ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE REDENTORA
GABINETE
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 2762
LEI MUNICIPAL Nº 2.762 DE 11 DE ABRIL DE 2023.
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MALBERK ANTOINE KUSNT DULLIU, Prefeito Municipal de Redentora, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ELE sanciona e promulga a seguinte:
L E I
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, através da Contadoria do Município, autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento vigente no valor de R$ 15.676,07 (quinze mil seiscentos e setenta e seis reais com sete centavos) com as seguintes especificações:
ÓRGÃO: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO E CULTURA
UNIDADE: 06.05 – DESPESAS NÃO CONSIDERADAS NA EDUCAÇÃO
PROJ./ATIV.: 2.052 – PROGRAMA DINHEIRO DIRETO ESCOLA - PDDE
221 3.3.9.0.30.00.00.00.0551 MATERIAL DE CONSUMO.............................R$ 15.676,07
TOTAL................R$ 15.676,07
Parágrafo Único - Servirá de recursos para atender a abertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo anterior, na mesma importância de R$ 15.676,07 (quinze mil seiscentos e setenta e seis reais com sete centavos) a seguinte fonte de recurso:
I – Por Superávit do recurso financeiro 0551.......................R$ 15.676,07
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE REDENTORA-RS, AOS ONZE DIAS DO MÊS DE ABRIL DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E TRÊS.
MALBERK ANTOINE KUNST DULLIUS
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Em 11 de Abril de 2023.
Publicado por:
Dyeila Caroline Batista
Código Identificador:325FA7C8