ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMIGUEIRO

Secretaria Municipal da Fazenda

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
INEXIGIBILIDADE Nº 20/2026

INEXIGIBILIDADE Nº 20/2026

Processo nº 299/2026

 

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA SERVIÇOS TÉCNICOS NA ÁREA DE INVESTIMENTOS DO RPPS.

 

CONSIDERAÇÕES INICIAIS:

O presente processo de Inexigibilidade fundamenta-se no artigo 74, inciso III, da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021 e tem por finalidade a contratação da empresa: Gestor Um Consultoria Financeira Ltda, inscrita no CNPJ sob nº 27.298.119/0001-49, com sede à Avenida Taquara, nº 183 sala 404, Bairro: Petrópolis, CEP 90.460-210, na cidade de Porto Alegre - RS

 

1. DO OBJETO DO PROCESSO:

1.1- Contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos de elaboração de Relatórios de Monitoramento, Controle e Avaliação dos Investimentos do RPPS, em conformidade com a Portaria MTP nº 1.467/2022, compreendendo:

a) Elaboração de 02 (dois) Relatórios Semestrais de Acompanhamento, Controle e Avaliação dos Recursos do RPPS;

b) Elaboração de 04 (quatro) Relatórios Trimestrais de Avaliação dos Custos das Aplicações Financeiras;

c) Prestação de assessoria técnica especializada para esclarecimentos relacionados aos relatórios emitidos. para a Secretaria da Administração.

 

2. DO VALOR E DA FORMA DE PAGAMENTO:

2.1- Pelo serviço prestado, o município pagará o valor de R$ 300,00 (trezentos reais), mensais, sendo o valor de R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais), para o total de 12 meses.

2.2- O pagamento será efetuado até o 15º (décimo quinto) dia, a contar da data da liquidação da Nota de Empenho, mediante apresentação da Nota Fiscal, a qual deverá estar acompanhada do Termo de Recebimento e Aceitação dos Serviços.

 

3. DO PRAZO E DOS REAJUSTES:

I- Na hipótese de prorrogação do prazo contratual previsto neste instrumento, o valor ajustado, objetivando manter o equilíbrio econômico/financeiro, será REAJUSTADO anualmente pela variação do índice do IGP-M ocorrido nos doze meses antecedentes.

II - Diante da ocorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis que venham a inviabilizar a execução do contrato nos termos inicialmente pactuados, será possível a alteração dos valores pactuados visando o restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro, mediante a correspondente comprovação da ocorrência e do impacto gerado, respeitando-se a repartição objetiva de risco estabelecida.

a) O reequilíbrio econômico-financeiro poderá ser indicado pelo CONTRATANTE ou solicitado pela CONTRATADA.

b) Em sendo solicitado o reequilíbrio econômico-financeiro, o CONTRATANTE responderá ao pedido dentro do prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis contados da data do protocolo correspondente, devidamente instruído da documentação suporte.

c) Dentro do prazo previsto no item acima, o CONTRATANTE poderá requerer esclarecimentos e realizar diligências junto a CONTRATADA ou a terceiros, hipótese em que o prazo para resposta será suspenso.

 

4. DA NECESSIDADE E DA IMPORTÂNCIA:

4.1- A contratação tem por finalidade atender às exigências estabelecidas na Portaria MTP

nº 1.467/2022, que determina aos RPPS a adoção de mecanismos de monitoramento, controle e avaliação dos investimentos administrados pela Unidade Gestora.

A elaboração periódica de relatórios técnicos possibilita avaliar a aderência dos investimentos à Política de Investimentos, verificar os enquadramentos legais, monitorar riscos, analisar resultados obtidos e avaliar os custos incidentes sobre as aplicações financeiras.

Dessa forma, a contratação de empresa especializada proporcionará suporte técnico qualificado para fortalecimento da governança, transparência, controles internos e tomada de decisões pelos gestores, Comitê de Investimentos e Conselhos do RPPS.

 

5. DA ESCOLHA:

5.1- A escolha da empresa Gestor Um Consultoria Financeira Ltda, pelo fato desta ser considerada empresa de notória especialização.

 

6. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

6.1- O dispêndio financeiro decorrente da contratação ora pretendida decorrerá da dotação orçamentária citada abaixo.

 

Órgão: Secretaria Municipal da Administração

Unidade: 01

Ação (Atividade ou Projeto): 2123

Fonte de recurso: 1500- Livre

Despesa: 701 (Reduzido 700)

 

7. DA JUSTIFICATIVA:

7.1- Justificamos o presente processo de Inexigibilidade pelo fato desta ser considerada empresa de notória especialização e que atende as necessidades da administração.

 

8. DISPOSIÇÕES FINAIS:

8.1- Deve ser exigida da empresa a documentação referente a regularidade fiscal e trabalhista previstas na lei. Com base no exposto, autoriza a publicação do aviso de Inexigibilidade do presente Processo no Diário Oficial do Município e a formalização do instrumento contratual.

 

Formigueiro- RS, 19 de junho de 2026.

 

CRISTIANO CEZAR CASSOL RUBERT

Prefeito Municipal - Contratante 


Publicado por:
Eleci Campos Ziebell
Código Identificador:33CCD4B2