ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO
SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
ERRATA DA LEI Nº 4.780, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2025.
Na publicação a Lei Nº 4.780, de 05 de fevereiro de 2025, publicada no site oficial do Município em 06 de fevereiro de 2025, considerando a Redação Final do Projeto de Lei aprovado na Câmara de Vereadores, onde se lê:
“Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ”
Leia-se:
“Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025. “
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
CENTRO ADMINISTRATIVO JOSÉ ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 24 de fevereiro de 2025.
NIVIO BOELTER BRAZ
Prefeito
Publicado por:
Saieli do Nascimento Jacques
Código Identificador:32888D8A