ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2801/2025, DE 09 DE SETEMBRO DE 2025

Autoriza abertura de crédito suplementar por redução e Excesso de Arrecadação.

 

LEODEGAR RODRIGUES, Prefeito Municipal de Novo Cabrais, no uso das atribuições que lhe confere o art. 57, inciso IV, da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara de Vereadores de Novo Cabrais aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar por redução no valor de R$ 466.420,00 (quatrocentos e sessenta e seis mil, quatrocentos e vinte reais) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2025, nas seguintes classificações orçamentárias:

Órgão: 02 – GABINETE DO PREFEITO

Unidade Orçament.: 02.01 GABINETE DO PREFEITO

Classif: 04.122.0110.2.006 Manutencao das Atividades do Gabinete do Prefeito

Recurso: 1500 Recursos não vinculados de impostos

Cód. da despesa: 32

Elem. Desp: 3.3.90.35.00 – SERVIÇO DE CONSULTORIA.........................R$ 12.500,00

Órgão: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE

Unidade Orçamentária: 01 – SMS – FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - ASPS

Classif: 10.302.0290.2.151 Despesa com o Consórcio Intermunicipal – CI/Jacuí

Fonte....: 1500 Recursos não Vinculados de Impostos

Desdobramento: 0040 – ASPS

Conta: 3172

Elem. Desp: 3.3.93.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA..................R$ 400.000,00

Órgão: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE

Unidade Orçamentária: 01 – SMS – FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - ASPS

Classif: 10.122.0110.2.031 Despesas com pessoal e encargos sociais da Secretaria de Saúde

Fonte....: 1500 Recursos não Vinculados de Impostos

Desdobramento: 0000 – sem detalhamento

Conta: 4269

Elem. Desp: 3.3.90.46.00.00.00 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO......................R$ 53.920,00

Art. 2º - Servirá de suporte para abertura do crédito suplementar autorizado no Artigo anterior, a redução em igual montante das seguintes classificações orçamentárias:

Órgão: 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSITO E SERVIÇOS PUBLICOS

Unidade Orçament.: 01 – SECRET. DE OBRAS, TRANSITO E SERV. PÚBLICOS

Classif: 04.122.0410.1.076000 Construção do Cemitério Municipal

Fonte....: 1500 Recursos não vinculados de impostos

Detalhamento: 0000 – sem detalhamento

Conta: 3029

Elem. Desp: 4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES............................R$ 466.420,00

Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar por excesso de arrecadação no valor de R$ 272.000,00 (duzentos e setenta e dois mil reais) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2025, nas seguintes classificações orçamentárias:

Órgão: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Unidade Orçament.: 01 – SMEC – MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BASICA

Classif: 12.365.0210.2.085000 Manutencao das Atividades da Pré-Escola

Fonte....: 1500 – Recursos não vinculados de impostos

Detalhamento da Fonte: 0020 - MDE

Conta: 347

Elem. Desp: 3.3.90.33.00.00.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO...............R$ 22.000,00

Órgão: 10 – SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E TURISMO

Unidade Orçamentária: 01 – SMMA – SEC. DO MEIO AMBIENTE E TURISMO

Classif: 17.511.0160.1.028 Implantação de Sistemas de Abastecimento de Água

Fonte: 1759 – Recursos vinculados a fundos

Detalhamento da Fonte: 1301 Fundo a Fundo RS Portaria nº 027/SPDC/2025

Conta: 4268

Elem. Desp: 4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES...............R$ 250.000,00

Art. 4º - Servirá de suporte para abertura do crédito suplementar autorizado no artigo anterior, o excesso de arrecadação apurado no exercício, nas seguintes fontes de recursos:

ITEM

Fonte

Detalhamento

DESCRIÇÃO DA FONTE DE RECURSOS

Valor

01

1500 – Recursos não Vinculados de impostos

0020 - MDE

R$ 22.000,00

02

1759 – Recursos vinculados a fundos

1301 Fundo a Fundo RS Portaria nº 027/SPDC/2025

R$ 250.000,00

TOTAL GERAL

R$ 272.000,00

Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Novo Cabrais, 09 de setembro de 2025.

 

LEODEGAR RODRIGUES

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

EDSON JOEL LAWALL

Secretário de Administração


Publicado por:
Jarbas Ivanês Deicke
Código Identificador:3219C1FD