ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE REDENTORA

GABINETE

GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 2.987/2026 DE 16 DE JANEIRO DE 2026.

LEI MUNICIPAL Nº 2.987/2026 DE 16 DE JANEIRO DE 2026.

 

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A OUTORGAR PERMISSÃO PRECÁRIA E TEMPORÁRIA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS NO INTERIOR DO MUNICÍPIO DE REDENTORA/RS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

MALBERK ANTOINE KUNST DULLIUS, Prefeito Municipal de Redentora, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Legislação vigente,

 

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ELE sanciona e promulga a seguinte:

LEI:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar, a título precário e temporário, permissão para a prestação do serviço público de transporte coletivo de passageiros nas linhas e localidades do interior do Município de Redentora/RS, conforme abaixo especificadas, que se encontram desatendidas em razão da interrupção do serviço anteriormente prestado por empresa privada autorizada:

 

Trajeto: Linha Mânica; Vila São João; Vila Ottonelli, Setor Estiva e Cidade de Redentora/RS.

 

Turno/Horário e local de início: Manhã, às 6h e 30min. da Igreja Nossa Senhora Aparecida – Linha Mânica.

 

Turno/Horário e local de retorno: Manhã, às 11h 45 min. da Rodoviária da cidade de Redentora/RS, passando pelo mesmo trajeto.

 

Dias da semana: Preferencialmente, será realizado de Segunda – Feira a Sexta – Feira, podendo haver alteração nos dias da semana, mediante justificativa fundamentada e a respectiva formalização dos dias alternados.

 

Art. 2º A permissão de que trata esta Lei será concedida em caráter emergencial, com fundamento no interesse público, na continuidade do serviço público essencial e na necessidade de assegurar o deslocamento da população às áreas urbanas do Município.

 

Art. 3º A permissão será formalizada por meio de Termo de Permissão de Serviço Público, observadas as seguintes condições mínimas:

I - prazo determinado, não superior a 180 (cento e oitenta) dias, improrrogável, salvo motivo devidamente justificado;

II - caráter precário, podendo ser revogada unilateralmente a qualquer tempo, sem direito a indenização;

III - definição das linhas, itinerários, horários, tarifas e demais condições de operação;

IV - comprovação, pela permissionária, da capacidade técnica, operacional e da adequação do veículo às normas de segurança e trânsito vigentes;

V - obrigação de manter seguro e responsabilidade civil pelos usuários;

VI - submissão à fiscalização do Município;

VII – observação a modicidade tarifária.

 

Art. 4º A permissão outorgada nos termos desta Lei possui natureza precária, não gerando direito adquirido, podendo ser revogada unilateralmente a qualquer tempo pelo Poder Executivo Municipal, por razões de interesse público ou descumprimento das condições estabelecidas, sem direito a indenização, ressalvados os serviços efetivamente prestados, bem como não há expectativa de renovação ou exclusividade, extinguindo-se automaticamente com a conclusão do procedimento licitatório destinado à delegação definitiva do serviço.

 

Art. 5º O Poder Executivo deverá instaurar, de forma imediata, o procedimento licitatório cabível para a concessão ou permissão definitiva do serviço de transporte coletivo objeto desta Lei.

 

Art. 6º As despesas eventualmente decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, se houver, suplementadas se necessário.

 

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE REDENTORA-RS, AOS DEZESSEIS DIAS DO MÊS DE JANEIRO DE DOIS MIL E VINTE E SEIS.

 

MALBERK ANTOINE KUNST DULLIUS

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

Em 16 de Janeiro de 2026


Publicado por:
Dyeila Caroline Batista
Código Identificador:32BAD26B