ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

MUNICÍPIO DE PRESIDENTE LUCENA

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.622, DE 15 DE JANEIRO DE 2026.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER BOLSA-AUXÍLIO A ALUNOS DE PRESIDENTE LUCENA QUE FREQUENTEM O CURSO TÉCNICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE LUCENA, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1ºFica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder bolsas auxílio a alunos de Presidente Lucena que queiram frequentar o Curso Técnico em Agropecuária junto ao Instituto de Educação Ivoti (Associação Evangélica de Ensino – CNPJ 96.745.427/0002-79).

§ 1ºSerão concedidas até 2 (duas) bolsas auxílio à razão de 50% da mensalidade para alunos que ingressam no curso em 2026.

§ 2ºEm contrapartida, o beneficiado deverá prestar serviços à municipalidade, perfazendo uma carga anual de até 20 (vinte) horas, em local determinado pelo município.

§ 3ºAs bolsas auxílio aqui concedidas referem-se a todo o período do curso.

§ 4º O valor excedente, correspondente aos outros 50% da mensalidade serão de responsabilidade do aluno, que deverá pagar o valor diretamente à Instituição de ensino.

§ 5º Outros custos como transporte, material escolar, entre outros não estão contemplados pela presente lei e deverão ser arcados pelo próprio aluno.

§ 6º A bolsa de estudos desta lei não é cumulativa com qualquer outra bolsa oferecida por qualquer instituição neste mesmo curso, devendo o estudante declarar, sob as penas da lei, que não recebe nenhum outro benefício no ato da inscrição.

 

Art. 2ºO objetivo central da concessão da bolsa-auxílio aos estudantes do Curso Técnico em Agropecuária é incentivar sua permanência e/ou seu regresso ao meio rural, enfatizando a importância do seu envolvimento com a agricultura agroecológica e familiar.

 

Art. 3ºPara receberem a bolsa-auxílio, os alunos deverão apresentar comprovante de frequência escolar fornecido pela escola e comprovante de residência da família no município de Presidente Lucena, bem como inscrever-se em edital específico para seleção que será publicado, cumprindo seus regramentos.

§ 1ºÉ condição de recebimento do auxílio a frequência mínima 75% fornecido pela Instituição.

§ 2ºOs alunos reprovados não poderão obter a bolsa de auxílio no ano seguinte.

§ 3ºOs candidatos e os respectivos responsáveis deverão apresentar Certidão Negativa de Débitos Municipais.

§ 4ºEm caso de desistência ou reprovação do curso, o beneficiado ou o responsável deverá restituir todo o valor concedido pelo Município, sob pena de inscrição em dívida ativa.

§ 5º Somente poderão participar do processo de seleção, publicado por edital, os alunos com idade máxima de 25 anos, completados durante o ano de 2026.

 

Art. 4ºOs alunos contemplados com a bolsa-auxílio receberão os benefícios a fundo perdido, devendo sempre que possível acompanhar programas e projetos desenvolvidos pelo Município, especialmente nas áreas da agropecuária e agricultura.

 

Art. 5ºO pagamento da bolsa-auxílio será efetuado pelo Município, diretamente em conta bancária da Associação Evangélica de Ensino.

Parágrafo único.Serão renovadas as bolsas dos alunos matriculados até a conclusão do curso, limitados a 03 (três) anos por aluno.

 

Art. 6ºO valor da bolsa-auxílio será de até R$ R$ 467,50 (quatrocentos sessenta e sete reais e cinquenta centavos) mensais por aluno, correspondente a 50% da mensalidade, até o final do ano letivo.

Parágrafo único.O valor da mensalidade terá como base a parcela fixada no ano anterior, reajustado conforme a planilha de custos da instituição e dos índices de inflação.

 

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Presidente Lucena, 15 de janeiro de 2026.

 

LUIZ JOSÉ SPANIOL

Prefeito Municipal

 

Registre-se. Publique-se.

 

ANEXO I

TERMO DE COMPROMISSO

 

Termo de Compromisso que entre si celebram, de um lado o MUNICÍPIO DE PRESIDENTE LUCENA, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. LUIZ JOSÉ SPANIOL, brasileiro, divorciado, residente e domiciliado na Rua Alvino Roberto Hanauer, n° 1615, Bairro Linha Nova Baixa, na cidade de Presidente Lucena, portador da Cédula de Identidade n° 6043088803, inscrito no CPF sob n° 464.243.000-82, autorizado pela Lei Municipal nº xxx, doravante denominado simplesmente MUNICÍPIO, e, de outro lado, ______________, brasileiro(a), estado civil, profissão, Cédula de Identidade nº __________________, residente e domiciliado ____________, doravante denominado ALUNO, mediante as seguintes cláusulas e condições:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA:

O presente Termo de Compromisso tem por objeto a concessão de bolsa auxílio ao ALUNO cursando o Curso Técnico em Agropecuária junto ao Instituto de Educação Ivoti (Associação Evangélica de Ensino – CNPJ 96.745.427/0002-79).

 

CLÁUSULA SEGUNDA:

O MUNICÍPIO depositará os valores referentes à 50% da mensalidade do ALUNO, na importância de R$467,50 (quatrocentos e sessenta e sete reais e cinquenta centavos), sendo 12 parcelas anuais, diretamente na conta bancária da instituição de Ensino.

§1º O valor da mensalidade terá como base a parcela fixada no ano anterior, reajustado conforme a planilha de custos da instituição e dos índices de inflação.

§2º O ALUNO deverá comprovar, semestralmente, a assiduidade no curso junto à Instituição de Ensino, através de atestado de assiduidade e/ou frequência, a ser entregue na Secretaria Municipal de Agricultura.

§3º É de inteira responsabilidade do aluno o pagamento do restante da mensalidade junto à Instituição.

§4º Também é de inteira responsabilidade do aluno os custos com transporte, materiais escolares e quaisquer outros custos extras decorrentes da matrícula e frequência no curso.

 

CLÁUSULA TERCEIRA:

O prazo de vigência do presente Termo de Compromisso será de fevereiro de 2026 a 31/12/2028.

Parágrafo único - Caso o ALUNO abandone o curso ou deixe de cumprir com a contrapartida, deverá ressarcir ao MUNICÍPIO os valores despendidos com mensalidades.

 

CLÁUSULA QUARTA:

O ALUNO compromete-se a prestar serviços, desenvolver e/ou acompanhar programas e projetos desenvolvidos pelo Município, especialmente na área agropecuária, perfazendo uma carga anual de até 20 (vinte) horas, em local determinado pelo município sob supervisão da Secretaria de Agricultura.

 

CLÁUSULA QUINTA:

As despesas decorrentes deste Convênio correrão à conta da rubrica a seguir especificada, prevista no orçamento vigente.

7 - SECRET. DE AGRICULTURA E M.AMBIENTE

1 - SECRET. DE AGRICULTURA E M.AMBIENTE

20 - Agricultura

20.608 - Promoção da Produção Agropecuária

20.608.0088 - Assistência a Estudantes

20.608.0088.1007 - Bolsas de Estudos - Ens. Médio Téc. Profissionalizante

3.3.90.18. Auxílio financeiro a estudantes – Conta nº 710900

 

CLÁUSULA SEXTA:

As partes elegem, de comum acordo, o Foro da Comarca de Ivoti/RS, para dirimir quaisquer divergências relativas ao presente Convênio.

E por estarem assim ajustadas, as partes assinam o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas.

 

Presidente Lucena, XX de XXX de 2026.

 

Prefeito Municipal Aluno/Responsável Legal 


Publicado por:
Lucineia Gubert
Código Identificador:338FD66F