ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 4.833, DE 02 DE OUTUBRO DE 2018.
ALTERA A REDAÇÃO, DO ARTIGO 1º, CAPUT DA LEI Nº 4.057, DE 05 DE SETEMBRO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Altera a redação do artigo 1º, caput da Lei Municipal nº 4.057, de 05 de setembro de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º. Ficam as agências bancárias estabelecidas no Município de Campo Bom, obrigadas a manter no setor de caixas, funcionários em número compatível com o fluxo de usuários, de modo a permitir o atendimento a população em geral dentro de um lapso temporal razoável, tal se tipificando:”
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Bom, 02 de outubro de 2018.
Registre-se e publique-se.
CRISTIANA FRAGA DE JESUS,
Secretária Municipal de Administração, Substituta.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI,
Prefeito Municipal.
Publicado por:
Fabíula Kersch Dieter
Código Identificador:333F555F