ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.592/2020, DE 19 DE MAIO DE 2020
GENÉSIO ROQUE HOFSTETTER, PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a efetuar chamamento público para o credenciamento de pessoas físicas e jurídicas interessadas em prestar serviços na confecção de Próteses Dentárias, através da Política Nacional de Saúde Bucal - Brasil Sorridente, nos termos da Portaria nº 1.825/GM/MS, de 24 de agosto de 2012, e da Portaria nº 3.168, de 09 de dezembro de 2019, do Ministério da Saúde.
Parágrafo único. De acordo com o disposto na Portaria nº 1.825/GM/MS, de 24 de agosto de 2012, a quantidade será de 20 unidades por mês, até o limite de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) mensais.
Art. 2º Para atender a finalidade desta Lei, o Poder Executivo contratará os serviços das pessoas físicas ou pessoas jurídicas credenciadas.
Art. 3º Ficam estipulados os valores dos serviços de acordo os tipos de próteses que seguem:
I - Prótese Total (superior ou inferior) - confecção de placas com roletes, montagem dos dentes e acrilização - R$ 188,00 (cento e oitenta e oito reais);
II - Prótese Parcial Removível (superior ou inferior) - confecção da armação metálica de cromo cobalto, montagem dos dentes e acrilização - R$ 276,00 (duzentos e setenta e seis reais);
III - Prótese Parcial Acrílica (superior ou inferior) - confecção de placas com roletes, montagem e acrilização - R$ 220,00 (duzentos e vinte reais).
Art. 4º O pagamento do serviço será efetuado diretamente à pessoa prestadora, mediante a entrega das próteses e a apresentação de documento fiscal, mensalmente, tendo em conta o número de procedimentos efetivamente realizados por encaminhamento do Município, multiplicado pelo valor unitário constante no art. 3º desta Lei, de acordo com o tipo.
Art. 5º O credenciamento atenderá os princípios gerais da publicidade oficial do Município e as normas contratuais vigentes, observado o disposto nesta Lei e, especialmente, a Lei 8.666/93 e suas alterações.
Art. 6º O prazo contratual do credenciamento será de um (01) ano, prorrogável por iguais períodos, até o limite de quarenta e oito (48) meses.
Art. 7º A cobertura das despesas decorrentes desta Lei será suportada por dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais com a classificação e utilização dos recursos de acordo com a Lei nº 4.320/64.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, em 19 de maio de 2020.
Registre-se e
Publique-se
Data Supra
GENÉSIO ROQUE HOFSTETTER
Prefeito Municipal
ELOÍSE MARIA ZANATTA
Secretária da Administração e Finanças
Publicado por:
Amanda Taís Barcella
Código Identificador:33F3C20D