ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS COROAS

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 4473/2023

Altera a Ementa e acrescenta Artigo na Lei Municipal nº4.368, de 25 de novembro de 2022, e dá outras providências.

 

ALCINDO DE AZEVEDO, PREFEITO MUNICIPAL DE TRÊS COROAS, no uso de suas atribuições legais,

FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte

LEI:

 

Art. 1º Altera a Ementa da Lei Municipal nº 4.368, de 25 de novembro de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Autoriza o Poder Executivo Municipal a participar das despesas que as Empresas do Município terão com as Feiras Couromoda, SICC - Salão Internacional do Couro e Calçado, Francal Ablac Show - Feira Internacional da Moda em Calçados e Acessórios, Zero Grau - Feira de Calçados e Acessórios, Expo Riva Schuh e Micam Milano e dá Outras Providências.

 

Art. 2º Acrescenta o artigo 3º-A à Lei Municipal nº 4.368, de 25 de novembro de 2022, o qual vigorará com a seguinte redação:

“Art. 3º-A. Fica o Poder Executivo autorizado a participar com o valor de até R$ 5.000,00 (cinco mil reais), na locação de estande, por empresa do Município de Três Coroas, por participação na feira MICAM MILANO – 96ª Edição, a ser realizada entre os dias 17 e 20 de setembro de 2023.”

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Três Coroas, 11 de agosto de 2023.

 

ALCINDO DE AZEVEDO

Prefeito Municipal

 

PUBLIQUE-SE E REGISTRE-SE.

 

Data Supra.

 

NOELI CLAUDETE ZIMMER

Secretária de Administração


Publicado por:
Keli Faccio Cardoso
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