ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS COROAS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 4.679, DE 15 DE ABRIL DE 2025

ALTERA REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 2.224/2003 PARA EXTINGUIR CARGOS EM COMISSÃO, ALTERA REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 3.150/2011 PARA CRIAR CARGOS E ALTERAR NOMENCLATURA E ATRIBUIÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

FABIEL CRISTÓVÃO PORT, PREFEITO MUNICIPAL DE TRÊS COROAS, no uso de suas atribuições legais,

FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

 

Art. 1ºFicam excluídos do art. 30 da Lei Municipal nº 2.224, de 18 de março de 2003, os seguintes cargos em comissão, que serão, portanto, extintos:

 

01

Diretor de Escola com até 50 alunos matriculados

CC 1

03

Diretor de Escola de 51 a 150 alunos matriculados

CC 2

01

Diretor de Escola com mais de 150 alunos matriculados

CC 3

 

Art. 2ºFica alterada a redação do art. 19 da Lei Municipal nº 3.150, de 20 de dezembro de 2011, para criar os seguintes cargos em comissão:

 

CARGOS EM COMISSÃO

DENOMINAÇÃO

PADRÃO

[...]

[...]

[...]

01

Assistente Jurídico

1.08

01

Assessor Especial da Sec. de Planejamento, Habitação e Meio Ambiente

1.08

01

Assessor Especial da Sec. de Obras, Viação e Trânsito

1.10

 

Art. 3ºFica alterada a redação do art. 19 da Lei Municipal nº 3.150, de 20 de dezembro de 2011, para dar nova nomenclatura ao cargo de Assessor Jurídico/Assistente Judiciário para Assessor Jurídico e para alterar a nomenclatura do cargo de Chefe da Assessoria Jurídica - ASSEJUR para Procurador Jurídico, bem como para modificar as atribuições do último cargo:

 

CARGOS EM COMISSÃO

DENOMINAÇÃO

PADRÃO

[...]

[...]

[...]

01

Assessor Jurídico

1.15

[...]

[...]

[...]

01

Procurador Jurídico

1.18

 

Art. 4ºA descrição, atribuições, requisitos de ingresso dos cargos criados e com redação alterada por esta Lei, constam do Anexo I, que fará parte do anexo da Lei Municipal nº 3.150, de 20 de dezembro de 2011.

 

Art. 5ºEsta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Três Coroas, 15 de abril de 2025.

 

FABIEL CRISTÓVÃO PORT

Prefeito Municipal

 

PUBLIQUE-SE E REGISTRE-SE.

Data Supra.

 

TIAGO RICARDO DA SILVA

Secretário de Administração


Publicado por:
Andressa Barbieri
Código Identificador:33F86CCE