreendimento;
III – estimativa de investimento inicial;
IV – previsão de geração de empregos;
V – estimativa de faturamento e de retorno econômico para o Município;
VI – prazo previsto para início das atividades;
VII – declaração de ciência e aceitação das condições da Concessão de Uso (ANEXO VII);
VIII - outras informações que o interessado considerar relevantes para análise do pedido.
02 – DA SELEÇÃO PARA CONCESSÃO DOS INCENTIVOS:
2.1 – A concessão de uso dependerá do interesse público e da legalidade, os quais deverão ficar comprovados pela análise a ser realizada pela Comissão Especial para Análise Técnica (CEAT), com base nos elementos referidos na Lei Municipal nº 4.849/2022, alterações posteriores e Decreto nºs. 188/2025 e 075/2026, bem como pela satisfação plena dos requisitos estabelecidos na legislação vigente.
2.2 – A CEAT poderá solicitar documentos complementares e promover diligências técnicas para melhor instrução do processo.
2.3 – O Poder Executivo, após as manifestações da Comissão Especial para Análise Técnica (CEAT) e da Assessoria Jurídica, poderá encaminhar o projeto para apreciação do Conselho Municipal de Desenvolvimento, para parecer favorável ou não.
2.4 – Após aprovação administrativa, será encaminhado Projeto de Lei específico ao Poder Legislativo para autorizar a concessão de uso de cada pavilhão, no qual deverá constar os encargos a serem cumpridos pelo beneficiário.
2.5 – O Convênio/Termo de Concessão de Uso somente será assinado após aprovação da respectiva Lei Municipal específica para cada beneficiário.
03 – DAS OBRIGAÇÕES DO BENEFICIÁRIO:
3.1 – O beneficiário deverá propor investimento(s) direto(s), levando com consideração a estimativa de incentivo realizada pela Comissão Especial de Análise Técnica – CEAT, ANEXO 1 do presente edital.
3.2 – O(s) investimento(s) direto(s) ofertados serão posteriormente avaliados pela Comissão Especial de Análise Técnica – CEAT a fim de confirmar o cumprimento do artigo 18, da Lei Municipal nº 4.849/2022, que prevê que “Os incentivos concedidos, sob qualquer de suas formas, serão sempre avaliados ou estimados em moeda corrente nacional, e não poderão exceder a 50% (cinquenta por cento) do investimento direto feito pelas empresas ou pessoas beneficiárias”.
3.3 – Além de propor o(s) investimento(s) direto(s) mencionado no item 3.1, o beneficiário deverá:
I – iniciar suas atividades no prazo máximo de 90 (noventa) dias após assinatura do Convênio/Termo de Concessão de Uso;
II – manter a atividade durante todo o prazo da concessão;
III – conservar adequadamente o imóvel concedido;
IV – não transferir, ceder ou sublocar o imóvel sem autorização expressa do Município;
V – permitir fiscalização da Administração Municipal sempre que solicitado
VI – O Município realizará fiscalização periódica para verificar o cumprimento dos encargos assumidos pelo beneficiário.
3.4 - O descumprimento das obrigações previstas implicará revogação da concessão, com reversão imediata do imóvel ao Município, sem direito a qualquer indenização.
Gabinete do Prefeito Municipal de Coronel Bicaco/RS, 03 de setembro de 2026.
ARLEU VALADAR MACHADO
Prefeito
Registre-se e Publique-se.
CASSIANO DE SOUZA ZANELA
Secretário da Administração
Publicado por:
Elizabete Bombardelli
Código Identificador:320A16AB