ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA
Secretaria Municipal de Governo e Gabinete
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 4.256, DE DEZOITO DE MARÇO DE 2026.
DOUGLAS MARTELLO DE SOUZA SILVEIRA, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica autorizado o Poder Executivo a conceder reajuste a partir de 1º de fevereiro de 2026, nos termos do art. 37, inciso X da Constituição Federal, conforme ressalva prevista no art. 22, inciso I, da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, no percentual de 3,90% (três inteiros e noventa décimos por cento), sobre os vencimentos, subsídios, salários, jetons e demais vantagens de caráter pessoal do servidor.
Art. 2º. Fica autorizado o Poder Executivo a conceder aos servidores do magistério municipal, o reajuste de 5,40% (cinco inteiros e quarenta centésimos), nos termos da Portaria Ministerial de Educação 082/2026, que trata do Piso Nacional dos Profissionais do Magistério da Educação Básica do Município, a partir de 01/01/2026, ficando a remuneração básica fixada em R$ 2.565,32.
Art. 3º. A revisão geral anual prevista no art. 1º desta lei se aplica aos subsídios dos agentes políticos do município e aos cargos de confiança do Poder Executivo Municipal.
Art. 4º. A revisão geral anual prevista no art. 1º desta lei se aplica aos subsídios dos agentes políticos e, aos vencimentos, gratificações e demais vantagens de caráter pessoal dos servidores efetivos do Poder Legislativo Municipal.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, dezoito dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e seis.
DOUGLAS MARTELLO DE SOUZA SILVEIRA
Prefeito Municipal
Publique-se.
TAISON RIBAS NEVES
Secretário Municipal de Administração, Inovação e Transparência
Publicado por:
Ingrid Zviezynski da Silveira
Código Identificador:3295A488