ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE IVORÁ

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº. 1.299/2017

ESTABELECE PERCENTUAL DE DESCONTO, E ATUALIZA A BASE DE CÁLCULO DO IPTU PARA O EXERCÍCIO DE 2018.

 

Art. 1º - Fica estabelecido como índice de desconto para o IPTU pago em parcela única para o exercício de 2018, o Índice de Preços ao Consumidor IPC/FIPE.

Parágrafo Único – O índice de desconto acima referido é o mesmo do acréscimo para o exercício de 2018.

 

Art. 2º - O percentual estabelecido no artigo anterior no montante de 2,45% (dois vírgula quarenta e cinco por cento), será aplicado para atualização de base de cálculo sobre o Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, em 2018.

 

Parágrafo Primeiro – O desconto acima aludido será concedido somente aos contribuintes que efetuarem o pagamento do IPTU à vista.

 

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2018, observando, tão somente, o Princípio da Anterioridade Tributária, a teor do disposto no art. 150, III, b, da Constituição Federal Brasileira, porquanto não há alteração da alíquota incidente sobre a base de cálculo.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IVORÁ, AOS 21 DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2017.

 

ADEMAR VALENTIM BINOTTO,

Prefeito Municipal

 

Registre-se.

Publique-se.

 

JORGE DOS SANTOS DE SOUZA,

Responsável pela Secretaria de Administração Municipal


Publicado por:
Silvana Zancan
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