ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA BOA VISTA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.546 DE 21 DE JUNHO DE 2024

Autoriza o Poder Executivo Municipal contratar, em caráter emergencial, por tempo determinado, um Professor de Séries Iniciais.

 

GARLENO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Santana da Boa Vista, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER, que o Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, na área da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Turismo, 1 (um) Professor de Séries Iniciais, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, na forma do artigo 37, inciso IX da Constituição Federal e artigos 236 e 238 da Lei nº 514/1992.

Art. 2º A contratação autorizada por esta Lei, será pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da assinatura do contrato, podendo ser renovado por igual período.

 

§ 1º – A contratação de que trata a presente lei, para o cargo de professor de séries iniciais dar-se-á através de seleção por análise de currículo, com avaliação através de prova de títulos e com chamada pública, inclusive com publicação nas rádios locais.

 

§ 2º – O contrato será automaticamente extinto na data, no caso de posse de candidato aprovado em Concurso Público.

 

Art. 3º A carga horária a ser cumprida pelo contratado será de 20 (vinte) horas semanais, de acordo com a Lei Municipal nº 514/1992.

 

Art. 4º O vencimento do cargo será equivalente ao fixado para a categoria funcional, do Quadro de Servidores Efetivos do Município, Lei 513/92.

 

Art. 5º O contrato autorizado pela presente Lei é de natureza administrativa, regime jurídico Estatutário e regime previdenciário o mesmo do Regime Geral da Previdência Social – INSS, ficando assegurado ao contratado os direitos relacionados nos incisos I a IV, do artigo 238 da Lei 514/92

 

Art. 6º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das seguintes dotações orçamentarias.

 

05 - S.M. de Educação, Cultura e Turismo

05. 02 – Manutenção e Desen. da Educação Básica

123610507- Educação

2101000 – Manutenção da Rede Fundamental de Ensino

3.1.90.04.00.00.00 - Contratação por Tempo Determinado

2569 – Outras Transferências de Recursos do FNDE

 

05 - S.M. de Educação, Cultura e Turismo

05. 02 – Manutenção e Desen. da Educação Básica

123610507- Educação

2101000 – Manutenção da Rede Fundamental de Ensino

3.1.90.04.00.00.00 - Contratação por Tempo Determinado

1569 – Outras Transferências de Recursos do FNDE

 

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DA BOA VISTA EM 21 DE JUNHO DE 2024

 

GARLENO ALVES DA SILVA 

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

GUILHERME ALVES DA SILVA 

Secretário Municipal de Administração e Desporto


Publicado por:
Claiton Oliveira da Silva
Código Identificador:32CD8749