ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE VERANÓPOLIS

Secretaria de Governo

SECRETARIA DE GOVERNO
LEI

LEI MUNICIPAL Nº 7.238, DE02 DE OUTUBRO DE 2018.

 

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019.

 

O PREFEITO DE VERANÓPOLIS, Estado do Rio Grande do Sul.Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.

 

CAPÍTULO I

Disposições Preliminares

Art. 1º Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no Art. 165, § 2º, da Constituição Federal, no Art. 93 da Lei Orgânica do Município, e na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, as diretrizes gerais para elaboração do orçamento do Município, relativas ao exercício de 2019, compreendendo:

I - as metas e riscos fiscais;

II - as prioridades e metas da administração municipal extraídas do Plano Plurianual para 2018/2021;

III - a organização e estrutura do orçamento;

IV - as diretrizes para elaboração e execução do orçamento e suas alterações;

V - as disposições relativas à dívida pública municipal;

VI - as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais;

VII - as disposições sobre alterações na legislação tributária;

VIII - as disposições gerais.

§ 1º As diretrizes orçamentárias têm entre suas finalidades:

I - orientar a elaboração e a execução da Lei Orçamentária Anual para o alcance dos objetivos e das metas do Plano Plurianual – PPA;

II - ampliar a capacidade do Município de garantir o provimento de bens e serviços à população;

§ 2º A elaboração, fiscalização e controle da lei orçamentária anual para o exercício de 2019, bem como a aprovação e execução do orçamento fiscal e da seguridade social do Município, além de serem orientados para viabilizar o alcance dos objetivos declarados no PPA, devem:

I - priorizar o equilíbrio entre receitas e despesas;

II - evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade e permitindo amplo acesso da sociedade aos dados do orçamento, inclusive por meio eletrônico;

III - atingir as metas relativas a receitas, despesas, resultados primário e nominal e montante da dívida pública estabelecidos no Anexo I – Metas Fiscais desta Lei.

 

CAPÍTULO II

Das Metas e Riscos Fiscais

Art. 2º As metas fiscais de receitas, despesas, resultado primário, nominal e montante da dívida pública para os exercícios de 2019, 2020 e 2021, de que trata o art. 4o da Lei Complementar n° 101/2000, são as identificadas no ANEXO I, composto dos seguintes demonstrativos:

I - das metas fiscais anuais de acordo com o art. 4o, § 1o, da LC nº 101/2000, acompanhado da memória e metodologia de cálculo;

II - da avaliação do cumprimento das metas fiscais relativas ao ano de 2017;

III - das metas fiscais previstas para 2019, 2020 e 2021, comparadas com as fixadas nos exercícios de 2016, 2017 e 2018;

IV - da evolução do patrimônio líquido, conforme o art. 4o, § 2o, inciso III, da LC nº 101/2000;

V - da origem e aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos, em cumprimento ao disposto no art. 4o, § 2o, inciso III, da LC nº 101/2000;

VI - da avaliação da situação financeira e atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos Municipais, de acordo com o art. 4o, § 2o, inciso IV, da Lei Complementar nº 101/2000;

VII - da estimativa e compensação da renúncia de receita, conforme art. 4o, § 2o, inciso V, da LC nº 101/2000;

VIII - da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado, conforme art. 4o, § 2o, inciso V, da Lei Complementar nº 101/2000.

§ 1º As metas fiscais estabelecidas no Anexo I desta Lei poderão ser ajustadas quando do encaminhamento do projeto de lei orçamentária anual, se verificadas alterações no comportamento das variáveis macroeconômicas utilizadas nas estimativas das receitas e despesas;

§ 2º Na hipótese prevista pelo § 1º, o demonstrativo de que trata o inciso I do Caput deverá ser reelaborado e encaminhado juntamente com o projeto de lei orçamentária anual, acompanhado da memória e metodologia de cálculo devidamente atualizadas.

§ 3º Durante o exercício de 2019, a meta resultado primário prevista no demonstrativo referido no inciso I do caput, poderá ser reduzida até o montante que corresponder à frustração da arrecadação das receitas que são objeto de transferência constitucional, com base nos arts. 158 e 159 da Constituição Federal.

§ 4º Para os fins do disposto no § 3º, considera-se frustração de arrecadação, a diferença a menor que for observada entre os valores que forem arrecadados em cada mês, em comparação com igual mês do ano anterior.

§ 5º Nas hipóteses de revisão dos valores das metas fiscais de que trata este artigo, e para efeitos de avaliação na audiência pública prevista no art. 9o, § 4o, da LC nº 101/2000, as receitas e despesas realizadas serão comparadas com as metas ajustadas.

Art. 3º Estão discriminados, no Anexo II, que integra esta Lei, os Riscos Fiscais, onde são avaliados os riscos orçamentários e os passivos contingentes capazes de afetar as contas públicas, em cumprimento ao art. 4o, § 3o, da LC nº 101/2000.

§ 1º Consideram-se passivos contingentes e outros riscos fiscais possíveis obrigações a serem cumpridas em 2019, cuja existência será confirmada somente pela ocorrência ou não de um ou mais eventos futuros que não estejam totalmente sob controle do Município.

§ 2º Também são passivos contingentes, obrigações decorrentes de eventos passados, cuja liquidação em 2019 seja improvável ou cujo valor não possa ser tecnicamente estimado.

§ 3º Caso se concretizem, os riscos fiscais serão atendidos com recursos da Reserva de Contingência e, sendo esta insuficiente, serão indicados, também, o excesso de arrecadação e o superávit financeiro do exercício anterior, se houver, obedecida a fonte de recursos correspondente.

§ 4º Sendo esses recursos insuficientes, o Poder Executivo poderá reduzir as dotações destinadas para investimentos, desde que não comprometidas.

 

CAPÍTULO III

Das Metas e Prioridades da Administração Pública Municipal Extraídas do Plano Plurianual

Art. 4º As metas e prioridades para o exercício financeiro de 2019 estão estruturadas de acordo com o Plano Plurianual para 2018/2021 – Lei nº 7.034, de 18 de julho de 2017 e suas alterações, especificadas no Anexo III, integrante desta Lei, as quais terão precedência na alocação de recursos na Lei Orçamentária.

§ 1º Os valores constantes no Anexo de que trata este artigo possuem caráter indicativo e não normativo, devendo servir de referência para o planejamento, podendo ser atualizados pela lei orçamentária ou através de créditos adicionais.

§ 2º As metas e prioridades de que trata o caput deste artigo, bem como as respectivas ações planejadas para o seu atingimento, poderão ser alteradas, se durante o período decorrido entre a apresentação desta Lei e a elaboração da proposta orçamentária para 2019 surgirem novas demandas ou situações em que haja necessidade da intervenção do Poder Público, ou em decorrência de créditos adicionais ocorridos.

§ 3º Na hipótese prevista no §2o, as alterações do Anexo de Metas e Prioridades serão encaminhadas juntamente com a proposta orçamentária para o próximo exercício.

 

CAPÍTULO IV

Da Estrutura e Organização do Orçamento

Art. 5º Para efeito desta Lei, entende-se por:

I - Programa: instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, mensurados por indicadores, conforme estabelecido no plano plurianual;

II - Atividade: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;

III - Projeto: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;

IV - Operação Especial: despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços;

V - Órgão Orçamentário: o maior nível da classificação institucional, que tem por finalidade agrupar unidades orçamentárias.

VI - Unidade Orçamentária: o menor nível da classificação institucional;

§ 1º Na Lei de Orçamento, cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos ou operações especiais, especificando os respectivos valores, bem como os órgãos e as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.

 

§ 2º Cada atividade, projeto ou operação especial identificará a função e a subfunção às quais se vinculam, de acordo com a Portaria MOG nº 42/1999 e suas atualizações.

§ 3º A classificação das unidades orçamentárias atenderá, no que couber, ao disposto no art. 14 da Lei Federal nº 4.320/64.

§ 4º As operações especiais relacionadas ao pagamento de encargos gerais do Município, serão consignadas em unidade orçamentária específica.

Art. 6º Independentemente do grupo de natureza de despesa em que for classificado, todo e qualquer crédito orçamentário deve ser consignado diretamente à unidade orçamentária à qual pertencem as ações correspondentes, vedando-se a consignação de crédito a título de transferência a unidades orçamentárias integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social.

Parágrafo único. As operações entre órgãos, fundos e entidades previstas nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social serão executadas obrigatoriamente por meio de empenho, liquidação e pagamento, nos termos da Lei Federal nº 4.320/64, utilizando-se a modalidade de aplicação 91 – Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes do Orçamento Fiscal e do Orçamento da Seguridade Social.

Art. 7º Os orçamentos fiscal e da seguridade social discriminarão a despesa por elementos de despesa, na forma do art. 15, § 1º, da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 8º O Projeto de Lei Orçamentária Anual será encaminhado ao Poder Legislativo, conforme estabelecido no § 5º do art. 165 da Constituição Federal, no arts 93 e 94 da Lei Orgânica do Município e no art. 2º, da Lei Federal nº 4.320/64, e será composto de:

I - texto da Lei;

II - consolidação dos quadros orçamentários;

Parágrafo único. Integrarão a consolidação dos quadros orçamentários a que se refere o inciso II, incluindo os complementos referenciados no art. 22, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, os seguintes quadros:

I - discriminação da legislação básica da receita e da despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social;

II - demonstrativo da evolução da receita, em atendimento ao disposto no art. 12 da LC nº 101/2000;

III - demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado, de acordo com o art. 5º, inciso II, da LC nº 101/2000;

IV - demonstrativo das receitas por origem e das despesas por grupo de natureza de despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social, conforme art. 165, § 5º, III, da Constituição Federal;

V - demonstrativo da receita e planos de aplicação dos Fundos Especiais de que trata o art. 2º, § 2º, I, da Lei Federal nº 4.320/64;

VI - demonstrativo de compatibilidade da programação do orçamento com as metas fiscais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, de acordo com o art. 5º, inciso I, da LC nº 101/2000;

VII - demonstrativo da fixação da despesa com pessoal e encargos sociais, para os Poderes Executivo e Legislativo, confrontando a sua totalização com a receita corrente líquida prevista, nos termos dos artigos 19 e 20 da LC nº 101/2000, acompanhado da memória de cálculo;

VIII - demonstrativo da previsão das aplicações de recursos na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE) e do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB);

IX - demonstrativo da previsão da aplicação anual do Município em Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS), conforme a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012;

X - demonstrativo das categorias de programação a serem financiadas com recursos de operações de crédito realizadas e a realizar, com indicação da dotação e do orçamento a que pertencem;

XI - demonstrativo do cálculo do limite máximo da despesa para a Câmara Municipal, conforme o artigo 29-A da Constituição Federal, observado o disposto no § 2º do art. 13 desta Lei.

Art. 9º A mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária anual conterá:

I - relato sucinto da situação econômica e financeira do Município e projeções para o exercício de 2019, com destaque, se for o caso, para o comprometimento da receita com o pagamento da dívida;

II - resumo da política econômica e social do Governo;

III - justificativa da estimativa e da fixação, respectivamente, da receita e da despesa e dos seus principais agregados, conforme dispõe o inciso I do art. 22 da Lei Federal nº 4.320, de 1964;

IV - memória de cálculo da receita e premissas utilizadas;

V - demonstrativo da dívida fundada, assim como da evolução do estoque da dívida pública, dos últimos três anos, a situação provável no final de 2018 e a previsão para o exercício de 2019;

VI - relação dos precatórios a serem cumpridos em 2019 com as dotações para tal fim constantes na proposta orçamentária;

VII - relação das ações prioritárias aprovadas nas audiências públicas realizadas na forma estabelecida pelo art. 11 desta Lei, com a identificação dos respectivos projetos, atividades ou operações especiais, bem como os valores correspondentes.

 

CAPÍTULO V

Das Diretrizes para Elaboração e Execução do Orçamento e suas Alterações

Seção I

Das Diretrizes Gerais

Art. 10 Os orçamentos fiscal e da seguridade social compreenderão o conjunto das receitas públicas, bem como das despesas do Poder Legislativo e do Poder Executivo, neste abrangidos seus respectivos fundos, órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta, inclusive Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, bem como as empresas e sociedades de economia mista em que o Município detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto e que dele recebam recursos.

Art. 11 A elaboração e a aprovação do Orçamento para o exercício de 2019 e a sua execução obedecerão, entre outros, ao princípio da publicidade, promovendo-se a transparência da gestão fiscal e permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas.

§ 1º Para fins de atendimento ao disposto no art. 48, § 1º, I, da LC nº101/2000, o Poder Executivo organizará audiência(s) pública(s) a fim de assegurar aos cidadãos a participação na seleção das prioridades de investimentos, que terão recursos consignados no orçamento.

§ 2º A Câmara Municipal organizará audiência(s) pública(s) para discussão da proposta orçamentária durante o processo de sua apreciação e aprovação.

Art. 12 Os Fundos Municipais constituirão unidade orçamentária específica, e terão suas Receitas vinculadas a Despesas relacionadas com seus objetivos, identificadas em Planos de Aplicação, representados nas Planilhas de Despesas referidas no art. 8º, § 1º, inciso V, desta Lei.

Parágrafo único. A administração dos Fundos Municipais será efetivada pelo Chefe do Poder Executivo, podendo, por ato formal deste, e observada a respectiva legislação pertinente, ser delegada a Secretários, servidores municipais ou comissão de servidores.

Art. 13 Os estudos para definição do Orçamento da Receita deverão observar os efeitos da alteração da legislação tributária, incentivos fiscais autorizados, a inflação do período, o crescimento econômico, a ampliação da base de cálculo dos tributos, a sua evolução nos últimos três exercícios e a projeção para os dois anos seguintes ao exercício de 2019.

§ 1º Até 30 dias antes do encaminhamento da Proposta Orçamentária ao Poder Legislativo, o Poder Executivo Municipal colocará à disposição da Câmara Municipal os estudos e as estimativas de receitas para o exercício de 2019, inclusive da receita corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo.

§ 2º Para fins do limite das despesas do Poder Legislativo, nos termos do art. 29-A da Constituição Federal e da metodologia de cálculo estabelecida pela Instrução Normativa nº 12/2017 do Tribunal de Contas do Estado, considerar-se-á a receita arrecadada até o último mês anterior ao prazo para a entrega da proposta orçamentária, acrescida da tendência de arrecadação até o final do exercício.

Art. 14 Constarão no projeto de lei orçamentária reservas de contingência, desdobradas para atender às seguintes finalidades:

I - atender passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos;

II - cobertura de créditos adicionais;

§ 1º A reserva de contingência, de que trata o inciso I do caput, será fixada em, no mínimo, 0,5 % (meio por cento) da receita corrente líquida, e sua utilização dar-se-á mediante créditos adicionais abertos à sua conta.

§ 2º Na hipótese de ficar demonstrado que as reservas de contingência constituídas na forma do inciso I do caput não precisarão ser utilizadas para sua finalidade, no todo ou em parte, o Chefe do Executivo poderá utilizar seu saldo para dar cobertura a outros créditos adicionais, legalmente autorizados na forma dos artigos 41, 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320/1964.

§ 3º A Reserva de Contingência da Unidade Gestora do Regime Próprio de Previdência Social será constituída dos recursos que corresponderão à previsão de seu superávit orçamentário e somente poderá ser utilizada para a cobertura de créditos adicionais do próprio regime.

Art. 15 Observado o disposto no art. 45 da Lei Complementar nº 101, de 2000, somente serão incluídos novos projetos na Lei Orçamentária de 2018 se:

I - tiverem sido adequada e suficientemente contempladas as despesas para conservação do patrimônio público e para os projetos em andamento, constantes do Anexo IV desta Lei;

II - a ação estiver compatível com o Plano Plurianual.

Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica às despesas programadas com recursos de transferências voluntárias e operações de crédito, cuja execução fica limitada à respectiva disponibilidade orçamentária e financeira.

Art. 16 Os procedimentos administrativos de estimativa do impacto orçamentário-financeiro e declaração do ordenador da despesa de que trata o art. 16, I e II, da LC nº 101/2000, quando for o caso, deverão ser inseridos no processo que abriga os autos da licitação ou de sua dispensa/inexigibilidade.

§ 1º Para efeito do disposto no art. 16, § 3º, da LC nº 101/2000, serão consideradas despesas irrelevantes aquelas decorrentes da criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental que acarrete aumento da despesa, cujo montante no exercício financeiro de 2019, em cada evento, não exceda aos valores limites para dispensa de licitação fixados nos incisos I e II do art. 24 da Lei nº 8.666/93, conforme o caso.

§ 2º No caso de despesas com pessoal e respectivos encargos, desde que não configurem geração de despesa obrigatória de caráter continuado, serão consideradas irrelevantes aquelas cujo montante, no exercício de 2019, em cada evento, não exceda a 25 (vinte e cinco) vezes o menor padrão de vencimentos.

Art. 17 A compensação de que trata o art. 17, § 2º, da LC n° 101/2000, quando da criação ou aumento de Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado, poderá ser realizada a partir do aproveitamento da margem líquida de expansão prevista no inciso V do § 2º do art. 4º, da referida Lei, desde que observados:

I - o limite das respectivas dotações constantes da Lei Orçamentária de 2019 e de créditos adicionais;

II - os limites estabelecidos nos arts. 20, inciso III, e 22, parágrafo único, da LC nº101/2000, no caso da geração de despesas com pessoal e respectivos encargos; e

III - o valor da margem líquida de expansão constante no demonstrativo de que trata o art. 2º, VIII, dessa Lei.

Art. 18 O controle de custos das ações desenvolvidas pelo Poder Público Municipal de que trata o art. 50, § 3º, da LC nº 101/2000, deverá, no mínimo, evidenciar, em relatórios anuais os gastos das obras e dos serviços públicos, tais como:

I - dos programas finalísticos e respectivas ações previsto no Plano Plurianual;

II - do m² das construções e do m² das pavimentações;

III - do custo aluno/ano da educação infantil e do ensino fundamental, do custo aluno/ano do transporte escolar e do custo aluno/ano com merenda escolar;

IV - do custo da destinação final da tonelada de lixo;

V - do custo do atendimento nas unidades de saúde, entre outros.

§ 1º O controle de custos de que trata o caput será orientado para o estabelecimento da relação entre a despesa pública e o resultado obtido, de forma a priorizar a análise da eficiência na alocação dos recursos, permitindo o acompanhamento das gestões orçamentária, financeira e patrimonial.

§ 2º Os custos serão apurados e avaliados através das operações orçamentárias, tomando-se por base, a comparação entre as despesas autorizadas e liquidadas. Também poderá ser avaliada através da comparação entre as metas físicas previstas e as realizadas.

§ 3º Os relatórios referidos no caput deverão ser disponibilizados em meio eletrônico de acesso ao público, em até 30 dias contados da data de sua emissão.

Art. 19 As metas fiscais estabelecidas no demonstrativo de que trata o inciso I do art. 2º serão desdobradas em metas quadrimestrais para fins de avaliação em audiência pública na Câmara Municipal até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, de modo a acompanhar o cumprimento dos seus objetivos, corrigir desvios, avaliar os gastos e também o cumprimento das metas físicas estabelecidas.

Parágrafo único. Compete ao Poder Legislativo Municipal, mediante prévio agendamento com o Poder Executivo, convocar e coordenar a realização das audiências públicas referidas no caput.

 

Seção II

Das Diretrizes Específicas do Orçamento da Seguridade Social

Art. 20 O Orçamento da Seguridade Social compreenderá as dotações destinadas a atender às ações de saúde, previdência e assistência social, e contará, entre outros, com recursos provenientes:

I - do produto da arrecadação de impostos e transferências constitucionais vinculados às ações e serviços públicos de saúde, nos termos da Lei Complementar nº141, de 13 de janeiro de 2012;

II - das contribuições para o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Municipais, que será utilizada para despesas com encargos previdenciários do Município;

III - das demais receitas cujas despesas integram, exclusivamente, o orçamento referido no caput deste artigo.

Parágrafo único. O orçamento da seguridade social será evidenciado na forma do demonstrativo previsto no art. 8º, § 1º, inciso IV, desta Lei.

 

Seção III

Das Disposições sobre a Programação e Execução Orçamentária e Financeira

Art. 21 O Chefe do Poder Executivo Municipal estabelecerá, através de Decreto, em até 30 dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, o desdobramento da receita prevista em metas bimestrais de arrecadação, a programação financeira das receitas e despesas e o cronograma de execução mensal para todas as Unidades Orçamentárias, considerando, nestas, eventuais déficits financeiros apurados nos Balanços Patrimoniais do exercício anterior, de forma a restabelecer equilíbrio.

Parágrafo único. O ato referido no caput deste artigo e os que o modificarem conterá:

I - metas quadrimestrais para o resultado primário acima da linha, que servirão de parâmetro para a avaliação de que trata o art. 9º, § 4º da LC nº 101/2000;

II - metas bimestrais de realização de receitas, em atendimento ao disposto no art. 13 da LC nº 101/2000, discriminadas, no mínimo, por origem, identificando-se separadamente, quando cabível, as medidas de combate à evasão e à sonegação fiscal e da cobrança da dívida ativa;

III - cronograma de desembolso mensal de despesas, por órgão e unidade orçamentária.

Art. 22 Na execução do orçamento, verificado que o comportamento da receita ordinária poderá afetar o cumprimento das metas de resultados primário e nominal, e observado o disposto no § 2º do art. 2º desta Lei, os Poderes Executivo e Legislativo, de forma proporcional às suas dotações, adotarão o mecanismo da limitação de empenhos e movimentação financeira nos montantes necessários, observadas as respectivas fontes de recursos, nas seguintes despesas:

I - contrapartida para projetos ou atividades vinculados a recursos oriundos de fontes extraordinárias, como transferências voluntárias, operações de crédito, alienação de ativos, desde que ainda não comprometidos;

II - obras em geral, cuja fase ou etapa ainda não esteja iniciada;

III - aquisição de combustíveis e derivados, destinada à frota de veículos, exceto dos setores de educação e saúde;

IV - dotação para material de consumo e outros serviços de terceiros das diversas atividades;

V - diárias de viagem;

VI - festividades, homenagens, recepções e demais eventos da mesma natureza;

VII - despesas com publicidade institucional;

VIII - horas extras.

§ 1º Na avaliação do cumprimento das metas bimestrais de arrecadação para implementação ou não do mecanismo da limitação de empenho e movimentação financeira, será considerado ainda o resultado financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2018, observada a vinculação de recursos.

§ 2º Não serão objeto de limitação de empenho:

I - despesas relacionadas com vinculações constitucionais e legais, nos termos do § 2º do art. 9º da LC nº 101/2000 e do art. 28 da Lei Complementar Federal n.º 141, de 13 de janeiro de 2012;

II - as despesas com o pagamento de precatórios e sentenças judiciais de pequeno valor;

III - as despesas fixas e obrigatórias com pessoal e encargos sociais; e

IV - as despesas financiadas com recursos de Transferências Voluntárias da União e do Estado, Operações de Crédito e Alienação de bens, observado o disposto no art. 24 desta Lei.

§ 3º Na hipótese de ocorrência do disposto no caput deste artigo, o Poder Executivo comunicará à Câmara Municipal o montante que lhe caberá tornar indisponível para empenho e movimentação financeira.

§ 4º Os Chefes do Poder Executivo e do Poder Legislativo deverão divulgar, em ato próprio, os ajustes processados, que será discriminado, no mínimo, por órgão.

§ 5º Ocorrendo o restabelecimento da receita prevista, a recomposição se fará obedecendo ao disposto no art. 9º, § 1º, da LC nº 101/2000.

§ 6º Na ocorrência de calamidade pública, reconhecida na forma da lei, serão dispensadas a obtenção dos resultados fiscais programados e a limitação de empenho enquanto perdurar essa situação, nos termos do art. 65 da LC nº 101/2000.

Art. 23 O repasse financeiro da cota destinada ao atendimento das despesas do Poder Legislativo, obedecida a programação financeira, será repassado até o dia 20 de cada mês, mediante depósito em conta bancária específica, indicada pela Mesa Diretora da Câmara Municipal.

§ 1º No caso da limitação de empenhos e movimentação financeira, observado o disposto no §3º do art. 22 desta Lei, o repasse financeiro de que trata o caput será reduzido na mesma proporção.

§ 2º Os rendimentos das aplicações financeiras e outros ingressos orçamentários que venham a ser arrecadadas através do Poder Legislativo, serão contabilizados como receita pelo Poder Executivo, tendo como contrapartida o repasse referido no caput deste artigo.

§ 3º Ao final do exercício financeiro de 2019, o saldo de recursos financeiros porventura existentes na Câmara, será devolvido ao Poder Executivo, livre de quaisquer vinculações, deduzidos os valores correspondentes ao saldo das obrigações a pagar, nelas incluídos os restos a pagar do Poder Legislativo;

§ 4º O eventual saldo de recursos financeiros que não for devolvido no prazo estabelecido no parágrafo anterior, será devidamente registrado na contabilidade e considerado como antecipação de repasse do exercício financeiro de 2020.

Art. 24 Os projetos, atividades e operações especiais previstos na Lei Orçamentária, ou em seus créditos adicionais, que dependam de recursos oriundos de transferências voluntárias, operações de crédito, alienação de bens e outros recursos vinculados, só serão movimentados, se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitado, ainda, o montante ingressado ou garantido.

§ 1º No caso dos recursos de transferências voluntárias e de operações de crédito, considerar-se-á garantido o ingresso no fluxo de caixa, a partir da assinatura do respectivo convênio, contrato ou instrumento congênere, bem como na assinatura dos correspondentes aditamentos de valor, não se confundindo com as liberações financeiras de recursos, que devem obedecer ao cronograma de desembolso previsto nos respectivos instrumentos.

§ 2º A execução das Receitas e das Despesas identificará com codificação adequada cada uma das fontes de recursos, de forma a permitir o adequado controle da execução dos recursos mencionados no caput deste artigo.

Art. 25 A despesa não poderá ser realizada se não houver comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária para atendê-la, sendo vedada a adoção de qualquer procedimento que viabilize a sua realização sem observar a referida disponibilidade.

§ 1º Enquanto não aprovada a Lei Orçamentária de 2019, os valores consignados no respectivo Projeto de Lei poderão ser utilizados para demonstrar, quando exigível, a previsão orçamentária nos procedimentos referentes à fase interna da licitação.

§ 2º A contabilidade registrará todos os atos e os fatos relativos à gestão orçamentário-financeira, independentemente de sua legalidade, sem prejuízo das responsabilidades e demais consequências advindas da inobservância do disposto no caput deste artigo.

§ 3º A realização de atos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial, após 31 de dezembro de 2019, relativos ao exercício findo, não será permitida, exceto ajustes para fins de elaboração das demonstrações contábeis, os quais deverão ocorrer até o trigésimo dia de seu encerramento.

Art. 26 Para efeito do disposto no § 1º do art. 1º e do art. 42 da LC nº 101/2000, considera-se contraída a obrigação, e exigível o empenho da despesa correspondente, no momento da formalização do contrato administrativo ou instrumento congênere.

Parágrafo único. No caso de despesas relativas à obras e prestação de serviços, consideram-se compromissadas apenas as prestações cujos pagamentos devam ser realizados no exercício financeiro, observado o cronograma pactuado.

 

Seção IV

Das Diretrizes sobre Alterações da Lei Orçamentária

Art. 27 A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá da existência de recursos disponíveis para a despesa, nos termos da Lei Federal nº 4.320/64.

§ 1º A apuração do excesso de arrecadação de que trata o art. 43, § 3º, da Lei Federal nº 4.320/64, será realizada por fonte de recursos para fins de abertura de créditos adicionais, conforme exigência contida no art. 8º, parágrafo único, da LC nº 101/2000.

§ 2º Os recursos alocados na Lei Orçamentária de 2019 para pagamento de precatórios somente poderão ser cancelados para a abertura de créditos suplementares ou especiais para finalidades diversas mediante autorização legislativa específica.

§ 3º Nos casos de créditos à conta de recursos de excesso de arrecadação ou à conta de receitas não previstas no orçamento, as exposições de motivos conterão a atualização das estimativas de receitas para o exercício, comparando-as com as estimativas constantes na Lei Orçamentária, a identificação das parcelas já utilizadas em créditos adicionais, abertos ou cujos projetos se encontrem em tramitação.

§ 4º Nos casos de abertura de créditos adicionais à conta de superávit financeiro, as exposições de motivos conterão informações relativas a:

I - superávit financeiro do exercício de 2018, por fonte de recursos;

II - créditos especiais e extraordinários reabertos no exercício de 2019;

III - valores já utilizados em créditos adicionais, abertos ou em tramitação;

IV - saldo atualizado do superávit financeiro disponível, por fonte de recursos.

§ 5º Considera-se superávit financeiro do exercício anterior, para fins do § 2º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, os recursos que forem disponibilizados a partir do cancelamento de restos a pagar durante o exercício de 2019, obedecida a fonte de recursos correspondente.

§ 6º Os projetos de lei relativos a créditos suplementares ou especiais solicitados pelo Poder Legislativo, com indicação de recursos de redução de dotações do próprio poder, serão encaminhados à Câmara Municipal na reunião subsequente, a contar do recebimento da solicitação.

§ 7º As solicitações de que trata o § 6º serão acompanhadas da exposição de motivos de que trata o § 2º deste artigo.

Art. 28 No âmbito do Poder Legislativo, a abertura de créditos suplementares autorizados na Lei Orçamentária de 2019, com indicação de recursos compensatórios do próprio órgão, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/1964, proceder-se-á por ato do Presidente da Câmara dos Vereadores.

Art. 29 A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme disposto no art. 167, § 2º, da Constituição Federal, será efetivada, quando necessária, até 30 de abril de 2019.

Art. 30 O Poder Executivo poderá, mediante Decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2019 e em créditos adicionais, em decorrência da extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições, mantida a estrutura programática, expressa por categoria de programação, conforme definida no art. 6º desta Lei.

Parágrafo único. A transposição, transferência ou remanejamento não poderá resultar em alteração dos valores das programações aprovadas na Lei Orçamentária ou em créditos adicionais, podendo haver, excepcionalmente, ajuste na classificação funcional.

Art. 31 As fontes de recursos e as modalidades de aplicação da despesa, aprovadas na lei orçamentária, e em seus créditos adicionais, poderão ser modificadas, justificadamente, para atender às necessidades de execução, por meio de decreto do Poder Executivo, desde que verificada a inviabilidade técnica, operacional ou econômica da execução do crédito, através da fonte de recursos e/ou modalidade prevista na lei orçamentária e em seus créditos adicionais.

 

Seção V

Da Destinação de Recursos Públicos a Pessoas Físicas e Jurídicas

Sub-Seção I

Das Subvenções Econômicas

Art. 32 A destinação de recursos para equalização de encargos financeiros ou de preços, o pagamento de bonificações a produtores rurais e a ajuda financeira, a qualquer título, a entidades privadas com fins lucrativos, poderá ocorrer desde que atendido o disposto nos artigos 26, 27 e 28 da Lei Complementar no101/2000.

§ 1º Em atendimento ao disposto no art. 19 da Lei Federal no 4.320/1964, a destinação de recursos às entidades privadas com fins lucrativos de que trata o caput somente poderá ocorrer por meio de subvenções econômicas, sendo vedada a transferência a título de contribuições ou auxílios para despesas de capital.

§ 2º As transferências a entidades privadas com fins lucrativos de que trata o “caput” deste artigo, serão executadas na modalidade de aplicação “60 – Transferências a Instituições Privadas com fins lucrativos” e no elemento de despesa “45 – Subvenções Econômicas”.

Art. 33 No caso das pessoas físicas, a ajuda financeira referida art. 26 da Lei Complementar nº101/2000 será efetivada exclusivamente por meio de programas instituídos nas áreas de assistência social, saúde, educação, cultura, desporto, geração de trabalho e renda, agricultura e política habitacional, nos termos da legislação específica.

 

Sub-Seção II

Das Subvenções Sociais

Art. 34 A transferência de recursos a título de subvenções sociais, nos termos dos arts. 12, § 3º, I, 16 e 17 da Lei Federal no 4.320/1964, atenderá às entidades privadas sem fins lucrativos que exerçam atividades de natureza continuada nas áreas de cultura, assistência social, saúde e educação.

 

Sub-Seção III

Das Contribuições Correntes e de Capital

Art. 35 A transferência de recursos a título de contribuição corrente somente será destinada a entidades sem fins lucrativos que preencham uma das seguintes condições:

I - estejam autorizadas em lei que identifique expressamente a entidade beneficiária;

II - estejam nominalmente identificadas na Lei Orçamentária de 2019; ou

III - sejam selecionadas para execução, em parceria com a Administração Pública Municipal, de atividades ou projetos que contribuam diretamente para o alcance de diretrizes, objetivos e metas previstas no Plano Plurianual.

Parágrafo único. No caso dos incisos I e II do caput, a transferência dependerá da formalização do ajuste, observadas as exigências legais aplicáveis à espécie.

Art. 36 A alocação de recursos para entidades privadas sem fins lucrativos, a título de contribuições de capital, fica condicionada à autorização em lei especial anterior de que trata o art. 12, § 6o, da Lei Federal no4.320/1964.

 

Sub-Seção IV

Dos Auxílios

Art. 37 A transferência de recursos a título de auxílios, previstos no art. 12, § 6o, da Lei Federal no 4.320/1964, somente poderá ser realizada para entidades privadas sem fins lucrativos que sejam:

I - de atendimento direto e gratuito ao público e voltadas para a educação básica;

II - para o desenvolvimento de programas voltados a manutenção e preservação do Meio Ambiente;

III - voltadas a ações de saúde e de atendimento direto e gratuito ao público, prestadas por entidades sem fins lucrativos que sejam certificadas como entidades beneficentes de assistência social na área de saúde;

IV - qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, com termo de parceria firmada com o Poder Público Municipal, de acordo com a Lei Federal no 9.790/1999, e que participem da execução de programas constantes no plano plurianual, devendo a destinação de recursos guardar conformidade com os objetivos sociais da entidade;

V - qualificadas como Organizações Sociais – OS, com contrato de gestão celebrado com o Poder Público Municipal, de acordo com a Lei Federal no 9.637/1998, para fomento e execução de atividades dirigidas ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e preservação do meio ambiente, à cultura e à saúde, de acordo com o programa de trabalho proposto, as metas a serem atingidas e os prazos de execução previstos;

VI - qualificadas para o desenvolvimento de atividades esportivas que contribuam para a formação e capacitação de atletas;

VII - destinada a atender, assegurar e a promover o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua habilitação, reabilitação e integração social e cidadania, nos termos da Lei no13.146/2015;

VIII - constituídas sob a forma de associações ou cooperativas formadas exclusivamente por pessoas físicas em situação de risco social, reconhecidas pelo poder público como catadores de materiais recicláveis e/ou reutilizáveis, cujas ações estejam contempladas no Plano Municipal de Gerenciamento de Resíduos Sólidos, de que trata a Lei no12.305/2010, regulamentada pelo Decreto Federal no7.404/2010; e

IX - voltadas ao atendimento direto e gratuito ao público na área de assistência social que:

a) se destinem a pessoas idosas, crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social, risco pessoal e social;

b) sejam voltadas ao atendimento de pessoas em situação de vulnerabilidade social, violação de direito ou diretamente alcançadas por programas e ações de combate à pobreza e geração de trabalho e renda;

§ 1º No caso do inciso I, a transferência de recursos públicos deve ser obrigatoriamente justificada e vinculada ao plano de expansão da oferta pública na respectiva etapa e modalidade de educação.

§ 2º No caso do inciso IV, as transferências serão efetuadas por meio de termo de parceria, caso em que deverá ser observada a legislação específica pertinente a essas entidades e processo seletivo de ampla divulgação.

 

Sub-Seção V

Das Disposições Gerais para Destinação de Recursos Públicos para Pessoas Físicas e Jurídicas

Art. 38 Sem prejuízo das demais disposições contidas nesta seção, a transferência de recursos prevista na Lei Federal no 4.320/1964, a entidade privada sem fins lucrativos, dependerá ainda de:

I - execução da despesa na modalidade de aplicação “50 – Transferências a Instituições Privadas sem fins lucrativos” e nos elementos de despesa “41 - Contribuições”, “42 - Auxílio” ou “43 - Subvenções Sociais”;

II - estar regularmente constituída, assim considerado:

a) no mínimo 2 (dois) anos de existência, com cadastro ativo, comprovados por meio de documentação emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, com base no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ, admitida a redução deste prazo por autorização legislativa específica na hipótese de nenhuma pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos atingi-lo;

b) tenha escrituração de acordo com os princípios fundamentais de contabilidade e com as Normas Brasileiras de Contabilidade;

III - ter apresentado as prestações de contas de recursos anteriormente recebidos, nos prazos e condições fixados na legislação e no convênio ou termo de parceria, contrato ou instrumento congênere celebrados;

 

IV - anos, exceto se a apreciação das contas estiver pendente de decisão sobre recurso com efeito suspensivo, for sanada a irregularidade ou quitados os débitos ou reconsiderada a decisão pela rejeição

V - não ter como dirigente pessoa que:

a) seja membro de Poder, órgão ou entidade da Administração Pública Municipal, estendendo-se a vedação aos respectivos cônjuges ou companheiros, bem como parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau;

b) incida em quaisquer das hipóteses de inelegibilidade previstas no art. 1o, inciso I, da Lei Complementar no 64, de 18 de maio de 1990;

c) cujas contas relativas a convênios, termos de parcerias, contratos ou instrumentos congêneres tenham sido julgadas irregulares ou rejeitadas por Tribunal ou Conselho de Contas de qualquer esfera da Federação, em decisão irrecorrível, nos últimos 8 (oito) anos;

d) tenha sido julgada responsável por falta grave e inabilitada para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, enquanto durar a inabilitação;

e) tenha sido considerada responsável por ato de improbidade, enquanto durarem os prazos estabelecidos nosincisos I, II e III do art. 12 da Lei no8.429, de 2 de junho de 1992.

VI - formalização de processo administrativo, no qual fiquem demonstrados formalmente o cumprimento das exigências legais em razão do regime jurídico aplicável à espécie, além da emissão de pareceres do órgão técnico da Administração Pública e do órgão de assessoria ou consultoria jurídica da Administração Pública acerca da possibilidade de celebração da parceria.

Parágrafo único. Caberá ao Departamento de Planejamento e Captação de Recursos, órgão integrante da Secretaria de Governo verificar e declarar a implementação das condições previstas neste artigo e demais requisitos estabelecidos nesta seção, comunicando à Unidade Central de Controle Interno eventuais irregularidades verificadas.

Art. 39 É necessária a contrapartida para as transferências previstas na forma de subvenções, auxílios e contribuições, que poderá ser atendida por meio de recursos financeiros ou de bens ou serviços economicamente mensuráveis, cuja expressão monetária será obrigatoriamente identificada no termo de colaboração ou de fomento.

Art. 40 As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos municipais, a qualquer título, sujeitar-se-ão à fiscalização da Administração Pública e dos conselhos de políticas públicas setoriais, com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.

Parágrafo único. Enquanto vigentes os respectivos convênios, termos de parceria, contratos ou instrumentos congêneres, o Poder Executivo deverá divulgar e manter atualizadas na internet relação das entidades privadas beneficiadas com recursos de subvenções, contribuições e auxílios, contendo, pelo menos:

I - nome e CNPJ da entidade;

II - nome, função e CPF dos dirigentes;

III - área de atuação;

IV - endereço da sede;

V - data, objeto, valor e número do convênio, termo de parceria, contrato ou instrumento congênere;

VI - valores transferidos e respectivas datas.

Art. 41 Não serão consideradas subvenções, auxílios ou contribuições, o rateio das despesas decorrentes da participação do Município em Consórcios Públicos instituído nos termos da Lei Federal nº 11.107/2005.

Art. 42 As transferências de recursos de que trata esta Seção serão feitas por intermédio de instituição financeira oficial determinada pela Administração Pública, devendo a nota de empenho ser emitida até a data da assinatura do respectivo convênio, termo de parceria, ajuste ou instrumento congênere, observado o princípio da competência da despesa, previsto no art. 50, inciso II, da Lei Complementar no101/2000.

Art. 43 Toda movimentação de recursos relativos às subvenções, contribuições e auxílios de que trata esta Seção, por parte das entidades beneficiárias, somente será realizada observando-se os seguintes preceitos:

I - depósito e movimentação em conta bancária específica para cada instrumento de transferência;

II - desembolsos mediante documento bancário, por meio do qual se faça crédito na conta bancária de titularidade do fornecedor ou prestador de serviços.

Parágrafo único. Em sendo formalmente demonstrada a impossibilidade de pagamento de fornecedores ou prestadores de serviços mediante transferência bancária, o convênio, o termo de parceria, o ajuste ou instrumento congênere poderá admitir a realização de pagamento em espécie, desde que a relação de tais pagamentos conste no plano de trabalho e os recibos ou documentos fiscais pertinentes identifiquem adequadamente os credores.

 

Sub-Seção VI

Dos Empréstimos, Financiamentos e Refinanciamentos

Art. 44 Observado o disposto no art. 27 da LC nº 101/2000, a concessão de empréstimos e financiamentos destinados a pessoas físicas e jurídicas fica condicionada ao pagamento de juros não inferiores a 12% ao ano, ou ao custo de captação e também às seguintes exigências:

I - concessão através de fundo rotativo ou programa governamental específico;

II - pré-seleção e aprovação dos beneficiários pelo Poder Público;

III - formalização de contrato;

IV - assunção, pelo mutuário, dos encargos financeiros, eventuais comissões, taxas e outras despesas cobradas pelo agente financeiro, quando for o caso.

§ 1º No caso das pessoas jurídicas, serão consideradas como prioritárias, para a concessão de empréstimos ou financiamentos, as empresas que:

I - desenvolvam projetos de responsabilidade socioambiental;

II - integrem as cadeias produtivas locais;

III - empreguem pessoas com deficiência em proporção superior à exigida no art. 110 da Lei Federal nº 8.213, de 24 de julho de 1991;

IV - adotem políticas de participação dos trabalhadores nos lucros;

§ 2º Através de lei específica, poderá ser concedido subsídio para o pagamento dos empréstimos e financiamentos de que trata o caput deste artigo;

§ 3º As prorrogações e composições de dívidas decorrentes de empréstimos, financiamentos e refinanciamentos concedidos com recursos do Município dependem de autorização expressa em lei específica.

 

CAPÍTULO VI

Das Disposições Relativas à Dívida Pública Municipal

Art. 45 A lei orçamentária anual garantirá recursos para pagamento da dívida pública municipal, nos termos dos compromissos firmados, inclusive com a previdência social.

Art. 46 O projeto de Lei Orçamentária somente poderá incluir, na composição da receita total do Município, recursos provenientes de operações de crédito já contratadas ou autorizadas pelo Ministério da Fazenda, respeitados os limites estabelecidos no artigo 167, inciso III, da Constituição Federal e em Resolução do Senado Federal.

 

CAPÍTULO VII

Das Disposições Relativas às Despesas comPessoal e Encargos Sociais

Art. 47 No exercício de 2019, as despesas globais com pessoal e encargos sociais do Município, dos Poderes Executivo e Legislativo, compreendidas as entidades mencionadas no art. 10 dessa Lei, deverão obedecer às disposições da LC nº 101/2000.

§ 1º Os Poderes Executivo e Legislativo terão como base de projeção de suas propostas orçamentárias, relativo a pessoal e encargos sociais, a despesa com a folha de pagamento do mês de agosto de 2018, compatibilizada com as despesas apresentadas até esse mês e os eventuais acréscimos legais, inclusive a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos, o crescimento vegetativo, e o disposto no art. 50 desta Lei.

§ 2º A revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipais e do subsídio de que trata o § 4º do art. 39 da Constituição Federal, levará em conta, tanto quanto possível, a variação do poder aquisitivo da moeda nacional, segundo índices oficiais.

Art. 48 Para fins dos limites previstos no art. 19, inciso III, alíneas “a” e “b” da LC nº 101/2000, o cálculo das despesas com pessoal dos poderes executivo e legislativo deverá observar as prescrições da Instrução Normativa nº 12/2017 do Tribunal de Contas do Estado, ou a norma que lhe for superveniente.

Art. 49 Para fins de atendimento ao disposto no art. 39, § 6º da Constituição Federal, até 30 dias antes do prazo previsto para envio do Projeto de Lei Orçamentária ao Poder Legislativo, o Poder Executivo publicará os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos. (VER)

Parágrafo único. O Poder Legislativo, observará o cumprimento do disposto neste artigo, mediante ato da mesa diretora da Câmara Municipal.

Art. 50 O aumento da despesa com pessoal, em decorrência de quaisquer das medidas relacionadas no artigo 169, § 1º, da Constituição Federal, desde que observada a legislação vigente, respeitados os limites previstos nos artigos 20 e 22, parágrafo único, da LC nº 101/2000, e cumpridas as exigências previstas nos artigos 16 e 17 do referido diploma legal, fica autorizado para:

I - conceder vantagens e aumentar a remuneração de servidores;

II - criar e extinguir cargos públicos e alterar a estrutura de carreiras;

III - prover cargos efetivos, mediante concurso público, bem como efetuar contratações por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, respeitada a legislação municipal vigente;

IV - prover cargos em comissão e funções de confiança;

V - melhorar a qualidade do serviço público mediante a valorização do servidor municipal, reconhecendo a função social do seu trabalho;

VI - proporcionar o desenvolvimento profissional de servidores municipais, mediante a realização de programas de treinamento;

VII - proporcionar o desenvolvimento pessoal dos servidores municipais, mediante a realização de programas informativos, educativos e culturais;

VIII - melhorar as condições de trabalho, equipamentos e infraestrutura, especialmente no que concerne à saúde, alimentação, transporte, segurança no trabalho e justa remuneração.

§ 1º No caso dos incisos I, II, III e IV além dos requisitos estabelecidos no caput deste artigo, os projetos de lei deverão demonstrar, em sua exposição de motivos, para os efeitos dos artigos 16 e 17 da LC nº 101/2000, as seguintes informações:

I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que devam entrar em vigor e nos dois subsequentes, especificando-se os valores a serem acrescidos e o seu acréscimo percentual em relação à Receita Corrente Líquida estimada;

II - declaração do ordenador de despesas de que há adequação orçamentária e financeira e compatibilidade com esta Lei e com o Plano Plurianual, devendo ser indicadas as naturezas das despesas e os programas de trabalho da Lei Orçamentária Anual que contenha as dotações orçamentárias, detalhando os valores já utilizados e os saldos remanescentes.

§ 2º No caso de provimento de cargos, salvo quando ocorrer dentro de 6 meses da sua criação, a estimativa do impacto orçamentário e financeiro deverá instruir o expediente administrativo correspondente, juntamente com a declaração do ordenador da despesa, de que o aumento tem adequação com a lei orçamentária anual, exigência essa a ser cumprida nos demais atos de contratação.

§ 3º No caso de aumento de despesas com pessoal do Poder Legislativo, deverão ser obedecidos, adicionalmente, os limites fixados nos arts. 29 e 29-A da Constituição Federal.

§ 4º Ficam dispensados, da estimativa de impacto orçamentário e financeiro, atos de concessão de vantagens já previstas na legislação pertinente, de caráter meramente declaratório.

Art. 51 Quando a despesa com pessoal houver ultrapassado 51,3% (cinquenta e um inteiros e três décimos por cento) e 5,7% (cinco inteiros e sete décimos por cento) da Receita Corrente Líquida, respectivamente, no Poder Executivo e Legislativo, a contratação de horas-extras somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de situações emergenciais, de risco ou prejuízo para a população, tais como:

I - as situações de emergência ou de calamidade pública;

II - as situações de risco iminente à segurança de pessoas ou bens;

III - a relação custo-benefício se revelar mais favorável em relação a outra alternativa possível.

Parágrafo único. A autorização para a realização de serviço extraordinário, no âmbito do Poder Executivo, nas condições estabelecidas neste artigo, é de exclusiva competência do Prefeito Municipal.

 

CAPÍTULO VIII

Das Alterações na Legislação Tributária

Art. 52 As receitas serão estimadas e discriminadas:

I - considerando a legislação tributária vigente até a data do envio do projeto de lei orçamentária à Câmara Municipal;

II - considerando, se for o caso, os efeitos das alterações na legislação tributária, resultantes de projetos de lei encaminhados à Câmara Municipal até a data de apresentação da proposta orçamentária de 2019, especialmente sobre:

a) atualização da planta genérica de valores do Município;

b) revisão, atualização ou adequação da legislação sobre o Imposto Predial e Territorial Urbano, suas alíquotas, forma de cálculo, condições de pagamento, descontos e isenções, inclusive com relação à progressividade desse imposto;

c) revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos limites da zona urbana municipal;

d) revisão da legislação referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza;

e) revisão da legislação aplicável ao Imposto Sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis;

f) instituição de novas taxas pela prestação de serviços públicos e pelo exercício do poder de polícia;

g) revisão das isenções tributárias, para atender ao interesse público e à justiça social;

h) revisão das contribuições sociais, destinadas à seguridade social, cuja necessidade tenha sido evidenciada através de cálculo atuarial;

i) demais incentivos e benefícios fiscais.

Art. 53 Caso não sejam aprovadas as modificações referidas no inciso II do art. 52, ou essas o sejam parcialmente, de forma a impedir a integralização dos recursos estimados, o Poder Executivo providenciará, conforme o caso, os ajustes necessários na programação da despesa, mediante Decreto.

Art. 54 O Executivo Municipal, autorizado em lei, poderá conceder ou ampliar incentivos ou benefícios fiscais de natureza tributária ou não tributária com vistas a estimular o crescimento econômico, a geração de emprego e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, conceder remissão e anistia para estimular a cobrança da dívida ativa, devendo esses benefícios ser considerados nos cálculos do orçamento da receita.

§ 1º A concessão ou ampliação de incentivo fiscal de natureza tributária ou não tributária, não considerado na estimativa da receita orçamentária, dependerá da realização do estudo do impacto orçamentário e financeiro e somente entrará em vigor se adotadas, conjunta ou isoladamente, as seguintes medidas de compensação:

a) aumento de receita proveniente de elevação de alíquota, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição;

b) cancelamento, durante o período em que vigorar o benefício, de despesas em valor equivalente.

§ 2º Poderá ser considerado como aumento permanente de receita, para efeito do disposto neste artigo, o acréscimo que for observado na arrecadação dos tributos que são objeto de transferência constitucional, com base nos artigos 158 e 159 da Constituição Federal.

§ 3º Não se sujeitam às regras do §1º a homologação de pedidos de isenção, remissão ou anistia apresentados com base na legislação municipal preexistente;

Art. 55 Conforme permissivo do art. 172, inciso III, da Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, e o inciso II, do §3º do art. 14, da Lei Complementar nº 101/2000, os créditos tributários lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita.

 

CAPÍTULO IX

Das Disposições Gerais

Art. 56 Para fins de atendimento ao disposto no art. 57 da LC nº 101/2000, fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios, ajustes e/ou contratos, para o custeio de despesas de competência da União e/ou Estado, exclusivamente para o atendimento de programas de segurança pública, justiça eleitoral, fiscalização sanitária, tributária e ambiental, educação, cultura, saúde, assistência social, agricultura, meio ambiente, alistamento militar ou a execução de projetos específicos de desenvolvimento econômico-social.

Parágrafo único. A Lei Orçamentária anual, ou seus créditos adicionais, deverão contemplar recursos orçamentários suficientes para o atendimento das despesas de que trata o caput deste artigo.

Art. 57 As emendas ao projeto de lei orçamentária ou aos projetos de lei que a modifiquem deverão ser compatíveis com os programas e objetivos da Lei nº 7.034 de 18 de julho de 2017 - Plano Plurianual 2018/2021 e com as diretrizes, disposições, prioridades e metas desta Lei.

§ 1º Não serão admitidas, com a ressalva do inciso III do § 3º do art. 166 da Constituição Federal, as emendas que incidam sobre:

a) pessoal e encargos sociais e

b) serviço da dívida.

§ 2º Para fins do disposto no § 3º, inciso I, do art. 166 da Constituição, serão consideradas incompatíveis com esta lei:

I - as emendas que acarretem a aplicação de recursos abaixo dos limites constitucionais mínimos previstos para os gastos com a manutenção e desenvolvimento do ensino e com as ações e serviços públicos de saúde;

II - as emendas que não preservem as dotações destinadas ao pagamento de sentenças judiciais;

III - as emendas que reduzam o montante de dotações suportadas por recursos oriundos de transferências legais ou voluntárias da União e do Estado, alienação de bens e operações de crédito;

§ 3º Para fins do disposto no art. 166, § 8º, da Constituição Federal, serão levados à reserva de contingência referida no inciso II do art. 14 os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto da Lei Orçamentária Anual de 2019, ficarem sem despesas correspondentes.

§ 4º O disposto neste artigo aplica-se no que couber às emendas sujeitas ao regime de execução de que trata o Capitulo IX desta lei.

Art. 58 Por meio da Secretaria Municipal de Finanças, o Poder Executivo deverá atender às solicitações encaminhadas pela Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara Municipal, relativas a informações quantitativas e qualitativas complementares julgadas necessárias à análise da proposta orçamentária.

Art. 59 Em consonância com o que dispõe o § 5º do art. 166 da Constituição Federal e o art. 107 da Lei Orgânica Municipal, poderá o Prefeito enviar Mensagem à Câmara Municipal para propor modificações aos projetos de lei orçamentária enquanto não estiver concluída a votação da parte cuja alteração é proposta.

Art. 60 Se o projeto de lei orçamentária não for aprovado até 31 de dezembro de 2018, sua programação poderá ser executada até a publicação da lei orçamentária respectiva, mediante a utilização mensal de um valor básico correspondente a um doze avos das dotações para despesas correntes de atividades e um treze avos quando se tratar de despesas com pessoal e encargos sociais, constantes na proposta orçamentária.

§ 1º Excetuam-se do disposto no caput deste artigo as despesas correntes nas áreas da saúde, educação e assistência social, bem como aquelas relativas ao serviço da dívida, amortização, precatórios judiciais e despesas à conta de recursos legalmente vinculados à educação, saúde e assistência social, que serão executadas segundo suas necessidades específicas e a efetiva disponibilidade de recursos.

§ 2º Não será interrompido o processamento de despesas com obras em andamento.

Art. 61 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE VERANÓPOLIS,em 02 de Outubro de 2018.

 

WALDEMAR DE CARLI,

Prefeito.

 

ANEXO I A LM Nº 7.238

 

CAPÍTULO I

ÓRGÃO EXECUTOR: 01 - CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES

I - PROGRAMA 0001 - AÇÃO LEGISLATIVA

 

ÓRGÃO EXECUTOR: 01 - CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES

PROGRAMA 0001

AÇÃO LEGISLATIVA

Indicadores do Programa

Índice Recente

Índice Final LDO

Em definição

 

 

OBJETIVO:

Despesas de custeio, despesas de transferências à pessoas pagas aos servidores da casa (exceto aposentadorias e pensões), despesas de capital necessárias à manutenção do processo legislativo. Não inclui transferências à instituições privadas (subvenções sociais), as quais devem ser classificadas de acordo com a finalidade da entidade a que é destinada (educação, saúde, etc.).

PÚBLICO-ALVO

Vereadores, Servidores do Legislativo, Sociedade, Entidades Civis.

TIPO *

AÇÃO

TÍTULO

PROD/UNID/MED

META FÍSICA

ÓRGÃO EXECUTOR

2019

P

1.013

Construção da Sede da Câmara de Vereadores

Etapas Obra

1

Câmara V.

250.000,00

P

1.205

Realização de Recepções e Homenagens

recep./homenag.

1

Câmara V.

12.000,00

A

2.001

Manutenção das Ativid. do Poder Legislativo

serviços mantidos

5 a 9 serv

Câmara V.

841.000,00

A

2.086

Manutenção do Veículo da Câmara de Vereadores

serviços mantidos

1

Câmara V.

5.000,00

P

1.260

Aquisição de Mobiliário e Equipamentos

bens móveis

1

Câmara V.

12.000,00

TOTAL DO PROGRAMA

1.120.000,00

TOTAL DO ÓRGÃO

1.120.000,00

(*) Tipo: P – Projeto; A - Atividade; OE – Operação Especial

 

CAPÍTULO II

ÓRGÃO EXECUTOR: 02 - GABINETE DO PREFEITO

I - PROGRAMA 0100 -APOIO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL

 

ÓRGÃO EXECUTOR: 02 - GABINETE DO PREFEITO

PROGRAMA 0100

APOIO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL

Indicadores do Programa

Índice Recente

Índice Final LDO

Relação entre custo de apoio e despesa total

17,64%

17,23%

OBJETIVO:

Dar condições de desenvolver os trabalhos administrativos com qualidade e agilidade para um melhor atendimento ao cidadão e maiores benefícios para a comunidade. Contempla despesas de custeio, despesas de transferência à pessoas pagas aos servidores do órgão, despesas de capital em atividades de apoio administrativo, que não possam ser atribuídas especificamente aos programas finalísticos ou de gestão de políticas públicas.

PÚBLICO-ALVO

Servidores, Sociedade, Entidades Civis.

TIPO *

AÇÃO

TÍTULO

PROD/UNID/MED

META FÍSICA

ÓRGÃO EXECUTOR

2019

P

1.205

Realização de Recepções e Homenagens

recep./homenag.

1

Gabinete P.

2.000,00

A

2.002

Manutenção das Atividades do Gabinete do Prefeito

serviços mantidos

1 unid

Gabinete P.

780.000,00

A

2.107

Manutenção Comissão de Processos de Sindicância

serviços mantidos

1 unid

Gabinete P.

25.000,00

A

2.068

Manutenção do Veículo do Gabinete do Prefeito

serviços mantidos

1 veículo

Gabinete P.

 

A

2.004

Manutenção das Atividades da Junta de Serv. Militar

serviços mantidos

1 unid

Gabinete P.

800,00

A

2.005

Manutenção das Atividades da Assessoria Jurídica

serviços mantidos

1 unid

Gabinete P.

150.000,00

A

2.066

Manutenção do Sistema de Controle Interno

serviços mantidos

3 servidores

Gabinete P.

55.700,00

TOTAL DO PROGRAMA

1.013.500,00

 

II - PROGRAMA 0110 -GESTÃO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL

 

PROGRAMA 0110

GESTÃO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL

Indicadores do Programa

Índice Recente

Índice Final LDO

Relação entre custo de apoio e despesa total

2,23%

2,30%

OBJETIVO:

Construir, reformar, ampliar e fazer a manutenção do imobilizado municipal.

PÚBLICO-ALVO

Usuários

TIPO *

AÇÃO

TÍTULO

PROD/UNID/MED

META FÍSICA

ÓRGÃO EXECUTOR

2019

P

1.145

Aquisição de Veículo para o Gabinete do Prefeito

veículo

1

Gabinete P.

 

A

2.068

Manutenção do Veículo do Gabinete do Prefeito

serviços mantidos

1 veículo

Gabinete P.

11.000,00

TOTAL DO PROGRAMA

11.000,00

TOTAL DO ÓRGÃO

1.024.500,00

(*) Tipo: P – Projeto; A - Atividade; OE – Operação Especial

 

CAPÍTULO III

ÓRGÃO EXECUTOR: 03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

I - PROGRAMA 0100 -APOIO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL

 

ÓRGÃO EXECUTOR: 03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

PROGRAMA 0100

APOIO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL

Indicadores do Programa

Índice Recente

Índice Final LDO

Relação entre custo de apoio e despesa total

17,64%

17,23%

OBJETIVO:

Dar condições de desenvolver os trabalhos administrativos com qualidade e agilidade para um melhor atendimento ao cidadão e maiores benefícios para a comunidade. Contempla despesas de custeio, despesas de transferência à pessoas pagas aos servidores do órgão, despesas de capital em atividades de apoio administrativo, que não possam ser atribuídas especificamente aos programas finalísticos ou de gestão de políticas públicas.

PÚBLICO-ALVO

Servidores, Sociedade, Entidades Civis.

TIPO *

AÇÃO

TÍTULO

PROD/UNID/MED

META FÍSICA

ÓRGÃO EXECUTOR

2019

A

2.006

Manutenção das Atividades do Depto. de Agricultura

unidade administr.

1

D. Agricult.

420.000,00

A

2.141

Manutenção das Atividades do Depto. da Indústria e Comércio

unidade administr.

1

D.Ind. Com.

250.000,00

TOTAL DO PROGRAMA

670.000,00

 

II - PROGRAMA 0110 -GESTÃO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL

 

PROGRAMA 0110

GESTÃO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL

Indicadores do Programa

Índice Recente

Índice Final LDO

Relação entre custo de apoio e despesa total

2,23%

2,30%

OBJETIVO:

Construir, reformar, ampliar e fazer a manutenção do imobilizado municipal.

PÚBLICO-ALVO

Usuários

TIPO *

AÇÃO

TÍTULO

PROD/UNID/MED

META FÍSICA

ÓRGÃO EXECUTOR

2019

A

2.083

Manutenção Veículos, Máquinas Agr. e Equipam. Secr. Desenv. Econ.

veículos

2

S. Des. Ec.

10.000,00

A

1.156

Aquisição de Veículos, Máquinas Agr. e Implem. Rodov.

veíc., máqu., impl

1

S. Des. Ec.

1.500,00

TOTAL DO PROGRAMA

11.500,00

 

III - PROGRAMA 0120 -PROMOÇÃO AGROPECUÁRIA

 

PROGRAMA 0120

PROMOÇÃO AGROPECUÁRIA

Indicadores do Programa

Índice Recente

Índice Final LDO

Pontuação Idese - Renda

0,848

0,86

OBJETIVO:

Apoiar e incentivar as atividades do meio rural, visando maior produtividade e diminuição do êxodo rural.

PÚBLICO-ALVO

População residente no interior do município.

TIPO *

AÇÃO

TÍTULO

PROD/UNID/MED

META FÍSICA

ÓRGÃO EXECUTOR

2019

A

2.108

Manutenção do Programa de Agricultura Ecológica

Programa

1

D. Agricult.

10.000,00

A

1.004

Capacitações e Palestras de Qualificação do Produtor

evento

1

D. Agricult.

1.500,00

A

1.224

Implantação do Plano Desenv. Rural de Veranópolis

Projetos

1

D. Agricult.

1.500,00

A

2.009

Assistência ao Pequeno Produtor

Famílias

1.400

D. Agricult.

500.000,00

A

1.006

Manutenção do Programa Troca Troca de Sementes

Sacas

300

D. Agricult.

1.500,00

TOTAL DO PROGRAMA

514.500,00

 

IV - PROGRAMA 0130 -PROGRAMA DE ARBORIZAÇÃO

 

PROGRAMA 0130

PROGRAMA DE ARBORIZAÇÃO

Indicadores do Programa

Índice Recente

Índice Final LDO

Pontuação Idese - Renda

0,848

0,86

OBJETIVO:

Produção de mudas para arborização e ajardinamento da cidade e podas de árvores no perímetro urbano.

PÚBLICO-ALVO

Pessoas que utilizam espaços reflorestados, arborizados, etc.

TIPO *

AÇÃO

TÍTULO

PROD/UNID/MED

META FÍSICA

ÓRGÃO EXECUTOR

2019

A

2.007

Manutenção do Viveiro Florestal e Horto de Ervas Medicinais Mun.

viveiro e horto

2

D. Agricult.

1.500,00

TOTAL DO PROGRAMA

1.500,00

 

V - PROGRAMA 0140 -ABASTECIMENTO DE ÁGUA NO INTERIOR

 

PROGRAMA 0140

ABASTECIMENTO DE ÁGUA NO INTERIOR

Indicadores do Programa

Índice Recente

Índice Final LDO

Pontuação Idese - Renda

0,848

0,86

OBJETIVO:

Promover o abastecimento de água potável nas comunidades não atendidas pela CORSAN.

PÚBLICO-ALVO

População residente no interior do município.

TIPO *

AÇÃO

TÍTULO

PROD/UNID/MED

META FÍSICA

ÓRGÃO EXECUTOR

2019

P

1.074

Infraestrutura de Abastecimento de Água na Zona Rural

km

2

D. Agricult.

10.000,00

A

2.151

Manutenção da Rede de Abastecimento de Água na Zona Rural

km

2

D. Agricult.

12.000,00

TOTAL DO PROGRAMA

22.000,00

 

VI - PROGRAMA 0150 -ENERGIA ELÉTRICA NO INTERIOR

 

PROGRAMA 0150

ENERGIA ELÉTRICA NO INTERIOR

Indicadores do Programa

Índice Recente

Índice Final LDO

Pontuação Idese - Renda

0,848

0,86

OBJETIVO:

Possibilitar o acesso à energia elétrica trifásica nas comunidades não beneficiadas e melhorias nas redes monofásicas.

PÚBLICO-ALVO

População residente no interior do município.

TIPO *

AÇÃO

TÍTULO

PROD/UNID/MED

META FÍSICA

ÓRGÃO EXECUTOR

2019

P

1.001

Infraestrutura para Rede Elétrica no Interior

km

3

D. Agricult.

1.500,00

A

2.152

Manutenção da Rede Elétrica no Interior

km

1

D. Agricult.

1.500,00

TOTAL DO PROGRAMA

3.000,00

 

VII - PROGRAMA 620 -PROMOÇÃO DO TRABALHO E INTERMEDIAÇÃO DO EMPREGO

 

PROGRAMA 0620

PROMOÇÃO DO TRABALHO E INTERMEDIAÇÃO DO EMPREGO

Indicadores do Programa

Índice Recente

Índice Final LDO

Pontuação Idese - Renda

0,848

0,86

OBJETIVO:

Proporcionar a interligação entre empregado e empregador, facilitando aos munícipes veranenses o acesso ao trabalho.

PÚBLICO-ALVO

População legalmente apta ao trabalho.

TIPO *

AÇÃO

TÍTULO

PROD/UNID/MED

META FÍSICA

ÓRGÃO EXECUTOR

2019

A

2.103

Manutenção do Convênio com Instit. do Sistema S e correlatos

atendimentos

100

D. Ind. Com.

2.000,00

TOTAL DO PROGRAMA

2.000,00

 

VIII - PROGRAMA 0630 -PROMOÇÃO E DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DE VERANÓPOLIS

 

PROGRAMA 0630

PROMOÇÃO E DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DE VERANÓPOLIS

Indicadores do Programa

Índice Recente

Índice Final LDO

Pontuação Idese - Renda

0,848

0,86

OBJETIVO:

Desenvolvimento de ações destinadas ao apoio dos complexos industriais existentes, bem como a criação de novos distritos industriais.

PÚBLICO-ALVO

Estabelecimentos industriais e comerciais do município.

TIPO *

AÇÃO

TÍTULO

PROD/UNID/MED

META FÍSICA

ÓRGÃO EXECUTOR

2019

A

1.059

Manutenção das Ações do Prodesi

Tonel./Hrs máquina

20 T/1.000 hrs

D.Ind. Com.

80.000,00

P

1.060

Programa de Incentivo Setor Calçadista e de Artigos Esportivos

Empresas

1

D.Ind. Com.

430.000,00

P

1.258

Incentivo Econômico p/ Setor Privado

empresas/empr.

1

D.Ind. Com.

 

TOTAL DO PROGRAMA

510.000,00

 

IX - PROGRAMA 0640 - PROMOÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO COMÉRCIO DE VERANÓPOLIS

 

PROGRAMA 0640

PROMOÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO COMÉRCIO DE VERANÓPOLIS

Indicadores do Programa

Índice Recente

Índice Final LDO

Pontuação Idese - Renda

0,848

0,86

OBJETIVO:

Desenvolvimento de ações relacionadas ao fomento do comércio local através de incentivos para melhoria e ampliação do mercado.

PÚBLICO-ALVO

Estabelecimentos industriais e comerciais do município.

TIPO *

AÇÃO

TÍTULO

PROD/UNID/MED

META FÍSICA

ÓRGÃO EXECUTOR

2019

P

1.010

Realização de Campanhas de Incentivo ao Comércio

campanhas

1

D.Ind. Com.

6.000,00

P

1.225

Realização do Fórum Municipal de Desenvolv. Econômico

eventos

1

D.Ind. Com.

10.000,00

P

1.259

Realização de Feiras Comerciais, Industriais e do Agronegócio

feiras

1

D.Ind. Com.

2.000,00

A

2.153

Promoção do Programa de Microcrédito Estadual

atividades

1

D.Ind. Com.

30.000,00

TOTAL DO PROGRAMA

48.000,00

 

X - PROGRAMA 0642 - PROMOÇÃO DE CURSOS PROFISSIONALIZANTES

 

PROGRAMA 0642

PROMOÇÃO DE CURSOS PROFISSIONALIZANTES

Indicadores do Programa

Índice Recente

Índice Final LDO

Pontuação Idese - Renda

0,848

0,86

OBJETIVO:

Qualificar e profissionalizar a mão de obra da indústria e comércio de Veranópolis.

PÚBLICO-ALVO

Estabelecimentos industriais e comerciais do município.

TIPO *

AÇÃO

TÍTULO

PROD/UNID/MED

META FÍSICA

ÓRGÃO EXECUTOR

2019

P

1.049

Realização de Cursos Profissionaliz. em Parceria com Entidades

cursos/treinam.

1

D.Ind. Com.

4.000,00

TOTAL DO PROGRAMA

4.000,00

TOTAL DO ÓRGÃO

1.786.500,00

(*) Tipo: P – Projeto; A - Atividade; OE – Operação Especial

 

CAPÍTULO IV

ÓRGÃO EXECUTOR: 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

I - PROGRAMA 0100 - APOIO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL

 

ÓRGÃO EXECUTOR: 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

PROGRAMA 0100

APOIO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL

Indicadores do Programa

Índice Recente

Índice Final LDO

Relação entre custo de apoio e despesa total

17,64%

17,23%

OBJETIVO:

Dar condições de desenvolver os trabalhos administrativos com qualidade e agilidade para um melhor atendimento ao cidadão e maiores benefícios para a comunidade. Contempla despesas de custeio, despesas de transferência à pessoas pagas aos servidores do órgão, despesas de capital em atividades de apoio administrativo, que não possam ser atribuídas especificamente aos programas finalísticos ou de gestão de políticas públicas.

PÚBLICO-ALVO

Servidores, Sociedade, Entidades Civis.

TIPO *

AÇÃO

TÍTULO

PROD/UNID/MED

META FÍSICA

ÓRGÃO EXECUTOR

2019

A

2.138

Manutenção Ativid. Depto Supervisão, Planej. e Captação Recursos

unidade administr.

1

D. Planej.

140.000,00

A

2.014

Manutenção do FAPS - Fundo Aposentadoria e Pensão do Servidor

Fundo

1

FAPS

20.000,00

A

2.011

Manutenção das Atividades da Secretaria de Governo

secretaria

1

S. Governo

3.800.000,00

A

2.112

Manutenção de Consórcios Públicos

consórcio

1

S. Governo

60.500,00

A

2.163

Convênios entre Entes Públicos

Ente

1

S. Governo

10.400,00

TOTAL DO PROGRAMA

4.030.900,00

 

II - PROGRAMA 0170 -DIVULGAÇÃO OFICIAL E INSTITUCIONAL

 

PROGRAMA 0170

DIVULGAÇÃO OFICIAL E INSTITUCIONAL

Indicadores do Programa

Índice Recente

Índice Final LDO

Em definição

 

 

OBJETIVO:

Divulgar os atos e fatos da ação Governamental.

PÚBLICO-ALVO

Munícipes e cidadãos de outras localidades, empresas, o próprio ente.

TIPO *

AÇÃO

TÍTULO

PROD/UNID/MED

META FÍSICA

ÓRGÃO EXECUTOR

2019

A

2.012

Divulgação Oficial

Cm/Coluna

2.500

S. Governo

25.000,00

TOTAL DO PROGRAMA

25.000,00

 

III - PROGRAMA 0180 - SEGURANÇA DO CIDADÃO

 

PROGRAMA 0180

SEGURANÇA DO CIDADÃO

Indicadores do Programa

Índice Recente

Índice Final LDO

Em definição

 

 

OBJETIVO:

Apoiar entidade que visa à segurança Comunitária do Cidadão.

PÚBLICO-ALVO

Entidades, cidadãos.

TIPO *

AÇÃO

TÍTULO

PROD/UNID/MED

META FÍSICA

ÓRGÃO EXECUTOR

2019

A

1.008

Auxílio Financeiro ao Consepro

entidade

1

S. Governo

155.000,00

P

1.250

Ampliação do Sistema de Video monitoramento

câmeras

2

S. Governo

15.000,00

TOTAL DO PROGRAMA

170.000,00

 

IV - PROGRAMA 0190 - TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

 

PROGRAMA 0190

TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

Indicadores do Programa

Índice Recente

Índice Final LDO

Em definição

 

 

OBJETIVO:

Promover a implementação e manutenção de sistemas de informação.

PÚBLICO-ALVO

Munícipes, empresas, ente público.

TIPO *

AÇÃO

TÍTULO

PROD/UNID/MED

META FÍSICA

ÓRGÃO EXECUTOR

2019

P

1.251

Acesso à Internet na Área Rural

comunid. Benefic.

10

S. Governo

10.000,00

A

2.102

Manut. Rede de Informática nos Prédios Munic. e Espaços Públicos

pontos

32

S. Governo

50.000,00

A

2.013

Manutenção Antenas Divulgação de Imagens de TV

Instalações

1

S. Governo

10.000,00

TOTAL DO PROGRAMA

70.000,00

 

V - PROGRAMA 0590 - DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO

 

PROGRAMA 0590

DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO

Indicadores do Programa

Índice Recente

Índice Final LDO

Em definição

 

 

OBJETIVO:

Incentivar financeiramente associações e comunidades para ações que promovam o bem estar e o entretenimento dos cidadãos do município.

PÚBLICO-ALVO

Comunidades, entidades.

TIPO *

AÇÃO

TÍTULO

PROD/UNID/MED

META FÍSICA

ÓRGÃO EXECUTOR

2019

P

1.033

Auxílio Financeiro a Entidades/Comunidades

Comum./Entidades

4

S. Governo

150.000,00

TOTAL DO PROGRAMA

150.000,00

TOTAL DO ÓRGÃO

4.445.900,00

(*) Tipo: P – Projeto; A - Atividade; OE – Operação Especial

 

CAPÍTULO V

ÓRGÃO EXECUTOR: 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

I - PROGRAMA 0100 -APOIO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL.

 

ÓRGÃO EXECUTOR: 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

PROGRAMA 0100

APOIO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL

Indicadores do Programa

Índice Recente

Índice Final LDO

Relação entre custo de apoio e despesa total

17,64%

17,23%

OBJETIVO:

Dar condições de desenvolver os trabalhos administrativos com qualidade e agilidade para um melhor atendimento ao cidadão e maiores benefícios para a comunidade. Contempla despesas de custeio, despesas de transferência à pessoas pagas aos servidores do órgão, despesas de capital em atividades de apoio administrativo, que não possam ser atribuídas especificamente aos programas finalísticos ou de gestão de políticas públicas.

PÚBLICO-ALVO

Servidores, Sociedade, Entidades Civis.

TIPO *

AÇÃO

TÍTULO

PROD/UNID/MED

META FÍSICA

ÓRGÃO EXECUTOR

2019

A

2.015

Manutenção das Atividades da Secretaria de Finanças

secretaria

1

S. Finanças

1.350.000,00

TOTAL DO PROGRAMA

1.350.000,00

 

II - PROGRAMA 0110 -GESTÃO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL

 

PROGRAMA 0110

GESTÃO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL

Indicadores do Programa

Índice Recente

Índice Final LDO

Relação entre custo de apoio e despesa total

2,23%XXXXXX

2,30%

OBJETIVO:

Construir, reformar, ampliar e fazer a manutenção do imobilizado municipal.

PÚBLICO-ALVO

Usuários

TIPO *

AÇÃO

TÍTULO

PROD/UNID/MED

META FÍSICA

ÓRGÃO EXECUTOR

2019

P

1.268

Execução de Procedimentos Contábeis e Patrimoniais do Ativo Imobilizado do Município

bens municipais

imobilizado

S. Finanças

20.000,00

TOTAL DO PROGRAMA

20.000,00

 

III - PROGRAMA 0123 -ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

 

PROGRAMA 0123

ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

Indicadores do Programa

Índice Recente

Índice Final LDO

Relação receita própria e receita total

13,40%

14%

OBJETIVO:

Despesas de custeio, despesas de capital relacionadas com as ações necessárias à implantação e manutenção de cadastro, do lançamento, cobrança, arrecadação, fiscalização e controle de tributos municipais e de outras receitas, campanha de incentivo à emissão de notas fiscais, recadastramento imobiliário, programa de integração tributária, educação tributária, exceto despesa de pessoal e materiais do setor tributário.

PÚBLICO-ALVO

Departamento Tributário, Grupo de Educação Fiscal, munícipes, alunos das escolas municipais.

TIPO *

AÇÃO

TÍTULO

PROD/UNID/MED

META FÍSICA

ÓRGÃO EXECUTOR

2019

A

2.121

Manutenção do Programa Cadastro Imobiliário

imóveis

14.000

S. Finanças

20.000,00

A

2.142

Educação e Capacitação Tributária

ações

2

S. Finanças

15.000,00

TOTAL DO PROGRAMA

35.000,00

 

IV - PROGRAMA 0210 - SEGURANÇA PÚBLICA MUNICIPAL

 

PROGRAMA 0210 - SEGURANÇA PÚBLICA MUNICIPAL

Indicadores do Programa

Índice Recente

Índice Final LDO

Em definição

 

 

OBJETIVO:

Apoiar entidade que realiza ações de defesa civil.

PÚBLICO-ALVO

Entidades que realizam ações de defesa civil.

TIPO *

AÇÃO

TÍTULO

PROD/UNID/MED

META FÍSICA

ÓRGÃO EXECUTOR

2019

A

2.094

Manutenção das Atividades do Funrebom

entidade

1

Funrebom

90.000,00

A

2.127

Manutenção dos Veículos do Funrebom

veículo

5

Funrebom

40.000,00

P

1.261

Aquis. Veículo e Equip. p/Frota Corpo de Bombeiros

veículo

1

Funrebom

220.000,00

TOTAL DO PROGRAMA

350.000,00

TOTAL DO ÓRGÃO

1.755.000,00

(*) Tipo: P – Projeto; A - Atividade; OE – Operação Especial

 

CAPÍTULO VI

ÓRGÃO EXECUTOR: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTES, LAZER E JUVENTUDE

I - PROGRAMA 0100 APOIO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL

 

ÓRGÃO EXECUTOR: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTES, LAZER E JUVENTUDE

PROGRAMA 0100 APOIO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL

Indicadores do Programa

Índice Recente

Índice Final LDO

Relação entre custo de apoio e despesa total

17,64%

17,23%

OBJETIVO:

Dar condições de desenvolver os trabalhos administrativos com qualidade e agilidade para um melhor atendimento ao cidadão e maiores benefícios para a comunidade. Contempla despesas de custeio, despesas de transferência à pessoas pagas aos servidores do órgão, despesas de capital em atividades de apoio administrativo, que não possam ser atribuídas especificamente aos programas finalísticos ou de gestão de políticas públicas.

PÚBLICO-ALVO

Servidores, Sociedade, Entidades Civis.

TIPO *

AÇÃO

TÍTULO

PROD/UNID/MED

META FÍSICA

ÓRGÃO EXECUTOR

2019

A

2.139

Manutenção das Atividades Dpto de Esportes, Lazer e Juventude

unidade admin

1

Dp. Esp. L.J.

224.000,00

TOTAL DO PROGRAMA

224.000,00

 

II - PROGRAMA 0110 - GESTÃO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL

 

PROGRAMA 0110 - GESTÃO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL

Indicadores do Programa

Índice Recente

Índice Final LDO

Relação entre custo de apoio e despesa total

2,23%

2,30%

OBJETIVO:

Construir, reformar, ampliar e fazer a manutenção do imobilizado municipal e atender a lei do PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO sob nº 6705 de 18/06/15

PÚBLICO-ALVO

Usuários.

TIPO *

AÇÃO

TÍTULO

PROD/UNID/MED

META FÍSICA

ÓRGÃO EXECUTOR

2019

P

1.193

Construção/Ampliação de Espaços Destinados à Prática de Esportes e Lazer

obra

1

Dp. Esp. L.J.

20.000,00

P

1.043

Aquisição de Veículo para Departamento de Educação

veículo

1

Educ.

10.100,00

A

2.047

Manutenção/Ref. de Espaços Destinados à Prática de Esportes e Lazer

unidades

7

Dp. Esp. L.J.

250.000,00

A

2.124

Manutenção Frota Veículos Dpto. de Educação

veículos

10

Dp. Educ.

17.000,00

TOTAL DO PROGRAMA

297.100,00

 

III - PROGRAMA 0230 - ASSISTÊNCIA A ESTUDANTES DO ENSINO MÉDIO

 

PROGRAMA 0230 - ASSISTÊNCIA A ESTUDANTES DO ENSINO MÉDIO

Indicadores do Programa

Índice Recente

Índice Final LDO

Pontuação Idese - Educação

0,822

0,83

OBJETIVO:

Apoiar estudantes do ensino médio, incluindo auxílio a entidades que se destinam a esta finalidade.

PÚBLICO-ALVO

Estudantes do ensino médio do município.

TIPO *

AÇÃO

TÍTULO

PROD/UNID/MED

META FÍSICA

ÓRGÃO EXECUTOR

2019

P

1.023

Contribuição Entidades Mantenedoras Ensino Médio

entidades

2

Educ.

300.000,00

A

2.137

Manutenção Colégio Agrícola - AVAEC

entidade

1

Educ.

15.000,00

TOTAL DO PROGRAMA

315.000,00

 

IV - PROGRAMA 0240 - APOIO AO ENSINO SUPERIOR

 

PROGRAMA 0240 - APOIO AO ENSINO SUPERIOR.

Indicadores do Programa

Índice Recente

Índice Final LDO

Pontuação Idese - Educação

0,822

0,83

OBJETIVO:

Apoio à entidade representante de alunos do ensino superior.

PÚBLICO-ALVO

Associações ligadas ao ensino superior

TIPO *

AÇÃO

TÍTULO

PROD/UNID/MED

META FÍSICA

ÓRGÃO EXECUTOR

2019

P

1.025

Apoio ao Estudante do Ensino Superior

entidade

1

Educ.

331.000,00

TOTAL DO PROGRAMA

331.000,00

 

V - PROGRAMA 0250 - ALIMENTAÇÃO SAUDÁVEL NA ESCOLA

 

PROGRAMA 0250 - ALIMENTAÇÃO SAUDÁVEL NA ESCOLA

Indicadores do Programa

Índice Recente

Índice Final LDO

Pontuação Idese - Educação

0,822

0,83

OBJETIVO:

Garantir ações necessárias para fornecimento de merenda escolar e atender a lei do PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO sob nº 6705 de 18/06/15

PÚBLICO-ALVO

Educandos

TIPO *

AÇÃO

TÍTULO

PROD/UNID/MED

META FÍSICA

ÓRGÃO EXECUTOR

2019

A

2.029

Merenda Escolar - Ensino Fundamental

refeições

634.200

Educ.

470.000,00

A

2.147

Merenda Escolar - Educação Infantil Creche

refeições

352.000

Educ.

10.000,00

A

2.148

Merenda Escolar - Educação Infantil Pré-Escola

refeições

325.600

Educ.

42.000,00

A

2.159

Merenda Escolar - Ensino Médio

refeições

89.600

Educ.

1.000,00

TOTAL DO PROGRAMA

523.000,00

 

VI - PROGRAMA 0260 - ASSISTÊNCIA A ESTUDANTES

 

PROGRAMA 0260 - ASSISTÊNCIA A ESTUDANTES

Indicadores do Programa

Índice Recente

Índice Final LDO

Pontuação Idese - Educação

0,822

0,83

OBJETIVO:

Promover ações multidisciplinares visando desenvolvimento complementar do educando e atender a lei do PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO sob nº 6705 de 18/06/15

PÚBLICO-ALVO

Estudantes.

TIPO *

AÇÃO

TÍTULO

PROD/UNID/MED

META FÍSICA

ÓRGÃO EXECUTOR

2019

A

2.087

Programa Desenv. Integral do Aluno - PRADIES

Atendimentos

9.900

Educ.

480.000,00

A

2.028

Manutenção Centros Ocupacionais Escolas Municipais

Unidades

3

Educ.

80.000,00

TOTAL DO PROGRAMA

560.000,00

 

VII - PROGRAMA 0270 - EDUCAÇÃO INFANTIL

 

PROGRAMA 0270 - EDUCAÇÃO INFANTIL

Indicadores do Programa

Índice Recente

Índice Final LDO

Pontuação Idese - Educação

0,822

0,83

OBJETIVO:

Despesas de custeio, despesas de transferência à pessoas pagas aos servidores do órgão (exceto aposentadorias e pensões), despesas de capital, necessárias à manutenção de órgão(s) da estrutura administrativa direta do município, destinado(s) à prestação direta de serviços educacionais à população alvo de 0 a 6 anos e sua preparação para o ciclo de ensino fundamental e atender a lei do PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO sob nº 6705 de 18/06/15

PÚBLICO-ALVO

Educandos da Educação Infantil

TIPO *

AÇÃO

TÍTULO

PROD/UNID/MED

META FÍSICA

ÓRGÃO EXECUTOR

2019

P

1.226

Construção, Ampliação e Reforma das Escolas - Educ. Infantil

escolas

1

Educ.

45.100,00

P

1.266

Aquisição de Mobiliário e Equipamentos p/Escolas de Ensino Infantil

bens móveis

4

Educ.

11.000,00

A

2.109

Reforma e Manut. Prédios, Quadras Esp. e Parques Escol. - Ed. Infantil

imóveis

4

Educ.

107.700,00

A

2.023

Manutenção das Atividades da Educação Infantil Creche

escolas

4

Educ.

5.640.000,00

A

2.155

Manutenção das Atividades da Educação Infantil Pré-Escola

escolas

4

Educ.

241.000,00

TOTAL DO PROGRAMA

6.044.800,00

 

VIII - PROGRAMA 0280 - EDUCAÇÃO ESPECIAL

 

PROGRAMA 0280 - EDUCAÇÃO ESPECIAL

Indicadores do Programa

Índice Recente

Índice Final LDO

Pontuação Idese - Educação

0,822

0,83

OBJETIVO:

Promover a inclusão de portadores de deficiência em escolas e na sociedade em geral e atender a lei do PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO sob nº 6705 de 18/06/15

PÚBLICO-ALVO

Portadores de necessidades especiais.

TIPO *

AÇÃO

TÍTULO

PROD/UNID/MED

META FÍSICA

ÓRGÃO EXECUTOR

2019

P

1.104

Auxílio Financeiro a entidades especializadas no atendimento aos portadores de necessidades especiais

Entidade/Escola

1

Educ.

480.000,00

TOTAL DO PROGRAMA

480.000,00

 

IX - PROGRAMA 0290 - TRANSPORTE ESCOLAR

 

PROGRAMA 0290 - TRANSPORTE ESCOLAR

Indicadores do Programa

Índice Recente

Índice Final LDO

Pontuação Idese - Educação

0,822

0,83

OBJETIVO:

Despesas com custeio e de capital com a finalidade de manutenção do serviço de transporte escolar para os alunos do ensino infantil e fundamental, sejam os recursos para o programa oriundos de outras esferas de governo ou de recursos próprios do Tesouro Municipal (aí incluídas as transferências constituicionais de receitas da União ou dos Estados).

PÚBLICO-ALVO

Alunos do Ensino Fundamental, Infantil e Médio.

TIPO *

AÇÃO

TÍTULO

PROD/UNID/MED

META FÍSICA

ÓRGÃO EXECUTOR

2019

A

2.025

Transporte Escolar - Ensino Fundamental

alunos transport

528

Educ.

842.000,00

A

2.017

Transporte Escolar - Educação Infantil Creche

alunos transport

199

Educ.

128.000,00

A

2.149

Transporte Escolar - Educação Infantil Pré-Escola

alunos transport

78

Educ.

65.000,00

A

2.026

Transporte Escolar - Ensino Médio

alunos transport

273

Educ.

370.000,00

TOTAL DO PROGRAMA

1.405.000,00

 

X - PROGRAMA 0310 - ENSINO FUNDAMENTAL

 

PROGRAMA 0310 - ENSINO FUNDAMENTAL

Indicadores do Programa

Índice Recente

Índice Final LDO

Pontuação Idese - Educação

0,822

0,83

OBJETIVO:

Despesas de custeio, despesas de transferência à pessoas pagas aos servidores do órgão (exceto aposentadorias e pensões), despesas de capital, necessárias à manutenção de órgão(s) da estrutura administrativa direta do município, destinado(s) à prestação direta de serviços educacionais à população alvo de 6 a 14 anos.

PÚBLICO-ALVO

Alunos do Ensino Fundamental.

TIPO *

AÇÃO

TÍTULO

PROD/UNID/MED

META FÍSICA

ÓRGÃO EXECUTOR

2019

P

1.011

Construção, Ampliação e Reforma Escolas - Ensino Fundamental

escolas

3

Educ.

601.100,00

A

2.018

Manutenção das Atividades das Escolas de Ensino Fundamental

escolas

6

Educ.

9.643.818,03

A

2.019

Reforma e Manut. Prédios, Quadras Esp. e Parques Esc. - Ens. Fundamental

imóveis

6

Educ.

145.000,00

TOTAL DO PROGRAMA

10.389.918,03

 

XI - PROGRAMA 0320 - ATUALIZAÇÃO PEDAGÓGICA DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO

 

PROGRAMA 0320 - ATUALIZAÇÃO PEDAGÓGICA DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO

Indicadores do Programa

Índice Recente

Índice Final LDO

Pontuação Idese - Educação

0,822

0,83

OBJETIVO:

Proporcionar treinamentos e capacitações aos professores da rede municipal de ensino e atender a lei do PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO sob nº 6705 de 18/06/2015

PÚBLICO-ALVO

Profissionais da Educação Municipal.

TIPO *

AÇÃO

TÍTULO

PROD/UNID/MED

META FÍSICA

ÓRGÃO EXECUTOR

2019

A

2.135

Cursos/Treinamentos Aperfeiçoamento de Profissionais da Educação

eventos

3

Educ.

65.000,00

TOTAL DO PROGRAMA

65.000,00

 

XII - PROGRAMA 0321 - APOIO ADMINISTRATIVO À EDUCAÇÃO

 

PROGRAMA 0321 - APOIO ADMINISTRATIVO À EDUCAÇÃO

Indicadores do Programa

Índice Recente

Índice Final LDO

Pontuação Idese - Educação

0,822

0,83

OBJETIVO:

Atividades administrativas da Secretaria Municipal de Educação, para atividades dos ensinos fundamental, infantil e demais atividades e ensinos.

PÚBLICO-ALVO

Escolas Municipais, servidores, alunos, população.

TIPO *

AÇÃO

TÍTULO

PROD/UNID/MED

META FÍSICA

ÓRGÃO EXECUTOR

2019

A

2.021

Manutenção das Atividades do Dpto. de Educação

Secretaria

1

Educ.

2.483.000,00

TOTAL DO PROGRAMA

2.483.000,00

 

XIII - PROGRAMA 0340 - APOIO, VALORIZAÇÃO E DIFUSÃO DAS ARTES E MANIFESTAÇÕES CULTURAIS

 

PROGRAMA 0340 - APOIO, VALORIZAÇÃO E DIFUSÃO DAS ARTES E MANIFESTAÇÕES CULTURAIS

Indicadores do Programa

Índice Recente

Índice Final LDO

Pontuação Idese - Educação

0,822

0,83

OBJETIVO:

Desenvolver políticas municipais de incentivo as manifestações artísticas e culturais e atender a lei do PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO sob nº 6705 de 18/06/15

PÚBLICO-ALVO

Alunos, cidadãos.

TIPO *

AÇÃO

TÍTULO

PROD/UNID/MED

META FÍSICA

ÓRGÃO EXECUTOR

2019

A

2.096

Oficinas de Arte nas Escolas

Projetos

2

Educ.

15.000,00

P

1.022

Promoção de Concursos, Feiras e Eventos

Eventos

6

Educ.

25.000,00

TOTAL DO PROGRAMA

40.000,00

 

XIV - PROGRAMA 0420 - ESPORTE E LAZER

 

PROGRAMA 0420 - ESPORTE E LAZER

Indicadores do Programa

Índice Recente

Índice Final LDO

Pontuação Idese - Educação

0,822

0,83

OBJETIVO:

Proporcionar à população veranense momentos de lazer e descontração aliados ao desenvolvimento de atividades esportivas.

PÚBLICO-ALVO

População em geral.

TIPO *

AÇÃO

TÍTULO

PROD/UNID/MED

META FÍSICA

ÓRGÃO EXECUTOR

2019

P

1.046

Promoção e Participação Eventos Esportivos e de Lazer

Eventos

15

Educ.

85.000,00

P

1.200

Auxílio Financeiro a Entidades Esportivas, de Lazer e de Apoio à Juventude

Entidades

2

Educ.

250.000,00

TOTAL DO PROGRAMA

335.000,00

TOTAL DO ÓRGÃO

23.492.818,03

(*) Tipo: P – Projeto; A - Atividade; OE – Operação Especial

 

CAPÍTULO VII

ÓRGÃO EXECUTOR: 08 - SECRETARIA MUNICIPAL INFRAESTRUTURA E MEIO AMBIENTE

I - PROGRAMA 010 -APOIO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL

 

ÓRGÃO EXECUTOR: 08 - SECRETARIA MUNICIPAL INFRAESTRUTURA E MEIO AMBIENTE

PROGRAMA 0100

APOIO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL

Indicadores do Programa

Índice Recente

Índice Final LDO

Relação entre custo de apoio e despesa total

17,64%

17,23%

OBJETIVO:

Dar condições de desenvolver os trabalhos administrativos com qualidade e agilidade para um melhor atendimento ao cidadão e maiores benefícios para a comunidade. Contempla despesas de custeio, despesas de transferência à pessoas pagas aos servidores do órgão, despesas de capital em atividades de apoio administrativo, que não possam ser atribuídas especificamente aos programas finalísticos ou de gestão de políticas públicas.

PÚBLICO-ALVO

Servidores, Sociedade, Entidades Civis.

TIPO *

AÇÃO

TÍTULO

PROD/UNID/MED

META FÍSICA

ÓRGÃO EXECUTOR

2019

A

2.157

Manutenção das Atividades do Departamento de Infraestrutura

departamento

1

Infraestr.

3.735.000,00

A

2.158

Manutenção das Atividades do Departamento de Meio Ambiente

departamento

1

M. Amb.

246.000,00

A

2.044

Manutenção da JARI

junta

1

Infraestr.

15.000,00

A

2.073

Manutenção das Atividades do Conselho do FMMA - Fundo Mun de MA

conselho

1

M. Amb.

12.000,00

TOTAL DO PROGRAMA

4.008.000,00

 

II - PROGRAMA 0110 - GESTÃO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL

 

PROGRAMA 0110

GESTÃO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL

Indicadores do Programa

Índice Recente

Índice Final LDO

Relação entre custo de apoio e despesa total

2,23%

2,30%

OBJETIVO:

Construir, reformar, ampliar e fazer a manutenção do imobilizado municipal.

PÚBLICO-ALVO

Usuários.

TIPO *

AÇÃO

TÍTULO

PROD/UNID/MED

META FÍSICA

ÓRGÃO EXECUTOR

2019

P

1.034

Construção/Ampliação dos Prédios Públicos Municipais

prédios/imóveis

CASIF e Garag.

Infraestr.

8.000,00

A

2.035

Manutenção/Reforma de Prédios Públicos Municipais

prédios/imóveis

CASIF e Garag.

Infraestr.

90.000,00

P

1.156

Aquisição de Veículos, Máquinas e Implementos Rodoviários

veíc./máq./equip.

2

Infraestr.

50.000,00

A

2.043

Manutenção de Veículos, Máquinas e Implementos Rodoviários

veíc./máq./equip.

74

Infraestr.

850.000,00

TOTAL DO PROGRAMA

998.000,00

 

III - PROGRAMA 0130 -PROGRAMA DE ARBORIZAÇÃO

 

PROGRAMA 0130

PROGRAMA DE ARBORIZAÇÃO

Indicadores do Programa

Índice Recente

Índice Final LDO

Em definição

 

 

OBJETIVO:

Produção de mudas para arborização e ajardinamento da cidade e podas de árvores no perímetro urbano.

PÚBLICO-ALVO

Pessoas que utilizam espaços reflorestados, arborizados, etc.

TIPO *

AÇÃO

TÍTULO

PROD/UNID/MED

META FÍSICA

ÓRGÃO EXECUTOR

2019

A

1.210

Elaboração do Plano de Arborização

plano

1

M. Amb.

10.000,00

TOTAL DO PROGRAMA

10.000,00

 

IV - PROGRAMA 0140 -ABASTECIMENTO DE ÁGUA NO INTERIOR

 

PROGRAMA 0140

ABASTECIMENTO DE ÁGUA NO INTERIOR

Indicadores do Programa

Índice Recente

Índice Final LDO

Distribuição de água potável

Em apuração

Atendimento de 100%

OBJETIVO:

Promover o abastecimento de água potável nas comunidades não atendidas pela CORSAN.

PÚBLICO-ALVO

População residente no interior do município.

TIPO *

AÇÃO

TÍTULO

PROD/UNID/MED

META FÍSICA

ÓRGÃO EXECUTOR

2019

P

1.074

Infraestrutura de Abastecimento de Água na Zona Rural

km

2

D. Agricult.

8.000,00

A

2.151

Manutenção da Rede de Abastecimento de Água na Zona Rural

km

2

D. Agricult.

5.000,00

TOTAL DO PROGRAMA

13.000,00

 

V - PROGRAMA 0151 -GESTÃO AMBIENTAL

 

PROGRAMA 0151

GESTÃO AMBIENTAL

Indicadores do Programa

Índice Recente

Índice Final LDO

Tempo médio de análise de projeto de licenciamento ambiental

Em apuração

5 dias úteis

Demais atividades

Em definição

Em definição

OBJETIVO:

Preservação ambiental, licenciamento de atividades e recuperação do meio ambiente

PÚBLICO-ALVO

Usuários.

TIPO *

AÇÃO

TÍTULO

PROD/UNID/MED

META FÍSICA

ÓRGÃO EXECUTOR

2019

P

1.211

Programa de Educação Ambiental

projeto

1

Infraestr.

15.000,00

A

2.120

Manutenção do Programa de Licenciamento Ambiental

programa

1

Infraestr.

15.000,00

TOTAL DO PROGRAMA

30.000,00

 

VI - PROGRAMA 0160 -GESTÃO E NORMATIZAÇÃO DAS AÇÕES GOVERNAMENTAIS

 

PROGRAMA 0160

GESTÃO E NORMATIZAÇÃO DAS AÇÕES GOVERNAMENTAIS

Indicadores do Programa

Índice Recente

Índice Final LDO

Planos atualizados

1

2

OBJETIVO:

Implementação de ações e projetos que visam beneficiar a população veranense.

PÚBLICO-ALVO

População veranense.

TIPO *

AÇÃO

TÍTULO

PROD/UNID/MED

META FÍSICA

ÓRGÃO EXECUTOR

2019

P

1.252

Reavaliação do Plano Diretor

projeto

1

Infraestr.

1.000,00

P

1.253

Desenvolvimento do Plano de Mobilidade Urbana

projeto

1

Infraestr.

1.000,00

TOTAL DO PROGRAMA

2.000,00

 

VII - PROGRAMA 0350 -VIAS PÚBLICAS MUNICIPAIS

 

PROGRAMA 0350

VIAS PÚBLICAS MUNICIPAIS

Indicadores do Programa

Índice Recente

Índice Final LDO

Pavimentação de vias urbanas

95%

96%

Pavimentação de vias rurais

10%

10,5%

OBJETIVO:

Realizar ampliação e manutenção de vias do perímetro urbano ou de ligação da sede a outras localidades município, na esfera do governo municipal.

PÚBLICO-ALVO

População em geral.

TIPO *

AÇÃO

TÍTULO

PROD/UNID/MED

META FÍSICA

ÓRGÃO EXECUTOR

2019

P

1.039

Pavimentação/Ampliação de Estradas no Interior e Acessos

Km

1

Infraestr.

245.000,00

P

1.041

Pavimentação/Ampliação de Vias Públicas Urbanas e Acessos

km

1

Infraestr.

380.000,00

P

1.262

Implantação do Estacionamento Rotativo

Projeto

1

Infraestr.

15.000,00

A

2.162

Manutenção das vias Públicas Municipais

m²

4.000

Infraestr.

1.900.000,00

A

2.154

Manutenção do Estacionamento Rotativo

sistema

1

Infraestr.

5.000,00

TOTAL DO PROGRAMA

2.545.000,00

 

VIII - PROGRAMA 0360 -ILUMINAÇÃO PÚBLICA

 

PROGRAMA 0360

ILUMINAÇÃO PÚBLICA

Indicadores do Programa

Índice Recente

Índice Final LDO

Utilização de LED

0%

3%

OBJETIVO:

Manutenção dos serviços de iluminação de vias e logradouros públicos.

PÚBLICO-ALVO

População em geral.

TIPO *

AÇÃO

TÍTULO

PROD/UNID/MED

META FÍSICA

ÓRGÃO EXECUTOR

2019

P

1.263

Modernização do Sistema de Iluminação Rodoviária e Urbana

Pontos

400

Infraestr.

10.000,00

A

2.037

Manutenção da Iluminação Pública

Pontos

4.000

Infraestr.

1.250.000,00

TOTAL DO PROGRAMA

1.260.000,00

 

IX - PROGRAMA 0380 -SANEAMENTO BÁSICO

 

PROGRAMA 0380

SANEAMENTO BÁSICO

Indicadores do Programa

Índice Recente

Índice Final LDO

Pontuação Idese - Saúde

0,887

0,9

OBJETIVO:

Disponibilizar rede de coleta e drenagem de esgotamento sanitário e realizar a manutenção das redes já existentes.

PÚBLICO-ALVO

População em geral.

TIPO *

AÇÃO

TÍTULO

PROD/UNID/MED

META FÍSICA

ÓRGÃO EXECUTOR

2019

P

1.038

Ampliação do Sistema de Esgotos

m

200

Infraestr.

500,00

A

2.041

Manutenção do Sistema de Esgotos

m

200

Infraestr.

360.000,00

TOTAL DO PROGRAMA

360.500,00

 

X - PROGRAMA 0390 -LAZER COMUNITÁRIO

 

PROGRAMA 0390

LAZER COMUNITÁRIO

Indicadores do Programa

Índice Recente

Índice Final LDO

Em definição

 

 

OBJETIVO:

Estruturar e manter os espaços de lazer e diversão da população.

PÚBLICO-ALVO

População em geral.

TIPO *

AÇÃO

TÍTULO

PROD/UNID/MED

META FÍSICA

ÓRGÃO EXECUTOR

2019

P

1.127

Construção e Reforma de Parques, Praças Públicas e Espaços de Lazer

Praças

2

Infraestr.

250.000,00

A

2.038

Manutenção dos Parques e Praças Públicas/Espaços de Lazer

Praças

9

Infraestr.

220.000,00

TOTAL DO PROGRAMA

470.000,00

 

XI - PROGRAMA 0400 -NECRÓPOLE MUNICIPAL

 

PROGRAMA 0400

NECRÓPOLE MUNICIPAL

Indicadores do Programa

Índice Recente

Índice Final LDO

Em definição

 

 

OBJETIVO:

Realizar a manutenção do espaço do Cemitério Público Municipal.

PÚBLICO-ALVO

População em geral.

TIPO *

AÇÃO

TÍTULO

PROD/UNID/MED

META FÍSICA

ÓRGÃO EXECUTOR

2019

P

1.241

Ampliação da Necrópole Municipal

Unidade/carn.

25

Infraestr.

10.000,00

A

2.036

Manutenção da Infraestrutura da Necrópole Municipal

cemitério

1

Infraestr.

30.000,00

TOTAL DO PROGRAMA

40.000,00

 

XII - PROGRAMA 0410 -CIDADE LIMPA

 

PROGRAMA 0410

CIDADE LIMPA

Indicadores do Programa

Índice Recente

Índice Final LDO

Pontuação Idese - Saúde

0,887

0,9

OBJETIVO:

Promover a coleta, reciclagem e disposição final de resíduos sólidos do município.

PÚBLICO-ALVO

População em geral, empresas.

TIPO *

AÇÃO

TÍTULO

PROD/UNID/MED

META FÍSICA

ÓRGÃO EXECUTOR

2019

A

1.265

Aquisição de Equipamento p/Recolhimento de Lixo

Equipamentos

20

Infraestr.

50.000,00

A

2.143

Manutenção dos Serviços Municipais de Limpeza Pública

Toneladas

6.000

Infraestr.

2.500.000,00

TOTAL DO PROGRAMA

2.550.000,00

TOTAL DO ÓRGÃO

12.286.500,00

(*) Tipo: P – Projeto; A - Atividade; OE – Operação Especial

 

CAPÍTULO VIII

ÓRGÃO EXECUTOR: 10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

I - PROGRAMA 0110 - GESTÃO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL

 

ÓRGÃO EXECUTOR: 10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

PROGRAMA 0110

GESTÃO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL

Indicadores do Programa

Índice Recente

Índice Final LDO

Relação entre custo de apoio e despesa total

2,23%

2,30%

OBJETIVO:

Construir, reformar, ampliar e fazer a manutenção do imobilizado municipal.

PÚBLICO-ALVO

Usuários.

TIPO *

AÇÃO

TÍTULO

PROD/UNID/MED

META FÍSICA

ÓRGÃO EXECUTOR

2019

P

1.199

Reforma/Ampliação Prédios das Unidades Básicas e Secr. Mun de Saúde

prédio

1

S. Saúde

10.000,00

P

1.254

Reforma/Ampliação Prédios ESF's

prédios

1

S. Saúde

2.000,00

P

1.255

Construção Prédio Farmácia Central

prédio

1

S. Saúde

1.000,00

P

1.256

Aquisição de Terreno para Construção Prédio CAPS

prédio

1

S. Saúde

1.000,00

TOTAL DO PROGRAMA

14.000,00

 

II - PROGRAMA 0430 -SAÚDE DA FAMÍLIA

 

PROGRAMA 0430

SAÚDE DA FAMÍLIA

Indicadores do Programa

Índice Recente

Índice Final LDO

Pontuação Idese - Saúde

0,887

0,89

OBJETIVO:

Proporcionar atendimento domiciliar e ambulatorial às famílias do município.

PÚBLICO-ALVO

Cidadãos veranenses.

TIPO *

AÇÃO

TÍTULO

PROD/UNID/MED

META FÍSICA

ÓRGÃO EXECUTOR

2019

A

2.076

Manutenção Programa Agentes Comunitários de Saúde - PACS

famílias atendidas

4.000

S. Saúde

617.000,00

A

2.090

Manutenção do Programa de Saúde Bucal

atendimentos

11.500

S. Saúde

570.000,00

A

2.099

Manutenção Programa Estratégia Saúde da Família - ESF

equipes

4

S. Saúde

2.000.000,00

TOTAL DO PROGRAMA

3.187.000,00

 

III - PROGRAMA 0440 -SAÚDE MENTAL

 

PROGRAMA 0440

SAÚDE MENTAL

Indicadores do Programa

Índice Recente

Índice Final LDO

Pontuação Idese - Saúde

0,887

0,89

OBJETIVO:

Manter programas e serviços que se destinam ao atendimento de doentes mentais e drogadição.

PÚBLICO-ALVO

População em geral.

TIPO *

AÇÃO

TÍTULO

PROD/UNID/MED

META FÍSICA

ÓRGÃO EXECUTOR

2019

A

2.057

Manutenção do Centro de Atendimento Psicossocial

setor

1

S. Saúde

1.100.000,00

A

2.136

Programa de Tratamento Dependentes Químicos

Pacientes

5

S. Saúde

100.000,00

TOTAL DO PROGRAMA

1.200.000,00

 

IV - PROGRAMA 0460 -VIGILÂNCIA SANITÁRIA, EPIDEMIOLÓGICA E AMBIENTAL

 

PROGRAMA 0460

VIGILÂNCIA SANITÁRIA, EPIDEMIOLÓGICA E AMBIENTAL

Indicadores do Programa

Índice Recente

Índice Final LDO

Pontuação Idese - Saúde

0,887

0,89

OBJETIVO:

Efetuar a verificação das condições sanitárias de estabelecimentos que prestam serviços à população e adoção de medidas preventivas de controle de doenças que possam afetar a saúde da população.

PÚBLICO-ALVO

População veranense.

TIPO *

AÇÃO

TÍTULO

PROD/UNID/MED

META FÍSICA

ÓRGÃO EXECUTOR

2019

A

2.125

Manutenção do Canil Municipal

canil

1

S. Saúde

190.000,00

A

2.053

Manutenção do Programa Vigilância em Saúde

programa

1

S. Saúde

100.000,00

TOTAL DO PROGRAMA

290.000,00

 

V - PROGRAMA 0470 -ATENDIMENTO AMBULATORIAL E HOSPITALAR

 

PROGRAMA 0470

ATENDIMENTO AMBULATORIAL E HOSPITALAR

Indicadores do Programa

Índice Recente

Índice Final LDO

Pontuação Idese - Saúde

0,887

0,89

OBJETIVO:

Oferecer à população serviços de atendimento médico especializado e ambulatorial, exames, diagnóstico e tratamento de doenças.

2019

População em geral.

TIPO *

AÇÃO

TÍTULO

PROD/UNID/MED

META FÍSICA

ÓRGÃO EXECUTOR

2019

A

2.052

Assistência Médica, Hospitalar e Ambulatorial à População

atendimentos

115.488

S. Saúde

9.500.000,00

A

2.129

Convênio com Outros Municípios

convênio

1

S. Saúde

50.000,00

A

2.144

Manutenção dos Serviços de Traumato-Ortopedia

atendimentos

540

S. Saúde

400.000,00

A

2.145

Manutenção dos Serviços de Fisioterapia

atendimentos

5.892

S. Saúde

200.000,00

TOTAL DO PROGRAMA

10.150.000,00

 

VI - PROGRAMA 0480 -ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA

 

PROGRAMA 0480

ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA

Indicadores do Programa

Índice Recente

Índice Final LDO

Pontuação Idese - Saúde

0,887

0,89

OBJETIVO:

Manter os serviços de distribuição gratuita de produtos de uso profiláticos e terapêuticos.

PÚBLICO-ALVO

População em geral.

TIPO *

AÇÃO

TÍTULO

PROD/UNID/MED

META FÍSICA

ÓRGÃO EXECUTOR

2019

A

2.089

Programa Assistência Farmacêutica à População

compr frasc amp

3.276.969

S. Saúde

600.000,00

TOTAL DO PROGRAMA

600.000,00

 

VII - PROGRAMA 0490 -PROGRAMA LONGEVIDADE

 

PROGRAMA 0490

PROGRAMA LONGEVIDADE

Indicadores do Programa

Índice Recente

Índice Final LDO

Pontuação Idese - Saúde

0,887

0,89

OBJETIVO:

Promoção de ações de saúde visando a longevidade dos munícipes.

PÚBLICO-ALVO

População idosa.

TIPO *

AÇÃO

TÍTULO

PROD/UNID/MED

META FÍSICA

ÓRGÃO EXECUTOR

2019

P

1.058

Manutenção Projeto Estudos da Longevidade

projeto

1

S. Saúde

135.000,00

A

2.119

Manutenção das Academias Públicas de Saúde

academias

3

S. Saúde

2.000,00

TOTAL DO PROGRAMA

137.000,00

 

VIII - PROGRAMA 0500 -GESTÃO DA SAÚDE PÚBLICA

 

PROGRAMA 0500

GESTÃO DA AAÚDE PÚBLICA

Indicadores do Programa

Índice Recente

Índice Final LDO

Pontuação Idese - Saúde

0,887

0,89

OBJETIVO:

Gestão das políticas públicas de saúde, visando a prevenção e promoção da saúde dos municípes.

PÚBLICO-ALVO

Munícipes.

TIPO *

AÇÃO

TÍTULO

PROD/UNID/MED

META FÍSICA

ÓRGÃO EXECUTOR

2019

A

2.050

Manutenção das Atividades do Sistema Municipal de Saúde

unid.serv.mant.

7

S. Saúde

6.459.000,00

A

2.070

Transporte de Equipes de Saúde

veíc. ambul. van

13

S. Saúde

210.000,00

A

2.071

Manutenção do Conselho Municipal de Saúde

conselho

1

S. Saúde

1.000,00

P

1.242

Aquisição Equipamentos ESFS E UNID CENTRAL SAÚDE

unid

1

S. Saúde

1.000,00

P

1.244

Particip Soc. Civil Eventos, Capac e Palestras Voltadas ao Desenv. Saúde

Trein event capac

5

S. Saúde

2.000,00

A

2.126

Transporte de Pacientes

usuários do transporte

9.600

S. Saúde

330.500,00

TOTAL DO PROGRAMA

7.003.500,00

 

IX - PROGRAMA 0501 -PREVENÇÃO E CONTROLE DE DOENÇAS - SAÚDE CIDADÃ

 

PROGRAMA 0501

PREVENÇÃO E CONTROLE DE DOENÇAS - SAÚDE CIDADÃ

Indicadores do Programa

Índice Recente

Índice Final LDO

Pontuação Idese - Saúde

0,887

0,89

OBJETIVO:

Fortalecimento de programas e ações para suprir demanda da população veranense.

PÚBLICO-ALVO

População em geral.

TIPO *

AÇÃO

TÍTULO

PROD/UNID/MED

META FÍSICA

ÓRGÃO EXECUTOR

2019

A

1.198

Auxílio à Entidades Dedicadas ao Promoção e Prevenção à Saúde

entidades

3

S. Saúde

12.000,00

A

2.008

Manutenção Programa de Apoio a Pacientes Acamados

programa

1

S. Saúde

130.000,00

P

2.118

Manutenção de Programas de Prevenção e Controle de Doenças

programas

7

S. Saúde

2.000,00

TOTAL DO PROGRAMA

144.000,00

 

X - PROGRAMA 0502 -AUXÍLIO AMPLIAÇÃO HOSPITAL SÃO PELEGRINO LAZZIOZI

 

PROGRAMA 0502

AUXÍLIO AMPLIAÇÃO HOSPITAL SÃO PELEGRINO LAZZIOZI

Indicadores do Programa

Índice Recente

Índice Final LDO

Pontuação Idese - Saúde

0,887

0,89

OBJETIVO:

Auxílio a Entidade Mantenedora do Hospital Comunitário São Pelegrino Lazziozi - AVAES - para a ampliação de capacidade instalada.

PÚBLICO-ALVO

Usuários

TIPO *

AÇÃO

TÍTULO

PROD/UNID/MED

META FÍSICA

ÓRGÃO EXECUTOR

2019

P

1.143

Auxílio - Ampliação Hospital São Pelegrino Lazziozi

PRÉDIO

1

S. Saúde

900.000,00

TOTAL DO PROGRAMA

900.000,00

TOTAL DO ÓRGÃO

23.625.500,00

(*) Tipo: P – Projeto; A - Atividade; OE – Operação Especial

 

CAPÍTULO IX

ÓRGÃO EXECUTOR: 11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA

I - PROGRAMA 0100 -APOIO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL

 

ÓRGÃO EXECUTOR: 11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA

PROGRAMA 0100

APOIO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL

Indicadores do Programa

Índice Recente

Índice Final LDO

Relação entre custo de apoio e despesa total

17,64%

17,23%

OBJETIVO:

Dar condições de desenvolver os trabalhos administrativos com qualidade e agilidade para um melhor atendimento ao cidadão e maiores benefícios para a comunidade. Contempla despesas de custeio, despesas de transferência à pessoas pagas aos servidores do órgão, despesas de capital em atividades de apoio administrativo, que não possam ser atribuídas especificamente aos programas finalísticos ou de gestão de políticas públicas.

PÚBLICO-ALVO

Servidores, Sociedade, Entidades Civis.

TIPO *

AÇÃO

TÍTULO

PROD/UNID/MED

META FÍSICA

ÓRGÃO EXECUTOR

2019

A

2.059

Manutenção das Atividades do Departamento de Turismo

unidade administr.

1

Turismo

500.000,00

TOTAL DO PROGRAMA

500.000,00

 

II - GESTÃO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL

 

PROGRAMA 0110

GESTÃO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL

Indicadores do Programa

Índice Recente

Índice Final LDO

Relação entre custo de apoio e despesa total

2,23%

2,30%

OBJETIVO:

Construir, reformar, ampliar e fazer a manutenção do imobilizado municipal.

PÚBLICO-ALVO

Usuários.

TIPO *

AÇÃO

TÍTULO

PROD/UNID/MED

META FÍSICA

ÓRGÃO EXECUTOR

2019

P

1.238

Aquisição de Veículo p/ Secretaria de Turismo e Cultura

veículo

1

Sec Tur e Cult

2.000,00

A

2.161

Manutenção dos Veículos da Secretaria de Turismo e Cultura

veículos

2

Cultura

15.000,00

P

1.081

Restauração da Casa da Cultura

prédio restaurado

1

Cultura

10.000,00

TOTAL DO PROGRAMA

27.000,00

 

III - PROGRAMA 0340 -APOIO, VALORIZAÇÃO E DIFUSÃO DAS ARTES E MANIFESTAÇÕES CULTURAIS

 

PROGRAMA 0340

APOIO, VALORIZAÇÃO E DIFUSÃO DAS ARTES E MANIFESTAÇÕES CULTURAIS

Indicadores do Programa

Índice Recente

Índice Final LDO

Em definição

 

 

OBJETIVO:

Desenvolver políticas municipais de incentivo as manifestações artísticas e culturais.

PÚBLICO-ALVO

Cidadãos, alunos das escolas.

TIPO *

AÇÃO

TÍTULO

PROD/UNID/MED

META FÍSICA

ÓRGÃO EXECUTOR

2019

P

1.028

Auxílio Financeiro à Entidades Culturais

entidades

4

Cultura

130.000,00

P

1.031

Promoção de Eventos Culturais

eventos

10

Cultura

100.000,00

P

1.243

Projeto "Pulando Janelas"

projeto

1

Cultura

1.500,00

A

2.030

Manutenção do Sistema Municipal de Cultura

unidade administr.

1

Cultura

210.000,00

A

2.032

Manutenção da Biblioteca Pública Municipal

unidade

1

Cultura

334.000,00

A

2.033

Manutenção da Banda Marcial Municipal

Banda

1

Cultura

1.000,00

A

2.146

Biblioteca Itinerante

Projeto

1

Cultura

1.000,00

TOTAL DO PROGRAMA

777.500,00

 

IV - PROGRAMA 0341 -INTERCÂMBIO CULTURAL

 

PROGRAMA 0341

INTERCÂMBIO CULTURAL

Indicadores do Programa

Índice Recente

Índice Final LDO

Em definição

 

 

OBJETIVO:

Realizar intercâmbio em especial com cidades irmãs na Europa.

PÚBLICO-ALVO

Agentes públicos, estudantes, comunidade em geral, atores culturais, classe empresarial.

TIPO *

AÇÃO

TÍTULO

PROD/UNID/MED

META FÍSICA

ÓRGÃO EXECUTOR

2019

A

2.156

Intercâmbio Cultural

ações

1

Cultura

1.000,00

TOTAL DO PROGRAMA

1.000,00

 

V - PROGRAMA 0510 -PROMOÇÃO DO TURISMO

 

PROGRAMA 0510

PROMOÇÃO DO TURISMO

Indicadores do Programa

Índice Recente

Índice Final LDO

Pontuação Idese - Renda

0,848

0,86

OBJETIVO:

Estruturar os pontos turísticos do município, dando condições de acesso e utilização aos munícipes e visitantes.

PÚBLICO-ALVO

Munícipes e visitantes.

TIPO *

AÇÃO

TÍTULO

PROD/UNID/MED

META FÍSICA

ÓRGÃO EXECUTOR

2019

P

1.044

Infraestrutura em Pontos Turísticos do Município

pontos turísticos

9

Turismo

3.200,00

A

2.049

Manutenção de Pontos Turísticos do Município

pontos turísticos

9

Turismo

43.500,00

TOTAL DO PROGRAMA

46.700,00

 

VI - PROGRAMA 0520 -EVENTOS SOCIAIS E TURÍSTICOS

 

PROGRAMA 0520

EVENTOS SOCIAIS E TURÍSTICOS

Indicadores do Programa

Índice Recente

Índice Final LDO

Pontuação Idese - Renda

0,848

0,86

OBJETIVO:

Proporcionar momentos de lazer e descontração para a população através de shows, feiras e eventos.

PÚBLICO-ALVO

Munícipes e visitantes.

TIPO *

AÇÃO

TÍTULO

PROD/UNID/MED

META FÍSICA

ÓRGÃO EXECUTOR

2019

P

1.047

Promoção e Participação em Eventos Sociais e de Lazer

eventos

2

Turismo

72.000,00

P

1.070

Participação em Eventos Turísticos Region., Estad., Nacion. e Internac.

eventos

2

Turismo

3.000,00

TOTAL DO PROGRAMA

75.000,00

 

VII - PROGRAMA 0530 -PROMOÇÃO E VALORIZAÇÃO DO ARTESANATO

 

PROGRAMA 530

PROMOÇÃO E VALORIZAÇÃO DO ARTESANATO

Indicadores do Programa

Índice Recente

Índice Final LDO

Pontuação Idese - Renda

0,848

0,86

OBJETIVO:

Incentivar os artesãos veranenses na confecção e comercialização de seus produtos.

PÚBLICO-ALVO

Munícipes e visitantes.

TIPO *

AÇÃO

TÍTULO

PROD/UNID/MED

META FÍSICA

ÓRGÃO EXECUTOR

2019

P

1.208

Auxílio Financeiro à Entidades

entidade

1

Turismo

5.000,00

P

1.228

Oficinas de Artesanato

oficinas

1

Turismo

2.000,00

TOTAL DO PROGRAMA

7.000,00

 

VIII - PROGRAMA 0540 -GESTÃO DE POLÍTICAS DE TURISMO

 

PROGRAMA 0540

GESTÃO DE POLÍTICAS DE TURISMO

Indicadores do Programa

Índice Recente

Índice Final LDO

Pontuação Idese - Renda

0,848

0,86

OBJETIVO:

Fomentar as ações e estratégias de divulgação das potencialidades turísticas do município.

PÚBLICO-ALVO

Empreendedores no município.

TIPO *

AÇÃO

TÍTULO

PROD/UNID/MED

META FÍSICA

ÓRGÃO EXECUTOR

2019

P

1.105

Divulgação do Município

ações

8

Turismo

42.000,00

A

2.113

Programa de Estímulo aos Empreendedores do Turismo

Projeto/evento

1

Turismo

12.000,00

TOTAL DO PROGRAMA

54.000,00

TOTAL DO ÓRGÃO

1.488.200,00

(*) Tipo: P – Projeto; A - Atividade; OE – Operação Especial

 

CAPÍTULO X

ÓRGÃO EXECUTOR: 12 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, HABITAÇÃO E LONGEVIDADE

I - PROGRAMA 0100 -APOIO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL

 

ÓRGÃO EXECUTOR: 12 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, HABITAÇÃO E LONGEVIDADE

PROGRAMA 0100

APOIO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL

Indicadores do Programa

Índice Recente

Índice Final LDO

Relação entre custo de apoio e despesa total

17,64%

17,23%

OBJETIVO:

Dar condições de desenvolver os trabalhos administrativos com qualidade e agilidade para um melhor atendimento ao cidadão e maiores benefícios para a comunidade. Contempla despesas de custeio, despesas de transferência à pessoas pagas aos servidores do órgão, despesas de capital em atividades de apoio administrativo, que não possam ser atribuídas especificamente aos programas finalísticos ou de gestão de políticas públicas.

PÚBLICO-ALVO

Servidores, Sociedade, Entidades Civis.

TIPO *

AÇÃO

TÍTULO

PROD/UNID/MEDIDA

META FÍSICA

ÓRGÃO EXECUTOR

2019

A

2.060

Manutenção das Atividades da Secretaria de Desenv. Social, Habit. e Long.

secretaria

1

S. Des. Soc.

605.000,00

TOTAL DO PROGRAMA

605.000,00

 

II - PROGRAMA 0110 -GESTÃO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL

 

PROGRAMA 0110

GESTÃO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL

Indicadores do Programa

Índice Recente

Índice Final LDO

Relação entre custo de apoio e despesa total

2,23%

2,30%

OBJETIVO:

Construir, reformar, ampliar e fazer a manutenção do imobilizado municipal.

PÚBLICO-ALVO

Usuários.

TIPO *

AÇÃO

TÍTULO

PROD/UNID/MED

META FÍSICA

ÓRGÃO EXECUTOR

2019

P

1.246

Construção de Prédio para o CREAS

prédio

1

S. Des. Soc.

1.000,00

P

1.247

Ampliação do Prédio do CRAS

prédio

1

S. Des. Soc.

1.000,00

P

1.248

Construção do Centro de Convivência e Fortalecimento de Vínculos

prédio

1

S. Des. Soc.

2.000,00

P

1.249

Aquisição de Veículo para Transporte de Usuários de Programas Desenv.

veículo

1

S. Des. Soc.

1.000,00

TOTAL DO PROGRAMA

5.000,00

 

III - PROGRAMA 0550 -ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL

 

PROGRAMA 0550

ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL

Indicadores do Programa

Índice Recente

Índice Final LDO

Idese - Geral

0,852

0,857

OBJETIVO:

Amparar e proteger as pessoas em geral em especial a população em situação de vulnerabilidade social através dos serviços de Assistência Social.

PÚBLICO-ALVO

População em vulnerabilidade social, sociedade em geral.

TIPO *

AÇÃO

TÍTULO

PROD/UNID/MED

META FÍSICA

ÓRGÃO EXECUTOR

2019

P

1.111

Realização de Campanhas de Caráter Social

campanhas

4

S. Des. Soc.

7.000,00

P

1.171

Programa Geração Renda, Incl. Social e Atenção Social Básica à Família

Famílias

75

S. Des. Soc.

500,00

A

2.079

Benefícios Eventuais

benefícios

800

S. Des. Soc.

82.000,00

A

2.105

Manutenção Centro Referência Assistência Social - CRAS

centro

1

S. Des. Soc.

235.000,00

A

2.106

Manutenção Centro Referência Especializ. Assistência Social - CREAS

centro

1

S. Des. Soc.

359.000,00

A

2.072

Manutenção das Atividades do Conselho do Fundo de Assist. Social

conselho

1

S. Des. Soc.

500,00

A

2.111

Manutenção de Políticas de Valorização da Mulher

evento

1

S. Des. Soc.

500,00

A

2.130

Programa de Atendimento Especializado às Famílias

famílias

600

S. Des. Soc.

95.000,00

A

2.131

Apoio à Organização de Gestão do SUAS

centro

1

S. Des. Soc.

10.000,00

A

2.132

Apoio à Organização e Gestão do PBF e CADÚNICO

centro

1

S. Des. Soc.

20.000,00

A

2.133

Programa de Atendimento Integral às Famílias

programa

1

S. Des. Soc.

110.000,00

A

2.134

Proteção Social Especial de Alta Complexidade

vínc.rompidos

30

S. Des. Soc.

10.000,00

A

2.160

Abordagem Social/Acompanhamento Moradores de Rua

moradores

10

S. Des. Soc.

3.500,00

TOTAL DO PROGRAMA

933.000,00

 

IV - PROGRAMA 0552 -DEFESA CIVIL

 

PROGRAMA 0552

DEFESA CIVIL

Indicadores do Programa

Índice Recente

Índice Final LDO

Idese - Geral

0,852

0,857

OBJETIVO:

Amparar, proteger e auxiliar as pessoas em geral em situações de calamidade.

PÚBLICO-ALVO

Pessoas que se enquadrem na situação de calamidade de acordo com critérios preestabelecidos.

TIPO *

AÇÃO

TÍTULO

PROD/UNID/MED

META FÍSICA

ÓRGÃO EXECUTOR

2019

A

2.100

Manutenção do Conselho e Coordenadoria da Defesa Civil

conselho/coord.

1

S. Des. Soc.

1.500,00

A

2.101

Realização de Ações de Defesa Civil

intempéries

-

S. Des. Soc.

10.000,00

TOTAL DO PROGRAMA

11.500,00

 

V - PROGRAMA 0560 -ASSISTÊNCIA AO IDOSO

 

PROGRAMA 0560

ASSISTÊNCIA AO IDOSO

Indicadores do Programa

Índice Recente

Índice Final LDO

Idese - Geral

0,852

0,857

OBJETIVO:

Realização de ações públicas destinadas à assistência e amparo a pessoas da terceira idade.

PÚBLICO-ALVO

Idosos.

TIPO *

AÇÃO

TÍTULO

PROD/UNID/MED

META FÍSICA

ÓRGÃO EXECUTOR

2019

P

1.194

Auxílio Financeiro a Entidades Dedicadas a Pessoas Idosas

entidades

2

S. Des. Soc.

217.500,00

P

1.237

Projeto "Município para Todas as Idades"

projeto

1

S. Des. Soc.

50.000,00

A

2.075

Promoção e Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa

ações

5

S. Des. Soc.

60.000,00

A

2.117

Manutenção do Conselho Municipal do Idoso

conselho

1

S. Des. Soc.

500,00

TOTAL DO PROGRAMA

328.000,00

 

VI - PROGRAMA 0570 -POLÍTICA HABITACIONAL

 

PROGRAMA 0570

POLÍTICA HABITACIONAL

Indicadores do Programa

Índice Recente

Índice Final LDO

Idese - Geral

0,852

0,857

OBJETIVO:

Desenvolver ações que visam fomentar frentes de combate ao déficit habitacional e melhoria de qualidade das condições habitacionais

PÚBLICO-ALVO

População veranense que se enquadre nas condições.

TIPO *

AÇÃO

TÍTULO

PROD/UNID/MED

META FÍSICA

ÓRGÃO EXECUTOR

2019

P

1.174

Programa de Regularização Fundiária

residências

10

S. Des. Soc.

100,00

A

2.061

Benefícios Eventuais (Melhorias Habitacionais)

beneficiados

25

S. Des. Soc.

50.000,00

A

2.115

Manutenção das Atividades do Conselho Mun. de Habitação Popular

conselho

1

S. Des. Soc.

500,00

P

1.245

Implant./Infraestrutura do Loteamento Popular

loteamento

1

S. Des. Soc.

600.000,00

TOTAL DO PROGRAMA

650.600,00

 

VII - PROGRAMA 0580 -ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE

 

PROGRAMA 0580

ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE

Indicadores do Programa

Índice Recente

Índice Final LDO

Idese - Geral

0,852

0,857

OBJETIVO:

Desenvolver ações de assistência e estruturar os espaços que se destinam a abrigar e assistir crianças e adolescentes destituídas de amparo familiar, vítimas da negligência, abusos, exploração, violência ou outros fatores que possam influenciar seu desenvolvimento físico e psíquico.

PÚBLICO-ALVO

Crianças e adolescentes do município.

TIPO *

AÇÃO

TÍTULO

PROD/UNID/MED

META FÍSICA

ÓRGÃO EXECUTOR

2019

A

2.065

Manutenção do Conselho Tutelar

unidade

1

S. Des. Soc.

194.000,00

A

2.104

Manutenção das Ativid. do Conselho de Fundo Mun Criança e Adolesc.

conselho

1

S. Des. Soc.

200,00

A

2.082

Programa Apoio e Proteção à Criança e ao Adolescente

ações

5

S. Des. Soc.

50.000,00

A

2.150

Manut. Centro de Atendimento Integral à Criança e ao Adolescente

prédio

1

S. Des. Soc.

10.000,00

P

1.271

Ações Enfrent. Da Violência e Negligência às Crianças

ações

1

S. Des. Soc.

100,00

TOTAL DO PROGRAMA

254.300,00

 

VIII - PROGRAMA 0600 -ATENÇÃO A PESSOAS ESPECIAIS

 

PROGRAMA 0600

ATENÇÃO A PESSOAS ESPECIAIS

Indicadores do Programa

Índice Recente

Índice Final LDO

Idese - Geral

0,852

0,857

OBJETIVO:

Auxiliar financeiramente entidades que se destinam a amparar pessoas portadoras de deficiência, visando sua integração na sociedade.

PÚBLICO-ALVO

Entidades afins.

TIPO *

AÇÃO

TÍTULO

PROD/UNID/MED

META FÍSICA

ÓRGÃO EXECUTOR

2019

A

2.114

Manutenção Programa de Apoio a Pessoas Especiais

entidade

1

S. Des. Soc.

15.000,00

TOTAL DO PROGRAMA

15.000,00

TOTAL DO ÓRGÃO

2.802.400,00

(*) Tipo: P- Projeto; Atividade; OE - Operação Especial

 

CAPÍTULO XI

ÓRGÃO EXECUTOR: 16 - GABINETE DO VICE-PREFEITO

I - PROGRAMA 0100 -APOIO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL

 

ÓRGÃO EXECUTOR: 16 - GABINETE DO VICE-PREFEITO

PROGRAMA 0100

APOIO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL

Indicadores do Programa

Índice Recente

Índice Final PPA

Relação entre custo de apoio e despesa total

17,64%

17,23%

OBJETIVO:

Dar condições de desenvolver os trabalhos administrativos com qualidade e agilidade para um melhor atendimento ao cidadão e maiores benefícios para a comunidade. Contempla despesas de custeio, despesas de transferência à pessoas pagas aos servidores do órgão, despesas de capital em atividades de apoio administrativo, que não possam ser atribuídas especificamente aos programas finalísticos ou de gestão de políticas públicas.

PÚBLICO-ALVO

Servidores, Sociedade, Entidades Civis.

TIPO *

AÇÃO

TÍTULO

PROD/UNID/MED

META FÍSICA

ÓRGÃO EXECUTOR

2019

A

2.140

Manutenção das Ativid. do Gabinete do Vice-Prefeito

serviços mantidos

1

Gab. Vice

110.000,00

TOTAL DO PROGRAMA

 

110.000,00

TOTAL DO ÓRGÃO

110.000,00

(*) Tipo: P – Projeto; A - Atividade; OE – Operação Especial

 

CAPÍTULO XII

AÇÕES NÃO INTEGRANTES AO PPA/RPPS

 

AÇÕES NÃO INTEGRANTES AO PPA/RPPS

PROGRAMA 0000

ENCARGOS ESPECIAIS

OBJETIVO:

Atender a despesas classificadas como Encargos Especiais conforme Portaria SOF 42/99.

PÚBLICO-ALVO

Servidores, Inativos e Pensionistas vinculados ao RPPS, demais beneficiados.

TIPO *

AÇÃO

TÍTULO

ÓRGÃO EXECUTOR

2019

OE

2.014

Manutenção do FAPS - Fundo Aposent Pensão Serv

RPPS

9.237.087,61

OE

3.999

Reserva de Contingência

RPPS

11.048.434,65

OE

1.018

Amortização da Dívida Interna Contratada

executivo

600.713,71

OE

0.001

Indenizações e Restituições de Convênios

secretarias

200,00

OE

0.002

Outros Encargos Especiais

Finanças

1.100.000,00

OE

0.003

Amortização do Passivo Atuarial

executivo

6.000.000,00

OE

3.999

Reserva de Contingência

executivo

450.000,00

TOTAL DO PROGRAMA

28.436.435,97

TOTAL DO PROGRAMA

28.436.435,97

(*) Tipo: P – Projeto; A - Atividade; OE – Operação Especial

 

CAPÍTULO XIII

TOTAL POR ÓRGÃO

 

TOTAL

ÓRGÃOS

2019

TOTAL SECR.

01 - Câmara de Vereadores

1.120.000,00

1.120.000,00

02 - Gabinete do Prefeito

1.024.500,00

1.024.500,00

03 - Secr. Mun. Desenvolv. Econômico

1.786.500,00

1.786.500,00

05 - Secr. Mun. Governo

4.445.900,00

4.445.900,00

06 - Secr. Mun. Finanças

1.755.000,00

1.755.000,00

07 - Secr. Mun. Educação, Esportes, Lazer e Juv.

23.492.818,03

23.492.818,03

08 - Secr. Infraestrutura e Meio Ambiente

12.286.500,00

12.286.500,00

10 - Secr. Mun. Saúde

23.625.500,00

23.625.500,00

11 - Secr. Mun. Turismo e Cultura

1.488.200,00

1.488.200,00

12 - Secr. Desenv. Social, Habit. E Longevidade

2.802.400,00

2.802.400,00

16 - Gabinete Vice-Prefeito

110.000,00

110.000,00

TOTAL ANO

73.937.318,03

73.937.318,03

AÇÕES NÃO INTEGRANTES AO PPA

28.436.435,97

28.436.435,97

TOTAL PREVISTO ÓRGÃOS + NÃO INTEGR PPA

102.373.754,00

102.373.754,00

 

CAPÍTULO XIV

TOTAL POR PROGRAMA

 

 

Nome do Programa

Total R$

0

Encargos Especiais

28.436.435,97

1

Ação Legislativa

1.120.000,00

100

Apoio administrativo Municipal

12.511.400,00

110

Gestão do Patrimônio Municipal

1.383.600,00

120

Promoção Agropecuária

514.500,00

123

Administração Tributária

35.000,00

130

Programa de Arborização

11.500,00

140

Abastecimento de Água no Interior

35.000,00

150

Energia Elétrica no Interior

3.000,00

151

Gestão Ambiental

30.000,00

160

Gestão e Normatização das Ações Governamentais

2.000,00

170

Divulgação Oficial e Institucional

25.000,00

180

Segurança do Cidadão

170.000,00

190

Tecnologia da Informação

70.000,00

210

Segurança Pública Municipal

350.000,00

230

Assistência à Estudantes do Ensino Médio

315.000,00

240

Apoio ao Ensino Superior

331.000,00

250

Alimentação Saudável na Escola

523.000,00

260

Assistência à Estudantes

560.000,00

270

Educação Infantil

6.044.800,00

280

Educação Especial

480.000,00

290

Transporte Escolar

1.405.000,00

310

Ensino Fundamental

10.389.918,03

320

Atualização Pedagógica dos Profissionais da Educação

65.000,00

321

Apoio Administrativo à Educação

2.483.000,00

340

Apoio, Valorização e Difusão das Artes e Manifestações Culturais

817.500,00

341

Intercâmbio Cultural

1.000,00

350

Vias Públicas Municipais

2.545.000,00

360

Iluminação Pública

1.260.000,00

380

Saneamento Básico

360.500,00

390

Lazer Comunitário

470.000,00

400

Necrópole Municipal

40.000,00

410

Cidade Limpa

2.550.000,00

420

Esporte e Lazer

335.000,00

430

Saúde da Família

3.187.000,00

440

Saúde Mental

1.200.000,00

460

Vigilância Sanitária, Epidemiológica e Ambiental

290.000,00

470

Atendimento Ambulatorial e Hospitalar

10.150.000,00

480

Assistência Farmacêutica

600.000,00

490

Programa Longevidade

137.000,00

500

Gestão da Saúde Pública

7.003.500,00

501

Prevenção e Controle de Doenças/Saúde Cidadã

144.000,00

502

Auxílio Ampliação Hospital São Pelegrino Lazziozi

900.000,00

510

Promoção do Turismo

46.700,00

520

Eventos Sociais e Turísticos

75.000,00

530

Promoção e Valorização do Artesanato

7.000,00

540

Gestão de Políticas de Turismo

54.000,00

550

Assistência Social Geral

933.000,00

552

Defesa Civil

11.500,00

560

Assistência ao Idoso

328.000,00

570

Política Habitacional

650.600,00

580

Assistência à Criança e ao Adolescente

254.300,00

590

Desenvolvimento Comunitário

150.000,00

600

Atenção a Pessoas Especiais

15.000,00

620

Promoção do Trabalho e Intermediação do Emprego

2.000,00

630

Promoção e Desenvolvimento Industrial de Veranópolis

510.000,00

640

Promoção e desenvolvimento do Comércio de Veranópolis

48.000,00

642

Promoção de Cursos Profissionalizantes

4.000,00

TOTAL

102.373.754,00


Publicado por:
Milton Broetto
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