ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 2.031, DE 07 DE JULHO DE 2026.

Autoriza o Poder Executivo a abrir um crédito especial no valor de R$ 2.388.701,40 (dois milhões, trezentos e oitenta e oito mil, setecentos e um reais e quarenta centavos), indica recursos e dá outras providências.

 

GILMAR LUIZ SOUTHIER, PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS,

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no valor de R$ 2.388.701,40 (dois milhões, trezentos e oitenta e oito mil, setecentos e um reais e quarenta centavos), nas seguintes dotações orçamentárias:

02 – GABINETE DO PREFEITO

01 – Gabinete do Prefeito

06.182.0029.2529.0000 – Defesa Civil – PREPARA RS ……………... R$ 200.000,00

4.4.90.52.00.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente (586) … R$ 200.000,00

06 – SECRETARIA DA SAÚDE

02 – Convênios

10.301.0107.2527.0000 – Incr. Temp. Atenção Primária – Emenda de

Comissão – Portaria 11338 ………………………………………….… R$ 150.000,00

3.3.93.39.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica (583) R$ 150.000,00

10.301.0107.2528.0000 – Incr. Temp. Atenção Primária – Emenda de

Comissão – Portaria 11222 ……………………………………………. R$ 150.000,00

3.3.90.30.00.00.00.00 - Material de Consumo (585) ………………….. R$ 75.000,00

3.3.90.39.00.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (584) R$ 75.000,00

08 – SECRETARIA DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS

01 – Secretaria de Obras, Viação e Serviços Urbanos

26.451.0069.1048.0000 – Convênio FPE 2287/2026 – Ponte Três Saltos Alto R$ 392.275,74

4.4.90.51.00.00.00.00 – Obras e Instalações (587) ……...……………. R$ 392.275,74

26.451.0108.1049.0000 – Convênio FPE 14/2026 – Pav. Rua 20 de Março R$ 1.496.425,66

4.4.90.51.00.00.00.00 – Obras e Instalações (588) ……………………. R$ 1.496.425,66

TOTAL ……………………………………..……………...……….…. R$ 2.388.701,40

 

Art. 2º Para cobertura do crédito aberto no artigo 1º desta Lei, são indicados os recursos oriundos do Governo Estadual (Fundo a Fundo), conforme Portaria nº 012/SPDC/2026, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais); Convênio/Parcerias 2287 – CONEXÕES, no valor de R$ 392.275,74 (trezentos e noventa e dois mil, duzentos e setenta e cinco reais e setenta e quatro centavos); Convênio FPE 14/2026, no valor de R$ 1.496.425,66 (um milhão, quatrocentos e noventa e seis mil, quatrocentos e vinte e cinco reais e sessenta e seis centavos); recursos do Fundo Nacional da Saúde para o Incremento Temporário da Atenção Primária – Emenda de Comissão – Portaria 11338, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais); ee Incremento Temporário da Atenção Primária – Emenda de Comissão – Portaria 11222, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).

 

Art. 3º Fica incluído no Plano Plurianual – PPA – Quadriênio 2026 – 2029, Lei Municipal nº 1.969, de 23 de julho de 2025, e na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, para o exercício 2026, Lei Municipal nº 1.986, de 16 de setembro de 2025, o seguinte programa e meta:

 

ÓRGÃO...........................: 08 – Secretaria Municipal de Obras, Viação e Serviços Urbanos

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 01 – Secretaria Municipal de Obras, Viação e Serviços Urbanos

Código Ação

Descrição da Ação

Produto

Meta Físíca/ Quantidade

Próprios

Terceiros

Total

0801-016

Construção de Ponte Três Saltos Alto

Construção de Ponte Três Saltos Alto

UN

0,00

392.275,74

392.275,74

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS, em 07 de julho de 2026.

 

Registre-se e

Publique-se

Data Supra

 

GILMAR LUIZ SOUTHIER

Prefeito Municipal

 

MAICON WILAND THEISEN

Secretário da Administração e Finanças


Publicado por:
Raquel Henz
Código Identificador:340C581A