ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CHUÍ

Departamento de Comunicações Administrativas

DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÕES ADMINISTRATIVAS
EMENTA: CRIA CARGO E ABRE 01 (UMA) VAGA TEMPORÁRIA DE TÉCNICO EM ENFERMAGEM NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO MUNICÍPIO DO CHUÍ E AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL POR 06 MESES

Marco Antônio Vasques Rodrigues Barbosa, Prefeito Municipal do Chuí, faz saber em cumprimento ao disposto no inciso IV, do artigo, 45 da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

 

Art. 1º. Fica acrescentado no Quadro de Cargos de Provimento Efetivo, constante no artigo 3º, II da Lei Municipal nº. 1.937, de 10 de outubro de 2019, a criação de cargo e abertura de vaga de Técnico em Enfermagem e sua contratação emergencial pelo período de 06 (seis) meses, conforme segue:

 

II. Quadro de Cargos de Provimento Efetivo:

[...]

 

NOME DOS CARGOS

QUANTIDADE

PROVIMENTO

VENCIMENTO

Técnico em Enfermagem

0 8

Efetivo

R$ 1.384,99

 

Art. 2 - As despesas decorrentes desta lei serão suportadas por dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Saúde.

 

Art. 3. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições contrárias, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de dezembro de 2022.

 

GABINETE DO PREFEITO, 07 de Dezembro de 2022.

 

MARCO ANTONIO VASQUES RODRIGUES BARBOSA

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

 

GIANI RAMOS LOPES

Sec. Mun. Administração e Fazenda.


Publicado por:
Nathalia Maximila da Silva
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