ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 5.186, DE 13 DE ABRIL DE 2021.

AUTORIZA A INTEGRAÇÃO AO PROGRAMA DE INCENTIVO À GERAÇÃO DE EMPREGOS-PIGE, E A CONCESSÃO DE INCENTIVOS NA FORMA DA LEI MUNICIPAL Nº 2.499/2003 À EMPRESA LIFE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º. O Poder Executivo, nos termos da Lei Municipal nº 2.499, de 29 de julho de 2003, e alterações subsequentes, fica autorizado a integrar no Programa de Incentivo à Geração de Empregos – PIGE, e a conceder incentivos à empresa, abaixo identificada, nos seguintes moldes:

 

I – BENEFICIÁRIA: LIFE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA., pessoa jurídica de direito privado que estabelecido na Av. Carlos Strassburguer, 6870, pavilhão E – distrito industrial –Campo Bom, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 37.325.595/0001-65.

 

II – OBJETO SOCIAL: Empresa voltada a fabricação de calçados e componentes para calçados e vestuário.

 

III - SUPORTE para a concessão dos incentivos: fazer com que a empresa amplie sua produção com isso incremente seu faturamento gerando mais renda, empregos e tributos.

 

IV - Cronograma de AMPLIAÇÃO: empreendimento iniciando as atividades em Campo Bom, na Av. Carlos Strassburguer, 6870 – distrito industrial, pretendendo implantar 160 (cento e sessenta) novos postos de trabalho até o ano de 2025.

 

V – CAPACIDADE ESTIMADA DE GERAÇÃO DE POSTOS DE TRABALHO:

 

2021

2022

2023

2024

2025

40

60

90

120

160

 

VI – CAPACIDADE ESTIMADA DE FATURAMENTO (Receita Bruta):

 

2021

2022

2023

2024

2025

R$ 6.000.000,00

R$ 8.000.000,00

R$ 12.000.000,00

R$ 18.000.000,00

R$ 24.000.000,00

 

ESPÉCIE DE INCENTIVO A SER CONCEDIDO À beneficiária:

 

Auxílio para pagamento de locativo de imóveis até o limite de R$ 120.000,00 (Cento e vinte mil reais).

VII – OBRIGAÇÕES DA EMPRESA:

 

a) instalar-se no município de Campo Bom, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias a contar da publicação desta Lei;

b) permanecer em atividade, definida nesta Lei, no município de Campo Bom pelo prazo mínimo de 05 (cinco) anos contados da data da publicação desta Lei;

c) submeter-se a fiscalização trimestral do Município quanto ao desenvolvimento das respectivas atividades;

d) comprovar, até o último dia do ano, perante a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo - SEDETUR, durante o prazo de 05 (cinco) anos contados da data da publicação desta Lei, o implemento dos cronogramas de expansão constantes dos incisos V e VI deste artigo 1º, sob pena de exclusão do Programa de Incentivo à Geração de Empregos – PIGE, e devolução, ao Município, do valor equivalente ao benefício recebido, monetariamente atualizado conforme a variação do IGP-M/FGV ( Índice Geral de Preços – Mercado, da Fundação Getúlio Vargas ), ou indicador oficial que o substitua, e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês.

 

Art. 2º. O pagamento do auxílio descrito nesta Lei, somente será realizado, após a demonstração do comprovante de pagamento mensal dispensado pela empresa requerente.

 

Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data da respectiva publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO BOM, de 13 de abril de 2021.

 

LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI,

Prefeito Municipal.

 

Registre-se e publique-se.

 

FABIANA BRONCA KELLERMANN,

Secretária Municipal da Administração.


Publicado por:
Fabíula Kersch Dieter
Código Identificador:325E7C2B