ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE CAPÃO DO LEÃO
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI ORDINÁRIA Nº 2488/2026
LEI ORDINÁRIA Nº 2488/2026
Altera dispositivos e anexos da Lei nº 1.569 de 2012 e dá outras providências
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAPÃO DO LEÃO-RS, no uso das atribuições que lhe são concedidas pela Lei Orgânica, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a alteração de dispositivos da Lei nº 1.569 de 17 de dezembro de 2012.
Art. 2º O art. 5º da Lei nº 1.569 de 17 de dezembro de 2012 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 5º O Quadro de Cargos de Provimento Efetivo e o respectivo Plano de Carreira dos servidores da Câmara Municipal de Vereadores constituem-se de Categorias Funcionais compostas dos seguintes Cargos, Classes e Padrões:
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Categoria Funcional |
Nº de Cargos |
Padrão |
|
Contador |
01 |
29 |
|
Auxiliar Legislativo |
01 |
27 |
|
Assistente Legislativo |
01 |
21 |
Art. 3º Fica extinto o cargo de Auxiliar de Plenário no Quadro de Cargos Provimento Efetivo do Anexo II da Lei n° 1.569/2012 e acrescenta-se no mesmo Quadro o seguinte cargo com sua respectiva descrição:
3) CARGO: ASSISTENTE LEGISLATIVO
Padrão: 21
SÍNTESE DE DEVERES: Compreende as atividades de suporte técnico, administrativo e operacional de nível médio, destinadas a subsidiar os trabalhos legislativos, o processo de elaboração de leis e o funcionamento administrativo da Câmara Municipal
ATRIBUIÇÕES: Elaborar e formatar minutas de proposições legislativas (projetos de lei, decretos legislativos, resoluções, indicações e requerimentos) e atos administrativos (portarias e ordens de serviço), zelando pelas normas da Redação Oficial; Secretariar as sessões plenárias (ordinárias, extraordinárias, solenes) e reuniões de Comissões, efetuando o registro fidedigno dos debates e deliberações para a confecção de atas em meio físico e digital; Organizar a expedição de correspondências oficiais, internas e externas, garantindo o fluxo ágil de comunicações entre o Legislativo, o Executivo e outros órgãos públicos; Prestar suporte técnico-operacional aos Vereadores durante as sessões, auxiliando na organização da Ordem do Dia e no controle de prazos regimentais; Informar a vereadores, servidores e cidadãos sobre o andamento de processos legislativos, assegurando a transparência sobre o status de projetos e resoluções; Auxiliar os relatores na organização de documentos e agendamento de audiências públicas ou reuniões técnicas; Operar sistemas de protocolo digital e softwares de gestão legislativa, realizando o recebimento, classificação e distribuição de documentos e processos; Responsabilizar- se pela organização, guarda e conservação do arquivo de documentos oficiais e históricos, aplicando técnicas de gestão documental para facilitar a recuperação da informação; Prestar atendimento ao cidadão, fornecendo informações de interesse público conforme as diretrizes da Lei de Acesso à Informação; Executar outras atividades de apoio administrativo e legislativo determinadas pela Mesa Diretora ou chefia imediata, visando o pleno funcionamento da Casa.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
Horário: 30 horas semanais.
REQUISITOS PARA O PROVIMENTO:
Instrução: Ensino Médio completo.
Outros: conforme instruções reguladoras do concurso público.
Idade Mínima de 18 anos.
RECRUTAMENTO: Concurso Público.
Art. 4º A Tabela A do Anexo III da Lei n° 1.569/2012 passa a dispor da seguinte forma:
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Categoria Funcional |
Nº de Cargos |
Padrão |
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Contador |
01 |
29 |
|
Auxiliar Legislativo |
01 |
27 |
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Assistente Legislativo |
01 |
21 |
Art. 5º O art. 16 da Lei nº 1.569 de 17 de dezembro de 2012 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 16 Fica definido o Quadro de Cargos em Comissão e Funções de Confiança do Poder Legislativo, com denominação, número de cargos e funções e padrão de vencimentos:
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Denominação |
Nº de Cargos |
Vencimento |
|
Assessor Jurídico |
01 |
7 (PBS) |
|
Assessor Especial de Vereador |
11 |
1,5 (PBS) |
|
Diretor Geral |
01 |
3,5 (PBS) |
|
Assessor Parlamentar de Vereador |
11 |
1,1 (PBS) |
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Assessor de Comunicação |
01 |
3 (PBS) |
Parágrafo único.As atribuições dos titulares dos cargos em comissão e funções de confiança são as previstas no Anexo II desta Lei.
Art. 6º O Quadro Cargos em Comissão e Função de Confiança do Anexo II da Lei n° 1.569/2012 passa a ter a seguinte descrição de cargos:
1) CARGO: DIRETOR GERAL Vencimento: 3,5 (PBS)
ATRIBUIÇÕES: Chefia Geral Administrativa da Câmara. Auxiliará diretamente o presidente a quem prestará contas de seus atos. Executar tarefas administrativas em geral de organização do expediente legislativo e sua pauta, de baixa complexidade. Auxiliar diretamente a Mesa Diretora. Organizar a pauta e a ordem de entrada de qualquer tipo de projetos, em todos os níveis. Organizar toda e qualquer atividade do legislativo em sessões ordinárias, extraordinárias, solenes, especiais, etc. Organizar agenda da Mesa Diretora e suas tarefas em geral, atribuídas pelo Regimento Interno. Participar de reuniões de comitivas de vereadores e membros da Mesa Diretora em agendas políticas e administrativas em viagens e na sede do Município. Executar outras tarefas correlatas.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
Horário: 30 horas semanais.
Outras: o exercício da função poderá exigir a prestação de serviços à noite, sábados, domingos e feriados, bem como viagens e freqüência em cursos de especialização.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
Instrução: Ensino Médio Completo.
RECRUTAMENTO: Indicação do Presidente.
2) CARGO: ASSESSOR JURÍDICO
Vencimento: 7 (PBS)
ATRIBUIÇÕES: Assessorar direta e imediatamente o Presidente sobre assuntos jurídico legislativos; assessorar o Presidente nos contatos com o Poder Executivo Municipal e outros Poderes e Órgãos Públicos da Federação, que importem em questões jurídico legislativas; estudar processos e assuntos que lhe sejam submetidos pelo Presidente; analisar aspectos de constitucionalidade e legalidade da legislação municipal; despachar com o Presidente e participar de reuniões no recinto da Casa, quando convocado, bem como acompanhar o Presidente, a Mesa Diretora e Vereadores em reuniões fora das dependências da Câmara, junto a Poderes e órgãos públicos; acompanhar os mesmos em viagens de interesse da Câmara quando necessário, analisar todo material de natureza jurídica recebida e enviada pelo Gabinete do Presidente; orientar subsidiariamente os parlamentares componentes das Comissões na emissão de pareceres, sempre que solicitado. Autorizado o trabalho remoto quando necessário.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
Horário: 30 horas semanais.
Outras: o exercício da função poderá exigir a prestação de serviços à noite, sábados, domingos e feriados, bem como viagens e freqüência em cursos de especialização, audiências, etc.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
Instrução: Bacharel em Direito e inscrição na OAB, com comprovação de prática de três anos de experiência na área jurídica e especialização em pós-graduação em Direito Público Constitucional e Administrativo concluída.
Idade Mínima de 18 anos.
RECRUTAMENTO: Indicação do Presidente.
3) CARGO: ASSESSOR ESPECIAL DE VEREADOR
Vencimento: 1,5 (PBS)
ATRIBUIÇÕES: receber estudos técnicos para a elaboração, sob a supervisão superior, de proposições em geral para posterior aprovação e assinatura do parlamentar e manifestações a projetos que estejam tramitando nas comissões permanentes ou temporárias; sugerir e revisar, sob o ponto de vista político, pronunciamentos sobre projetos em tramitação no Legislativo; acompanhar a tramitação das proposições do parlamentar, observando os prazos regimentais; assessorar o vereador nas reuniões e nos debates das comissões permanentes ou temporárias e nas reuniões de bancadas.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
Horário: 30h semanais.
Outras: o exercício da função poderá exigir a prestação de serviços à noite, sábados, domingos e feriados, bem como viagens e freqüência em cursos de especialização.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO: Ensino Médio completo.
Idade Minima de 18 anos.
RECRUTAMENTO: livre escolha do vereador.
4) CARGO: ASSESSOR PARLAMENTAR DE VEREADOR
Vencimento: 1,1 (PBS)
ATRIBUIÇÕES: Representar o vereador em reuniões e eventos, acompanhar a tramitação dos expedientes administrativos de interesse do vereador; colaborar na elaboração da agenda política do vereador; receber as respostas aos pedidos de providências e às indicações, organizando-as e remetendo-as aos solicitantes; catalogar os pedidos de informações e as respectivas respostas, redigir correspondências, receber demandas da sociedade de interesse do mandato e assessorar a relação institucional entre o mandato do vereador e o Poder Executivo.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
Horário: 30 horas semanais.
Outras: o exercício da função poderá exigir a prestação de serviços à noite, sábados, domingos e feriados, bem como viagens e freqüência em cursos de especialização.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
Instrução: Ensino Fundamental completo.
Idade Mínima de 18 anos.
RECRUTAMENTO: livre escolha do vereador.
5) CARGO: ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO
Vencimento: 3 (PBS)
ATRIBUIÇÕES: Promover as atividades de informação ao público acerca das ações da Câmara de Vereadores, através dos canais disponíveis; assessorar a elaboração de todo o material informativo sobre as atividades do Legislativo; providenciar a publicação, na imprensa, do noticiário e dos editais, avisos e comunicações levadas a efeito pelo Legislativo; planejar a divulgação dos programas ou eventos da Câmara de Vereadores; promover a organização e o controle do arquivo de fotografias e notícias de interesse do Legislativo; promover o registro escrito e fotográfico das ações da Câmara de Vereadores voltadas para a comunidade local; promover a organização e atualização de arquivos e fichários com os elementos de interesse das repartições, no campo das relações públicas; promover e preparar textos destinados a debates, reuniões, palestras, conferências, discursos e outras atividades com o objetivo de melhor esclarecer e informar os servidores, assessores e vereadores, bem como de proporcionar maior entrosamento entre o Legislativo e a sociedade; dar conhecimento ao público através dos veículos de comunicação, adotados pelo Legislativo, de fatos, opiniões, interpretações importantes, informações institucionais e de política traçada, bem como de planos, programas e realizações do Legislativo; desempenhar outras atribuições afins a assessoria de comunicação.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
Horário: 30h semanais.
Outras: o exercício da função poderá exigir a prestação de serviços à noite, sábados, domingos e feriados, bem como viagens e freqüência em cursos de especialização.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
Instrução: Ensino Médico Completo.
Idade: mínima de 18 anos.
RECRUTAMENTO: Indicação do Presidente.
Art. 7º A Tabela B do Anexo III da Lei n° 1.569/2012 passa a dispor da seguinte forma:
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Denominação |
Nº de Cargos |
Vencimento |
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Assessor Jurídico |
01 |
7 (PBS) |
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Assessor Especial de Vereador |
11 |
1,5 (PBS) |
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Diretor Geral |
01 |
3,5 (PBS) |
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Assessor Parlamentar de Vereador |
11 |
1,1 (PBS) |
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Assessor de Comunicação |
01 |
3 (PBS) |
Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias da Câmara Municipal, suplementadas se necessário.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE CAPÃO DO LEÃO, 26 de março de 2026.
VILMAR MOTTA SCHMITT
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
ILZA SOARES LEMOS FURTADO
Secretária de Governo
Publicado por:
Samira Alves Dorneles
Código Identificador:34B6CCBF