ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE REDENTORA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.740 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022.
ABRE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MALBERK ANTOINE KUNST, Prefeito Municipal de Redentora, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ELE sanciona e promulga a seguinte:
L E I
Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal, através da Contadoria do Município, autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento vigente no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) com as seguintes especificações:
ÓRGÃO: 02 – GABINETE DO PREFEITO
UNIDADE: 02.01 – GABINETE DO PREFEITO
PROJ/ATIV.: 2.007 – AÇÕES DA DEFESA CIVIL
45 3.3.9.0.30.00.00.00.0001 MATERIAL DE CONSUMO.......................................................................R$ 50.000,00
TOTAL.............................................................................R$ 50.000,00
Parágrafo Único - Servirá de recursos para atender a abertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo anterior, na mesma importância de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) as seguintes fontes de recursos:
I – Por Redução de Dotações:
ÓRGÃO: 04 - SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
UNIDADE: 04.99 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA
PROJ./ATIV.: 9.001 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA
126 9.9.9.9.99.00.00.0001 RESERVA DE CONTINGÊNCIA.............................................................R$ 50.000,00
Art. 2º – Fica o Poder Executivo Municipal, através da Contadoria do Município, autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento vigente no valor de R$ 69.100,00 (sessenta e nove mil cem reais) com as seguintes especificações:
ÓRGÃO 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
UNIDADE: 07.01 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DA SAÚDE (EC29)
PROJ./ATIV.: 2.074 – CONSÓRCIO MUNICIPAL DE SAÚDE
284 3.3.7.1.70.00.0040 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO....................................................................R$ 69.100,00
TOTAL.............................................................................R$ 69.100,00
Parágrafo Único - Servirá de recursos para atender a abertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo anterior, na mesma importância de R$ 69.100,00 (sessenta e nove mil cem reais) a seguinte fonte de recurso:
I – Por Redução de Dotações:
ÓRGÃO: 04 - SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
UNIDADE: 04.99 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA
PROJ./ATIV.: 9.001 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA
126 9.9.9.9.99.00.00.0001 RESERVA DE CONTINGÊNCIA.............................................................R$ 69.100,00
Art. 3º – Fica o Poder Executivo Municipal, através da Contadoria do Município, autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento vigente no valor de R$ 64.800,00 (sessenta e quatro mil oitocentos reais) com as seguintes especificações:
ÓRGÃO 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
UNIDADE: 07.02 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA – RECURSOS FEDERAIS
PROJ./ATIV.: 2.078 – INCENTIVO FINANCEIRO - APS
315 3.3.7.1.70.00.4500 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO....................................................................R$ 64.800,00
Parágrafo Único - Servirá de recursos para atender a abertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo anterior, na mesma importância de R$ 64.800,00 (sessenta e quatro mil oitocentos reais) a seguinte fonte de recurso:
I – Por Redução de Dotações:
ÓRGÃO 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
UNIDADE: 07.02 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA – RECURSOS FEDERAIS
PROJ./ATIV.: 2.078 – INCENTIVO FINANCEIRO - APS
314 3.1.9.0.11.00.00.4500 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXA PC......................................................................................R$ 64.800,00
TOTAL.............................................................................R$ 64.800,00
Art. 4º – Fica o Poder Executivo Municipal, através da Contadoria do Município, autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento vigente no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) com as seguintes especificações:
ÓRGÃO: 09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E TRANSPORTE
UNIDADE: 09.03 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA - PERIMETRO RURAL
PROJ./ATIV.: 2.121 – MANUT. DO DEP. MUN. DE ESTRADAS E RODAGENS
491 3.3.9.0.30.00.00.0001 MATERIAL DE CONSUMO.......................................................................R$ 50.000,00
TOTAL.............................................................................R$ 50.000,00
Parágrafo Único - Servirá de recursos para atender a abertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo anterior, na mesma importância de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a seguinte fonte de recurso:
I – Por Redução de Dotações:
ÓRGÃO: 02 - GABINETE DO PREFEITO
UNIDADE: 02.01 – GABINETE DO PREFEITO
PROJ./ATIV.: 1.020 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO PARA O GABINETE DO PREFEITO
531 4.4.9.0.52.00.00.00.0001 EQUIPAMENTO, MATERIAL PERMANENTE................................................................R$ 50.000,00
TOTAL.............................................................................R$ 50.000,00
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE REDENTORA-RS, AOS VINTE E SEIS DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E DOIS.
MALBERK ANTOINE KUNST DULLIUS
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se.
Em 26 de dezembro de 2022.
NOELI DE OLIVEIRA PEREIRA
Técnica em Contabilidade
CRC/RS 033659/O-4
Resp. p/SMAdministração e Finanças
Publicado por:
Ricardo Della Flora
Código Identificador:330B8A62