ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 3192

“ALTERA A REDAÇÃO DO §3° DO ARTIGO 4° DA LEI MUNICIPAL 1061/99.”

 

ARLINDO LUIZ SLAYFER, Presidente da Câmara Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento doartigo 43, §§ 2º e 6º da Lei Orgânica Municipalque a Câmara Municipal aprovou e é promulgada a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica alterado §3° do artigo 4º da Lei Municipal 1.061/1999, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 4º ...

§3° - Para as entidades escolares que atuem na pré-escola e educação básica, e que possuam veículo registrado em seu nome ou de pessoas integrante de seu contrato social, ou ainda um contrato de prestação de serviço com o proprietário do veículo, poderão explorar os serviços de seu estabelecimento, ou seja, transportar seus alunos de sua residência para sua entidade e vice-versa”.

 

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALVORADA, aos dois dias do mês de julho do ano de dois mil e dezoito.

 

ARLINDO LUIZ SLAYFER

Presidente da Câmara

 

Registre-se e Publique-se:

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Publicado por:
Eduardo Ferreira de Macedo
Código Identificador:32AFCE33