ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE REDENTORA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.740 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022.

ABRE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

MALBERK ANTOINE KUNST, Prefeito Municipal de Redentora, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,

 

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ELE sanciona e promulga a seguinte:

 

L E I

 

Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal, através da Contadoria do Município, autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento vigente no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) com as seguintes especificações:

 

ÓRGÃO: 02 – GABINETE DO PREFEITO

UNIDADE: 02.01 – GABINETE DO PREFEITO

PROJ/ATIV.: 2.007 – AÇÕES DA DEFESA CIVIL

45 3.3.9.0.30.00.00.00.0001 MATERIAL DE CONSUMO.......................................................................R$ 50.000,00

TOTAL.............................................................................R$ 50.000,00

 

Parágrafo Único - Servirá de recursos para atender a abertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo anterior, na mesma importância de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) as seguintes fontes de recursos:

I – Por Redução de Dotações:

 

ÓRGÃO: 04 - SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

UNIDADE: 04.99 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA

PROJ./ATIV.: 9.001 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA

126 9.9.9.9.99.00.00.0001 RESERVA DE CONTINGÊNCIA.............................................................R$ 50.000,00

 

Art. 2º – Fica o Poder Executivo Municipal, através da Contadoria do Município, autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento vigente no valor de R$ 69.100,00 (sessenta e nove mil cem reais) com as seguintes especificações:

 

ÓRGÃO 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE

UNIDADE: 07.01 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DA SAÚDE (EC29)

PROJ./ATIV.: 2.074 – CONSÓRCIO MUNICIPAL DE SAÚDE

284 3.3.7.1.70.00.0040 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO....................................................................R$ 69.100,00

TOTAL.............................................................................R$ 69.100,00

 

Parágrafo Único - Servirá de recursos para atender a abertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo anterior, na mesma importância de R$ 69.100,00 (sessenta e nove mil cem reais) a seguinte fonte de recurso:

I – Por Redução de Dotações:

 

ÓRGÃO: 04 - SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

UNIDADE: 04.99 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA

PROJ./ATIV.: 9.001 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA

126 9.9.9.9.99.00.00.0001 RESERVA DE CONTINGÊNCIA.............................................................R$ 69.100,00

 

Art. 3º – Fica o Poder Executivo Municipal, através da Contadoria do Município, autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento vigente no valor de R$ 64.800,00 (sessenta e quatro mil oitocentos reais) com as seguintes especificações:

 

ÓRGÃO 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE

UNIDADE: 07.02 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA – RECURSOS FEDERAIS

PROJ./ATIV.: 2.078 – INCENTIVO FINANCEIRO - APS

315 3.3.7.1.70.00.4500 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO....................................................................R$ 64.800,00

 

Parágrafo Único - Servirá de recursos para atender a abertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo anterior, na mesma importância de R$ 64.800,00 (sessenta e quatro mil oitocentos reais) a seguinte fonte de recurso:

 

I – Por Redução de Dotações:

 

ÓRGÃO 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE

UNIDADE: 07.02 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA – RECURSOS FEDERAIS

PROJ./ATIV.: 2.078 – INCENTIVO FINANCEIRO - APS

314 3.1.9.0.11.00.00.4500 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXA PC......................................................................................R$ 64.800,00

TOTAL.............................................................................R$ 64.800,00

 

Art. 4º – Fica o Poder Executivo Municipal, através da Contadoria do Município, autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento vigente no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) com as seguintes especificações:

 

ÓRGÃO: 09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E TRANSPORTE

UNIDADE: 09.03 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA - PERIMETRO RURAL

PROJ./ATIV.: 2.121 – MANUT. DO DEP. MUN. DE ESTRADAS E RODAGENS

491 3.3.9.0.30.00.00.0001 MATERIAL DE CONSUMO.......................................................................R$ 50.000,00

TOTAL.............................................................................R$ 50.000,00

 

Parágrafo Único - Servirá de recursos para atender a abertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo anterior, na mesma importância de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a seguinte fonte de recurso:

 

I – Por Redução de Dotações:

ÓRGÃO: 02 - GABINETE DO PREFEITO

UNIDADE: 02.01 – GABINETE DO PREFEITO

PROJ./ATIV.: 1.020 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO PARA O GABINETE DO PREFEITO

531 4.4.9.0.52.00.00.00.0001 EQUIPAMENTO, MATERIAL PERMANENTE................................................................R$ 50.000,00

TOTAL.............................................................................R$ 50.000,00

 

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE REDENTORA-RS, AOS VINTE E SEIS DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E DOIS.

 

MALBERK ANTOINE KUNST DULLIUS

Prefeito Municipal

 

Registre-se e publique-se.

Em 26 de dezembro de 2022.

 

NOELI DE OLIVEIRA PEREIRA

Técnica em Contabilidade

CRC/RS 033659/O-4

Resp. p/SMAdministração e Finanças


Publicado por:
Ricardo Della Flora
Código Identificador:330B8A62