ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO

SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS

SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
LEI Nº 4.614, DE 15 DE JUNHO DE 2023.

Altera a Lei Municipal n° 3.611, de 17 de abril de 2012.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO-RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.

 

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º A Lei Municipal n° 3.611/2012 passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

“Art. 14. As contribuições previdenciárias de que tratam os incisos I e II do art. 13, incidentes sobre a totalidade das parcelas que servem de base de contribuição, em 14,15% (catorze vírgula quinze por cento) a cargo do Município, e 14% (catorze por cento) para os segurados.

 

§ 1º Adicionalmente à contribuição prevista no caput, o Município deverá promover a amortização do passivo atuarial, conforme disposições em lei específica.

.............................” (NR)

 

Art. 2º Esta lei entrará em vigor no 1º dia do mês subsequente após o transcurso de 90 dias da data de sua publicação.

 

Parágrafo Único. Até a entrada em vigor, ficam mantidas as atuais alíquotas.

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

 

CENTRO ADMINISTRATIVO JOSE ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 15 de junho de 2023.

 

JACQUES GONÇALVES BARBOSA

Prefeito

 

JÂNIO FERNANDO BONES

Secretário de Governo e Relações Institucionais


Publicado por:
Saieli do Nascimento Jacques
Código Identificador:33A60160