ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE REDENTORA

GABINETE

GABINETE
LEI MUNICIPAL 2.783- ALTERA REGIME SOBREAVISO

LEI MUNICIPAL Nº 2.783, DE 06 DE JUNHO DE 2023

 

ALTERA O ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.164/2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

MALBERK ANTOINE KUNS DULLIUS, Prefeito Municipal de Redentora, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Legislação vigente,

 

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ELE sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1ºFica alterado o art. 2º da Lei Municipal nº 1.164 de 14 de março de 2000, o qual passa a ter a seguinte redação:

 

Art. 2º O regime de "sobreaviso" instituído por esta lei, terá aplicação unicamente para serviços emergenciais de transporte de doentes, atendimento médico e para motoristas designados para atuarem junto a equipe do Conselho Tutelar do Município de Redentora.

 

§ 1º Os períodos sujeitos ao regime de "sobreaviso" serão estabelecidos previamente, para cada servidor convocado, através de ato da Administração.

 

§ 2º Cada período de "sobreaviso" não poderá exceder de 24(vinte quatro) horas, em cada 72 horas.

 

Art. 2º As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotações próprias e especificas do orçamento municipal.

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE REDENTORA – RS, AOS SEIS DIAS DO MÊS DE JUNHO DE 2023.

 

MALBERK ANTOINE KUNST DULLIUS

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

Em 06 de Junho de 2023.  


Publicado por:
Maria Lucia luz Da Silva
Código Identificador:32BA64C1