ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO

SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS

SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
LEI Nº 4.728, DE 23 DE MAIO DE 2024

Dispõe sobre a criação do “Museu Histórico das Missões – Santo Ângelo Custódio ” dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO-RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.

 

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte

Lei:

 

Art. 1° Fica criado o “MUSEU HISTÓRICO DAS MISSÕES – SANTO ÂNGELO CUSTÓDIO” para pesquisar, preservar e comunicar o patrimônio histórico, as artes e a cultura da cidade de Santo Ângelo, bem como toda região missioneira, criando um espaço de integração social por meio do fomento ao desenvolvimento socioeconômico e cultural, atendendo à comunidade local, pesquisadores, turistas e público no geral, com finalidades, atribuições e organizações previstos nesta Lei.

 

I - O MUSEU HISTÓRICO DAS MISSÕES – SANTO ÂNGELO CUSTÓDIO, funcionará junto a Rua Antunes Ribas, 1001, Centro, antiga intendência/prefeitura.

 

II - O MUSEU HISTÓRICO DAS MISSÕES – SANTO ÂNGELO CUSTÓDIO estará diretamente ligado e com coordenação da Secretaria da Cultura e Esporte.

 

Parágrafo único. Cabe à Secretaria Municipal da Cultura e Esporte providenciar as instalações para o funcionamento do Museu.

 

Art. 2° São os seguintes os objetivos do MUSEU HISTÓRICO DAS MISSÕES – SANTO ÂNGELO CUSTÓDIO:

 

I - promover e fomentar o exercício da cidadania como vetor o patrimônio cultural e as artes, cumprindo assim sua função social;

II - desenvolver ações de pesquisa, preservação e comunicação do patrimônio cultural, local e regional, respeitando a diversidade cultural e social;

III - desenvolver ações de caráter educativo e cultural, como oficinas, seminários, encontros, palestras, apresentações, eventos, dentre outros;

IV - incentivar o turismo, fomentando assim a geração de emprego e renda;

V - criar espaços para discussão, reflexão e diálogo com a sociedade.

 

Parágrafo único. O MUSEU HISTÓRICO DAS MISSÕES – SANTO ÂNGELO CUSTÓDIO poderá contar ainda com consultoria técnica sempre que necessário.

 

Art. 3° O MUSEU HISTÓRICO DAS MISSÕES – SANTO ÂNGELO CUSTÓDIO, não levará o nome de quaisquer figuras políticas ou sociais, levando em consideração a referida história das Missões e assim ampliando sua característica de preservação da história missioneira, assim preservando seu nome inicial Museu Histórico das Missões – Santo Ângelo Custódio.

 

Art. 4° Para a manutenção e sustentabilidade fica autorizado o uso de cobrança de ingressos a visitantes externos, salvo para a população local, devidamente cadastrada junto ao Museu, conforme instrumento legal, a ser criado.

 

Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

 

CENTRO ADMINISTRATIVO JOSÉ ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 23 de maio de 2024. 

 

JACQUES GONÇALVES BARBOSA

Prefeito 

 

JÂNIO FERNANDO BONES

Secretário de Governo e Relações Institucionais


Publicado por:
Saieli do Nascimento Jacques
Código Identificador:34B99282