ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.711, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2021.

Institui Programa de Subsídio de Horas para transporte dejetos de suínos e bovinos nas propriedades rurais do município de Travesseiro, e dá outras providências.

 

GILMAR LUIZ SOUTHIER, PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS,

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir o Programa de Subsídio de Horas para transporte dejetos de suínos e bovinos nas propriedades rurais, com caminhão tanque de capacidade acima de 8.000 (oito mil) litros, sob a forma de prestação de serviços para produtores do município de Travesseiro, visando maior incremento da produção agrícola e pecuária.

 

Art. 2º A habilitação dos produtores ao Programa de Subsídios propriedades rurais com caminhão tanque de capacidade acima de oito mil litros será anual, sendo a programação e a realização dos serviços efetuados conforme as condições orçamentárias do Município.

 

Art. 3º O número de horas transporte dejetos de suínos e bovinos a ser autorizado para o produtor será apurado com base na produção primária, incidindo sobre o Valor Adicionado do exercício anterior ao da apuração, utilizadas em um único momento, cujo valor do subsídio para cada produtor rural será apurado mediante a aplicação das seguintes fórmulas:

 

I - FAIXA 1= Sd = R$ 100,00

II - FAIXA 2= Sd = (VA0,511) x 2

III - FAIXA 3= Sd = (VA0,31) x 18

IV - FAIXA 4= Sd = (VA0,196) x 67

V - FAIXA 5= Sd = (VA0,177) x 86,7

VI - FAIXA 6= Sd = (VA0,348) x 8,1

 

Onde:

Sd = subsídio

VA = valor adicionado elevado à potência.

 

§ 1º A hora transporte dejetos de suínos e bovinos por produtor será multiplicado em dois vírgula e vinte e cinco por cento sobre o valor do subsídio da fórmula acima.

 

§ 2º Para efeitos desta Lei, não serão consideradas as transações entre produtores rurais do município

 

§ 3º O cronograma de atendimento deverá observar os princípios da economicidade e do planejamento, de modo a não tornar a atendimento mais oneroso.

 

§ 4º Considera-se para os efeitos desta Lei, como Valor Adicionado para cada produtor rural, o valor líquido obtido pela soma dos valores das vendas da produção primária, deduzidas as compras, correspondente ao exercício anterior ao da apuração, devidamente registrado no Talão de Produtor.

 

§ 5º O arredondamento será adotado de acordo com a Resolução nº 886/66 do IBGE.

 

Art. 4º O Poder Executivo fica autorizado a executar o programa de subsídio de transporte dejetos de suínos e bovinos através de Processo de Chamamento Público, com posterior credenciamento das empresas interessadas em prestar os serviços previstos nesta Lei, nos termos de lei específica.

 

§ 1º A execução dos serviços fica condicionada a expedição de autorização específica emitida pela Secretaria Municipal da Agricultura.

 

§ 2º O pagamento pela prestação dos serviços será efetuado pelo produtor rural beneficiado ao prestador do serviço.

 

Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar o ressarcimento ao produtor, conforme as condições orçamentárias do Município, observada a ordem cronológica da solicitação e respectivo atendimento, mediante apresentação de Nota Fiscal do serviço executado.

 

Parágrafo único. Por ocasião do pedido de ressarcimento dos serviços executados, o solicitante deverá preencher uma requisição informando o número do CPF ou RG, indicação da empresa que executou os serviços prestados, atentando para o disposto no caput deste artigo.

 

Art. 6º O município subsidiará sessenta por cento (60%) do custo da hora do transporte de esterco de suínos efetivamente prestada, conforme previsto no artigo 3º desta Lei.

 

Art. 7º Em caso de necessidade de licença de qualquer órgão ambiental para execução de serviços nas propriedades, a mesma deverá ser providenciada pelo proprietário sob pena de não serem executados os serviços.

 

Art. 8º O beneficiário do Programa deverá comunicar a Secretaria da Agricultura no momento da execução do serviço e permitir a qualquer momento a fiscalização dos serviços pela administração pública municipal, sob pena de perder todos os incentivos do município.

 

Art. 9º O número de horas máquinas a que faz jus o produtor, conforme disposto no art. 3º, não poderá ser fracionado quando da realização do serviço.

 

Art. 10 As despesas decorrentes da presente Lei serão suportadas por dotações orçamentárias consignadas na Lei Orçamentária Anual do exercício de 2022, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais com a classificação e utilização dos recursos de acordo com a Lei nº 4.320/64.

 

Art. 11 Esta Lei entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2022.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS, em 10 de dezembro de 2021.

 

Registre-se e

Publique-se

Data Supra


GILMAR LUIZ SOUTHIER

Prefeito Municipal

 

PEDRO HENRIQUE FINGER

Secretário da Administração e Finanças 


Publicado por:
Raquel Henz
Código Identificador:337CBFFF