ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.134, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019.

Autoriza o Poder Executivo a dar Permissão de Uso de uma área de terras à Cooperativa de Trabalho e Serviço Cultural Popular – COOPERCULTURA.

 

ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo,

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º Confere-se a permissão de uso de uma área de terras de 357,00m² e de um prédio de alvenaria de 143,24m², de propriedade do Município à Cooperativa de Trabalho e Serviço Cultural Popular – COOPERCULTURA, inscrita no CNPJ nº 26.985.420/0001-68, com as seguintes medidas e confrontações:

 

“Uma área de terras de 357,00m², composto de um prédio de alvenaria de 143,24m², situada nesta cidade, no Bairro Vicentina, loteamento cerâmica, na quadra 2945, na Zona 07, da Planta Geral da Cidade, medindo16, 80 metros de frente a sudeste, no alinhamento da rua “A”, lado par; igual metragem na face oposta a noroeste, a entestar com os lotes 7 a 9; 21.25 metros de frente aos fundos por ambos os lados, a nordeste com o lote 3, e pelo outro lado a sudoeste com o lote 2,todos de cerâmica Anita Ltda., distando esta face 13.20 metros da esquina com a Arno Schuch área remanescente da Matricula 83627, do Oficio do Registro de Imóveis de São Leopoldo" (Certidão de Localização nº 223/18).

 

Art. 2º A presente permissão é concedida a título gratuito e precário pelo prazo de 10 (dez) anos, podendo ser revogada a qualquer tempo por interesse público.

 

§ 1º Finda a permissão, passam a ser de propriedade do Município todas as benfeitorias existentes no imóvel, sem que caiba a Permissionária direito de retenção ou indenização pelas obras que venha a realizar.

 

§ 2º O espaço físico ora cedido só poderá ser utilizado para uso do Permissionário, sendo proibida a sua utilização para quaisquer finalidades diferentes das constantes no seu estatuto social.

 

§ 3º É vedado a Permissionária transferir, alugar, emprestar ou ceder, a qualquer título, no todo ou em parte, o espaço físico, ficando automaticamente revogada a permissão em caso de inobservância da condicionante.

 

Art. 3º Ficará a cargo da permissionária o pagamento de toda e qualquer despesa relativa ao imóvel como água, telefone, energia elétrica e outras taxas que venham a incidir sobre a área ocupada, bem como promover a conservação e limpeza da área.

 

Art. 4º A Secretaria Geral de Governo (SGG) fica como responsável de fiscalizar e apurar todas as denúncias e irregularidades relacionadas à permissionária.

 

Art. 5º A permissão de uso será instrumentalizada através do anexo Termo de Permissão de Uso de Bem Público.

 

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 20 de dezembro de 2019.

 

ARY JOSÉ VANAZZI

Prefeito Municipal

 

TERMO DE PERMISSÃO DE USO

 

Pelo presente instrumento, nesta e na melhor forma de Direito, de um lado, o Município de São Leopoldo, pessoa jurídica de Direito Público, com sede na Avenida Dom João Becker, 754, Centro, São Leopoldo/RS, inscrito no CNPJ sob o nº 89.814.693/0001-60, neste ato representado pelo Sr. Prefeito Ary José Vanazzi aqui denominado PERMITENTE, de outro lado, Cooperativa de Trabalho e Serviço Cultural Popular – COOPERCULTURA, CNPJ nº 26.985.420/0001-68, neste ato representada por seu Presidente Nelci Dias de Menezes, CPF nº 482.542.580-15, aqui denominada PERMISSIONÁRIA, ajustam entre si, conforme Lei Municipal nº 9.134/2019, a Permissão de Uso de imóvel de propriedade do Município, mediante as seguintes cláusulas e condições:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

 

O presente termo objetiva a permissão de uso de uma área de terras de 357,00m² e de um prédio de alvenaria de 143,24m² de propriedade do Município, a título precário e gratuito, localizado no lote s/nº, da quadra 2945, do mapa geral da cidade, zona 07, setor B, no quarteirão formado pelas Ruas Ida Schuch, Renascer, Arno Schuch e Rua Baixa (antes Rua B), objeto da Matricula 83627, do Oficio do Registro de imóveis de São Leopoldo conforme certidão de localização nº 223/18 e processo administrativo nº 19098/2018.

 

CLÁUSULA SEGUNDA – DA DESTINAÇÃO

 

O imóvel será utilizado exclusivamente pela Permissionária para realizar cursos, palestra, seminários, aulas, treinamento, oficinas, shows, projetos, espetáculos, manifestações e ações culturais e / ou educacionais, ações de desenvolvimento e fomento nas áreas de musica, artes plásticas, dança, literatura, teatro, circo, cinematografia, fotografia, e de qualquer natureza cultural executada pelos cooperados em caráter permanente ou temporário, independente ou junto ás instituições públicas e / ou privadas; atividades profissionais, cientificas e técnicas, a produção e/ou construção de infraestrutura necessária para a produção, criação, edição e comercialização de obras de artes tais como peças teatrais, shows, musicais, artesanato, livros, artigos, comércio varejista de discos, CDs, comércio varejista de poesias, comércio varejista de obras de arte e audiovisual ou ainda, quaisquer obras construídas ou empreendidas pelos cooperados.

 

CLAUSULA TERCEIRA – DA VIGÊNCIA e EXTINÇÃO ANTECIPADA

 

A permissão de uso tem vigência pelo prazo de 10 (dez) anos e se extinguirá ou será rescindida de pleno direito por ato unilateral do Permitente, sem que a Permissionária caiba qualquer direito de retenção ou indenização, nos seguintes casos:

 

I - Esgotado o prazo de 10 (vinte) anos;

II - Extinção, dissolução ou cessação das atividades da Permissionária;

III - Infração ou descumprimento, por parte da Permissionária, de quaisquer das cláusulas e condições estabelecidas neste Termo;

IV - Manifestação de desinteresse por qualquer das partes, mediante comunicação por escrito e com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias;

V - Mútuo acordo.

 

Parágrafo único. Encerrada a permissão de uso, a referida área com todas as suas edificações, dependências, benfeitorias e instalações reverterá ao Permitente, com uso integral e exclusivo, sem qualquer direito de retenção ou indenização.

 

CLAUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES DA PERMISSIONÁRIA

 

A permissionária deverá atender às seguintes obrigações:

 

I - Utilizar o imóvel exclusivamente para as atividades referidas, conforme Estatuto Social;

II - Restituir o imóvel desimpedido e em perfeitas condições de uso quando da extinção da permissão de uso, realizando as suas expensas todos os reparos e manutenções necessários.

III - Manter o espaço permitido em perfeito estado de funcionamento, higiene, limpeza e segurança, sendo de inteira responsabilidade da permissionária as consequências decorrentes do seu descumprimento.

IV - Como contrapartida o Permissionário compromete-se a construir calçada em frente ao terreno, obedecendo à legislação de acessibilidade, no prazo de um ano.

V - Responsabilizar-se pelo pagamento de todas as taxas e emolumentos relativos ao imóvel, enquanto permanecer ocupando o imóvel permitido.

VI - Não ceder, transferir ou emprestar a terceiros, no todo ou em parte, a área permitida, zelando pelo seu uso e comunicando, de imediato, ao Permitente, a sua utilização indevida por terceiros.

VII - Não promover alterações estruturais ou funcionais na área interna ou externa do imóvel permitido sem prévia e formal autorização Autorizar, a qualquer tempo, a vistoria do imóvel permitido por preposto da Outorgante.

VIII - Comunicar imediatamente o Permitente a ocorrência de quaisquer danos ou defeitos que afetem o uso do imóvel permitido.

IX - Responder, civil, jurídica e administrativamente, pelos atos de seus empregados, bem como por danos ou prejuízos causados à municipalidade ou a terceiros por seus prepostos, empregados e usuários da área permitida.

 

Parágrafo único. Passado o prazo da permissão de uso, a referida área com todas as suas edificações, dependências, benfeitorias e instalações reverterá ao Permitente, com uso integral e exclusivo, sem qualquer direito de retenção ou indenização.

 

CLÁUSULA QUINTA

 

Os casos omissos no presente instrumento serão resolvidos em conformidade com as normas aplicáveis à espécie. Fica eleito o foro da Comarca de São Leopoldo para dirimir quaisquer questões oriundas do presente instrumento.

E, assim, por estarem justos e contratados, firmam o presente instrumento em duas vias de igual teor e forma, perante duas testemunhas, para que produzam os seus jurídicos e legais efeitos.

 

São Leopoldo, 20 de dezembro de 2019.

 

Permitente:

ARY JOSÉ VANAZZI

Prefeito

 

Permissionária:

NELCI DIAS DE MENEZES

Presidente da Cooperativa de Trabalho e Serviço Cultural Popular - COOPERCULTURA


Publicado por:
Cármen Lúcia Freitas da Silva
Código Identificador:33DAB48B