ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE GLORINHA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E MEIO AMBIENTE

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E MEIO AMBIENTE
LEI Nº 2.186, DE 10 FEVEREIRO DE 2022.

Autoriza o poder executivo a contratar professores e especialistas para necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências.

 

PAULO JOSÉ SILVEIRA CORRÊA, Prefeito Municipal de Glorinha, Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber, em cumprimento ao disposto no Artigo 55, Inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,

 

LEI:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar 03 (três) ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO – SUPERVISÃO ESCOLAR - 22h/s (vinte e duas horas semanais), 01(um) ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO – PSICOPEDAGOGA – 22h/s (vinte e duas horas), 02 (dois) ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO – EDUCAÇÃO ESPECIAL - 22h/s (vinte e duas horas semanais), 01 (um) PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL POR DISCIPLINA - GEOGRAFIA - 22h/s (vinte e duas horas semanais), 01 (um) PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL POR DISCIPLINA - CIÊNCIAS - 22h/s (vinte e duas horas semanais), 01 (um) ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO – ORIENTAÇÃO EDUCACIONAL – 22h/s (vinte e duas horas semanais), 05 (cinco) ATENDENTE EM EDUCAÇÃO – 40h/s (quarenta horas semanais) e 01 (um) MERENDEIRA – 40h/s (quarenta horas semanais), por necessidade temporária em razão do excepcional interesse público, pelo tempo determinado de até 12 (doze) meses, nos termos do Inciso IX do Art. 37 da Constituição Federal.

Art. 2º. Os requisitos e especificações exigidas para a contratação de servidor na forma desta Lei são as que constam do Quadro de Cargos de Provimento Efetivo, de igual denominação, instituído pela Lei Municipal nº 1.504/2013 e alterações posteriores.

Art. 3º. O contrato temporário será de natureza administrativa, com carga horária e remuneração equivalente ao cargo público municipal de idêntica denominação, assegurado os demais direitos e vantagens dos servidores públicos municipais, constantes na Lei Municipal n° 1.036/2008 e alterações posteriores.

Parágrafo único. O contrato poderá explicitar deveres e atribuições funcionais e excluir direitos não aplicáveis aos contratados.

Art. 4º. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta da dotação orçamentária própria para pessoal na Secretaria Municipal de Educação.

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE GLORINHA - RS, em 10 de fevereiro de 2022.

 

PAULO JOSÉ SILVEIRA CORRÊA

Prefeito Municipal

 

REGISTRE E PUBLIQUE-SE.

 

WELINGTON DE MARAFIGO

Secretaria Mun. de Administração e Meio Ambiente

 


Publicado por:
Julia Rübel Ferreira
Código Identificador:34B2EE65