ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE IVORÁ
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº. 1.299/2017
ESTABELECE PERCENTUAL DE DESCONTO, E ATUALIZA A BASE DE CÁLCULO DO IPTU PARA O EXERCÍCIO DE 2018.
Art. 1º - Fica estabelecido como índice de desconto para o IPTU pago em parcela única para o exercício de 2018, o Índice de Preços ao Consumidor IPC/FIPE.
Parágrafo Único – O índice de desconto acima referido é o mesmo do acréscimo para o exercício de 2018.
Art. 2º - O percentual estabelecido no artigo anterior no montante de 2,45% (dois vírgula quarenta e cinco por cento), será aplicado para atualização de base de cálculo sobre o Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, em 2018.
Parágrafo Primeiro – O desconto acima aludido será concedido somente aos contribuintes que efetuarem o pagamento do IPTU à vista.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2018, observando, tão somente, o Princípio da Anterioridade Tributária, a teor do disposto no art. 150, III, b, da Constituição Federal Brasileira, porquanto não há alteração da alíquota incidente sobre a base de cálculo.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IVORÁ, AOS 21 DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2017.
ADEMAR VALENTIM BINOTTO,
Prefeito Municipal
Registre-se.
Publique-se.
JORGE DOS SANTOS DE SOUZA,
Responsável pela Secretaria de Administração Municipal
Publicado por:
Silvana Zancan
Código Identificador:33C88FD5