ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 3068
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 95.000,00 (NOVENTA E CINCO MIL REAIS).”
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas Atribuições legais, faz saber em cumprimento do Artigo 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$ 95.000,00 (Noventa e cinco mil reais) para as seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 19 –Secretaria Municipal do Trabalho, Assist. Social e Cidadania
Unidade Orçamentária: 70 – Fundo Municipal de assistência Social
Função: 08- Assistência Social
Subfunção: 244 – Assistência Comunitária
Programa de Governo: 0251 – Proteção e Promoção da Família
Projeto/ Atividade: 4.033 – Manutenção do CREAS
3.3.3.9.0.14 – Diárias – Pessoal Civil (1294)..............R$ 10.000,00
3.3.3.9.0.33 – Passagens e Despesas c/locomoção (1294)........R$ 10.000,00
Órgão: 19 –Secretaria Municipal do Trabalho, Assist. Social e Cidadania
Unidade Orçamentária: 70 – Fundo Municipal de Assistência Social
Função: 08- Assistência Social
Subfunção: 244 – Assistência Comunitária
Programa de Governo: 0251 – Proteção e Promoção da Família
Projeto/ Atividade: 9.015 – AEPETI – Erradicação do Trabalho Infantil
3.3.3.9.0.14 – Diárias – Pessoal Civil (1297)...................R$ 10.000,00
Órgão: 19 –Secretaria Municipal do Trabalho, Assist. Social e Cidadania
Unidade Orçamentária: 70 – Fundo Municipal de Assistência Social
Função: 08- Assistência Social
Subfunção: 244 – Assistência Comunitária
Programa de Governo: 0031 – Garantias dos Direitos Humanos
Projeto/ Atividade: 9.048 – ACESSUAS – Acesso ao Trabalho
3.3.3.9.0.14 – Diárias – Pessoal Civil (1299)................R$ 5.000,00
3.3.3.9.0.32 – Material de Distribuição Gratuita (1299).............R$ 15.000,00
3.3.3.9.0.33 – Passagens e Despesas com locomoção (1299)................R$ 5.000,00
3.3.3.9.0.36 – Outros Serviços de Terceiros P.F. (1299)............................R$ 32.000,00
3.4.4.9.0.52 – Equipamentos e Material Permanente (1299).............R$ 8.000,00
Total de Crédito Especial.........................R$ 95.000,00
Art. 2º Servirá de cobertura para crédito especial, o superávit financeiro apurado no balanço patrimonial em 31/12/2016, no valor de R$ 95.000,00.
Total da Cobertura do Crédito Especial.......................R$ 95.000,00
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos dezenove dias do mês de abril do ano de dois mil e dezessete.
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL
Prefeito Municipal
Publique-se
LUIZ CARLOS TELLES LOPES
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Eduardo Ferreira de Macedo
Código Identificador:33A2044D