ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRACÃO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3558, DE 21 DE MARÇO DE 2022
Altera redação da Lei Municipal nº 2.451/2005 e dá outras providências.
Art.1º Fica alterada a redação do inciso II do art. 1º da Lei Municipal nº 2.451, de 07 de janeiro de 2005, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1ºA estrutura administrativa básica da Prefeitura Municipal de Barracão, constitui-se dos seguintes órgãos e Secretarias:
I -Órgãos da Administração Geral:
1 - Gabinete do Prefeito;
2 - Secretaria de Gabinete;
3 - Secretaria de Administração.
II -Órgãos de Administração Específica:
1 - Secretaria da Fazenda;
2 - Secretaria de Obras e Viação;
3 - Secretaria da Educação, Cultura e Desporto;
4 - Secretaria da Agricultura e Meio Ambiente;
5 - Secretaria da Saúde;
6 - Secretaria da Assistência Social.
7 – Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo
Art. 2º Fica incluso o Art. 11-B na Lei Municipal nº 2.451, de 07 de janeiro de 2005, com a seguinte redação:
Art.11-B. Compete à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo:
I – promover e fomentar o desenvolvimento econômico do Município, por meio do planejamento e da execução de políticas públicas relacionadas, em especial, aos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, da dignidade da pessoa humana, da cidadania, da erradicação da pobreza e da redução de desigualdades sociais;
II – atrair novos investimentos, através da criação e da manutenção de distritos industriais, do estabelecimento de políticas públicas de desburocratização para o licenciamento de unidades de produção agropecuária, indústrias e comércios a serem instaladas no Município;
III – promover, organizar e fomentar todas as atividades relativas à produção primária e do abastecimento público, propondo e discutindo com os produtores e as entidades prestadoras de serviços as políticas municipais de eficácia e qualificação para o setor;
IV – propor políticas públicas para o apoio ao desenvolvimento econômico das micro ou pequenas empresas já sediadas no território municipal que pretendam ampliar as suas atividades, assim como para que pretendam se instalar no Município;
V – fomentar, diretamente ou por meio de parcerias, a criação, a concessão, o acompanhamento e a avaliação de resultados promovidos por meio de linhas de crédito endereçadas ao financiamento de novos investimentos;
VI – analisar a produção e a comercialização de bens, bem como a prestação de serviços em território local, criando ferramentas que impeçam a evasão de riquezas do Município;
VII – atuar no sentido de impedir ou reduzir ao máximo a instalação de indústria causadora de poluição ao meio ambiente;
VIII – promover e participar de exposições, feiras, seminários, cursos e congressos, relacionados ao desenvolvimento econômico e social, de interesse do Município;
IX – buscar recursos junto aos orçamentos estadual e federal, assim como em instituições de crédito, públicas ou privadas, para investimentos econômicos no Município;
X – licenciar e controlar o comércio transitório, a origem dos produtos estrangeiros comercializados no Município e as atividades de produção e prestação de serviços em geral;
XI – fiscalizar o cumprimento das disposições de natureza legal, no que diz respeito a sua área de competência.
XII – desenvolver regime de colaboração e parceria entre o Poder Público Municipal e as entidades empresariais do Município.
- promover a proteção e defesa dos interesses turísticos do Município;
XIII - promover a valorização dos elementos natureza, tradição, costumes, manifestações culturais e outras que constituam atração turística;
XIV - estimular a iniciativa privada no sentido do incremento do turismo;
XV - promover a realização de festividades de cunho artístico, esportivo e folclórico que, por sua importância e proporção, tenham influência na movimentação turística;
XVI - fiscalizar hotéis, restaurantes, pousadas, campings e paradouros para fins turísticos;
XVII - promover e fomentar o aproveitamento de recursos naturais, como parques, montanhas, vales e bosques do Município;
XVIII - organizar calendário esportivo anual, de acordo com as atividades esportivas do Município;
XIX - organizar o cadastro de entidades turísticas e esportivas do Município;
XX - fiscalizar a execução da legislação esportiva em vigor, em colaboração com os órgãos federais e estaduais competentes;
XXI - executar outras tarefas correlatas.
Parágrafo único. A Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo, deverá buscar a manutenção e a criação de novos empregos no Município, e o aumento da receita tributária, a curto, médio e longo prazos.
Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barracão, 21 de março de 2022.
ALDIR ZANELLA DA SILVA,
Prefeito Municipal
Registre-se e,
Publique-se.
Publicado por:
Camila Dallagnol Ramos da Silva
Código Identificador:33E54DC3