ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO
SECRETARIA GERAL
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 4.359, DE 22 DE JULHO DE 2020. AUTORIZA O MUNICÍPIO A IMPLANTAR DISTRITO INDUSTRIAL, EM ÁREA DO MUNICÍPIO, LOCALIZADA NAS PROXIMIDADES DA ERS 344 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica o Executivo autorizado a implantar Distrito Industrial, em área do Município, localizada nas proximidades da ERS 344, Km 90, constituída de 60.730,00 metros quadrados, com as seguintes medidas e confrontações: UMA LINHA, que parte de um ponto denominado P1, que segue no sentido LESTE/OESTE, medindo 252,00 metros, confrontando ao SUL, com uma estrada vicinal; aí forma um ângulo interno de 99º, que segue no sentido SUDESTE/NOROESTE, medindo 287,50 metros confrontando ao SUDOESTE, com área de propriedade de Milton Belmonte de Araújo, aí forma um ângulo interno de 66°321’37’’, que segue no sentido OESTE/LESTE, medindo 222,90 metros, confrontando ao NORTE, com área de Milton Belmonte de Araújo; aí forma um ângulo interno de 127°46’34’’, que segue no sentido NOROESTE/SUDESTE, medindo 113,65 metros, confrontando ao NORDESTE, com a RS-344, aí forma um ângulo interno de 176°14’01’’, que segue no sentido NOROESTE/SUDESTE, medindo 124,57 metros, confrontando ao NORDESTE, com a RS-344, chegando, assim ao ponto de partida, fechando a figura com um ângulo interno de 71°37’48’’, constante da matrícula nº 45.236 do Registro de Imóveis local.
Art. 2º O referido Distrito é destinado à instalação de qualquer tipo de indústria, desde que respeitados e obtidos os alvarás necessários junto ao órgão competente, obedecendo às leis e normas vigentes.
Art. 3º Ficará a cargo de cada empreendedor que adquirir a área, o licenciamento ambiental junto ao órgão competente, bem como a infraestrutura necessária para instalação de seu empreendimento.
Art. 4º Fica revogada a Lei Municipal nº 4.050, de 20 de maio de 2016.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
CENTRO ADMINISTRATIVO JOSE ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 22 de julho de 2020.
JACQUES GONÇALVES BARBOSA
Prefeito
JORGE GILBERTO MEIRELLES CORRÊA
Secretário Geral
Publicado por:
Carla Janice Timm
Código Identificador:3268FCAC