ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO

CÂMARA DE VEREADORES

CÂMARA DE VEREADORES
LEI MUNICIPAL Nº 4.767, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024.

Altera o artigo inciso IX, do artigo 114, da Lei Municipal n°1.852, de 14 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Santo Ângelo.

 

O PRESIDENTE DO PODER LEGISLATIVO DE SANTO ÂNGELO PROMULGA, nos termos do §7º do art. 67 da Lei Orgânica do Município, a seguinte LEI, resultante de projeto vetado pelo Prefeito e mantido pelo Poder Legislativo:

 

Art. 1º O inciso IX, do artigo 114, da Lei Municipal n° 1.852, de 14 de novembro de 1994, passa a contar com a seguinte redação:

“Art.114°. São isentos do pagamento do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana:

(...)

IX - deficientes físicos e mentais, além das pessoas diagnosticadas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), assim definidos na legislação pertinente;”

 

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Santo Ângelo, em 26 de novembro de 2024.

 

FELIPPE TERRA GRASS 

Presidente do Poder Legislativo de Santo Ângelo


Publicado por:
Alcides Balzan
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