ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO

SECRETARIA GERAL

SECRETARIA GERAL
LEI Nº 4.379, DE 06 DE OUTUBRO DE 2020.

Regulamenta a destinação dos recursos provenientes da Lei Federal nº 14017/2020, de Emergência Cultural Aldir Blanc, regulamentada pelo Decreto Presidencial nº 10.464/2020, para o Município de Santo Ângelo-RS e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO (RS), no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.

 

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e sanciona a seguinte

LEI:

Art. 1º Ficam regulamentados os meios e critérios para a destinação ao município de Santo Ângelo, os recursos provenientes da Lei Federal nº 14.017/2020, de Emergência Cultural Aldir Blanc, que dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo Federal nº 06, de 20 de março de 2020.

 

Art. 2º O recurso destinado ao município de Santo Ângelo, provenientes da Lei supracitada, será de R$ 545.213,07 (Quinhentos e quarenta e cinco mil, duzentos e treze reais e sete centavos), que terá seu repasse realizado pela Plataforma de Transferências de recursos da União, Plataforma Mais Brasil, e será gerido pela Prefeitura Municipal de Santo Ângelo, através da Secretaria Municipal da Cultura.

 

Art. 3º Fica criado o Comitê Gestor de análise Municipal da Lei Aldir Blanc no município de Santo Ângelo, que terá a função de fazer o acompanhamento de todo o processo de execução, definir os critérios do credenciamento de espaços culturais e entidades, bem como dos editais de fomento e de premiação, avaliação dos projetos escritos nos editais, além de acompanhar e fiscalizar a execução de todos os projetos selecionados do Inciso III, Art. 2º da Lei Federal 14017/2020.

 

Parágrafo único. O Comitê Gestor será composto por 5 (cinco) integrantes, Municipal sendo 2 (dois) servidores da Secretaria Municipal de Cultura indicado pelo Secretário Municipal da Cultura, 1(um) membro indicado pelo Conselho Municipal de Políticas Culturais e 2 (dois) membros indicados pela Sociedade Civil e terá vigência até o dia 31 de dezembro de 2020, garantindo a representatividade da diversidade Cultural do município de Santo Ângelo.

 

Art. 4º A Secretaria Municipal da Cultura de Santo Ângelo, ficará responsável por auxiliar a realizar o cadastramento de trabalhadores da cultura, através de busca ativa, em vários pontos da cidade, onde o acesso à internet e a informação em geral é restrito.

 

Parágrafo único. O município disponibilizará suporte, através dos servidores da Secretaria Municipal de Cultura, aos processos administrativos de inscrição, seleção e prestação de contas dos beneficiários da Lei no âmbito do município, bem como na produção do relatório final da execução da Lei até a sua finalização com data limite do dia 31 dezembro de 2020.

 

Art. 5º Os recursos provenientes da União, com o montante especificado no art.2º desta Lei serão distribuídos, conforme Inciso II, do Art. 2º da Lei Federal Aldir Blanc 14017/2020.

 

§1° Será destinado um montante de R$ 180.000,00 (Cento e oitenta mil reais) para apoio as entidades cadastradas e homologadas junto à plataforma de cadastro do Governo do Estado, no site da SEDAC-RS (cultura.rs.gov.br).

 

§2° Para acessar os recursos previstos no inciso II do art. 2° da Lei Federal n° 14.017/2020, os interessados deverão realizar o cadastro específico para este inciso, dos espaços culturais, entidades da cultura sem fins lucrativos, organizações comunitárias da cultura, cooperativas culturais e micro e pequenas empresas culturais através da plataforma de cadastro do Governo do Estado, no site da SEDAC-RS, cultura.rs.gov.br, e terá como critérios de seleção e de escalonamento dos recursos: impacto econômico, número de trabalhadores(as), diversidade cultural, tempo de existência, alcance social e geográfico. Os recursos serão distribuídos conforme o art. 7º da Lei Federal Aldir Blanc 14017/2020.

 

§3° O subsídio será pago as entidades cadastradas e homologadas em parcela única, conforme plano de ação do município de Santo Ângelo, aprovado na Plataforma + Brasil.

 

§4º Farão jus ao benefício referido no caput deste artigo os espaços culturais e artísticos, microempresas e pequenas empresas culturais, organizações culturais comunitárias, cooperativas e instituições culturais com atividades interrompidas, que devem comprovar sua inscrição e a respectiva homologação em, pelo menos, um dos seguintes cadastros:

I - Cadastros Estaduais de Cultura;

II - Cadastros Municipais de Cultura;

III - Cadastro Distrital de Cultura;

IV - Cadastro Nacional de Pontos e Pontões de Cultura;

V - Cadastros Estaduais de Pontos e Pontões de Cultura;

VI - Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais (Sniic);

VII - Sistema de Informações Cadastrais do Artesanato Brasileiro (Sicab);

 

VIII - outros cadastros referentes a atividades culturais existentes na unidade da Federação, bem como projetos culturais apoiados nos termos da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, nos 24 (vinte e quatro meses) imediatamente anteriores à data de publicação desta Lei.

 

§ 5° Os contemplados com o subsídio descrito no inciso II não serão beneficiados pelo contido no inciso III do art.2° da Lei Federal Aldir Blanc.

 

Art. 6° Os recursos provenientes da União, com o montante especificado no art.2º, desta Lei serão distribuídos, conforme Inciso III, do art. 2º da Lei Federal Aldir Blanc 14017/2020, totalizando um montante de R$ 365.213,07. (Trezentos e sessenta e cinco mil, duzentos e treze reais com sete centavos), que serão disponibilizados para editais de fomento e de premiação para atividades Culturais:

 

-Edital nº 02/2020 Fomento a atividades Culturais: Serão selecionadas 30 iniciativas artísticas, que receberão até R$5.000,00 para execução do projeto.

-Edital nº 03/2020 Premiação a atividades Culturais: Serão premiados 43 agentes culturais com valor de R$5.000 que tenham prestado relevante contribuição ao desenvolvimento artístico e cultural no município de Santo Ângelo.

 

Art. 7° Os recursos remanescentes no inciso II serão remanejados para o inciso III do art.2° da Lei Federal Aldir Blanc, conforme plano de ação aprovado pela plataforma + Brasil.

 

Art. 8° Os casos omissos serão dirimidos pelo Comitê Gestor.

 

Art. 9° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

 

CENTRO ADMINISTRATIVO JOSE ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 06 de outubro de 2020.

 

JACQUES GONÇALVES BARBOSA

Prefeito

 

JORGE GILBERTO MEIRELLES CORRÊA

Secretário Geral 


Publicado por:
Carla Janice Timm
Código Identificador:32ED5000