ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE VERANÓPOLIS
Secretaria de Governo
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI
LEI MUNICIPAL Nº 7.238, DE02 DE OUTUBRO DE 2018.
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019.
O PREFEITO DE VERANÓPOLIS, Estado do Rio Grande do Sul.Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
CAPÍTULO I
Disposições Preliminares
Art. 1º Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no Art. 165, § 2º, da Constituição Federal, no Art. 93 da Lei Orgânica do Município, e na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, as diretrizes gerais para elaboração do orçamento do Município, relativas ao exercício de 2019, compreendendo:
I - as metas e riscos fiscais;
II - as prioridades e metas da administração municipal extraídas do Plano Plurianual para 2018/2021;
III - a organização e estrutura do orçamento;
IV - as diretrizes para elaboração e execução do orçamento e suas alterações;
V - as disposições relativas à dívida pública municipal;
VI - as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais;
VII - as disposições sobre alterações na legislação tributária;
VIII - as disposições gerais.
§ 1º As diretrizes orçamentárias têm entre suas finalidades:
I - orientar a elaboração e a execução da Lei Orçamentária Anual para o alcance dos objetivos e das metas do Plano Plurianual – PPA;
II - ampliar a capacidade do Município de garantir o provimento de bens e serviços à população;
§ 2º A elaboração, fiscalização e controle da lei orçamentária anual para o exercício de 2019, bem como a aprovação e execução do orçamento fiscal e da seguridade social do Município, além de serem orientados para viabilizar o alcance dos objetivos declarados no PPA, devem:
I - priorizar o equilíbrio entre receitas e despesas;
II - evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade e permitindo amplo acesso da sociedade aos dados do orçamento, inclusive por meio eletrônico;
III - atingir as metas relativas a receitas, despesas, resultados primário e nominal e montante da dívida pública estabelecidos no Anexo I – Metas Fiscais desta Lei.
CAPÍTULO II
Das Metas e Riscos Fiscais
Art. 2º As metas fiscais de receitas, despesas, resultado primário, nominal e montante da dívida pública para os exercícios de 2019, 2020 e 2021, de que trata o art. 4o da Lei Complementar n° 101/2000, são as identificadas no ANEXO I, composto dos seguintes demonstrativos:
I - das metas fiscais anuais de acordo com o art. 4o, § 1o, da LC nº 101/2000, acompanhado da memória e metodologia de cálculo;
II - da avaliação do cumprimento das metas fiscais relativas ao ano de 2017;
III - das metas fiscais previstas para 2019, 2020 e 2021, comparadas com as fixadas nos exercícios de 2016, 2017 e 2018;
IV - da evolução do patrimônio líquido, conforme o art. 4o, § 2o, inciso III, da LC nº 101/2000;
V - da origem e aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos, em cumprimento ao disposto no art. 4o, § 2o, inciso III, da LC nº 101/2000;
VI - da avaliação da situação financeira e atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos Municipais, de acordo com o art. 4o, § 2o, inciso IV, da Lei Complementar nº 101/2000;
VII - da estimativa e compensação da renúncia de receita, conforme art. 4o, § 2o, inciso V, da LC nº 101/2000;
VIII - da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado, conforme art. 4o, § 2o, inciso V, da Lei Complementar nº 101/2000.
§ 1º As metas fiscais estabelecidas no Anexo I desta Lei poderão ser ajustadas quando do encaminhamento do projeto de lei orçamentária anual, se verificadas alterações no comportamento das variáveis macroeconômicas utilizadas nas estimativas das receitas e despesas;
§ 2º Na hipótese prevista pelo § 1º, o demonstrativo de que trata o inciso I do Caput deverá ser reelaborado e encaminhado juntamente com o projeto de lei orçamentária anual, acompanhado da memória e metodologia de cálculo devidamente atualizadas.
§ 3º Durante o exercício de 2019, a meta resultado primário prevista no demonstrativo referido no inciso I do caput, poderá ser reduzida até o montante que corresponder à frustração da arrecadação das receitas que são objeto de transferência constitucional, com base nos arts. 158 e 159 da Constituição Federal.
§ 4º Para os fins do disposto no § 3º, considera-se frustração de arrecadação, a diferença a menor que for observada entre os valores que forem arrecadados em cada mês, em comparação com igual mês do ano anterior.
§ 5º Nas hipóteses de revisão dos valores das metas fiscais de que trata este artigo, e para efeitos de avaliação na audiência pública prevista no art. 9o, § 4o, da LC nº 101/2000, as receitas e despesas realizadas serão comparadas com as metas ajustadas.
Art. 3º Estão discriminados, no Anexo II, que integra esta Lei, os Riscos Fiscais, onde são avaliados os riscos orçamentários e os passivos contingentes capazes de afetar as contas públicas, em cumprimento ao art. 4o, § 3o, da LC nº 101/2000.
§ 1º Consideram-se passivos contingentes e outros riscos fiscais possíveis obrigações a serem cumpridas em 2019, cuja existência será confirmada somente pela ocorrência ou não de um ou mais eventos futuros que não estejam totalmente sob controle do Município.
§ 2º Também são passivos contingentes, obrigações decorrentes de eventos passados, cuja liquidação em 2019 seja improvável ou cujo valor não possa ser tecnicamente estimado.
§ 3º Caso se concretizem, os riscos fiscais serão atendidos com recursos da Reserva de Contingência e, sendo esta insuficiente, serão indicados, também, o excesso de arrecadação e o superávit financeiro do exercício anterior, se houver, obedecida a fonte de recursos correspondente.
§ 4º Sendo esses recursos insuficientes, o Poder Executivo poderá reduzir as dotações destinadas para investimentos, desde que não comprometidas.
CAPÍTULO III
Das Metas e Prioridades da Administração Pública Municipal Extraídas do Plano Plurianual
Art. 4º As metas e prioridades para o exercício financeiro de 2019 estão estruturadas de acordo com o Plano Plurianual para 2018/2021 – Lei nº 7.034, de 18 de julho de 2017 e suas alterações, especificadas no Anexo III, integrante desta Lei, as quais terão precedência na alocação de recursos na Lei Orçamentária.
§ 1º Os valores constantes no Anexo de que trata este artigo possuem caráter indicativo e não normativo, devendo servir de referência para o planejamento, podendo ser atualizados pela lei orçamentária ou através de créditos adicionais.
§ 2º As metas e prioridades de que trata o caput deste artigo, bem como as respectivas ações planejadas para o seu atingimento, poderão ser alteradas, se durante o período decorrido entre a apresentação desta Lei e a elaboração da proposta orçamentária para 2019 surgirem novas demandas ou situações em que haja necessidade da intervenção do Poder Público, ou em decorrência de créditos adicionais ocorridos.
§ 3º Na hipótese prevista no §2o, as alterações do Anexo de Metas e Prioridades serão encaminhadas juntamente com a proposta orçamentária para o próximo exercício.
CAPÍTULO IV
Da Estrutura e Organização do Orçamento
Art. 5º Para efeito desta Lei, entende-se por:
I - Programa: instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, mensurados por indicadores, conforme estabelecido no plano plurianual;
II - Atividade: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
III - Projeto: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;
IV - Operação Especial: despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços;
V - Órgão Orçamentário: o maior nível da classificação institucional, que tem por finalidade agrupar unidades orçamentárias.
VI - Unidade Orçamentária: o menor nível da classificação institucional;
§ 1º Na Lei de Orçamento, cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos ou operações especiais, especificando os respectivos valores, bem como os órgãos e as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
§ 2º Cada atividade, projeto ou operação especial identificará a função e a subfunção às quais se vinculam, de acordo com a Portaria MOG nº 42/1999 e suas atualizações.
§ 3º A classificação das unidades orçamentárias atenderá, no que couber, ao disposto no art. 14 da Lei Federal nº 4.320/64.
§ 4º As operações especiais relacionadas ao pagamento de encargos gerais do Município, serão consignadas em unidade orçamentária específica.
Art. 6º Independentemente do grupo de natureza de despesa em que for classificado, todo e qualquer crédito orçamentário deve ser consignado diretamente à unidade orçamentária à qual pertencem as ações correspondentes, vedando-se a consignação de crédito a título de transferência a unidades orçamentárias integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social.
Parágrafo único. As operações entre órgãos, fundos e entidades previstas nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social serão executadas obrigatoriamente por meio de empenho, liquidação e pagamento, nos termos da Lei Federal nº 4.320/64, utilizando-se a modalidade de aplicação 91 – Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes do Orçamento Fiscal e do Orçamento da Seguridade Social.
Art. 7º Os orçamentos fiscal e da seguridade social discriminarão a despesa por elementos de despesa, na forma do art. 15, § 1º, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 8º O Projeto de Lei Orçamentária Anual será encaminhado ao Poder Legislativo, conforme estabelecido no § 5º do art. 165 da Constituição Federal, no arts 93 e 94 da Lei Orgânica do Município e no art. 2º, da Lei Federal nº 4.320/64, e será composto de:
I - texto da Lei;
II - consolidação dos quadros orçamentários;
Parágrafo único. Integrarão a consolidação dos quadros orçamentários a que se refere o inciso II, incluindo os complementos referenciados no art. 22, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, os seguintes quadros:
I - discriminação da legislação básica da receita e da despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social;
II - demonstrativo da evolução da receita, em atendimento ao disposto no art. 12 da LC nº 101/2000;
III - demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado, de acordo com o art. 5º, inciso II, da LC nº 101/2000;
IV - demonstrativo das receitas por origem e das despesas por grupo de natureza de despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social, conforme art. 165, § 5º, III, da Constituição Federal;
V - demonstrativo da receita e planos de aplicação dos Fundos Especiais de que trata o art. 2º, § 2º, I, da Lei Federal nº 4.320/64;
VI - demonstrativo de compatibilidade da programação do orçamento com as metas fiscais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, de acordo com o art. 5º, inciso I, da LC nº 101/2000;
VII - demonstrativo da fixação da despesa com pessoal e encargos sociais, para os Poderes Executivo e Legislativo, confrontando a sua totalização com a receita corrente líquida prevista, nos termos dos artigos 19 e 20 da LC nº 101/2000, acompanhado da memória de cálculo;
VIII - demonstrativo da previsão das aplicações de recursos na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE) e do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB);
IX - demonstrativo da previsão da aplicação anual do Município em Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS), conforme a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012;
X - demonstrativo das categorias de programação a serem financiadas com recursos de operações de crédito realizadas e a realizar, com indicação da dotação e do orçamento a que pertencem;
XI - demonstrativo do cálculo do limite máximo da despesa para a Câmara Municipal, conforme o artigo 29-A da Constituição Federal, observado o disposto no § 2º do art. 13 desta Lei.
Art. 9º A mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária anual conterá:
I - relato sucinto da situação econômica e financeira do Município e projeções para o exercício de 2019, com destaque, se for o caso, para o comprometimento da receita com o pagamento da dívida;
II - resumo da política econômica e social do Governo;
III - justificativa da estimativa e da fixação, respectivamente, da receita e da despesa e dos seus principais agregados, conforme dispõe o inciso I do art. 22 da Lei Federal nº 4.320, de 1964;
IV - memória de cálculo da receita e premissas utilizadas;
V - demonstrativo da dívida fundada, assim como da evolução do estoque da dívida pública, dos últimos três anos, a situação provável no final de 2018 e a previsão para o exercício de 2019;
VI - relação dos precatórios a serem cumpridos em 2019 com as dotações para tal fim constantes na proposta orçamentária;
VII - relação das ações prioritárias aprovadas nas audiências públicas realizadas na forma estabelecida pelo art. 11 desta Lei, com a identificação dos respectivos projetos, atividades ou operações especiais, bem como os valores correspondentes.
CAPÍTULO V
Das Diretrizes para Elaboração e Execução do Orçamento e suas Alterações
Seção I
Das Diretrizes Gerais
Art. 10 Os orçamentos fiscal e da seguridade social compreenderão o conjunto das receitas públicas, bem como das despesas do Poder Legislativo e do Poder Executivo, neste abrangidos seus respectivos fundos, órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta, inclusive Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, bem como as empresas e sociedades de economia mista em que o Município detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto e que dele recebam recursos.
Art. 11 A elaboração e a aprovação do Orçamento para o exercício de 2019 e a sua execução obedecerão, entre outros, ao princípio da publicidade, promovendo-se a transparência da gestão fiscal e permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas.
§ 1º Para fins de atendimento ao disposto no art. 48, § 1º, I, da LC nº101/2000, o Poder Executivo organizará audiência(s) pública(s) a fim de assegurar aos cidadãos a participação na seleção das prioridades de investimentos, que terão recursos consignados no orçamento.
§ 2º A Câmara Municipal organizará audiência(s) pública(s) para discussão da proposta orçamentária durante o processo de sua apreciação e aprovação.
Art. 12 Os Fundos Municipais constituirão unidade orçamentária específica, e terão suas Receitas vinculadas a Despesas relacionadas com seus objetivos, identificadas em Planos de Aplicação, representados nas Planilhas de Despesas referidas no art. 8º, § 1º, inciso V, desta Lei.
Parágrafo único. A administração dos Fundos Municipais será efetivada pelo Chefe do Poder Executivo, podendo, por ato formal deste, e observada a respectiva legislação pertinente, ser delegada a Secretários, servidores municipais ou comissão de servidores.
Art. 13 Os estudos para definição do Orçamento da Receita deverão observar os efeitos da alteração da legislação tributária, incentivos fiscais autorizados, a inflação do período, o crescimento econômico, a ampliação da base de cálculo dos tributos, a sua evolução nos últimos três exercícios e a projeção para os dois anos seguintes ao exercício de 2019.
§ 1º Até 30 dias antes do encaminhamento da Proposta Orçamentária ao Poder Legislativo, o Poder Executivo Municipal colocará à disposição da Câmara Municipal os estudos e as estimativas de receitas para o exercício de 2019, inclusive da receita corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo.
§ 2º Para fins do limite das despesas do Poder Legislativo, nos termos do art. 29-A da Constituição Federal e da metodologia de cálculo estabelecida pela Instrução Normativa nº 12/2017 do Tribunal de Contas do Estado, considerar-se-á a receita arrecadada até o último mês anterior ao prazo para a entrega da proposta orçamentária, acrescida da tendência de arrecadação até o final do exercício.
Art. 14 Constarão no projeto de lei orçamentária reservas de contingência, desdobradas para atender às seguintes finalidades:
I - atender passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos;
II - cobertura de créditos adicionais;
§ 1º A reserva de contingência, de que trata o inciso I do caput, será fixada em, no mínimo, 0,5 % (meio por cento) da receita corrente líquida, e sua utilização dar-se-á mediante créditos adicionais abertos à sua conta.
§ 2º Na hipótese de ficar demonstrado que as reservas de contingência constituídas na forma do inciso I do caput não precisarão ser utilizadas para sua finalidade, no todo ou em parte, o Chefe do Executivo poderá utilizar seu saldo para dar cobertura a outros créditos adicionais, legalmente autorizados na forma dos artigos 41, 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320/1964.
§ 3º A Reserva de Contingência da Unidade Gestora do Regime Próprio de Previdência Social será constituída dos recursos que corresponderão à previsão de seu superávit orçamentário e somente poderá ser utilizada para a cobertura de créditos adicionais do próprio regime.
Art. 15 Observado o disposto no art. 45 da Lei Complementar nº 101, de 2000, somente serão incluídos novos projetos na Lei Orçamentária de 2018 se:
I - tiverem sido adequada e suficientemente contempladas as despesas para conservação do patrimônio público e para os projetos em andamento, constantes do Anexo IV desta Lei;
II - a ação estiver compatível com o Plano Plurianual.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica às despesas programadas com recursos de transferências voluntárias e operações de crédito, cuja execução fica limitada à respectiva disponibilidade orçamentária e financeira.
Art. 16 Os procedimentos administrativos de estimativa do impacto orçamentário-financeiro e declaração do ordenador da despesa de que trata o art. 16, I e II, da LC nº 101/2000, quando for o caso, deverão ser inseridos no processo que abriga os autos da licitação ou de sua dispensa/inexigibilidade.
§ 1º Para efeito do disposto no art. 16, § 3º, da LC nº 101/2000, serão consideradas despesas irrelevantes aquelas decorrentes da criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental que acarrete aumento da despesa, cujo montante no exercício financeiro de 2019, em cada evento, não exceda aos valores limites para dispensa de licitação fixados nos incisos I e II do art. 24 da Lei nº 8.666/93, conforme o caso.
§ 2º No caso de despesas com pessoal e respectivos encargos, desde que não configurem geração de despesa obrigatória de caráter continuado, serão consideradas irrelevantes aquelas cujo montante, no exercício de 2019, em cada evento, não exceda a 25 (vinte e cinco) vezes o menor padrão de vencimentos.
Art. 17 A compensação de que trata o art. 17, § 2º, da LC n° 101/2000, quando da criação ou aumento de Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado, poderá ser realizada a partir do aproveitamento da margem líquida de expansão prevista no inciso V do § 2º do art. 4º, da referida Lei, desde que observados:
I - o limite das respectivas dotações constantes da Lei Orçamentária de 2019 e de créditos adicionais;
II - os limites estabelecidos nos arts. 20, inciso III, e 22, parágrafo único, da LC nº101/2000, no caso da geração de despesas com pessoal e respectivos encargos; e
III - o valor da margem líquida de expansão constante no demonstrativo de que trata o art. 2º, VIII, dessa Lei.
Art. 18 O controle de custos das ações desenvolvidas pelo Poder Público Municipal de que trata o art. 50, § 3º, da LC nº 101/2000, deverá, no mínimo, evidenciar, em relatórios anuais os gastos das obras e dos serviços públicos, tais como:
I - dos programas finalísticos e respectivas ações previsto no Plano Plurianual;
II - do m² das construções e do m² das pavimentações;
III - do custo aluno/ano da educação infantil e do ensino fundamental, do custo aluno/ano do transporte escolar e do custo aluno/ano com merenda escolar;
IV - do custo da destinação final da tonelada de lixo;
V - do custo do atendimento nas unidades de saúde, entre outros.
§ 1º O controle de custos de que trata o caput será orientado para o estabelecimento da relação entre a despesa pública e o resultado obtido, de forma a priorizar a análise da eficiência na alocação dos recursos, permitindo o acompanhamento das gestões orçamentária, financeira e patrimonial.
§ 2º Os custos serão apurados e avaliados através das operações orçamentárias, tomando-se por base, a comparação entre as despesas autorizadas e liquidadas. Também poderá ser avaliada através da comparação entre as metas físicas previstas e as realizadas.
§ 3º Os relatórios referidos no caput deverão ser disponibilizados em meio eletrônico de acesso ao público, em até 30 dias contados da data de sua emissão.
Art. 19 As metas fiscais estabelecidas no demonstrativo de que trata o inciso I do art. 2º serão desdobradas em metas quadrimestrais para fins de avaliação em audiência pública na Câmara Municipal até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, de modo a acompanhar o cumprimento dos seus objetivos, corrigir desvios, avaliar os gastos e também o cumprimento das metas físicas estabelecidas.
Parágrafo único. Compete ao Poder Legislativo Municipal, mediante prévio agendamento com o Poder Executivo, convocar e coordenar a realização das audiências públicas referidas no caput.
Seção II
Das Diretrizes Específicas do Orçamento da Seguridade Social
Art. 20 O Orçamento da Seguridade Social compreenderá as dotações destinadas a atender às ações de saúde, previdência e assistência social, e contará, entre outros, com recursos provenientes:
I - do produto da arrecadação de impostos e transferências constitucionais vinculados às ações e serviços públicos de saúde, nos termos da Lei Complementar nº141, de 13 de janeiro de 2012;
II - das contribuições para o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Municipais, que será utilizada para despesas com encargos previdenciários do Município;
III - das demais receitas cujas despesas integram, exclusivamente, o orçamento referido no caput deste artigo.
Parágrafo único. O orçamento da seguridade social será evidenciado na forma do demonstrativo previsto no art. 8º, § 1º, inciso IV, desta Lei.
Seção III
Das Disposições sobre a Programação e Execução Orçamentária e Financeira
Art. 21 O Chefe do Poder Executivo Municipal estabelecerá, através de Decreto, em até 30 dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, o desdobramento da receita prevista em metas bimestrais de arrecadação, a programação financeira das receitas e despesas e o cronograma de execução mensal para todas as Unidades Orçamentárias, considerando, nestas, eventuais déficits financeiros apurados nos Balanços Patrimoniais do exercício anterior, de forma a restabelecer equilíbrio.
Parágrafo único. O ato referido no caput deste artigo e os que o modificarem conterá:
I - metas quadrimestrais para o resultado primário acima da linha, que servirão de parâmetro para a avaliação de que trata o art. 9º, § 4º da LC nº 101/2000;
II - metas bimestrais de realização de receitas, em atendimento ao disposto no art. 13 da LC nº 101/2000, discriminadas, no mínimo, por origem, identificando-se separadamente, quando cabível, as medidas de combate à evasão e à sonegação fiscal e da cobrança da dívida ativa;
III - cronograma de desembolso mensal de despesas, por órgão e unidade orçamentária.
Art. 22 Na execução do orçamento, verificado que o comportamento da receita ordinária poderá afetar o cumprimento das metas de resultados primário e nominal, e observado o disposto no § 2º do art. 2º desta Lei, os Poderes Executivo e Legislativo, de forma proporcional às suas dotações, adotarão o mecanismo da limitação de empenhos e movimentação financeira nos montantes necessários, observadas as respectivas fontes de recursos, nas seguintes despesas:
I - contrapartida para projetos ou atividades vinculados a recursos oriundos de fontes extraordinárias, como transferências voluntárias, operações de crédito, alienação de ativos, desde que ainda não comprometidos;
II - obras em geral, cuja fase ou etapa ainda não esteja iniciada;
III - aquisição de combustíveis e derivados, destinada à frota de veículos, exceto dos setores de educação e saúde;
IV - dotação para material de consumo e outros serviços de terceiros das diversas atividades;
V - diárias de viagem;
VI - festividades, homenagens, recepções e demais eventos da mesma natureza;
VII - despesas com publicidade institucional;
VIII - horas extras.
§ 1º Na avaliação do cumprimento das metas bimestrais de arrecadação para implementação ou não do mecanismo da limitação de empenho e movimentação financeira, será considerado ainda o resultado financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2018, observada a vinculação de recursos.
§ 2º Não serão objeto de limitação de empenho:
I - despesas relacionadas com vinculações constitucionais e legais, nos termos do § 2º do art. 9º da LC nº 101/2000 e do art. 28 da Lei Complementar Federal n.º 141, de 13 de janeiro de 2012;
II - as despesas com o pagamento de precatórios e sentenças judiciais de pequeno valor;
III - as despesas fixas e obrigatórias com pessoal e encargos sociais; e
IV - as despesas financiadas com recursos de Transferências Voluntárias da União e do Estado, Operações de Crédito e Alienação de bens, observado o disposto no art. 24 desta Lei.
§ 3º Na hipótese de ocorrência do disposto no caput deste artigo, o Poder Executivo comunicará à Câmara Municipal o montante que lhe caberá tornar indisponível para empenho e movimentação financeira.
§ 4º Os Chefes do Poder Executivo e do Poder Legislativo deverão divulgar, em ato próprio, os ajustes processados, que será discriminado, no mínimo, por órgão.
§ 5º Ocorrendo o restabelecimento da receita prevista, a recomposição se fará obedecendo ao disposto no art. 9º, § 1º, da LC nº 101/2000.
§ 6º Na ocorrência de calamidade pública, reconhecida na forma da lei, serão dispensadas a obtenção dos resultados fiscais programados e a limitação de empenho enquanto perdurar essa situação, nos termos do art. 65 da LC nº 101/2000.
Art. 23 O repasse financeiro da cota destinada ao atendimento das despesas do Poder Legislativo, obedecida a programação financeira, será repassado até o dia 20 de cada mês, mediante depósito em conta bancária específica, indicada pela Mesa Diretora da Câmara Municipal.
§ 1º No caso da limitação de empenhos e movimentação financeira, observado o disposto no §3º do art. 22 desta Lei, o repasse financeiro de que trata o caput será reduzido na mesma proporção.
§ 2º Os rendimentos das aplicações financeiras e outros ingressos orçamentários que venham a ser arrecadadas através do Poder Legislativo, serão contabilizados como receita pelo Poder Executivo, tendo como contrapartida o repasse referido no caput deste artigo.
§ 3º Ao final do exercício financeiro de 2019, o saldo de recursos financeiros porventura existentes na Câmara, será devolvido ao Poder Executivo, livre de quaisquer vinculações, deduzidos os valores correspondentes ao saldo das obrigações a pagar, nelas incluídos os restos a pagar do Poder Legislativo;
§ 4º O eventual saldo de recursos financeiros que não for devolvido no prazo estabelecido no parágrafo anterior, será devidamente registrado na contabilidade e considerado como antecipação de repasse do exercício financeiro de 2020.
Art. 24 Os projetos, atividades e operações especiais previstos na Lei Orçamentária, ou em seus créditos adicionais, que dependam de recursos oriundos de transferências voluntárias, operações de crédito, alienação de bens e outros recursos vinculados, só serão movimentados, se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitado, ainda, o montante ingressado ou garantido.
§ 1º No caso dos recursos de transferências voluntárias e de operações de crédito, considerar-se-á garantido o ingresso no fluxo de caixa, a partir da assinatura do respectivo convênio, contrato ou instrumento congênere, bem como na assinatura dos correspondentes aditamentos de valor, não se confundindo com as liberações financeiras de recursos, que devem obedecer ao cronograma de desembolso previsto nos respectivos instrumentos.
§ 2º A execução das Receitas e das Despesas identificará com codificação adequada cada uma das fontes de recursos, de forma a permitir o adequado controle da execução dos recursos mencionados no caput deste artigo.
Art. 25 A despesa não poderá ser realizada se não houver comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária para atendê-la, sendo vedada a adoção de qualquer procedimento que viabilize a sua realização sem observar a referida disponibilidade.
§ 1º Enquanto não aprovada a Lei Orçamentária de 2019, os valores consignados no respectivo Projeto de Lei poderão ser utilizados para demonstrar, quando exigível, a previsão orçamentária nos procedimentos referentes à fase interna da licitação.
§ 2º A contabilidade registrará todos os atos e os fatos relativos à gestão orçamentário-financeira, independentemente de sua legalidade, sem prejuízo das responsabilidades e demais consequências advindas da inobservância do disposto no caput deste artigo.
§ 3º A realização de atos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial, após 31 de dezembro de 2019, relativos ao exercício findo, não será permitida, exceto ajustes para fins de elaboração das demonstrações contábeis, os quais deverão ocorrer até o trigésimo dia de seu encerramento.
Art. 26 Para efeito do disposto no § 1º do art. 1º e do art. 42 da LC nº 101/2000, considera-se contraída a obrigação, e exigível o empenho da despesa correspondente, no momento da formalização do contrato administrativo ou instrumento congênere.
Parágrafo único. No caso de despesas relativas à obras e prestação de serviços, consideram-se compromissadas apenas as prestações cujos pagamentos devam ser realizados no exercício financeiro, observado o cronograma pactuado.
Seção IV
Das Diretrizes sobre Alterações da Lei Orçamentária
Art. 27 A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá da existência de recursos disponíveis para a despesa, nos termos da Lei Federal nº 4.320/64.
§ 1º A apuração do excesso de arrecadação de que trata o art. 43, § 3º, da Lei Federal nº 4.320/64, será realizada por fonte de recursos para fins de abertura de créditos adicionais, conforme exigência contida no art. 8º, parágrafo único, da LC nº 101/2000.
§ 2º Os recursos alocados na Lei Orçamentária de 2019 para pagamento de precatórios somente poderão ser cancelados para a abertura de créditos suplementares ou especiais para finalidades diversas mediante autorização legislativa específica.
§ 3º Nos casos de créditos à conta de recursos de excesso de arrecadação ou à conta de receitas não previstas no orçamento, as exposições de motivos conterão a atualização das estimativas de receitas para o exercício, comparando-as com as estimativas constantes na Lei Orçamentária, a identificação das parcelas já utilizadas em créditos adicionais, abertos ou cujos projetos se encontrem em tramitação.
§ 4º Nos casos de abertura de créditos adicionais à conta de superávit financeiro, as exposições de motivos conterão informações relativas a:
I - superávit financeiro do exercício de 2018, por fonte de recursos;
II - créditos especiais e extraordinários reabertos no exercício de 2019;
III - valores já utilizados em créditos adicionais, abertos ou em tramitação;
IV - saldo atualizado do superávit financeiro disponível, por fonte de recursos.
§ 5º Considera-se superávit financeiro do exercício anterior, para fins do § 2º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, os recursos que forem disponibilizados a partir do cancelamento de restos a pagar durante o exercício de 2019, obedecida a fonte de recursos correspondente.
§ 6º Os projetos de lei relativos a créditos suplementares ou especiais solicitados pelo Poder Legislativo, com indicação de recursos de redução de dotações do próprio poder, serão encaminhados à Câmara Municipal na reunião subsequente, a contar do recebimento da solicitação.
§ 7º As solicitações de que trata o § 6º serão acompanhadas da exposição de motivos de que trata o § 2º deste artigo.
Art. 28 No âmbito do Poder Legislativo, a abertura de créditos suplementares autorizados na Lei Orçamentária de 2019, com indicação de recursos compensatórios do próprio órgão, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/1964, proceder-se-á por ato do Presidente da Câmara dos Vereadores.
Art. 29 A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme disposto no art. 167, § 2º, da Constituição Federal, será efetivada, quando necessária, até 30 de abril de 2019.
Art. 30 O Poder Executivo poderá, mediante Decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2019 e em créditos adicionais, em decorrência da extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições, mantida a estrutura programática, expressa por categoria de programação, conforme definida no art. 6º desta Lei.
Parágrafo único. A transposição, transferência ou remanejamento não poderá resultar em alteração dos valores das programações aprovadas na Lei Orçamentária ou em créditos adicionais, podendo haver, excepcionalmente, ajuste na classificação funcional.
Art. 31 As fontes de recursos e as modalidades de aplicação da despesa, aprovadas na lei orçamentária, e em seus créditos adicionais, poderão ser modificadas, justificadamente, para atender às necessidades de execução, por meio de decreto do Poder Executivo, desde que verificada a inviabilidade técnica, operacional ou econômica da execução do crédito, através da fonte de recursos e/ou modalidade prevista na lei orçamentária e em seus créditos adicionais.
Seção V
Da Destinação de Recursos Públicos a Pessoas Físicas e Jurídicas
Sub-Seção I
Das Subvenções Econômicas
Art. 32 A destinação de recursos para equalização de encargos financeiros ou de preços, o pagamento de bonificações a produtores rurais e a ajuda financeira, a qualquer título, a entidades privadas com fins lucrativos, poderá ocorrer desde que atendido o disposto nos artigos 26, 27 e 28 da Lei Complementar no101/2000.
§ 1º Em atendimento ao disposto no art. 19 da Lei Federal no 4.320/1964, a destinação de recursos às entidades privadas com fins lucrativos de que trata o caput somente poderá ocorrer por meio de subvenções econômicas, sendo vedada a transferência a título de contribuições ou auxílios para despesas de capital.
§ 2º As transferências a entidades privadas com fins lucrativos de que trata o “caput” deste artigo, serão executadas na modalidade de aplicação “60 – Transferências a Instituições Privadas com fins lucrativos” e no elemento de despesa “45 – Subvenções Econômicas”.
Art. 33 No caso das pessoas físicas, a ajuda financeira referida art. 26 da Lei Complementar nº101/2000 será efetivada exclusivamente por meio de programas instituídos nas áreas de assistência social, saúde, educação, cultura, desporto, geração de trabalho e renda, agricultura e política habitacional, nos termos da legislação específica.
Sub-Seção II
Das Subvenções Sociais
Art. 34 A transferência de recursos a título de subvenções sociais, nos termos dos arts. 12, § 3º, I, 16 e 17 da Lei Federal no 4.320/1964, atenderá às entidades privadas sem fins lucrativos que exerçam atividades de natureza continuada nas áreas de cultura, assistência social, saúde e educação.
Sub-Seção III
Das Contribuições Correntes e de Capital
Art. 35 A transferência de recursos a título de contribuição corrente somente será destinada a entidades sem fins lucrativos que preencham uma das seguintes condições:
I - estejam autorizadas em lei que identifique expressamente a entidade beneficiária;
II - estejam nominalmente identificadas na Lei Orçamentária de 2019; ou
III - sejam selecionadas para execução, em parceria com a Administração Pública Municipal, de atividades ou projetos que contribuam diretamente para o alcance de diretrizes, objetivos e metas previstas no Plano Plurianual.
Parágrafo único. No caso dos incisos I e II do caput, a transferência dependerá da formalização do ajuste, observadas as exigências legais aplicáveis à espécie.
Art. 36 A alocação de recursos para entidades privadas sem fins lucrativos, a título de contribuições de capital, fica condicionada à autorização em lei especial anterior de que trata o art. 12, § 6o, da Lei Federal no4.320/1964.
Sub-Seção IV
Dos Auxílios
Art. 37 A transferência de recursos a título de auxílios, previstos no art. 12, § 6o, da Lei Federal no 4.320/1964, somente poderá ser realizada para entidades privadas sem fins lucrativos que sejam:
I - de atendimento direto e gratuito ao público e voltadas para a educação básica;
II - para o desenvolvimento de programas voltados a manutenção e preservação do Meio Ambiente;
III - voltadas a ações de saúde e de atendimento direto e gratuito ao público, prestadas por entidades sem fins lucrativos que sejam certificadas como entidades beneficentes de assistência social na área de saúde;
IV - qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, com termo de parceria firmada com o Poder Público Municipal, de acordo com a Lei Federal no 9.790/1999, e que participem da execução de programas constantes no plano plurianual, devendo a destinação de recursos guardar conformidade com os objetivos sociais da entidade;
V - qualificadas como Organizações Sociais – OS, com contrato de gestão celebrado com o Poder Público Municipal, de acordo com a Lei Federal no 9.637/1998, para fomento e execução de atividades dirigidas ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e preservação do meio ambiente, à cultura e à saúde, de acordo com o programa de trabalho proposto, as metas a serem atingidas e os prazos de execução previstos;
VI - qualificadas para o desenvolvimento de atividades esportivas que contribuam para a formação e capacitação de atletas;
VII - destinada a atender, assegurar e a promover o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua habilitação, reabilitação e integração social e cidadania, nos termos da Lei no13.146/2015;
VIII - constituídas sob a forma de associações ou cooperativas formadas exclusivamente por pessoas físicas em situação de risco social, reconhecidas pelo poder público como catadores de materiais recicláveis e/ou reutilizáveis, cujas ações estejam contempladas no Plano Municipal de Gerenciamento de Resíduos Sólidos, de que trata a Lei no12.305/2010, regulamentada pelo Decreto Federal no7.404/2010; e
IX - voltadas ao atendimento direto e gratuito ao público na área de assistência social que:
a) se destinem a pessoas idosas, crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social, risco pessoal e social;
b) sejam voltadas ao atendimento de pessoas em situação de vulnerabilidade social, violação de direito ou diretamente alcançadas por programas e ações de combate à pobreza e geração de trabalho e renda;
§ 1º No caso do inciso I, a transferência de recursos públicos deve ser obrigatoriamente justificada e vinculada ao plano de expansão da oferta pública na respectiva etapa e modalidade de educação.
§ 2º No caso do inciso IV, as transferências serão efetuadas por meio de termo de parceria, caso em que deverá ser observada a legislação específica pertinente a essas entidades e processo seletivo de ampla divulgação.
Sub-Seção V
Das Disposições Gerais para Destinação de Recursos Públicos para Pessoas Físicas e Jurídicas
Art. 38 Sem prejuízo das demais disposições contidas nesta seção, a transferência de recursos prevista na Lei Federal no 4.320/1964, a entidade privada sem fins lucrativos, dependerá ainda de:
I - execução da despesa na modalidade de aplicação “50 – Transferências a Instituições Privadas sem fins lucrativos” e nos elementos de despesa “41 - Contribuições”, “42 - Auxílio” ou “43 - Subvenções Sociais”;
II - estar regularmente constituída, assim considerado:
a) no mínimo 2 (dois) anos de existência, com cadastro ativo, comprovados por meio de documentação emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, com base no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ, admitida a redução deste prazo por autorização legislativa específica na hipótese de nenhuma pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos atingi-lo;
b) tenha escrituração de acordo com os princípios fundamentais de contabilidade e com as Normas Brasileiras de Contabilidade;
III - ter apresentado as prestações de contas de recursos anteriormente recebidos, nos prazos e condições fixados na legislação e no convênio ou termo de parceria, contrato ou instrumento congênere celebrados;
IV - anos, exceto se a apreciação das contas estiver pendente de decisão sobre recurso com efeito suspensivo, for sanada a irregularidade ou quitados os débitos ou reconsiderada a decisão pela rejeição
V - não ter como dirigente pessoa que:
a) seja membro de Poder, órgão ou entidade da Administração Pública Municipal, estendendo-se a vedação aos respectivos cônjuges ou companheiros, bem como parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau;
b) incida em quaisquer das hipóteses de inelegibilidade previstas no art. 1o, inciso I, da Lei Complementar no 64, de 18 de maio de 1990;
c) cujas contas relativas a convênios, termos de parcerias, contratos ou instrumentos congêneres tenham sido julgadas irregulares ou rejeitadas por Tribunal ou Conselho de Contas de qualquer esfera da Federação, em decisão irrecorrível, nos últimos 8 (oito) anos;
d) tenha sido julgada responsável por falta grave e inabilitada para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, enquanto durar a inabilitação;
e) tenha sido considerada responsável por ato de improbidade, enquanto durarem os prazos estabelecidos nosincisos I, II e III do art. 12 da Lei no8.429, de 2 de junho de 1992.
VI - formalização de processo administrativo, no qual fiquem demonstrados formalmente o cumprimento das exigências legais em razão do regime jurídico aplicável à espécie, além da emissão de pareceres do órgão técnico da Administração Pública e do órgão de assessoria ou consultoria jurídica da Administração Pública acerca da possibilidade de celebração da parceria.
Parágrafo único. Caberá ao Departamento de Planejamento e Captação de Recursos, órgão integrante da Secretaria de Governo verificar e declarar a implementação das condições previstas neste artigo e demais requisitos estabelecidos nesta seção, comunicando à Unidade Central de Controle Interno eventuais irregularidades verificadas.
Art. 39 É necessária a contrapartida para as transferências previstas na forma de subvenções, auxílios e contribuições, que poderá ser atendida por meio de recursos financeiros ou de bens ou serviços economicamente mensuráveis, cuja expressão monetária será obrigatoriamente identificada no termo de colaboração ou de fomento.
Art. 40 As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos municipais, a qualquer título, sujeitar-se-ão à fiscalização da Administração Pública e dos conselhos de políticas públicas setoriais, com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.
Parágrafo único. Enquanto vigentes os respectivos convênios, termos de parceria, contratos ou instrumentos congêneres, o Poder Executivo deverá divulgar e manter atualizadas na internet relação das entidades privadas beneficiadas com recursos de subvenções, contribuições e auxílios, contendo, pelo menos:
I - nome e CNPJ da entidade;
II - nome, função e CPF dos dirigentes;
III - área de atuação;
IV - endereço da sede;
V - data, objeto, valor e número do convênio, termo de parceria, contrato ou instrumento congênere;
VI - valores transferidos e respectivas datas.
Art. 41 Não serão consideradas subvenções, auxílios ou contribuições, o rateio das despesas decorrentes da participação do Município em Consórcios Públicos instituído nos termos da Lei Federal nº 11.107/2005.
Art. 42 As transferências de recursos de que trata esta Seção serão feitas por intermédio de instituição financeira oficial determinada pela Administração Pública, devendo a nota de empenho ser emitida até a data da assinatura do respectivo convênio, termo de parceria, ajuste ou instrumento congênere, observado o princípio da competência da despesa, previsto no art. 50, inciso II, da Lei Complementar no101/2000.
Art. 43 Toda movimentação de recursos relativos às subvenções, contribuições e auxílios de que trata esta Seção, por parte das entidades beneficiárias, somente será realizada observando-se os seguintes preceitos:
I - depósito e movimentação em conta bancária específica para cada instrumento de transferência;
II - desembolsos mediante documento bancário, por meio do qual se faça crédito na conta bancária de titularidade do fornecedor ou prestador de serviços.
Parágrafo único. Em sendo formalmente demonstrada a impossibilidade de pagamento de fornecedores ou prestadores de serviços mediante transferência bancária, o convênio, o termo de parceria, o ajuste ou instrumento congênere poderá admitir a realização de pagamento em espécie, desde que a relação de tais pagamentos conste no plano de trabalho e os recibos ou documentos fiscais pertinentes identifiquem adequadamente os credores.
Sub-Seção VI
Dos Empréstimos, Financiamentos e Refinanciamentos
Art. 44 Observado o disposto no art. 27 da LC nº 101/2000, a concessão de empréstimos e financiamentos destinados a pessoas físicas e jurídicas fica condicionada ao pagamento de juros não inferiores a 12% ao ano, ou ao custo de captação e também às seguintes exigências:
I - concessão através de fundo rotativo ou programa governamental específico;
II - pré-seleção e aprovação dos beneficiários pelo Poder Público;
III - formalização de contrato;
IV - assunção, pelo mutuário, dos encargos financeiros, eventuais comissões, taxas e outras despesas cobradas pelo agente financeiro, quando for o caso.
§ 1º No caso das pessoas jurídicas, serão consideradas como prioritárias, para a concessão de empréstimos ou financiamentos, as empresas que:
I - desenvolvam projetos de responsabilidade socioambiental;
II - integrem as cadeias produtivas locais;
III - empreguem pessoas com deficiência em proporção superior à exigida no art. 110 da Lei Federal nº 8.213, de 24 de julho de 1991;
IV - adotem políticas de participação dos trabalhadores nos lucros;
§ 2º Através de lei específica, poderá ser concedido subsídio para o pagamento dos empréstimos e financiamentos de que trata o caput deste artigo;
§ 3º As prorrogações e composições de dívidas decorrentes de empréstimos, financiamentos e refinanciamentos concedidos com recursos do Município dependem de autorização expressa em lei específica.
CAPÍTULO VI
Das Disposições Relativas à Dívida Pública Municipal
Art. 45 A lei orçamentária anual garantirá recursos para pagamento da dívida pública municipal, nos termos dos compromissos firmados, inclusive com a previdência social.
Art. 46 O projeto de Lei Orçamentária somente poderá incluir, na composição da receita total do Município, recursos provenientes de operações de crédito já contratadas ou autorizadas pelo Ministério da Fazenda, respeitados os limites estabelecidos no artigo 167, inciso III, da Constituição Federal e em Resolução do Senado Federal.
CAPÍTULO VII
Das Disposições Relativas às Despesas comPessoal e Encargos Sociais
Art. 47 No exercício de 2019, as despesas globais com pessoal e encargos sociais do Município, dos Poderes Executivo e Legislativo, compreendidas as entidades mencionadas no art. 10 dessa Lei, deverão obedecer às disposições da LC nº 101/2000.
§ 1º Os Poderes Executivo e Legislativo terão como base de projeção de suas propostas orçamentárias, relativo a pessoal e encargos sociais, a despesa com a folha de pagamento do mês de agosto de 2018, compatibilizada com as despesas apresentadas até esse mês e os eventuais acréscimos legais, inclusive a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos, o crescimento vegetativo, e o disposto no art. 50 desta Lei.
§ 2º A revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipais e do subsídio de que trata o § 4º do art. 39 da Constituição Federal, levará em conta, tanto quanto possível, a variação do poder aquisitivo da moeda nacional, segundo índices oficiais.
Art. 48 Para fins dos limites previstos no art. 19, inciso III, alíneas “a” e “b” da LC nº 101/2000, o cálculo das despesas com pessoal dos poderes executivo e legislativo deverá observar as prescrições da Instrução Normativa nº 12/2017 do Tribunal de Contas do Estado, ou a norma que lhe for superveniente.
Art. 49 Para fins de atendimento ao disposto no art. 39, § 6º da Constituição Federal, até 30 dias antes do prazo previsto para envio do Projeto de Lei Orçamentária ao Poder Legislativo, o Poder Executivo publicará os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos. (VER)
Parágrafo único. O Poder Legislativo, observará o cumprimento do disposto neste artigo, mediante ato da mesa diretora da Câmara Municipal.
Art. 50 O aumento da despesa com pessoal, em decorrência de quaisquer das medidas relacionadas no artigo 169, § 1º, da Constituição Federal, desde que observada a legislação vigente, respeitados os limites previstos nos artigos 20 e 22, parágrafo único, da LC nº 101/2000, e cumpridas as exigências previstas nos artigos 16 e 17 do referido diploma legal, fica autorizado para:
I - conceder vantagens e aumentar a remuneração de servidores;
II - criar e extinguir cargos públicos e alterar a estrutura de carreiras;
III - prover cargos efetivos, mediante concurso público, bem como efetuar contratações por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, respeitada a legislação municipal vigente;
IV - prover cargos em comissão e funções de confiança;
V - melhorar a qualidade do serviço público mediante a valorização do servidor municipal, reconhecendo a função social do seu trabalho;
VI - proporcionar o desenvolvimento profissional de servidores municipais, mediante a realização de programas de treinamento;
VII - proporcionar o desenvolvimento pessoal dos servidores municipais, mediante a realização de programas informativos, educativos e culturais;
VIII - melhorar as condições de trabalho, equipamentos e infraestrutura, especialmente no que concerne à saúde, alimentação, transporte, segurança no trabalho e justa remuneração.
§ 1º No caso dos incisos I, II, III e IV além dos requisitos estabelecidos no caput deste artigo, os projetos de lei deverão demonstrar, em sua exposição de motivos, para os efeitos dos artigos 16 e 17 da LC nº 101/2000, as seguintes informações:
I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que devam entrar em vigor e nos dois subsequentes, especificando-se os valores a serem acrescidos e o seu acréscimo percentual em relação à Receita Corrente Líquida estimada;
II - declaração do ordenador de despesas de que há adequação orçamentária e financeira e compatibilidade com esta Lei e com o Plano Plurianual, devendo ser indicadas as naturezas das despesas e os programas de trabalho da Lei Orçamentária Anual que contenha as dotações orçamentárias, detalhando os valores já utilizados e os saldos remanescentes.
§ 2º No caso de provimento de cargos, salvo quando ocorrer dentro de 6 meses da sua criação, a estimativa do impacto orçamentário e financeiro deverá instruir o expediente administrativo correspondente, juntamente com a declaração do ordenador da despesa, de que o aumento tem adequação com a lei orçamentária anual, exigência essa a ser cumprida nos demais atos de contratação.
§ 3º No caso de aumento de despesas com pessoal do Poder Legislativo, deverão ser obedecidos, adicionalmente, os limites fixados nos arts. 29 e 29-A da Constituição Federal.
§ 4º Ficam dispensados, da estimativa de impacto orçamentário e financeiro, atos de concessão de vantagens já previstas na legislação pertinente, de caráter meramente declaratório.
Art. 51 Quando a despesa com pessoal houver ultrapassado 51,3% (cinquenta e um inteiros e três décimos por cento) e 5,7% (cinco inteiros e sete décimos por cento) da Receita Corrente Líquida, respectivamente, no Poder Executivo e Legislativo, a contratação de horas-extras somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de situações emergenciais, de risco ou prejuízo para a população, tais como:
I - as situações de emergência ou de calamidade pública;
II - as situações de risco iminente à segurança de pessoas ou bens;
III - a relação custo-benefício se revelar mais favorável em relação a outra alternativa possível.
Parágrafo único. A autorização para a realização de serviço extraordinário, no âmbito do Poder Executivo, nas condições estabelecidas neste artigo, é de exclusiva competência do Prefeito Municipal.
CAPÍTULO VIII
Das Alterações na Legislação Tributária
Art. 52 As receitas serão estimadas e discriminadas:
I - considerando a legislação tributária vigente até a data do envio do projeto de lei orçamentária à Câmara Municipal;
II - considerando, se for o caso, os efeitos das alterações na legislação tributária, resultantes de projetos de lei encaminhados à Câmara Municipal até a data de apresentação da proposta orçamentária de 2019, especialmente sobre:
a) atualização da planta genérica de valores do Município;
b) revisão, atualização ou adequação da legislação sobre o Imposto Predial e Territorial Urbano, suas alíquotas, forma de cálculo, condições de pagamento, descontos e isenções, inclusive com relação à progressividade desse imposto;
c) revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos limites da zona urbana municipal;
d) revisão da legislação referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza;
e) revisão da legislação aplicável ao Imposto Sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis;
f) instituição de novas taxas pela prestação de serviços públicos e pelo exercício do poder de polícia;
g) revisão das isenções tributárias, para atender ao interesse público e à justiça social;
h) revisão das contribuições sociais, destinadas à seguridade social, cuja necessidade tenha sido evidenciada através de cálculo atuarial;
i) demais incentivos e benefícios fiscais.
Art. 53 Caso não sejam aprovadas as modificações referidas no inciso II do art. 52, ou essas o sejam parcialmente, de forma a impedir a integralização dos recursos estimados, o Poder Executivo providenciará, conforme o caso, os ajustes necessários na programação da despesa, mediante Decreto.
Art. 54 O Executivo Municipal, autorizado em lei, poderá conceder ou ampliar incentivos ou benefícios fiscais de natureza tributária ou não tributária com vistas a estimular o crescimento econômico, a geração de emprego e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, conceder remissão e anistia para estimular a cobrança da dívida ativa, devendo esses benefícios ser considerados nos cálculos do orçamento da receita.
§ 1º A concessão ou ampliação de incentivo fiscal de natureza tributária ou não tributária, não considerado na estimativa da receita orçamentária, dependerá da realização do estudo do impacto orçamentário e financeiro e somente entrará em vigor se adotadas, conjunta ou isoladamente, as seguintes medidas de compensação:
a) aumento de receita proveniente de elevação de alíquota, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição;
b) cancelamento, durante o período em que vigorar o benefício, de despesas em valor equivalente.
§ 2º Poderá ser considerado como aumento permanente de receita, para efeito do disposto neste artigo, o acréscimo que for observado na arrecadação dos tributos que são objeto de transferência constitucional, com base nos artigos 158 e 159 da Constituição Federal.
§ 3º Não se sujeitam às regras do §1º a homologação de pedidos de isenção, remissão ou anistia apresentados com base na legislação municipal preexistente;
Art. 55 Conforme permissivo do art. 172, inciso III, da Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, e o inciso II, do §3º do art. 14, da Lei Complementar nº 101/2000, os créditos tributários lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita.
CAPÍTULO IX
Das Disposições Gerais
Art. 56 Para fins de atendimento ao disposto no art. 57 da LC nº 101/2000, fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios, ajustes e/ou contratos, para o custeio de despesas de competência da União e/ou Estado, exclusivamente para o atendimento de programas de segurança pública, justiça eleitoral, fiscalização sanitária, tributária e ambiental, educação, cultura, saúde, assistência social, agricultura, meio ambiente, alistamento militar ou a execução de projetos específicos de desenvolvimento econômico-social.
Parágrafo único. A Lei Orçamentária anual, ou seus créditos adicionais, deverão contemplar recursos orçamentários suficientes para o atendimento das despesas de que trata o caput deste artigo.
Art. 57 As emendas ao projeto de lei orçamentária ou aos projetos de lei que a modifiquem deverão ser compatíveis com os programas e objetivos da Lei nº 7.034 de 18 de julho de 2017 - Plano Plurianual 2018/2021 e com as diretrizes, disposições, prioridades e metas desta Lei.
§ 1º Não serão admitidas, com a ressalva do inciso III do § 3º do art. 166 da Constituição Federal, as emendas que incidam sobre:
a) pessoal e encargos sociais e
b) serviço da dívida.
§ 2º Para fins do disposto no § 3º, inciso I, do art. 166 da Constituição, serão consideradas incompatíveis com esta lei:
I - as emendas que acarretem a aplicação de recursos abaixo dos limites constitucionais mínimos previstos para os gastos com a manutenção e desenvolvimento do ensino e com as ações e serviços públicos de saúde;
II - as emendas que não preservem as dotações destinadas ao pagamento de sentenças judiciais;
III - as emendas que reduzam o montante de dotações suportadas por recursos oriundos de transferências legais ou voluntárias da União e do Estado, alienação de bens e operações de crédito;
§ 3º Para fins do disposto no art. 166, § 8º, da Constituição Federal, serão levados à reserva de contingência referida no inciso II do art. 14 os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto da Lei Orçamentária Anual de 2019, ficarem sem despesas correspondentes.
§ 4º O disposto neste artigo aplica-se no que couber às emendas sujeitas ao regime de execução de que trata o Capitulo IX desta lei.
Art. 58 Por meio da Secretaria Municipal de Finanças, o Poder Executivo deverá atender às solicitações encaminhadas pela Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara Municipal, relativas a informações quantitativas e qualitativas complementares julgadas necessárias à análise da proposta orçamentária.
Art. 59 Em consonância com o que dispõe o § 5º do art. 166 da Constituição Federal e o art. 107 da Lei Orgânica Municipal, poderá o Prefeito enviar Mensagem à Câmara Municipal para propor modificações aos projetos de lei orçamentária enquanto não estiver concluída a votação da parte cuja alteração é proposta.
Art. 60 Se o projeto de lei orçamentária não for aprovado até 31 de dezembro de 2018, sua programação poderá ser executada até a publicação da lei orçamentária respectiva, mediante a utilização mensal de um valor básico correspondente a um doze avos das dotações para despesas correntes de atividades e um treze avos quando se tratar de despesas com pessoal e encargos sociais, constantes na proposta orçamentária.
§ 1º Excetuam-se do disposto no caput deste artigo as despesas correntes nas áreas da saúde, educação e assistência social, bem como aquelas relativas ao serviço da dívida, amortização, precatórios judiciais e despesas à conta de recursos legalmente vinculados à educação, saúde e assistência social, que serão executadas segundo suas necessidades específicas e a efetiva disponibilidade de recursos.
§ 2º Não será interrompido o processamento de despesas com obras em andamento.
Art. 61 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE VERANÓPOLIS,em 02 de Outubro de 2018.
WALDEMAR DE CARLI,
Prefeito.
ANEXO I A LM Nº 7.238
CAPÍTULO I
ÓRGÃO EXECUTOR: 01 - CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
I - PROGRAMA 0001 - AÇÃO LEGISLATIVA
|
ÓRGÃO EXECUTOR: 01 - CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES |
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PROGRAMA 0001 |
AÇÃO LEGISLATIVA |
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Indicadores do Programa |
Índice Recente |
Índice Final LDO |
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Em definição |
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OBJETIVO: |
Despesas de custeio, despesas de transferências à pessoas pagas aos servidores da casa (exceto aposentadorias e pensões), despesas de capital necessárias à manutenção do processo legislativo. Não inclui transferências à instituições privadas (subvenções sociais), as quais devem ser classificadas de acordo com a finalidade da entidade a que é destinada (educação, saúde, etc.). |
|||||
|
PÚBLICO-ALVO |
Vereadores, Servidores do Legislativo, Sociedade, Entidades Civis. |
|||||
|
TIPO * |
AÇÃO |
TÍTULO |
PROD/UNID/MED |
META FÍSICA |
ÓRGÃO EXECUTOR |
2019 |
|
P |
1.013 |
Construção da Sede da Câmara de Vereadores |
Etapas Obra |
1 |
Câmara V. |
250.000,00 |
|
P |
1.205 |
Realização de Recepções e Homenagens |
recep./homenag. |
1 |
Câmara V. |
12.000,00 |
|
A |
2.001 |
Manutenção das Ativid. do Poder Legislativo |
serviços mantidos |
5 a 9 serv |
Câmara V. |
841.000,00 |
|
A |
2.086 |
Manutenção do Veículo da Câmara de Vereadores |
serviços mantidos |
1 |
Câmara V. |
5.000,00 |
|
P |
1.260 |
Aquisição de Mobiliário e Equipamentos |
bens móveis |
1 |
Câmara V. |
12.000,00 |
|
TOTAL DO PROGRAMA |
1.120.000,00 |
|||||
|
TOTAL DO ÓRGÃO |
1.120.000,00 |
|||||
|
(*) Tipo: P – Projeto; A - Atividade; OE – Operação Especial |
||||||
CAPÍTULO II
ÓRGÃO EXECUTOR: 02 - GABINETE DO PREFEITO
I - PROGRAMA 0100 -APOIO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL
|
ÓRGÃO EXECUTOR: 02 - GABINETE DO PREFEITO |
||||||
|
PROGRAMA 0100 |
APOIO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL |
|||||
|
Indicadores do Programa |
Índice Recente |
Índice Final LDO |
||||
|
Relação entre custo de apoio e despesa total |
17,64% |
17,23% |
||||
|
OBJETIVO: |
Dar condições de desenvolver os trabalhos administrativos com qualidade e agilidade para um melhor atendimento ao cidadão e maiores benefícios para a comunidade. Contempla despesas de custeio, despesas de transferência à pessoas pagas aos servidores do órgão, despesas de capital em atividades de apoio administrativo, que não possam ser atribuídas especificamente aos programas finalísticos ou de gestão de políticas públicas. |
|||||
|
PÚBLICO-ALVO |
Servidores, Sociedade, Entidades Civis. |
|||||
|
TIPO * |
AÇÃO |
TÍTULO |
PROD/UNID/MED |
META FÍSICA |
ÓRGÃO EXECUTOR |
2019 |
|
P |
1.205 |
Realização de Recepções e Homenagens |
recep./homenag. |
1 |
Gabinete P. |
2.000,00 |
|
A |
2.002 |
Manutenção das Atividades do Gabinete do Prefeito |
serviços mantidos |
1 unid |
Gabinete P. |
780.000,00 |
|
A |
2.107 |
Manutenção Comissão de Processos de Sindicância |
serviços mantidos |
1 unid |
Gabinete P. |
25.000,00 |
|
A |
2.068 |
Manutenção do Veículo do Gabinete do Prefeito |
serviços mantidos |
1 veículo |
Gabinete P. |
|
|
A |
2.004 |
Manutenção das Atividades da Junta de Serv. Militar |
serviços mantidos |
1 unid |
Gabinete P. |
800,00 |
|
A |
2.005 |
Manutenção das Atividades da Assessoria Jurídica |
serviços mantidos |
1 unid |
Gabinete P. |
150.000,00 |
|
A |
2.066 |
Manutenção do Sistema de Controle Interno |
serviços mantidos |
3 servidores |
Gabinete P. |
55.700,00 |
|
TOTAL DO PROGRAMA |
1.013.500,00 |
|||||
II - PROGRAMA 0110 -GESTÃO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL
|
PROGRAMA 0110 |
GESTÃO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL |
|||||
|
Indicadores do Programa |
Índice Recente |
Índice Final LDO |
||||
|
Relação entre custo de apoio e despesa total |
2,23% |
2,30% |
||||
|
OBJETIVO: |
Construir, reformar, ampliar e fazer a manutenção do imobilizado municipal. |
|||||
|
PÚBLICO-ALVO |
Usuários |
|||||
|
TIPO * |
AÇÃO |
TÍTULO |
PROD/UNID/MED |
META FÍSICA |
ÓRGÃO EXECUTOR |
2019 |
|
P |
1.145 |
Aquisição de Veículo para o Gabinete do Prefeito |
veículo |
1 |
Gabinete P. |
|
|
A |
2.068 |
Manutenção do Veículo do Gabinete do Prefeito |
serviços mantidos |
1 veículo |
Gabinete P. |
11.000,00 |
|
TOTAL DO PROGRAMA |
11.000,00 |
|||||
|
TOTAL DO ÓRGÃO |
1.024.500,00 |
|||||
|
(*) Tipo: P – Projeto; A - Atividade; OE – Operação Especial |
||||||
CAPÍTULO III
ÓRGÃO EXECUTOR: 03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
I - PROGRAMA 0100 -APOIO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL
|
ÓRGÃO EXECUTOR: 03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO |
||||||
|
PROGRAMA 0100 |
APOIO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL |
|||||
|
Indicadores do Programa |
Índice Recente |
Índice Final LDO |
||||
|
Relação entre custo de apoio e despesa total |
17,64% |
17,23% |
||||
|
OBJETIVO: |
Dar condições de desenvolver os trabalhos administrativos com qualidade e agilidade para um melhor atendimento ao cidadão e maiores benefícios para a comunidade. Contempla despesas de custeio, despesas de transferência à pessoas pagas aos servidores do órgão, despesas de capital em atividades de apoio administrativo, que não possam ser atribuídas especificamente aos programas finalísticos ou de gestão de políticas públicas. |
|||||
|
PÚBLICO-ALVO |
Servidores, Sociedade, Entidades Civis. |
|||||
|
TIPO * |
AÇÃO |
TÍTULO |
PROD/UNID/MED |
META FÍSICA |
ÓRGÃO EXECUTOR |
2019 |
|
A |
2.006 |
Manutenção das Atividades do Depto. de Agricultura |
unidade administr. |
1 |
D. Agricult. |
420.000,00 |
|
A |
2.141 |
Manutenção das Atividades do Depto. da Indústria e Comércio |
unidade administr. |
1 |
D.Ind. Com. |
250.000,00 |
|
TOTAL DO PROGRAMA |
670.000,00 |
|||||
II - PROGRAMA 0110 -GESTÃO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL
|
PROGRAMA 0110 |
GESTÃO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL |
|||||
|
Indicadores do Programa |
Índice Recente |
Índice Final LDO |
||||
|
Relação entre custo de apoio e despesa total |
2,23% |
2,30% |
||||
|
OBJETIVO: |
Construir, reformar, ampliar e fazer a manutenção do imobilizado municipal. |
|||||
|
PÚBLICO-ALVO |
Usuários |
|||||
|
TIPO * |
AÇÃO |
TÍTULO |
PROD/UNID/MED |
META FÍSICA |
ÓRGÃO EXECUTOR |
2019 |
|
A |
2.083 |
Manutenção Veículos, Máquinas Agr. e Equipam. Secr. Desenv. Econ. |
veículos |
2 |
S. Des. Ec. |
10.000,00 |
|
A |
1.156 |
Aquisição de Veículos, Máquinas Agr. e Implem. Rodov. |
veíc., máqu., impl |
1 |
S. Des. Ec. |
1.500,00 |
|
TOTAL DO PROGRAMA |
11.500,00 |
|||||
III - PROGRAMA 0120 -PROMOÇÃO AGROPECUÁRIA
|
PROGRAMA 0120 |
PROMOÇÃO AGROPECUÁRIA |
|||||
|
Indicadores do Programa |
Índice Recente |
Índice Final LDO |
||||
|
Pontuação Idese - Renda |
0,848 |
0,86 |
||||
|
OBJETIVO: |
Apoiar e incentivar as atividades do meio rural, visando maior produtividade e diminuição do êxodo rural. |
|||||
|
PÚBLICO-ALVO |
População residente no interior do município. |
|||||
|
TIPO * |
AÇÃO |
TÍTULO |
PROD/UNID/MED |
META FÍSICA |
ÓRGÃO EXECUTOR |
2019 |
|
A |
2.108 |
Manutenção do Programa de Agricultura Ecológica |
Programa |
1 |
D. Agricult. |
10.000,00 |
|
A |
1.004 |
Capacitações e Palestras de Qualificação do Produtor |
evento |
1 |
D. Agricult. |
1.500,00 |
|
A |
1.224 |
Implantação do Plano Desenv. Rural de Veranópolis |
Projetos |
1 |
D. Agricult. |
1.500,00 |
|
A |
2.009 |
Assistência ao Pequeno Produtor |
Famílias |
1.400 |
D. Agricult. |
500.000,00 |
|
A |
1.006 |
Manutenção do Programa Troca Troca de Sementes |
Sacas |
300 |
D. Agricult. |
1.500,00 |
|
TOTAL DO PROGRAMA |
514.500,00 |
|||||
IV - PROGRAMA 0130 -PROGRAMA DE ARBORIZAÇÃO
|
PROGRAMA 0130 |
PROGRAMA DE ARBORIZAÇÃO |
|||||
|
Indicadores do Programa |
Índice Recente |
Índice Final LDO |
||||
|
Pontuação Idese - Renda |
0,848 |
0,86 |
||||
|
OBJETIVO: |
Produção de mudas para arborização e ajardinamento da cidade e podas de árvores no perímetro urbano. |
|||||
|
PÚBLICO-ALVO |
Pessoas que utilizam espaços reflorestados, arborizados, etc. |
|||||
|
TIPO * |
AÇÃO |
TÍTULO |
PROD/UNID/MED |
META FÍSICA |
ÓRGÃO EXECUTOR |
2019 |
|
A |
2.007 |
Manutenção do Viveiro Florestal e Horto de Ervas Medicinais Mun. |
viveiro e horto |
2 |
D. Agricult. |
1.500,00 |
|
TOTAL DO PROGRAMA |
1.500,00 |
|||||
V - PROGRAMA 0140 -ABASTECIMENTO DE ÁGUA NO INTERIOR
|
PROGRAMA 0140 |
ABASTECIMENTO DE ÁGUA NO INTERIOR |
|||||
|
Indicadores do Programa |
Índice Recente |
Índice Final LDO |
||||
|
Pontuação Idese - Renda |
0,848 |
0,86 |
||||
|
OBJETIVO: |
Promover o abastecimento de água potável nas comunidades não atendidas pela CORSAN. |
|||||
|
PÚBLICO-ALVO |
População residente no interior do município. |
|||||
|
TIPO * |
AÇÃO |
TÍTULO |
PROD/UNID/MED |
META FÍSICA |
ÓRGÃO EXECUTOR |
2019 |
|
P |
1.074 |
Infraestrutura de Abastecimento de Água na Zona Rural |
km |
2 |
D. Agricult. |
10.000,00 |
|
A |
2.151 |
Manutenção da Rede de Abastecimento de Água na Zona Rural |
km |
2 |
D. Agricult. |
12.000,00 |
|
TOTAL DO PROGRAMA |
22.000,00 |
|||||
VI - PROGRAMA 0150 -ENERGIA ELÉTRICA NO INTERIOR
|
PROGRAMA 0150 |
ENERGIA ELÉTRICA NO INTERIOR |
|||||
|
Indicadores do Programa |
Índice Recente |
Índice Final LDO |
||||
|
Pontuação Idese - Renda |
0,848 |
0,86 |
||||
|
OBJETIVO: |
Possibilitar o acesso à energia elétrica trifásica nas comunidades não beneficiadas e melhorias nas redes monofásicas. |
|||||
|
PÚBLICO-ALVO |
População residente no interior do município. |
|||||
|
TIPO * |
AÇÃO |
TÍTULO |
PROD/UNID/MED |
META FÍSICA |
ÓRGÃO EXECUTOR |
2019 |
|
P |
1.001 |
Infraestrutura para Rede Elétrica no Interior |
km |
3 |
D. Agricult. |
1.500,00 |
|
A |
2.152 |
Manutenção da Rede Elétrica no Interior |
km |
1 |
D. Agricult. |
1.500,00 |
|
TOTAL DO PROGRAMA |
3.000,00 |
|||||
VII - PROGRAMA 620 -PROMOÇÃO DO TRABALHO E INTERMEDIAÇÃO DO EMPREGO
|
PROGRAMA 0620 |
PROMOÇÃO DO TRABALHO E INTERMEDIAÇÃO DO EMPREGO |
|||||
|
Indicadores do Programa |
Índice Recente |
Índice Final LDO |
||||
|
Pontuação Idese - Renda |
0,848 |
0,86 |
||||
|
OBJETIVO: |
Proporcionar a interligação entre empregado e empregador, facilitando aos munícipes veranenses o acesso ao trabalho. |
|||||
|
PÚBLICO-ALVO |
População legalmente apta ao trabalho. |
|||||
|
TIPO * |
AÇÃO |
TÍTULO |
PROD/UNID/MED |
META FÍSICA |
ÓRGÃO EXECUTOR |
2019 |
|
A |
2.103 |
Manutenção do Convênio com Instit. do Sistema S e correlatos |
atendimentos |
100 |
D. Ind. Com. |
2.000,00 |
|
TOTAL DO PROGRAMA |
2.000,00 |
|||||
VIII - PROGRAMA 0630 -PROMOÇÃO E DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DE VERANÓPOLIS
|
PROGRAMA 0630 |
PROMOÇÃO E DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DE VERANÓPOLIS |
|||||
|
Indicadores do Programa |
Índice Recente |
Índice Final LDO |
||||
|
Pontuação Idese - Renda |
0,848 |
0,86 |
||||
|
OBJETIVO: |
Desenvolvimento de ações destinadas ao apoio dos complexos industriais existentes, bem como a criação de novos distritos industriais. |
|||||
|
PÚBLICO-ALVO |
Estabelecimentos industriais e comerciais do município. |
|||||
|
TIPO * |
AÇÃO |
TÍTULO |
PROD/UNID/MED |
META FÍSICA |
ÓRGÃO EXECUTOR |
2019 |
|
A |
1.059 |
Manutenção das Ações do Prodesi |
Tonel./Hrs máquina |
20 T/1.000 hrs |
D.Ind. Com. |
80.000,00 |
|
P |
1.060 |
Programa de Incentivo Setor Calçadista e de Artigos Esportivos |
Empresas |
1 |
D.Ind. Com. |
430.000,00 |
|
P |
1.258 |
Incentivo Econômico p/ Setor Privado |
empresas/empr. |
1 |
D.Ind. Com. |
|
|
TOTAL DO PROGRAMA |
510.000,00 |
|||||
IX - PROGRAMA 0640 - PROMOÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO COMÉRCIO DE VERANÓPOLIS
|
PROGRAMA 0640 |
PROMOÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO COMÉRCIO DE VERANÓPOLIS |
|||||
|
Indicadores do Programa |
Índice Recente |
Índice Final LDO |
||||
|
Pontuação Idese - Renda |
0,848 |
0,86 |
||||
|
OBJETIVO: |
Desenvolvimento de ações relacionadas ao fomento do comércio local através de incentivos para melhoria e ampliação do mercado. |
|||||
|
PÚBLICO-ALVO |
Estabelecimentos industriais e comerciais do município. |
|||||
|
TIPO * |
AÇÃO |
TÍTULO |
PROD/UNID/MED |
META FÍSICA |
ÓRGÃO EXECUTOR |
2019 |
|
P |
1.010 |
Realização de Campanhas de Incentivo ao Comércio |
campanhas |
1 |
D.Ind. Com. |
6.000,00 |
|
P |
1.225 |
Realização do Fórum Municipal de Desenvolv. Econômico |
eventos |
1 |
D.Ind. Com. |
10.000,00 |
|
P |
1.259 |
Realização de Feiras Comerciais, Industriais e do Agronegócio |
feiras |
1 |
D.Ind. Com. |
2.000,00 |
|
A |
2.153 |
Promoção do Programa de Microcrédito Estadual |
atividades |
1 |
D.Ind. Com. |
30.000,00 |
|
TOTAL DO PROGRAMA |
48.000,00 |
|||||
X - PROGRAMA 0642 - PROMOÇÃO DE CURSOS PROFISSIONALIZANTES
|
PROGRAMA 0642 |
PROMOÇÃO DE CURSOS PROFISSIONALIZANTES |
|||||
|
Indicadores do Programa |
Índice Recente |
Índice Final LDO |
||||
|
Pontuação Idese - Renda |
0,848 |
0,86 |
||||
|
OBJETIVO: |
Qualificar e profissionalizar a mão de obra da indústria e comércio de Veranópolis. |
|||||
|
PÚBLICO-ALVO |
Estabelecimentos industriais e comerciais do município. |
|||||
|
TIPO * |
AÇÃO |
TÍTULO |
PROD/UNID/MED |
META FÍSICA |
ÓRGÃO EXECUTOR |
2019 |
|
P |
1.049 |
Realização de Cursos Profissionaliz. em Parceria com Entidades |
cursos/treinam. |
1 |
D.Ind. Com. |
4.000,00 |
|
TOTAL DO PROGRAMA |
4.000,00 |
|||||
|
TOTAL DO ÓRGÃO |
1.786.500,00 |
|||||
|
(*) Tipo: P – Projeto; A - Atividade; OE – Operação Especial |
||||||
CAPÍTULO IV
ÓRGÃO EXECUTOR: 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
I - PROGRAMA 0100 - APOIO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL
|
ÓRGÃO EXECUTOR: 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO |
||||||
|
PROGRAMA 0100 |
APOIO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL |
|||||
|
Indicadores do Programa |
Índice Recente |
Índice Final LDO |
||||
|
Relação entre custo de apoio e despesa total |
17,64% |
17,23% |
||||
|
OBJETIVO: |
Dar condições de desenvolver os trabalhos administrativos com qualidade e agilidade para um melhor atendimento ao cidadão e maiores benefícios para a comunidade. Contempla despesas de custeio, despesas de transferência à pessoas pagas aos servidores do órgão, despesas de capital em atividades de apoio administrativo, que não possam ser atribuídas especificamente aos programas finalísticos ou de gestão de políticas públicas. |
|||||
|
PÚBLICO-ALVO |
Servidores, Sociedade, Entidades Civis. |
|||||
|
TIPO * |
AÇÃO |
TÍTULO |
PROD/UNID/MED |
META FÍSICA |
ÓRGÃO EXECUTOR |
2019 |
|
A |
2.138 |
Manutenção Ativid. Depto Supervisão, Planej. e Captação Recursos |
unidade administr. |
1 |
D. Planej. |
140.000,00 |
|
A |
2.014 |
Manutenção do FAPS - Fundo Aposentadoria e Pensão do Servidor |
Fundo |
1 |
FAPS |
20.000,00 |
|
A |
2.011 |
Manutenção das Atividades da Secretaria de Governo |
secretaria |
1 |
S. Governo |
3.800.000,00 |
|
A |
2.112 |
Manutenção de Consórcios Públicos |
consórcio |
1 |
S. Governo |
60.500,00 |
|
A |
2.163 |
Convênios entre Entes Públicos |
Ente |
1 |
S. Governo |
10.400,00 |
|
TOTAL DO PROGRAMA |
4.030.900,00 |
|||||
II - PROGRAMA 0170 -DIVULGAÇÃO OFICIAL E INSTITUCIONAL
|
PROGRAMA 0170 |
DIVULGAÇÃO OFICIAL E INSTITUCIONAL |
|||||
|
Indicadores do Programa |
Índice Recente |
Índice Final LDO |
||||
|
Em definição |
|
|
||||
|
OBJETIVO: |
Divulgar os atos e fatos da ação Governamental. |
|||||
|
PÚBLICO-ALVO |
Munícipes e cidadãos de outras localidades, empresas, o próprio ente. |
|||||
|
TIPO * |
AÇÃO |
TÍTULO |
PROD/UNID/MED |
META FÍSICA |
ÓRGÃO EXECUTOR |
2019 |
|
A |
2.012 |
Divulgação Oficial |
Cm/Coluna |
2.500 |
S. Governo |
25.000,00 |
|
TOTAL DO PROGRAMA |
25.000,00 |
|||||
III - PROGRAMA 0180 - SEGURANÇA DO CIDADÃO
|
PROGRAMA 0180 |
SEGURANÇA DO CIDADÃO |
|||||
|
Indicadores do Programa |
Índice Recente |
Índice Final LDO |
||||
|
Em definição |
|
|
||||
|
OBJETIVO: |
Apoiar entidade que visa à segurança Comunitária do Cidadão. |
|||||
|
PÚBLICO-ALVO |
Entidades, cidadãos. |
|||||
|
TIPO * |
AÇÃO |
TÍTULO |
PROD/UNID/MED |
META FÍSICA |
ÓRGÃO EXECUTOR |
2019 |
|
A |
1.008 |
Auxílio Financeiro ao Consepro |
entidade |
1 |
S. Governo |
155.000,00 |
|
P |
1.250 |
Ampliação do Sistema de Video monitoramento |
câmeras |
2 |
S. Governo |
15.000,00 |
|
TOTAL DO PROGRAMA |
170.000,00 |
|||||
IV - PROGRAMA 0190 - TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
|
PROGRAMA 0190 |
TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO |
|||||
|
Indicadores do Programa |
Índice Recente |
Índice Final LDO |
||||
|
Em definição |
|
|
||||
|
OBJETIVO: |
Promover a implementação e manutenção de sistemas de informação. |
|||||
|
PÚBLICO-ALVO |
Munícipes, empresas, ente público. |
|||||
|
TIPO * |
AÇÃO |
TÍTULO |
PROD/UNID/MED |
META FÍSICA |
ÓRGÃO EXECUTOR |
2019 |
|
P |
1.251 |
Acesso à Internet na Área Rural |
comunid. Benefic. |
10 |
S. Governo |
10.000,00 |
|
A |
2.102 |
Manut. Rede de Informática nos Prédios Munic. e Espaços Públicos |
pontos |
32 |
S. Governo |
50.000,00 |
|
A |
2.013 |
Manutenção Antenas Divulgação de Imagens de TV |
Instalações |
1 |
S. Governo |
10.000,00 |
|
TOTAL DO PROGRAMA |
70.000,00 |
|||||
V - PROGRAMA 0590 - DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO
|
PROGRAMA 0590 |
DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO |
|||||
|
Indicadores do Programa |
Índice Recente |
Índice Final LDO |
||||
|
Em definição |
|
|
||||
|
OBJETIVO: |
Incentivar financeiramente associações e comunidades para ações que promovam o bem estar e o entretenimento dos cidadãos do município. |
|||||
|
PÚBLICO-ALVO |
Comunidades, entidades. |
|||||
|
TIPO * |
AÇÃO |
TÍTULO |
PROD/UNID/MED |
META FÍSICA |
ÓRGÃO EXECUTOR |
2019 |
|
P |
1.033 |
Auxílio Financeiro a Entidades/Comunidades |
Comum./Entidades |
4 |
S. Governo |
150.000,00 |
|
TOTAL DO PROGRAMA |
150.000,00 |
|||||
|
TOTAL DO ÓRGÃO |
4.445.900,00 |
|||||
|
(*) Tipo: P – Projeto; A - Atividade; OE – Operação Especial |
||||||
CAPÍTULO V
ÓRGÃO EXECUTOR: 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
I - PROGRAMA 0100 -APOIO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL.
|
ÓRGÃO EXECUTOR: 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS |
||||||
|
PROGRAMA 0100 |
APOIO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL |
|||||
|
Indicadores do Programa |
Índice Recente |
Índice Final LDO |
||||
|
Relação entre custo de apoio e despesa total |
17,64% |
17,23% |
||||
|
OBJETIVO: |
Dar condições de desenvolver os trabalhos administrativos com qualidade e agilidade para um melhor atendimento ao cidadão e maiores benefícios para a comunidade. Contempla despesas de custeio, despesas de transferência à pessoas pagas aos servidores do órgão, despesas de capital em atividades de apoio administrativo, que não possam ser atribuídas especificamente aos programas finalísticos ou de gestão de políticas públicas. |
|||||
|
PÚBLICO-ALVO |
Servidores, Sociedade, Entidades Civis. |
|||||
|
TIPO * |
AÇÃO |
TÍTULO |
PROD/UNID/MED |
META FÍSICA |
ÓRGÃO EXECUTOR |
2019 |
|
A |
2.015 |
Manutenção das Atividades da Secretaria de Finanças |
secretaria |
1 |
S. Finanças |
1.350.000,00 |
|
TOTAL DO PROGRAMA |
1.350.000,00 |
|||||
II - PROGRAMA 0110 -GESTÃO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL
|
PROGRAMA 0110 |
GESTÃO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL |
|||||
|
Indicadores do Programa |
Índice Recente |
Índice Final LDO |
||||
|
Relação entre custo de apoio e despesa total |
2,23%XXXXXX |
2,30% |
||||
|
OBJETIVO: |
Construir, reformar, ampliar e fazer a manutenção do imobilizado municipal. |
|||||
|
PÚBLICO-ALVO |
Usuários |
|||||
|
TIPO * |
AÇÃO |
TÍTULO |
PROD/UNID/MED |
META FÍSICA |
ÓRGÃO EXECUTOR |
2019 |
|
P |
1.268 |
Execução de Procedimentos Contábeis e Patrimoniais do Ativo Imobilizado do Município |
bens municipais |
imobilizado |
S. Finanças |
20.000,00 |
|
TOTAL DO PROGRAMA |
20.000,00 |
|||||
III - PROGRAMA 0123 -ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
|
PROGRAMA 0123 |
ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA |
|||||
|
Indicadores do Programa |
Índice Recente |
Índice Final LDO |
||||
|
Relação receita própria e receita total |
13,40% |
14% |
||||
|
OBJETIVO: |
Despesas de custeio, despesas de capital relacionadas com as ações necessárias à implantação e manutenção de cadastro, do lançamento, cobrança, arrecadação, fiscalização e controle de tributos municipais e de outras receitas, campanha de incentivo à emissão de notas fiscais, recadastramento imobiliário, programa de integração tributária, educação tributária, exceto despesa de pessoal e materiais do setor tributário. |
|||||
|
PÚBLICO-ALVO |
Departamento Tributário, Grupo de Educação Fiscal, munícipes, alunos das escolas municipais. |
|||||
|
TIPO * |
AÇÃO |
TÍTULO |
PROD/UNID/MED |
META FÍSICA |
ÓRGÃO EXECUTOR |
2019 |
|
A |
2.121 |
Manutenção do Programa Cadastro Imobiliário |
imóveis |
14.000 |
S. Finanças |
20.000,00 |
|
A |
2.142 |
Educação e Capacitação Tributária |
ações |
2 |
S. Finanças |
15.000,00 |
|
TOTAL DO PROGRAMA |
35.000,00 |
|||||
IV - PROGRAMA 0210 - SEGURANÇA PÚBLICA MUNICIPAL
|
PROGRAMA 0210 - SEGURANÇA PÚBLICA MUNICIPAL |
||||||
|
Indicadores do Programa |
Índice Recente |
Índice Final LDO |
||||
|
Em definição |
|
|
||||
|
OBJETIVO: |
Apoiar entidade que realiza ações de defesa civil. |
|||||
|
PÚBLICO-ALVO |
Entidades que realizam ações de defesa civil. |
|||||
|
TIPO * |
AÇÃO |
TÍTULO |
PROD/UNID/MED |
META FÍSICA |
ÓRGÃO EXECUTOR |
2019 |
|
A |
2.094 |
Manutenção das Atividades do Funrebom |
entidade |
1 |
Funrebom |
90.000,00 |
|
A |
2.127 |
Manutenção dos Veículos do Funrebom |
veículo |
5 |
Funrebom |
40.000,00 |
|
P |
1.261 |
Aquis. Veículo e Equip. p/Frota Corpo de Bombeiros |
veículo |
1 |
Funrebom |
220.000,00 |
|
TOTAL DO PROGRAMA |
350.000,00 |
|||||
|
TOTAL DO ÓRGÃO |
1.755.000,00 |
|||||
|
(*) Tipo: P – Projeto; A - Atividade; OE – Operação Especial |
||||||
CAPÍTULO VI
ÓRGÃO EXECUTOR: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTES, LAZER E JUVENTUDE
I - PROGRAMA 0100 APOIO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL
|
ÓRGÃO EXECUTOR: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTES, LAZER E JUVENTUDE |
||||||
|
PROGRAMA 0100 APOIO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL |
||||||
|
Indicadores do Programa |
Índice Recente |
Índice Final LDO |
||||
|
Relação entre custo de apoio e despesa total |
17,64% |
17,23% |
||||
|
OBJETIVO: |
Dar condições de desenvolver os trabalhos administrativos com qualidade e agilidade para um melhor atendimento ao cidadão e maiores benefícios para a comunidade. Contempla despesas de custeio, despesas de transferência à pessoas pagas aos servidores do órgão, despesas de capital em atividades de apoio administrativo, que não possam ser atribuídas especificamente aos programas finalísticos ou de gestão de políticas públicas. |
|||||
|
PÚBLICO-ALVO |
Servidores, Sociedade, Entidades Civis. |
|||||
|
TIPO * |
AÇÃO |
TÍTULO |
PROD/UNID/MED |
META FÍSICA |
ÓRGÃO EXECUTOR |
2019 |
|
A |
2.139 |
Manutenção das Atividades Dpto de Esportes, Lazer e Juventude |
unidade admin |
1 |
Dp. Esp. L.J. |
224.000,00 |
|
TOTAL DO PROGRAMA |
224.000,00 |
|||||
II - PROGRAMA 0110 - GESTÃO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL
|
PROGRAMA 0110 - GESTÃO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL |
||||||
|
Indicadores do Programa |
Índice Recente |
Índice Final LDO |
||||
|
Relação entre custo de apoio e despesa total |
2,23% |
2,30% |
||||
|
OBJETIVO: |
Construir, reformar, ampliar e fazer a manutenção do imobilizado municipal e atender a lei do PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO sob nº 6705 de 18/06/15 |
|||||
|
PÚBLICO-ALVO |
Usuários. |
|||||
|
TIPO * |
AÇÃO |
TÍTULO |
PROD/UNID/MED |
META FÍSICA |
ÓRGÃO EXECUTOR |
2019 |
|
P |
1.193 |
Construção/Ampliação de Espaços Destinados à Prática de Esportes e Lazer |
obra |
1 |
Dp. Esp. L.J. |
20.000,00 |
|
P |
1.043 |
Aquisição de Veículo para Departamento de Educação |
veículo |
1 |
Educ. |
10.100,00 |
|
A |
2.047 |
Manutenção/Ref. de Espaços Destinados à Prática de Esportes e Lazer |
unidades |
7 |
Dp. Esp. L.J. |
250.000,00 |
|
A |
2.124 |
Manutenção Frota Veículos Dpto. de Educação |
veículos |
10 |
Dp. Educ. |
17.000,00 |
|
TOTAL DO PROGRAMA |
297.100,00 |
|||||
III - PROGRAMA 0230 - ASSISTÊNCIA A ESTUDANTES DO ENSINO MÉDIO
|
PROGRAMA 0230 - ASSISTÊNCIA A ESTUDANTES DO ENSINO MÉDIO |
||||||
|
Indicadores do Programa |
Índice Recente |
Índice Final LDO |
||||
|
Pontuação Idese - Educação |
0,822 |
0,83 |
||||
|
OBJETIVO: |
Apoiar estudantes do ensino médio, incluindo auxílio a entidades que se destinam a esta finalidade. |
|||||
|
PÚBLICO-ALVO |
Estudantes do ensino médio do município. |
|||||
|
TIPO * |
AÇÃO |
TÍTULO |
PROD/UNID/MED |
META FÍSICA |
ÓRGÃO EXECUTOR |
2019 |
|
P |
1.023 |
Contribuição Entidades Mantenedoras Ensino Médio |
entidades |
2 |
Educ. |
300.000,00 |
|
A |
2.137 |
Manutenção Colégio Agrícola - AVAEC |
entidade |
1 |
Educ. |
15.000,00 |
|
TOTAL DO PROGRAMA |
315.000,00 |
|||||
IV - PROGRAMA 0240 - APOIO AO ENSINO SUPERIOR
|
PROGRAMA 0240 - APOIO AO ENSINO SUPERIOR. |
||||||
|
Indicadores do Programa |
Índice Recente |
Índice Final LDO |
||||
|
Pontuação Idese - Educação |
0,822 |
0,83 |
||||
|
OBJETIVO: |
Apoio à entidade representante de alunos do ensino superior. |
|||||
|
PÚBLICO-ALVO |
Associações ligadas ao ensino superior |
|||||
|
TIPO * |
AÇÃO |
TÍTULO |
PROD/UNID/MED |
META FÍSICA |
ÓRGÃO EXECUTOR |
2019 |
|
P |
1.025 |
Apoio ao Estudante do Ensino Superior |
entidade |
1 |
Educ. |
331.000,00 |
|
TOTAL DO PROGRAMA |
331.000,00 |
|||||
V - PROGRAMA 0250 - ALIMENTAÇÃO SAUDÁVEL NA ESCOLA
|
PROGRAMA 0250 - ALIMENTAÇÃO SAUDÁVEL NA ESCOLA |
||||||
|
Indicadores do Programa |
Índice Recente |
Índice Final LDO |
||||
|
Pontuação Idese - Educação |
0,822 |
0,83 |
||||
|
OBJETIVO: |
Garantir ações necessárias para fornecimento de merenda escolar e atender a lei do PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO sob nº 6705 de 18/06/15 |
|||||
|
PÚBLICO-ALVO |
Educandos |
|||||
|
TIPO * |
AÇÃO |
TÍTULO |
PROD/UNID/MED |
META FÍSICA |
ÓRGÃO EXECUTOR |
2019 |
|
A |
2.029 |
Merenda Escolar - Ensino Fundamental |
refeições |
634.200 |
Educ. |
470.000,00 |
|
A |
2.147 |
Merenda Escolar - Educação Infantil Creche |
refeições |
352.000 |
Educ. |
10.000,00 |
|
A |
2.148 |
Merenda Escolar - Educação Infantil Pré-Escola |
refeições |
325.600 |
Educ. |
42.000,00 |
|
A |
2.159 |
Merenda Escolar - Ensino Médio |
refeições |
89.600 |
Educ. |
1.000,00 |
|
TOTAL DO PROGRAMA |
523.000,00 |
|||||
VI - PROGRAMA 0260 - ASSISTÊNCIA A ESTUDANTES
|
PROGRAMA 0260 - ASSISTÊNCIA A ESTUDANTES |
||||||
|
Indicadores do Programa |
Índice Recente |
Índice Final LDO |
||||
|
Pontuação Idese - Educação |
0,822 |
0,83 |
||||
|
OBJETIVO: |
Promover ações multidisciplinares visando desenvolvimento complementar do educando e atender a lei do PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO sob nº 6705 de 18/06/15 |
|||||
|
PÚBLICO-ALVO |
Estudantes. |
|||||
|
TIPO * |
AÇÃO |
TÍTULO |
PROD/UNID/MED |
META FÍSICA |
ÓRGÃO EXECUTOR |
2019 |
|
A |
2.087 |
Programa Desenv. Integral do Aluno - PRADIES |
Atendimentos |
9.900 |
Educ. |
480.000,00 |
|
A |
2.028 |
Manutenção Centros Ocupacionais Escolas Municipais |
Unidades |
3 |
Educ. |
80.000,00 |
|
TOTAL DO PROGRAMA |
560.000,00 |
|||||
VII - PROGRAMA 0270 - EDUCAÇÃO INFANTIL
|
PROGRAMA 0270 - EDUCAÇÃO INFANTIL |
||||||
|
Indicadores do Programa |
Índice Recente |
Índice Final LDO |
||||
|
Pontuação Idese - Educação |
0,822 |
0,83 |
||||
|
OBJETIVO: |
Despesas de custeio, despesas de transferência à pessoas pagas aos servidores do órgão (exceto aposentadorias e pensões), despesas de capital, necessárias à manutenção de órgão(s) da estrutura administrativa direta do município, destinado(s) à prestação direta de serviços educacionais à população alvo de 0 a 6 anos e sua preparação para o ciclo de ensino fundamental e atender a lei do PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO sob nº 6705 de 18/06/15 |
|||||
|
PÚBLICO-ALVO |
Educandos da Educação Infantil |
|||||
|
TIPO * |
AÇÃO |
TÍTULO |
PROD/UNID/MED |
META FÍSICA |
ÓRGÃO EXECUTOR |
2019 |
|
P |
1.226 |
Construção, Ampliação e Reforma das Escolas - Educ. Infantil |
escolas |
1 |
Educ. |
45.100,00 |
|
P |
1.266 |
Aquisição de Mobiliário e Equipamentos p/Escolas de Ensino Infantil |
bens móveis |
4 |
Educ. |
11.000,00 |
|
A |
2.109 |
Reforma e Manut. Prédios, Quadras Esp. e Parques Escol. - Ed. Infantil |
imóveis |
4 |
Educ. |
107.700,00 |
|
A |
2.023 |
Manutenção das Atividades da Educação Infantil Creche |
escolas |
4 |
Educ. |
5.640.000,00 |
|
A |
2.155 |
Manutenção das Atividades da Educação Infantil Pré-Escola |
escolas |
4 |
Educ. |
241.000,00 |
|
TOTAL DO PROGRAMA |
6.044.800,00 |
|||||
VIII - PROGRAMA 0280 - EDUCAÇÃO ESPECIAL
|
PROGRAMA 0280 - EDUCAÇÃO ESPECIAL |
||||||
|
Indicadores do Programa |
Índice Recente |
Índice Final LDO |
||||
|
Pontuação Idese - Educação |
0,822 |
0,83 |
||||
|
OBJETIVO: |
Promover a inclusão de portadores de deficiência em escolas e na sociedade em geral e atender a lei do PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO sob nº 6705 de 18/06/15 |
|||||
|
PÚBLICO-ALVO |
Portadores de necessidades especiais. |
|||||
|
TIPO * |
AÇÃO |
TÍTULO |
PROD/UNID/MED |
META FÍSICA |
ÓRGÃO EXECUTOR |
2019 |
|
P |
1.104 |
Auxílio Financeiro a entidades especializadas no atendimento aos portadores de necessidades especiais |
Entidade/Escola |
1 |
Educ. |
480.000,00 |
|
TOTAL DO PROGRAMA |
480.000,00 |
|||||
IX - PROGRAMA 0290 - TRANSPORTE ESCOLAR
|
PROGRAMA 0290 - TRANSPORTE ESCOLAR |
||||||
|
Indicadores do Programa |
Índice Recente |
Índice Final LDO |
||||
|
Pontuação Idese - Educação |
0,822 |
0,83 |
||||
|
OBJETIVO: |
Despesas com custeio e de capital com a finalidade de manutenção do serviço de transporte escolar para os alunos do ensino infantil e fundamental, sejam os recursos para o programa oriundos de outras esferas de governo ou de recursos próprios do Tesouro Municipal (aí incluídas as transferências constituicionais de receitas da União ou dos Estados). |
|||||
|
PÚBLICO-ALVO |
Alunos do Ensino Fundamental, Infantil e Médio. |
|||||
|
TIPO * |
AÇÃO |
TÍTULO |
PROD/UNID/MED |
META FÍSICA |
ÓRGÃO EXECUTOR |
2019 |
|
A |
2.025 |
Transporte Escolar - Ensino Fundamental |
alunos transport |
528 |
Educ. |
842.000,00 |
|
A |
2.017 |
Transporte Escolar - Educação Infantil Creche |
alunos transport |
199 |
Educ. |
128.000,00 |
|
A |
2.149 |
Transporte Escolar - Educação Infantil Pré-Escola |
alunos transport |
78 |
Educ. |
65.000,00 |
|
A |
2.026 |
Transporte Escolar - Ensino Médio |
alunos transport |
273 |
Educ. |
370.000,00 |
|
TOTAL DO PROGRAMA |
1.405.000,00 |
|||||
X - PROGRAMA 0310 - ENSINO FUNDAMENTAL
|
PROGRAMA 0310 - ENSINO FUNDAMENTAL |
||||||
|
Indicadores do Programa |
Índice Recente |
Índice Final LDO |
||||
|
Pontuação Idese - Educação |
0,822 |
0,83 |
||||
|
OBJETIVO: |
Despesas de custeio, despesas de transferência à pessoas pagas aos servidores do órgão (exceto aposentadorias e pensões), despesas de capital, necessárias à manutenção de órgão(s) da estrutura administrativa direta do município, destinado(s) à prestação direta de serviços educacionais à população alvo de 6 a 14 anos. |
|||||
|
PÚBLICO-ALVO |
Alunos do Ensino Fundamental. |
|||||
|
TIPO * |
AÇÃO |
TÍTULO |
PROD/UNID/MED |
META FÍSICA |
ÓRGÃO EXECUTOR |
2019 |
|
P |
1.011 |
Construção, Ampliação e Reforma Escolas - Ensino Fundamental |
escolas |
3 |
Educ. |
601.100,00 |
|
A |
2.018 |
Manutenção das Atividades das Escolas de Ensino Fundamental |
escolas |
6 |
Educ. |
9.643.818,03 |
|
A |
2.019 |
Reforma e Manut. Prédios, Quadras Esp. e Parques Esc. - Ens. Fundamental |
imóveis |
6 |
Educ. |
145.000,00 |
|
TOTAL DO PROGRAMA |
10.389.918,03 |
|||||
XI - PROGRAMA 0320 - ATUALIZAÇÃO PEDAGÓGICA DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO
|
PROGRAMA 0320 - ATUALIZAÇÃO PEDAGÓGICA DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO |
||||||
|
Indicadores do Programa |
Índice Recente |
Índice Final LDO |
||||
|
Pontuação Idese - Educação |
0,822 |
0,83 |
||||
|
OBJETIVO: |
Proporcionar treinamentos e capacitações aos professores da rede municipal de ensino e atender a lei do PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO sob nº 6705 de 18/06/2015 |
|||||
|
PÚBLICO-ALVO |
Profissionais da Educação Municipal. |
|||||
|
TIPO * |
AÇÃO |
TÍTULO |
PROD/UNID/MED |
META FÍSICA |
ÓRGÃO EXECUTOR |
2019 |
|
A |
2.135 |
Cursos/Treinamentos Aperfeiçoamento de Profissionais da Educação |
eventos |
3 |
Educ. |
65.000,00 |
|
TOTAL DO PROGRAMA |
65.000,00 |
|||||
XII - PROGRAMA 0321 - APOIO ADMINISTRATIVO À EDUCAÇÃO
|
PROGRAMA 0321 - APOIO ADMINISTRATIVO À EDUCAÇÃO |
||||||
|
Indicadores do Programa |
Índice Recente |
Índice Final LDO |
||||
|
Pontuação Idese - Educação |
0,822 |
0,83 |
||||
|
OBJETIVO: |
Atividades administrativas da Secretaria Municipal de Educação, para atividades dos ensinos fundamental, infantil e demais atividades e ensinos. |
|||||
|
PÚBLICO-ALVO |
Escolas Municipais, servidores, alunos, população. |
|||||
|
TIPO * |
AÇÃO |
TÍTULO |
PROD/UNID/MED |
META FÍSICA |
ÓRGÃO EXECUTOR |
2019 |
|
A |
2.021 |
Manutenção das Atividades do Dpto. de Educação |
Secretaria |
1 |
Educ. |
2.483.000,00 |
|
TOTAL DO PROGRAMA |
2.483.000,00 |
|||||
XIII - PROGRAMA 0340 - APOIO, VALORIZAÇÃO E DIFUSÃO DAS ARTES E MANIFESTAÇÕES CULTURAIS
|
PROGRAMA 0340 - APOIO, VALORIZAÇÃO E DIFUSÃO DAS ARTES E MANIFESTAÇÕES CULTURAIS |
||||||
|
Indicadores do Programa |
Índice Recente |
Índice Final LDO |
||||
|
Pontuação Idese - Educação |
0,822 |
0,83 |
||||
|
OBJETIVO: |
Desenvolver políticas municipais de incentivo as manifestações artísticas e culturais e atender a lei do PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO sob nº 6705 de 18/06/15 |
|||||
|
PÚBLICO-ALVO |
Alunos, cidadãos. |
|||||
|
TIPO * |
AÇÃO |
TÍTULO |
PROD/UNID/MED |
META FÍSICA |
ÓRGÃO EXECUTOR |
2019 |
|
A |
2.096 |
Oficinas de Arte nas Escolas |
Projetos |
2 |
Educ. |
15.000,00 |
|
P |
1.022 |
Promoção de Concursos, Feiras e Eventos |
Eventos |
6 |
Educ. |
25.000,00 |
|
TOTAL DO PROGRAMA |
40.000,00 |
|||||
XIV - PROGRAMA 0420 - ESPORTE E LAZER
|
PROGRAMA 0420 - ESPORTE E LAZER |
||||||
|
Indicadores do Programa |
Índice Recente |
Índice Final LDO |
||||
|
Pontuação Idese - Educação |
0,822 |
0,83 |
||||
|
OBJETIVO: |
Proporcionar à população veranense momentos de lazer e descontração aliados ao desenvolvimento de atividades esportivas. |
|||||
|
PÚBLICO-ALVO |
População em geral. |
|||||
|
TIPO * |
AÇÃO |
TÍTULO |
PROD/UNID/MED |
META FÍSICA |
ÓRGÃO EXECUTOR |
2019 |
|
P |
1.046 |
Promoção e Participação Eventos Esportivos e de Lazer |
Eventos |
15 |
Educ. |
85.000,00 |
|
P |
1.200 |
Auxílio Financeiro a Entidades Esportivas, de Lazer e de Apoio à Juventude |
Entidades |
2 |
Educ. |
250.000,00 |
|
TOTAL DO PROGRAMA |
335.000,00 |
|||||
|
TOTAL DO ÓRGÃO |
23.492.818,03 |
|||||
|
(*) Tipo: P – Projeto; A - Atividade; OE – Operação Especial |
||||||
CAPÍTULO VII
ÓRGÃO EXECUTOR: 08 - SECRETARIA MUNICIPAL INFRAESTRUTURA E MEIO AMBIENTE
I - PROGRAMA 010 -APOIO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL
|
ÓRGÃO EXECUTOR: 08 - SECRETARIA MUNICIPAL INFRAESTRUTURA E MEIO AMBIENTE |
||||||
|
PROGRAMA 0100 |
APOIO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL |
|||||
|
Indicadores do Programa |
Índice Recente |
Índice Final LDO |
||||
|
Relação entre custo de apoio e despesa total |
17,64% |
17,23% |
||||
|
OBJETIVO: |
Dar condições de desenvolver os trabalhos administrativos com qualidade e agilidade para um melhor atendimento ao cidadão e maiores benefícios para a comunidade. Contempla despesas de custeio, despesas de transferência à pessoas pagas aos servidores do órgão, despesas de capital em atividades de apoio administrativo, que não possam ser atribuídas especificamente aos programas finalísticos ou de gestão de políticas públicas. |
|||||
|
PÚBLICO-ALVO |
Servidores, Sociedade, Entidades Civis. |
|||||
|
TIPO * |
AÇÃO |
TÍTULO |
PROD/UNID/MED |
META FÍSICA |
ÓRGÃO EXECUTOR |
2019 |
|
A |
2.157 |
Manutenção das Atividades do Departamento de Infraestrutura |
departamento |
1 |
Infraestr. |
3.735.000,00 |
|
A |
2.158 |
Manutenção das Atividades do Departamento de Meio Ambiente |
departamento |
1 |
M. Amb. |
246.000,00 |
|
A |
2.044 |
Manutenção da JARI |
junta |
1 |
Infraestr. |
15.000,00 |
|
A |
2.073 |
Manutenção das Atividades do Conselho do FMMA - Fundo Mun de MA |
conselho |
1 |
M. Amb. |
12.000,00 |
|
TOTAL DO PROGRAMA |
4.008.000,00 |
|||||
II - PROGRAMA 0110 - GESTÃO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL
|
PROGRAMA 0110 |
GESTÃO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL |
|||||
|
Indicadores do Programa |
Índice Recente |
Índice Final LDO |
||||
|
Relação entre custo de apoio e despesa total |
2,23% |
2,30% |
||||
|
OBJETIVO: |
Construir, reformar, ampliar e fazer a manutenção do imobilizado municipal. |
|||||
|
PÚBLICO-ALVO |
Usuários. |
|||||
|
TIPO * |
AÇÃO |
TÍTULO |
PROD/UNID/MED |
META FÍSICA |
ÓRGÃO EXECUTOR |
2019 |
|
P |
1.034 |
Construção/Ampliação dos Prédios Públicos Municipais |
prédios/imóveis |
CASIF e Garag. |
Infraestr. |
8.000,00 |
|
A |
2.035 |
Manutenção/Reforma de Prédios Públicos Municipais |
prédios/imóveis |
CASIF e Garag. |
Infraestr. |
90.000,00 |
|
P |
1.156 |
Aquisição de Veículos, Máquinas e Implementos Rodoviários |
veíc./máq./equip. |
2 |
Infraestr. |
50.000,00 |
|
A |
2.043 |
Manutenção de Veículos, Máquinas e Implementos Rodoviários |
veíc./máq./equip. |
74 |
Infraestr. |
850.000,00 |
|
TOTAL DO PROGRAMA |
998.000,00 |
|||||
III - PROGRAMA 0130 -PROGRAMA DE ARBORIZAÇÃO
|
PROGRAMA 0130 |
PROGRAMA DE ARBORIZAÇÃO |
|||||
|
Indicadores do Programa |
Índice Recente |
Índice Final LDO |
||||
|
Em definição |
|
|
||||
|
OBJETIVO: |
Produção de mudas para arborização e ajardinamento da cidade e podas de árvores no perímetro urbano. |
|||||
|
PÚBLICO-ALVO |
Pessoas que utilizam espaços reflorestados, arborizados, etc. |
|||||
|
TIPO * |
AÇÃO |
TÍTULO |
PROD/UNID/MED |
META FÍSICA |
ÓRGÃO EXECUTOR |
2019 |
|
A |
1.210 |
Elaboração do Plano de Arborização |
plano |
1 |
M. Amb. |
10.000,00 |
|
TOTAL DO PROGRAMA |
10.000,00 |
|||||
IV - PROGRAMA 0140 -ABASTECIMENTO DE ÁGUA NO INTERIOR
|
PROGRAMA 0140 |
ABASTECIMENTO DE ÁGUA NO INTERIOR |
|||||
|
Indicadores do Programa |
Índice Recente |
Índice Final LDO |
||||
|
Distribuição de água potável |
Em apuração |
Atendimento de 100% |
||||
|
OBJETIVO: |
Promover o abastecimento de água potável nas comunidades não atendidas pela CORSAN. |
|||||
|
PÚBLICO-ALVO |
População residente no interior do município. |
|||||
|
TIPO * |
AÇÃO |
TÍTULO |
PROD/UNID/MED |
META FÍSICA |
ÓRGÃO EXECUTOR |
2019 |
|
P |
1.074 |
Infraestrutura de Abastecimento de Água na Zona Rural |
km |
2 |
D. Agricult. |
8.000,00 |
|
A |
2.151 |
Manutenção da Rede de Abastecimento de Água na Zona Rural |
km |
2 |
D. Agricult. |
5.000,00 |
|
TOTAL DO PROGRAMA |
13.000,00 |
|||||
V - PROGRAMA 0151 -GESTÃO AMBIENTAL
|
PROGRAMA 0151 |
GESTÃO AMBIENTAL |
|||||
|
Indicadores do Programa |
Índice Recente |
Índice Final LDO |
||||
|
Tempo médio de análise de projeto de licenciamento ambiental |
Em apuração |
5 dias úteis |
||||
|
Demais atividades |
Em definição |
Em definição |
||||
|
OBJETIVO: |
Preservação ambiental, licenciamento de atividades e recuperação do meio ambiente |
|||||
|
PÚBLICO-ALVO |
Usuários. |
|||||
|
TIPO * |
AÇÃO |
TÍTULO |
PROD/UNID/MED |
META FÍSICA |
ÓRGÃO EXECUTOR |
2019 |
|
P |
1.211 |
Programa de Educação Ambiental |
projeto |
1 |
Infraestr. |
15.000,00 |
|
A |
2.120 |
Manutenção do Programa de Licenciamento Ambiental |
programa |
1 |
Infraestr. |
15.000,00 |
|
TOTAL DO PROGRAMA |
30.000,00 |
|||||
VI - PROGRAMA 0160 -GESTÃO E NORMATIZAÇÃO DAS AÇÕES GOVERNAMENTAIS
|
PROGRAMA 0160 |
GESTÃO E NORMATIZAÇÃO DAS AÇÕES GOVERNAMENTAIS |
|||||
|
Indicadores do Programa |
Índice Recente |
Índice Final LDO |
||||
|
Planos atualizados |
1 |
2 |
||||
|
OBJETIVO: |
Implementação de ações e projetos que visam beneficiar a população veranense. |
|||||
|
PÚBLICO-ALVO |
População veranense. |
|||||
|
TIPO * |
AÇÃO |
TÍTULO |
PROD/UNID/MED |
META FÍSICA |
ÓRGÃO EXECUTOR |
2019 |
|
P |
1.252 |
Reavaliação do Plano Diretor |
projeto |
1 |
Infraestr. |
1.000,00 |
|
P |
1.253 |
Desenvolvimento do Plano de Mobilidade Urbana |
projeto |
1 |
Infraestr. |
1.000,00 |
|
TOTAL DO PROGRAMA |
2.000,00 |
|||||
VII - PROGRAMA 0350 -VIAS PÚBLICAS MUNICIPAIS
|
PROGRAMA 0350 |
VIAS PÚBLICAS MUNICIPAIS |
|||||
|
Indicadores do Programa |
Índice Recente |
Índice Final LDO |
||||
|
Pavimentação de vias urbanas |
95% |
96% |
||||
|
Pavimentação de vias rurais |
10% |
10,5% |
||||
|
OBJETIVO: |
Realizar ampliação e manutenção de vias do perímetro urbano ou de ligação da sede a outras localidades município, na esfera do governo municipal. |
|||||
|
PÚBLICO-ALVO |
População em geral. |
|||||
|
TIPO * |
AÇÃO |
TÍTULO |
PROD/UNID/MED |
META FÍSICA |
ÓRGÃO EXECUTOR |
2019 |
|
P |
1.039 |
Pavimentação/Ampliação de Estradas no Interior e Acessos |
Km |
1 |
Infraestr. |
245.000,00 |
|
P |
1.041 |
Pavimentação/Ampliação de Vias Públicas Urbanas e Acessos |
km |
1 |
Infraestr. |
380.000,00 |
|
P |
1.262 |
Implantação do Estacionamento Rotativo |
Projeto |
1 |
Infraestr. |
15.000,00 |
|
A |
2.162 |
Manutenção das vias Públicas Municipais |
m² |
4.000 |
Infraestr. |
1.900.000,00 |
|
A |
2.154 |
Manutenção do Estacionamento Rotativo |
sistema |
1 |
Infraestr. |
5.000,00 |
|
TOTAL DO PROGRAMA |
2.545.000,00 |
|||||
VIII - PROGRAMA 0360 -ILUMINAÇÃO PÚBLICA
|
PROGRAMA 0360 |
ILUMINAÇÃO PÚBLICA |
|||||
|
Indicadores do Programa |
Índice Recente |
Índice Final LDO |
||||
|
Utilização de LED |
0% |
3% |
||||
|
OBJETIVO: |
Manutenção dos serviços de iluminação de vias e logradouros públicos. |
|||||
|
PÚBLICO-ALVO |
População em geral. |
|||||
|
TIPO * |
AÇÃO |
TÍTULO |
PROD/UNID/MED |
META FÍSICA |
ÓRGÃO EXECUTOR |
2019 |
|
P |
1.263 |
Modernização do Sistema de Iluminação Rodoviária e Urbana |
Pontos |
400 |
Infraestr. |
10.000,00 |
|
A |
2.037 |
Manutenção da Iluminação Pública |
Pontos |
4.000 |
Infraestr. |
1.250.000,00 |
|
TOTAL DO PROGRAMA |
1.260.000,00 |
|||||
IX - PROGRAMA 0380 -SANEAMENTO BÁSICO
|
PROGRAMA 0380 |
SANEAMENTO BÁSICO |
|||||
|
Indicadores do Programa |
Índice Recente |
Índice Final LDO |
||||
|
Pontuação Idese - Saúde |
0,887 |
0,9 |
||||
|
OBJETIVO: |
Disponibilizar rede de coleta e drenagem de esgotamento sanitário e realizar a manutenção das redes já existentes. |
|||||
|
PÚBLICO-ALVO |
População em geral. |
|||||
|
TIPO * |
AÇÃO |
TÍTULO |
PROD/UNID/MED |
META FÍSICA |
ÓRGÃO EXECUTOR |
2019 |
|
P |
1.038 |
Ampliação do Sistema de Esgotos |
m |
200 |
Infraestr. |
500,00 |
|
A |
2.041 |
Manutenção do Sistema de Esgotos |
m |
200 |
Infraestr. |
360.000,00 |
|
TOTAL DO PROGRAMA |
360.500,00 |
|||||
X - PROGRAMA 0390 -LAZER COMUNITÁRIO
|
PROGRAMA 0390 |
LAZER COMUNITÁRIO |
|||||
|
Indicadores do Programa |
Índice Recente |
Índice Final LDO |
||||
|
Em definição |
|
|
||||
|
OBJETIVO: |
Estruturar e manter os espaços de lazer e diversão da população. |
|||||
|
PÚBLICO-ALVO |
População em geral. |
|||||
|
TIPO * |
AÇÃO |
TÍTULO |
PROD/UNID/MED |
META FÍSICA |
ÓRGÃO EXECUTOR |
2019 |
|
P |
1.127 |
Construção e Reforma de Parques, Praças Públicas e Espaços de Lazer |
Praças |
2 |
Infraestr. |
250.000,00 |
|
A |
2.038 |
Manutenção dos Parques e Praças Públicas/Espaços de Lazer |
Praças |
9 |
Infraestr. |
220.000,00 |
|
TOTAL DO PROGRAMA |
470.000,00 |
|||||
XI - PROGRAMA 0400 -NECRÓPOLE MUNICIPAL
|
PROGRAMA 0400 |
NECRÓPOLE MUNICIPAL |
|||||
|
Indicadores do Programa |
Índice Recente |
Índice Final LDO |
||||
|
Em definição |
|
|
||||
|
OBJETIVO: |
Realizar a manutenção do espaço do Cemitério Público Municipal. |
|||||
|
PÚBLICO-ALVO |
População em geral. |
|||||
|
TIPO * |
AÇÃO |
TÍTULO |
PROD/UNID/MED |
META FÍSICA |
ÓRGÃO EXECUTOR |
2019 |
|
P |
1.241 |
Ampliação da Necrópole Municipal |
Unidade/carn. |
25 |
Infraestr. |
10.000,00 |
|
A |
2.036 |
Manutenção da Infraestrutura da Necrópole Municipal |
cemitério |
1 |
Infraestr. |
30.000,00 |
|
TOTAL DO PROGRAMA |
40.000,00 |
|||||
XII - PROGRAMA 0410 -CIDADE LIMPA
|
PROGRAMA 0410 |
CIDADE LIMPA |
|||||
|
Indicadores do Programa |
Índice Recente |
Índice Final LDO |
||||
|
Pontuação Idese - Saúde |
0,887 |
0,9 |
||||
|
OBJETIVO: |
Promover a coleta, reciclagem e disposição final de resíduos sólidos do município. |
|||||
|
PÚBLICO-ALVO |
População em geral, empresas. |
|||||
|
TIPO * |
AÇÃO |
TÍTULO |
PROD/UNID/MED |
META FÍSICA |
ÓRGÃO EXECUTOR |
2019 |
|
A |
1.265 |
Aquisição de Equipamento p/Recolhimento de Lixo |
Equipamentos |
20 |
Infraestr. |
50.000,00 |
|
A |
2.143 |
Manutenção dos Serviços Municipais de Limpeza Pública |
Toneladas |
6.000 |
Infraestr. |
2.500.000,00 |
|
TOTAL DO PROGRAMA |
2.550.000,00 |
|||||
|
TOTAL DO ÓRGÃO |
12.286.500,00 |
|||||
|
(*) Tipo: P – Projeto; A - Atividade; OE – Operação Especial |
||||||
CAPÍTULO VIII
ÓRGÃO EXECUTOR: 10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
I - PROGRAMA 0110 - GESTÃO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL
|
ÓRGÃO EXECUTOR: 10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
||||||
|
PROGRAMA 0110 |
GESTÃO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL |
|||||
|
Indicadores do Programa |
Índice Recente |
Índice Final LDO |
||||
|
Relação entre custo de apoio e despesa total |
2,23% |
2,30% |
||||
|
OBJETIVO: |
Construir, reformar, ampliar e fazer a manutenção do imobilizado municipal. |
|||||
|
PÚBLICO-ALVO |
Usuários. |
|||||
|
TIPO * |
AÇÃO |
TÍTULO |
PROD/UNID/MED |
META FÍSICA |
ÓRGÃO EXECUTOR |
2019 |
|
P |
1.199 |
Reforma/Ampliação Prédios das Unidades Básicas e Secr. Mun de Saúde |
prédio |
1 |
S. Saúde |
10.000,00 |
|
P |
1.254 |
Reforma/Ampliação Prédios ESF's |
prédios |
1 |
S. Saúde |
2.000,00 |
|
P |
1.255 |
Construção Prédio Farmácia Central |
prédio |
1 |
S. Saúde |
1.000,00 |
|
P |
1.256 |
Aquisição de Terreno para Construção Prédio CAPS |
prédio |
1 |
S. Saúde |
1.000,00 |
|
TOTAL DO PROGRAMA |
14.000,00 |
|||||
II - PROGRAMA 0430 -SAÚDE DA FAMÍLIA
|
PROGRAMA 0430 |
SAÚDE DA FAMÍLIA |
|||||
|
Indicadores do Programa |
Índice Recente |
Índice Final LDO |
||||
|
Pontuação Idese - Saúde |
0,887 |
0,89 |
||||
|
OBJETIVO: |
Proporcionar atendimento domiciliar e ambulatorial às famílias do município. |
|||||
|
PÚBLICO-ALVO |
Cidadãos veranenses. |
|||||
|
TIPO * |
AÇÃO |
TÍTULO |
PROD/UNID/MED |
META FÍSICA |
ÓRGÃO EXECUTOR |
2019 |
|
A |
2.076 |
Manutenção Programa Agentes Comunitários de Saúde - PACS |
famílias atendidas |
4.000 |
S. Saúde |
617.000,00 |
|
A |
2.090 |
Manutenção do Programa de Saúde Bucal |
atendimentos |
11.500 |
S. Saúde |
570.000,00 |
|
A |
2.099 |
Manutenção Programa Estratégia Saúde da Família - ESF |
equipes |
4 |
S. Saúde |
2.000.000,00 |
|
TOTAL DO PROGRAMA |
3.187.000,00 |
|||||
III - PROGRAMA 0440 -SAÚDE MENTAL
|
PROGRAMA 0440 |
SAÚDE MENTAL |
|||||
|
Indicadores do Programa |
Índice Recente |
Índice Final LDO |
||||
|
Pontuação Idese - Saúde |
0,887 |
0,89 |
||||
|
OBJETIVO: |
Manter programas e serviços que se destinam ao atendimento de doentes mentais e drogadição. |
|||||
|
PÚBLICO-ALVO |
População em geral. |
|||||
|
TIPO * |
AÇÃO |
TÍTULO |
PROD/UNID/MED |
META FÍSICA |
ÓRGÃO EXECUTOR |
2019 |
|
A |
2.057 |
Manutenção do Centro de Atendimento Psicossocial |
setor |
1 |
S. Saúde |
1.100.000,00 |
|
A |
2.136 |
Programa de Tratamento Dependentes Químicos |
Pacientes |
5 |
S. Saúde |
100.000,00 |
|
TOTAL DO PROGRAMA |
1.200.000,00 |
|||||
IV - PROGRAMA 0460 -VIGILÂNCIA SANITÁRIA, EPIDEMIOLÓGICA E AMBIENTAL
|
PROGRAMA 0460 |
VIGILÂNCIA SANITÁRIA, EPIDEMIOLÓGICA E AMBIENTAL |
|||||
|
Indicadores do Programa |
Índice Recente |
Índice Final LDO |
||||
|
Pontuação Idese - Saúde |
0,887 |
0,89 |
||||
|
OBJETIVO: |
Efetuar a verificação das condições sanitárias de estabelecimentos que prestam serviços à população e adoção de medidas preventivas de controle de doenças que possam afetar a saúde da população. |
|||||
|
PÚBLICO-ALVO |
População veranense. |
|||||
|
TIPO * |
AÇÃO |
TÍTULO |
PROD/UNID/MED |
META FÍSICA |
ÓRGÃO EXECUTOR |
2019 |
|
A |
2.125 |
Manutenção do Canil Municipal |
canil |
1 |
S. Saúde |
190.000,00 |
|
A |
2.053 |
Manutenção do Programa Vigilância em Saúde |
programa |
1 |
S. Saúde |
100.000,00 |
|
TOTAL DO PROGRAMA |
290.000,00 |
|||||
V - PROGRAMA 0470 -ATENDIMENTO AMBULATORIAL E HOSPITALAR
|
PROGRAMA 0470 |
ATENDIMENTO AMBULATORIAL E HOSPITALAR |
|||||
|
Indicadores do Programa |
Índice Recente |
Índice Final LDO |
||||
|
Pontuação Idese - Saúde |
0,887 |
0,89 |
||||
|
OBJETIVO: |
Oferecer à população serviços de atendimento médico especializado e ambulatorial, exames, diagnóstico e tratamento de doenças. |
|||||
|
2019 |
População em geral. |
|||||
|
TIPO * |
AÇÃO |
TÍTULO |
PROD/UNID/MED |
META FÍSICA |
ÓRGÃO EXECUTOR |
2019 |
|
A |
2.052 |
Assistência Médica, Hospitalar e Ambulatorial à População |
atendimentos |
115.488 |
S. Saúde |
9.500.000,00 |
|
A |
2.129 |
Convênio com Outros Municípios |
convênio |
1 |
S. Saúde |
50.000,00 |
|
A |
2.144 |
Manutenção dos Serviços de Traumato-Ortopedia |
atendimentos |
540 |
S. Saúde |
400.000,00 |
|
A |
2.145 |
Manutenção dos Serviços de Fisioterapia |
atendimentos |
5.892 |
S. Saúde |
200.000,00 |
|
TOTAL DO PROGRAMA |
10.150.000,00 |
|||||
VI - PROGRAMA 0480 -ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA
|
PROGRAMA 0480 |
ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA |
|||||
|
Indicadores do Programa |
Índice Recente |
Índice Final LDO |
||||
|
Pontuação Idese - Saúde |
0,887 |
0,89 |
||||
|
OBJETIVO: |
Manter os serviços de distribuição gratuita de produtos de uso profiláticos e terapêuticos. |
|||||
|
PÚBLICO-ALVO |
População em geral. |
|||||
|
TIPO * |
AÇÃO |
TÍTULO |
PROD/UNID/MED |
META FÍSICA |
ÓRGÃO EXECUTOR |
2019 |
|
A |
2.089 |
Programa Assistência Farmacêutica à População |
compr frasc amp |
3.276.969 |
S. Saúde |
600.000,00 |
|
TOTAL DO PROGRAMA |
600.000,00 |
|||||
VII - PROGRAMA 0490 -PROGRAMA LONGEVIDADE
|
PROGRAMA 0490 |
PROGRAMA LONGEVIDADE |
|||||
|
Indicadores do Programa |
Índice Recente |
Índice Final LDO |
||||
|
Pontuação Idese - Saúde |
0,887 |
0,89 |
||||
|
OBJETIVO: |
Promoção de ações de saúde visando a longevidade dos munícipes. |
|||||
|
PÚBLICO-ALVO |
População idosa. |
|||||
|
TIPO * |
AÇÃO |
TÍTULO |
PROD/UNID/MED |
META FÍSICA |
ÓRGÃO EXECUTOR |
2019 |
|
P |
1.058 |
Manutenção Projeto Estudos da Longevidade |
projeto |
1 |
S. Saúde |
135.000,00 |
|
A |
2.119 |
Manutenção das Academias Públicas de Saúde |
academias |
3 |
S. Saúde |
2.000,00 |
|
TOTAL DO PROGRAMA |
137.000,00 |
|||||
VIII - PROGRAMA 0500 -GESTÃO DA SAÚDE PÚBLICA
|
PROGRAMA 0500 |
GESTÃO DA AAÚDE PÚBLICA |
|||||
|
Indicadores do Programa |
Índice Recente |
Índice Final LDO |
||||
|
Pontuação Idese - Saúde |
0,887 |
0,89 |
||||
|
OBJETIVO: |
Gestão das políticas públicas de saúde, visando a prevenção e promoção da saúde dos municípes. |
|||||
|
PÚBLICO-ALVO |
Munícipes. |
|||||
|
TIPO * |
AÇÃO |
TÍTULO |
PROD/UNID/MED |
META FÍSICA |
ÓRGÃO EXECUTOR |
2019 |
|
A |
2.050 |
Manutenção das Atividades do Sistema Municipal de Saúde |
unid.serv.mant. |
7 |
S. Saúde |
6.459.000,00 |
|
A |
2.070 |
Transporte de Equipes de Saúde |
veíc. ambul. van |
13 |
S. Saúde |
210.000,00 |
|
A |
2.071 |
Manutenção do Conselho Municipal de Saúde |
conselho |
1 |
S. Saúde |
1.000,00 |
|
P |
1.242 |
Aquisição Equipamentos ESFS E UNID CENTRAL SAÚDE |
unid |
1 |
S. Saúde |
1.000,00 |
|
P |
1.244 |
Particip Soc. Civil Eventos, Capac e Palestras Voltadas ao Desenv. Saúde |
Trein event capac |
5 |
S. Saúde |
2.000,00 |
|
A |
2.126 |
Transporte de Pacientes |
usuários do transporte |
9.600 |
S. Saúde |
330.500,00 |
|
TOTAL DO PROGRAMA |
7.003.500,00 |
|||||
IX - PROGRAMA 0501 -PREVENÇÃO E CONTROLE DE DOENÇAS - SAÚDE CIDADÃ
|
PROGRAMA 0501 |
PREVENÇÃO E CONTROLE DE DOENÇAS - SAÚDE CIDADÃ |
|||||
|
Indicadores do Programa |
Índice Recente |
Índice Final LDO |
||||
|
Pontuação Idese - Saúde |
0,887 |
0,89 |
||||
|
OBJETIVO: |
Fortalecimento de programas e ações para suprir demanda da população veranense. |
|||||
|
PÚBLICO-ALVO |
População em geral. |
|||||
|
TIPO * |
AÇÃO |
TÍTULO |
PROD/UNID/MED |
META FÍSICA |
ÓRGÃO EXECUTOR |
2019 |
|
A |
1.198 |
Auxílio à Entidades Dedicadas ao Promoção e Prevenção à Saúde |
entidades |
3 |
S. Saúde |
12.000,00 |
|
A |
2.008 |
Manutenção Programa de Apoio a Pacientes Acamados |
programa |
1 |
S. Saúde |
130.000,00 |
|
P |
2.118 |
Manutenção de Programas de Prevenção e Controle de Doenças |
programas |
7 |
S. Saúde |
2.000,00 |
|
TOTAL DO PROGRAMA |
144.000,00 |
|||||
X - PROGRAMA 0502 -AUXÍLIO AMPLIAÇÃO HOSPITAL SÃO PELEGRINO LAZZIOZI
|
PROGRAMA 0502 |
AUXÍLIO AMPLIAÇÃO HOSPITAL SÃO PELEGRINO LAZZIOZI |
|||||
|
Indicadores do Programa |
Índice Recente |
Índice Final LDO |
||||
|
Pontuação Idese - Saúde |
0,887 |
0,89 |
||||
|
OBJETIVO: |
Auxílio a Entidade Mantenedora do Hospital Comunitário São Pelegrino Lazziozi - AVAES - para a ampliação de capacidade instalada. |
|||||
|
PÚBLICO-ALVO |
Usuários |
|||||
|
TIPO * |
AÇÃO |
TÍTULO |
PROD/UNID/MED |
META FÍSICA |
ÓRGÃO EXECUTOR |
2019 |
|
P |
1.143 |
Auxílio - Ampliação Hospital São Pelegrino Lazziozi |
PRÉDIO |
1 |
S. Saúde |
900.000,00 |
|
TOTAL DO PROGRAMA |
900.000,00 |
|||||
|
TOTAL DO ÓRGÃO |
23.625.500,00 |
|||||
|
(*) Tipo: P – Projeto; A - Atividade; OE – Operação Especial |
||||||
CAPÍTULO IX
ÓRGÃO EXECUTOR: 11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA
I - PROGRAMA 0100 -APOIO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL
|
ÓRGÃO EXECUTOR: 11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA |
||||||
|
PROGRAMA 0100 |
APOIO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL |
|||||
|
Indicadores do Programa |
Índice Recente |
Índice Final LDO |
||||
|
Relação entre custo de apoio e despesa total |
17,64% |
17,23% |
||||
|
OBJETIVO: |
Dar condições de desenvolver os trabalhos administrativos com qualidade e agilidade para um melhor atendimento ao cidadão e maiores benefícios para a comunidade. Contempla despesas de custeio, despesas de transferência à pessoas pagas aos servidores do órgão, despesas de capital em atividades de apoio administrativo, que não possam ser atribuídas especificamente aos programas finalísticos ou de gestão de políticas públicas. |
|||||
|
PÚBLICO-ALVO |
Servidores, Sociedade, Entidades Civis. |
|||||
|
TIPO * |
AÇÃO |
TÍTULO |
PROD/UNID/MED |
META FÍSICA |
ÓRGÃO EXECUTOR |
2019 |
|
A |
2.059 |
Manutenção das Atividades do Departamento de Turismo |
unidade administr. |
1 |
Turismo |
500.000,00 |
|
TOTAL DO PROGRAMA |
500.000,00 |
|||||
II - GESTÃO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL
|
PROGRAMA 0110 |
GESTÃO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL |
|||||
|
Indicadores do Programa |
Índice Recente |
Índice Final LDO |
||||
|
Relação entre custo de apoio e despesa total |
2,23% |
2,30% |
||||
|
OBJETIVO: |
Construir, reformar, ampliar e fazer a manutenção do imobilizado municipal. |
|||||
|
PÚBLICO-ALVO |
Usuários. |
|||||
|
TIPO * |
AÇÃO |
TÍTULO |
PROD/UNID/MED |
META FÍSICA |
ÓRGÃO EXECUTOR |
2019 |
|
P |
1.238 |
Aquisição de Veículo p/ Secretaria de Turismo e Cultura |
veículo |
1 |
Sec Tur e Cult |
2.000,00 |
|
A |
2.161 |
Manutenção dos Veículos da Secretaria de Turismo e Cultura |
veículos |
2 |
Cultura |
15.000,00 |
|
P |
1.081 |
Restauração da Casa da Cultura |
prédio restaurado |
1 |
Cultura |
10.000,00 |
|
TOTAL DO PROGRAMA |
27.000,00 |
|||||
III - PROGRAMA 0340 -APOIO, VALORIZAÇÃO E DIFUSÃO DAS ARTES E MANIFESTAÇÕES CULTURAIS
|
PROGRAMA 0340 |
APOIO, VALORIZAÇÃO E DIFUSÃO DAS ARTES E MANIFESTAÇÕES CULTURAIS |
|||||
|
Indicadores do Programa |
Índice Recente |
Índice Final LDO |
||||
|
Em definição |
|
|
||||
|
OBJETIVO: |
Desenvolver políticas municipais de incentivo as manifestações artísticas e culturais. |
|||||
|
PÚBLICO-ALVO |
Cidadãos, alunos das escolas. |
|||||
|
TIPO * |
AÇÃO |
TÍTULO |
PROD/UNID/MED |
META FÍSICA |
ÓRGÃO EXECUTOR |
2019 |
|
P |
1.028 |
Auxílio Financeiro à Entidades Culturais |
entidades |
4 |
Cultura |
130.000,00 |
|
P |
1.031 |
Promoção de Eventos Culturais |
eventos |
10 |
Cultura |
100.000,00 |
|
P |
1.243 |
Projeto "Pulando Janelas" |
projeto |
1 |
Cultura |
1.500,00 |
|
A |
2.030 |
Manutenção do Sistema Municipal de Cultura |
unidade administr. |
1 |
Cultura |
210.000,00 |
|
A |
2.032 |
Manutenção da Biblioteca Pública Municipal |
unidade |
1 |
Cultura |
334.000,00 |
|
A |
2.033 |
Manutenção da Banda Marcial Municipal |
Banda |
1 |
Cultura |
1.000,00 |
|
A |
2.146 |
Biblioteca Itinerante |
Projeto |
1 |
Cultura |
1.000,00 |
|
TOTAL DO PROGRAMA |
777.500,00 |
|||||
IV - PROGRAMA 0341 -INTERCÂMBIO CULTURAL
|
PROGRAMA 0341 |
INTERCÂMBIO CULTURAL |
|||||
|
Indicadores do Programa |
Índice Recente |
Índice Final LDO |
||||
|
Em definição |
|
|
||||
|
OBJETIVO: |
Realizar intercâmbio em especial com cidades irmãs na Europa. |
|||||
|
PÚBLICO-ALVO |
Agentes públicos, estudantes, comunidade em geral, atores culturais, classe empresarial. |
|||||
|
TIPO * |
AÇÃO |
TÍTULO |
PROD/UNID/MED |
META FÍSICA |
ÓRGÃO EXECUTOR |
2019 |
|
A |
2.156 |
Intercâmbio Cultural |
ações |
1 |
Cultura |
1.000,00 |
|
TOTAL DO PROGRAMA |
1.000,00 |
|||||
V - PROGRAMA 0510 -PROMOÇÃO DO TURISMO
|
PROGRAMA 0510 |
PROMOÇÃO DO TURISMO |
|||||
|
Indicadores do Programa |
Índice Recente |
Índice Final LDO |
||||
|
Pontuação Idese - Renda |
0,848 |
0,86 |
||||
|
OBJETIVO: |
Estruturar os pontos turísticos do município, dando condições de acesso e utilização aos munícipes e visitantes. |
|||||
|
PÚBLICO-ALVO |
Munícipes e visitantes. |
|||||
|
TIPO * |
AÇÃO |
TÍTULO |
PROD/UNID/MED |
META FÍSICA |
ÓRGÃO EXECUTOR |
2019 |
|
P |
1.044 |
Infraestrutura em Pontos Turísticos do Município |
pontos turísticos |
9 |
Turismo |
3.200,00 |
|
A |
2.049 |
Manutenção de Pontos Turísticos do Município |
pontos turísticos |
9 |
Turismo |
43.500,00 |
|
TOTAL DO PROGRAMA |
46.700,00 |
|||||
VI - PROGRAMA 0520 -EVENTOS SOCIAIS E TURÍSTICOS
|
PROGRAMA 0520 |
EVENTOS SOCIAIS E TURÍSTICOS |
|||||
|
Indicadores do Programa |
Índice Recente |
Índice Final LDO |
||||
|
Pontuação Idese - Renda |
0,848 |
0,86 |
||||
|
OBJETIVO: |
Proporcionar momentos de lazer e descontração para a população através de shows, feiras e eventos. |
|||||
|
PÚBLICO-ALVO |
Munícipes e visitantes. |
|||||
|
TIPO * |
AÇÃO |
TÍTULO |
PROD/UNID/MED |
META FÍSICA |
ÓRGÃO EXECUTOR |
2019 |
|
P |
1.047 |
Promoção e Participação em Eventos Sociais e de Lazer |
eventos |
2 |
Turismo |
72.000,00 |
|
P |
1.070 |
Participação em Eventos Turísticos Region., Estad., Nacion. e Internac. |
eventos |
2 |
Turismo |
3.000,00 |
|
TOTAL DO PROGRAMA |
75.000,00 |
|||||
VII - PROGRAMA 0530 -PROMOÇÃO E VALORIZAÇÃO DO ARTESANATO
|
PROGRAMA 530 |
PROMOÇÃO E VALORIZAÇÃO DO ARTESANATO |
|||||
|
Indicadores do Programa |
Índice Recente |
Índice Final LDO |
||||
|
Pontuação Idese - Renda |
0,848 |
0,86 |
||||
|
OBJETIVO: |
Incentivar os artesãos veranenses na confecção e comercialização de seus produtos. |
|||||
|
PÚBLICO-ALVO |
Munícipes e visitantes. |
|||||
|
TIPO * |
AÇÃO |
TÍTULO |
PROD/UNID/MED |
META FÍSICA |
ÓRGÃO EXECUTOR |
2019 |
|
P |
1.208 |
Auxílio Financeiro à Entidades |
entidade |
1 |
Turismo |
5.000,00 |
|
P |
1.228 |
Oficinas de Artesanato |
oficinas |
1 |
Turismo |
2.000,00 |
|
TOTAL DO PROGRAMA |
7.000,00 |
|||||
VIII - PROGRAMA 0540 -GESTÃO DE POLÍTICAS DE TURISMO
|
PROGRAMA 0540 |
GESTÃO DE POLÍTICAS DE TURISMO |
|||||
|
Indicadores do Programa |
Índice Recente |
Índice Final LDO |
||||
|
Pontuação Idese - Renda |
0,848 |
0,86 |
||||
|
OBJETIVO: |
Fomentar as ações e estratégias de divulgação das potencialidades turísticas do município. |
|||||
|
PÚBLICO-ALVO |
Empreendedores no município. |
|||||
|
TIPO * |
AÇÃO |
TÍTULO |
PROD/UNID/MED |
META FÍSICA |
ÓRGÃO EXECUTOR |
2019 |
|
P |
1.105 |
Divulgação do Município |
ações |
8 |
Turismo |
42.000,00 |
|
A |
2.113 |
Programa de Estímulo aos Empreendedores do Turismo |
Projeto/evento |
1 |
Turismo |
12.000,00 |
|
TOTAL DO PROGRAMA |
54.000,00 |
|||||
|
TOTAL DO ÓRGÃO |
1.488.200,00 |
|||||
|
(*) Tipo: P – Projeto; A - Atividade; OE – Operação Especial |
||||||
CAPÍTULO X
ÓRGÃO EXECUTOR: 12 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, HABITAÇÃO E LONGEVIDADE
I - PROGRAMA 0100 -APOIO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL
|
ÓRGÃO EXECUTOR: 12 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, HABITAÇÃO E LONGEVIDADE |
||||||
|
PROGRAMA 0100 |
APOIO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL |
|||||
|
Indicadores do Programa |
Índice Recente |
Índice Final LDO |
||||
|
Relação entre custo de apoio e despesa total |
17,64% |
17,23% |
||||
|
OBJETIVO: |
Dar condições de desenvolver os trabalhos administrativos com qualidade e agilidade para um melhor atendimento ao cidadão e maiores benefícios para a comunidade. Contempla despesas de custeio, despesas de transferência à pessoas pagas aos servidores do órgão, despesas de capital em atividades de apoio administrativo, que não possam ser atribuídas especificamente aos programas finalísticos ou de gestão de políticas públicas. |
|||||
|
PÚBLICO-ALVO |
Servidores, Sociedade, Entidades Civis. |
|||||
|
TIPO * |
AÇÃO |
TÍTULO |
PROD/UNID/MEDIDA |
META FÍSICA |
ÓRGÃO EXECUTOR |
2019 |
|
A |
2.060 |
Manutenção das Atividades da Secretaria de Desenv. Social, Habit. e Long. |
secretaria |
1 |
S. Des. Soc. |
605.000,00 |
|
TOTAL DO PROGRAMA |
605.000,00 |
|||||
II - PROGRAMA 0110 -GESTÃO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL
|
PROGRAMA 0110 |
GESTÃO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL |
|||||
|
Indicadores do Programa |
Índice Recente |
Índice Final LDO |
||||
|
Relação entre custo de apoio e despesa total |
2,23% |
2,30% |
||||
|
OBJETIVO: |
Construir, reformar, ampliar e fazer a manutenção do imobilizado municipal. |
|||||
|
PÚBLICO-ALVO |
Usuários. |
|||||
|
TIPO * |
AÇÃO |
TÍTULO |
PROD/UNID/MED |
META FÍSICA |
ÓRGÃO EXECUTOR |
2019 |
|
P |
1.246 |
Construção de Prédio para o CREAS |
prédio |
1 |
S. Des. Soc. |
1.000,00 |
|
P |
1.247 |
Ampliação do Prédio do CRAS |
prédio |
1 |
S. Des. Soc. |
1.000,00 |
|
P |
1.248 |
Construção do Centro de Convivência e Fortalecimento de Vínculos |
prédio |
1 |
S. Des. Soc. |
2.000,00 |
|
P |
1.249 |
Aquisição de Veículo para Transporte de Usuários de Programas Desenv. |
veículo |
1 |
S. Des. Soc. |
1.000,00 |
|
TOTAL DO PROGRAMA |
5.000,00 |
|||||
III - PROGRAMA 0550 -ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL
|
PROGRAMA 0550 |
ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL |
|||||
|
Indicadores do Programa |
Índice Recente |
Índice Final LDO |
||||
|
Idese - Geral |
0,852 |
0,857 |
||||
|
OBJETIVO: |
Amparar e proteger as pessoas em geral em especial a população em situação de vulnerabilidade social através dos serviços de Assistência Social. |
|||||
|
PÚBLICO-ALVO |
População em vulnerabilidade social, sociedade em geral. |
|||||
|
TIPO * |
AÇÃO |
TÍTULO |
PROD/UNID/MED |
META FÍSICA |
ÓRGÃO EXECUTOR |
2019 |
|
P |
1.111 |
Realização de Campanhas de Caráter Social |
campanhas |
4 |
S. Des. Soc. |
7.000,00 |
|
P |
1.171 |
Programa Geração Renda, Incl. Social e Atenção Social Básica à Família |
Famílias |
75 |
S. Des. Soc. |
500,00 |
|
A |
2.079 |
Benefícios Eventuais |
benefícios |
800 |
S. Des. Soc. |
82.000,00 |
|
A |
2.105 |
Manutenção Centro Referência Assistência Social - CRAS |
centro |
1 |
S. Des. Soc. |
235.000,00 |
|
A |
2.106 |
Manutenção Centro Referência Especializ. Assistência Social - CREAS |
centro |
1 |
S. Des. Soc. |
359.000,00 |
|
A |
2.072 |
Manutenção das Atividades do Conselho do Fundo de Assist. Social |
conselho |
1 |
S. Des. Soc. |
500,00 |
|
A |
2.111 |
Manutenção de Políticas de Valorização da Mulher |
evento |
1 |
S. Des. Soc. |
500,00 |
|
A |
2.130 |
Programa de Atendimento Especializado às Famílias |
famílias |
600 |
S. Des. Soc. |
95.000,00 |
|
A |
2.131 |
Apoio à Organização de Gestão do SUAS |
centro |
1 |
S. Des. Soc. |
10.000,00 |
|
A |
2.132 |
Apoio à Organização e Gestão do PBF e CADÚNICO |
centro |
1 |
S. Des. Soc. |
20.000,00 |
|
A |
2.133 |
Programa de Atendimento Integral às Famílias |
programa |
1 |
S. Des. Soc. |
110.000,00 |
|
A |
2.134 |
Proteção Social Especial de Alta Complexidade |
vínc.rompidos |
30 |
S. Des. Soc. |
10.000,00 |
|
A |
2.160 |
Abordagem Social/Acompanhamento Moradores de Rua |
moradores |
10 |
S. Des. Soc. |
3.500,00 |
|
TOTAL DO PROGRAMA |
933.000,00 |
|||||
IV - PROGRAMA 0552 -DEFESA CIVIL
|
PROGRAMA 0552 |
DEFESA CIVIL |
|||||
|
Indicadores do Programa |
Índice Recente |
Índice Final LDO |
||||
|
Idese - Geral |
0,852 |
0,857 |
||||
|
OBJETIVO: |
Amparar, proteger e auxiliar as pessoas em geral em situações de calamidade. |
|||||
|
PÚBLICO-ALVO |
Pessoas que se enquadrem na situação de calamidade de acordo com critérios preestabelecidos. |
|||||
|
TIPO * |
AÇÃO |
TÍTULO |
PROD/UNID/MED |
META FÍSICA |
ÓRGÃO EXECUTOR |
2019 |
|
A |
2.100 |
Manutenção do Conselho e Coordenadoria da Defesa Civil |
conselho/coord. |
1 |
S. Des. Soc. |
1.500,00 |
|
A |
2.101 |
Realização de Ações de Defesa Civil |
intempéries |
- |
S. Des. Soc. |
10.000,00 |
|
TOTAL DO PROGRAMA |
11.500,00 |
|||||
V - PROGRAMA 0560 -ASSISTÊNCIA AO IDOSO
|
PROGRAMA 0560 |
ASSISTÊNCIA AO IDOSO |
|||||
|
Indicadores do Programa |
Índice Recente |
Índice Final LDO |
||||
|
Idese - Geral |
0,852 |
0,857 |
||||
|
OBJETIVO: |
Realização de ações públicas destinadas à assistência e amparo a pessoas da terceira idade. |
|||||
|
PÚBLICO-ALVO |
Idosos. |
|||||
|
TIPO * |
AÇÃO |
TÍTULO |
PROD/UNID/MED |
META FÍSICA |
ÓRGÃO EXECUTOR |
2019 |
|
P |
1.194 |
Auxílio Financeiro a Entidades Dedicadas a Pessoas Idosas |
entidades |
2 |
S. Des. Soc. |
217.500,00 |
|
P |
1.237 |
Projeto "Município para Todas as Idades" |
projeto |
1 |
S. Des. Soc. |
50.000,00 |
|
A |
2.075 |
Promoção e Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa |
ações |
5 |
S. Des. Soc. |
60.000,00 |
|
A |
2.117 |
Manutenção do Conselho Municipal do Idoso |
conselho |
1 |
S. Des. Soc. |
500,00 |
|
TOTAL DO PROGRAMA |
328.000,00 |
|||||
VI - PROGRAMA 0570 -POLÍTICA HABITACIONAL
|
PROGRAMA 0570 |
POLÍTICA HABITACIONAL |
|||||
|
Indicadores do Programa |
Índice Recente |
Índice Final LDO |
||||
|
Idese - Geral |
0,852 |
0,857 |
||||
|
OBJETIVO: |
Desenvolver ações que visam fomentar frentes de combate ao déficit habitacional e melhoria de qualidade das condições habitacionais |
|||||
|
PÚBLICO-ALVO |
População veranense que se enquadre nas condições. |
|||||
|
TIPO * |
AÇÃO |
TÍTULO |
PROD/UNID/MED |
META FÍSICA |
ÓRGÃO EXECUTOR |
2019 |
|
P |
1.174 |
Programa de Regularização Fundiária |
residências |
10 |
S. Des. Soc. |
100,00 |
|
A |
2.061 |
Benefícios Eventuais (Melhorias Habitacionais) |
beneficiados |
25 |
S. Des. Soc. |
50.000,00 |
|
A |
2.115 |
Manutenção das Atividades do Conselho Mun. de Habitação Popular |
conselho |
1 |
S. Des. Soc. |
500,00 |
|
P |
1.245 |
Implant./Infraestrutura do Loteamento Popular |
loteamento |
1 |
S. Des. Soc. |
600.000,00 |
|
TOTAL DO PROGRAMA |
650.600,00 |
|||||
VII - PROGRAMA 0580 -ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
|
PROGRAMA 0580 |
ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE |
|||||
|
Indicadores do Programa |
Índice Recente |
Índice Final LDO |
||||
|
Idese - Geral |
0,852 |
0,857 |
||||
|
OBJETIVO: |
Desenvolver ações de assistência e estruturar os espaços que se destinam a abrigar e assistir crianças e adolescentes destituídas de amparo familiar, vítimas da negligência, abusos, exploração, violência ou outros fatores que possam influenciar seu desenvolvimento físico e psíquico. |
|||||
|
PÚBLICO-ALVO |
Crianças e adolescentes do município. |
|||||
|
TIPO * |
AÇÃO |
TÍTULO |
PROD/UNID/MED |
META FÍSICA |
ÓRGÃO EXECUTOR |
2019 |
|
A |
2.065 |
Manutenção do Conselho Tutelar |
unidade |
1 |
S. Des. Soc. |
194.000,00 |
|
A |
2.104 |
Manutenção das Ativid. do Conselho de Fundo Mun Criança e Adolesc. |
conselho |
1 |
S. Des. Soc. |
200,00 |
|
A |
2.082 |
Programa Apoio e Proteção à Criança e ao Adolescente |
ações |
5 |
S. Des. Soc. |
50.000,00 |
|
A |
2.150 |
Manut. Centro de Atendimento Integral à Criança e ao Adolescente |
prédio |
1 |
S. Des. Soc. |
10.000,00 |
|
P |
1.271 |
Ações Enfrent. Da Violência e Negligência às Crianças |
ações |
1 |
S. Des. Soc. |
100,00 |
|
TOTAL DO PROGRAMA |
254.300,00 |
|||||
VIII - PROGRAMA 0600 -ATENÇÃO A PESSOAS ESPECIAIS
|
PROGRAMA 0600 |
ATENÇÃO A PESSOAS ESPECIAIS |
|||||
|
Indicadores do Programa |
Índice Recente |
Índice Final LDO |
||||
|
Idese - Geral |
0,852 |
0,857 |
||||
|
OBJETIVO: |
Auxiliar financeiramente entidades que se destinam a amparar pessoas portadoras de deficiência, visando sua integração na sociedade. |
|||||
|
PÚBLICO-ALVO |
Entidades afins. |
|||||
|
TIPO * |
AÇÃO |
TÍTULO |
PROD/UNID/MED |
META FÍSICA |
ÓRGÃO EXECUTOR |
2019 |
|
A |
2.114 |
Manutenção Programa de Apoio a Pessoas Especiais |
entidade |
1 |
S. Des. Soc. |
15.000,00 |
|
TOTAL DO PROGRAMA |
15.000,00 |
|||||
|
TOTAL DO ÓRGÃO |
2.802.400,00 |
|||||
|
(*) Tipo: P- Projeto; Atividade; OE - Operação Especial |
||||||
CAPÍTULO XI
ÓRGÃO EXECUTOR: 16 - GABINETE DO VICE-PREFEITO
I - PROGRAMA 0100 -APOIO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL
|
ÓRGÃO EXECUTOR: 16 - GABINETE DO VICE-PREFEITO |
||||||
|
PROGRAMA 0100 |
APOIO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL |
|||||
|
Indicadores do Programa |
Índice Recente |
Índice Final PPA |
||||
|
Relação entre custo de apoio e despesa total |
17,64% |
17,23% |
||||
|
OBJETIVO: |
Dar condições de desenvolver os trabalhos administrativos com qualidade e agilidade para um melhor atendimento ao cidadão e maiores benefícios para a comunidade. Contempla despesas de custeio, despesas de transferência à pessoas pagas aos servidores do órgão, despesas de capital em atividades de apoio administrativo, que não possam ser atribuídas especificamente aos programas finalísticos ou de gestão de políticas públicas. |
|||||
|
PÚBLICO-ALVO |
Servidores, Sociedade, Entidades Civis. |
|||||
|
TIPO * |
AÇÃO |
TÍTULO |
PROD/UNID/MED |
META FÍSICA |
ÓRGÃO EXECUTOR |
2019 |
|
A |
2.140 |
Manutenção das Ativid. do Gabinete do Vice-Prefeito |
serviços mantidos |
1 |
Gab. Vice |
110.000,00 |
|
TOTAL DO PROGRAMA |
|
110.000,00 |
||||
|
TOTAL DO ÓRGÃO |
110.000,00 |
|||||
|
(*) Tipo: P – Projeto; A - Atividade; OE – Operação Especial |
||||||
CAPÍTULO XII
AÇÕES NÃO INTEGRANTES AO PPA/RPPS
|
AÇÕES NÃO INTEGRANTES AO PPA/RPPS |
||||
|
PROGRAMA 0000 |
ENCARGOS ESPECIAIS |
|||
|
OBJETIVO: |
Atender a despesas classificadas como Encargos Especiais conforme Portaria SOF 42/99. |
|||
|
PÚBLICO-ALVO |
Servidores, Inativos e Pensionistas vinculados ao RPPS, demais beneficiados. |
|||
|
TIPO * |
AÇÃO |
TÍTULO |
ÓRGÃO EXECUTOR |
2019 |
|
OE |
2.014 |
Manutenção do FAPS - Fundo Aposent Pensão Serv |
RPPS |
9.237.087,61 |
|
OE |
3.999 |
Reserva de Contingência |
RPPS |
11.048.434,65 |
|
OE |
1.018 |
Amortização da Dívida Interna Contratada |
executivo |
600.713,71 |
|
OE |
0.001 |
Indenizações e Restituições de Convênios |
secretarias |
200,00 |
|
OE |
0.002 |
Outros Encargos Especiais |
Finanças |
1.100.000,00 |
|
OE |
0.003 |
Amortização do Passivo Atuarial |
executivo |
6.000.000,00 |
|
OE |
3.999 |
Reserva de Contingência |
executivo |
450.000,00 |
|
TOTAL DO PROGRAMA |
28.436.435,97 |
|||
|
TOTAL DO PROGRAMA |
28.436.435,97 |
|||
|
(*) Tipo: P – Projeto; A - Atividade; OE – Operação Especial |
||||
CAPÍTULO XIII
TOTAL POR ÓRGÃO
|
TOTAL |
||
|
ÓRGÃOS |
2019 |
TOTAL SECR. |
|
01 - Câmara de Vereadores |
1.120.000,00 |
1.120.000,00 |
|
02 - Gabinete do Prefeito |
1.024.500,00 |
1.024.500,00 |
|
03 - Secr. Mun. Desenvolv. Econômico |
1.786.500,00 |
1.786.500,00 |
|
05 - Secr. Mun. Governo |
4.445.900,00 |
4.445.900,00 |
|
06 - Secr. Mun. Finanças |
1.755.000,00 |
1.755.000,00 |
|
07 - Secr. Mun. Educação, Esportes, Lazer e Juv. |
23.492.818,03 |
23.492.818,03 |
|
08 - Secr. Infraestrutura e Meio Ambiente |
12.286.500,00 |
12.286.500,00 |
|
10 - Secr. Mun. Saúde |
23.625.500,00 |
23.625.500,00 |
|
11 - Secr. Mun. Turismo e Cultura |
1.488.200,00 |
1.488.200,00 |
|
12 - Secr. Desenv. Social, Habit. E Longevidade |
2.802.400,00 |
2.802.400,00 |
|
16 - Gabinete Vice-Prefeito |
110.000,00 |
110.000,00 |
|
TOTAL ANO |
73.937.318,03 |
73.937.318,03 |
|
AÇÕES NÃO INTEGRANTES AO PPA |
28.436.435,97 |
28.436.435,97 |
|
TOTAL PREVISTO ÓRGÃOS + NÃO INTEGR PPA |
102.373.754,00 |
102.373.754,00 |
CAPÍTULO XIV
TOTAL POR PROGRAMA
|
|
Nome do Programa |
Total R$ |
|
0 |
Encargos Especiais |
28.436.435,97 |
|
1 |
Ação Legislativa |
1.120.000,00 |
|
100 |
Apoio administrativo Municipal |
12.511.400,00 |
|
110 |
Gestão do Patrimônio Municipal |
1.383.600,00 |
|
120 |
Promoção Agropecuária |
514.500,00 |
|
123 |
Administração Tributária |
35.000,00 |
|
130 |
Programa de Arborização |
11.500,00 |
|
140 |
Abastecimento de Água no Interior |
35.000,00 |
|
150 |
Energia Elétrica no Interior |
3.000,00 |
|
151 |
Gestão Ambiental |
30.000,00 |
|
160 |
Gestão e Normatização das Ações Governamentais |
2.000,00 |
|
170 |
Divulgação Oficial e Institucional |
25.000,00 |
|
180 |
Segurança do Cidadão |
170.000,00 |
|
190 |
Tecnologia da Informação |
70.000,00 |
|
210 |
Segurança Pública Municipal |
350.000,00 |
|
230 |
Assistência à Estudantes do Ensino Médio |
315.000,00 |
|
240 |
Apoio ao Ensino Superior |
331.000,00 |
|
250 |
Alimentação Saudável na Escola |
523.000,00 |
|
260 |
Assistência à Estudantes |
560.000,00 |
|
270 |
Educação Infantil |
6.044.800,00 |
|
280 |
Educação Especial |
480.000,00 |
|
290 |
Transporte Escolar |
1.405.000,00 |
|
310 |
Ensino Fundamental |
10.389.918,03 |
|
320 |
Atualização Pedagógica dos Profissionais da Educação |
65.000,00 |
|
321 |
Apoio Administrativo à Educação |
2.483.000,00 |
|
340 |
Apoio, Valorização e Difusão das Artes e Manifestações Culturais |
817.500,00 |
|
341 |
Intercâmbio Cultural |
1.000,00 |
|
350 |
Vias Públicas Municipais |
2.545.000,00 |
|
360 |
Iluminação Pública |
1.260.000,00 |
|
380 |
Saneamento Básico |
360.500,00 |
|
390 |
Lazer Comunitário |
470.000,00 |
|
400 |
Necrópole Municipal |
40.000,00 |
|
410 |
Cidade Limpa |
2.550.000,00 |
|
420 |
Esporte e Lazer |
335.000,00 |
|
430 |
Saúde da Família |
3.187.000,00 |
|
440 |
Saúde Mental |
1.200.000,00 |
|
460 |
Vigilância Sanitária, Epidemiológica e Ambiental |
290.000,00 |
|
470 |
Atendimento Ambulatorial e Hospitalar |
10.150.000,00 |
|
480 |
Assistência Farmacêutica |
600.000,00 |
|
490 |
Programa Longevidade |
137.000,00 |
|
500 |
Gestão da Saúde Pública |
7.003.500,00 |
|
501 |
Prevenção e Controle de Doenças/Saúde Cidadã |
144.000,00 |
|
502 |
Auxílio Ampliação Hospital São Pelegrino Lazziozi |
900.000,00 |
|
510 |
Promoção do Turismo |
46.700,00 |
|
520 |
Eventos Sociais e Turísticos |
75.000,00 |
|
530 |
Promoção e Valorização do Artesanato |
7.000,00 |
|
540 |
Gestão de Políticas de Turismo |
54.000,00 |
|
550 |
Assistência Social Geral |
933.000,00 |
|
552 |
Defesa Civil |
11.500,00 |
|
560 |
Assistência ao Idoso |
328.000,00 |
|
570 |
Política Habitacional |
650.600,00 |
|
580 |
Assistência à Criança e ao Adolescente |
254.300,00 |
|
590 |
Desenvolvimento Comunitário |
150.000,00 |
|
600 |
Atenção a Pessoas Especiais |
15.000,00 |
|
620 |
Promoção do Trabalho e Intermediação do Emprego |
2.000,00 |
|
630 |
Promoção e Desenvolvimento Industrial de Veranópolis |
510.000,00 |
|
640 |
Promoção e desenvolvimento do Comércio de Veranópolis |
48.000,00 |
|
642 |
Promoção de Cursos Profissionalizantes |
4.000,00 |
|
TOTAL |
102.373.754,00 |
|
Publicado por:
Milton Broetto
Código Identificador:3285979A