ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM FELICIANO
Recursos Humanos
RECURSOS HUMANOS
LEI N° 4.067 DE 18 DE ABRIL DE 2019
Altera e Inclui disposições na Lei n° 3.146 de 20/03/2015, que dispõe sobre o pagamento de diárias e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOM FELICIANO, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Orgânica do Município.
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - O Art. 4° da Lei n° 3.146 passa a ter a seguinte redação:
“...
Art. 4° - Os servidores públicos municipais (Motoristas, Operador de Máquinas e Equipamentos Rodoviários e Operário), cargos comissionados e funções gratificadas, vinculados às Secretarias de Infraestrutura Rural e Urbana e Desenvolvimento Rural Sustentável e Meio Ambiente, quando no desenvolvimento de suas atividades, em tempo integral, no interior do município (zona rural) distante a mais de 10 Km da sede, caberá o recebimento de diária de acampamento nos seguintes termos:
I - Deslocamento sem pernoite....................... R$ 12,00
II - Deslocamento com pernoite..................... R$ 33,00
§ 1° - O pedido de pagamento da diária de acampamento deverá vir acompanhado, obrigatoriamente, do motivo e das atividades realizadas, a localidade, a data, horário de saída e de chegada, devidamente assinado pelo servidor e pelo secretário responsável ou pelo seu substituto.
§ 2° - As diárias de acampamento têm caráter indenizatório e em nenhuma hipótese se incorporarão no salário ou farão parte do vencimento do servidor.
...”
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 18 de abril de 2019.
CLENIO BOEIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
RICARDO JOSÉ CACZMAREKI
Secretário Municipal de Gestão Pública
Publicado por:
Juliano Bosenbecker Denis
Código Identificador:321AD49D