ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALEGRIA
Administração
ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.311/2026 DE 28 DE OUTUBRO DE 2026.
LEI MUNICIPAL Nº 2.311/2026 DE 28 DE OUTUBRO DE 2026.
“APROVA O PLANO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ALEGRIA PARA O QUADRIÊNIO 2026–2029 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
FÁBIO LUCIANO SCHAKOFSKI, Prefeito Municipal de Alegria, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
CONSIDERANDO o disposto nos arts. 203 e 204 da Constituição Federal, que asseguram a assistência social a quem dela necessitar e determinam a gestão descentralizada e participativa;
CONSIDERANDO o disposto no art. 30, inciso III, da Lei nº 8.742/1993 — Lei Orgânica da Assistência Social, que condiciona os repasses de recursos à efetiva instituição e funcionamento do Plano de Assistência Social, e no art. 15 da mesma Lei, que define as competências do Município;
CONSIDERANDO o disposto nos arts. 18 e 19 da Norma Operacional Básica do SUAS, aprovada pela Resolução CNAS nº 33, de 12 de dezembro de 2012, quanto à elaboração pelo órgão gestor, à aprovação pelo conselho e à estrutura mínima do Plano, com elaboração quadrienal alinhada ao Plano Plurianual;
CONSIDERANDO a aprovação do Plano pelo Conselho Municipal de Assistência Social, por unanimidade, na reunião plenária extraordinária de 4 de setembro de 2026, registrada na Ata nº 008/2026 e formalizada pela Resolução CMAS nº 012/2026;
CONSIDERANDO as deliberações da XIV Conferência Municipal de Assistência Social, realizada em 9 de julho de 2025, registradas na Ata nº 007/2025;
CONSIDERANDO a necessidade de conferir segurança jurídica à execução da política municipal de assistência social e de assegurar a continuidade do cofinanciamento estadual e federal,
Art. 1º Fica aprovado o Plano Municipal de Assistência Social do Município de Alegria, Estado do Rio Grande do Sul, para o quadriênio 2026–2029, na forma do Anexo I desta Lei.
Parágrafo único. O Plano de que trata o caput foi aprovado pelo Conselho Municipal de Assistência Social por meio da Resolução nº 012/2026, de 4 de setembro de 2026, e contempla as deliberações da XIV Conferência Municipal de Assistência Social, registradas na Ata nº 007/2025, de 9 de julho de 2025.
Art. 2º O Plano Municipal de Assistência Social 2026–2029 organiza, regula e norteia a execução da política municipal de assistência social na perspectiva do Sistema Único de Assistência Social e é composto por: I — diagnóstico socioterritorial; II — objetivos gerais e específicos; III — diretrizes e prioridades deliberadas; IV — ações e estratégias correspondentes para sua implementação; V — metas estabelecidas; VI — resultados e impactos esperados; VII — recursos materiais, humanos e financeiros disponíveis e necessários; VIII — mecanismos e fontes de financiamento; IX — cobertura da rede prestadora de serviços; X — indicadores de monitoramento e avaliação; XI — espaço temporal de execução.
Art. 3º A execução do Plano observará o Plano Plurianual 2026–2029 (Lei Municipal nº 2.248/2025), a Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 2.252/2025 e a Lei Orçamentária Anual nº 2.269/2025, bem como as leis orçamentárias dos exercícios subsequentes, ficando as despesas condicionadas à existência de dotação orçamentária específica.
Art. 4º O Plano de Ação anual e a revisão das metas serão apreciados pelo Conselho Municipal de Assistência Social, consolidando o ciclo de monitoramento e avaliação previsto no Plano.
Art. 5º A Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação encaminhará ao Conselho Municipal de Assistência Social, quadrimestralmente, relatórios de execução física e financeira do Plano, incluídos os prazos e as comprovações da Meta C.2 — Saneamento das Demandas e Pendências.
Art. 6º As alterações do Plano que impliquem modificação desta Lei serão encaminhadas à Câmara Municipal de Vereadores; as demais serão aprovadas pelo Conselho Municipal de Assistência Social e registradas no Plano de Ação anual.
Art. 7º Integra esta Lei, para todos os fins, o Anexo I — Plano Municipal de Assistência Social 2026–2029, reproduzido integralmente na forma anexa.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRIA, RS, AOS 28 DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DE 2026.
FÁBIO LUCIANO SCHAKOFSKI
Prefeito Municipal de Alegria
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REGISTRE-SE
PUBLIQUE-SE
CUMPRA-SE
DÉBORA DA VEIGA FREDERICHESKI
Secretária Municipal de Administração
ANEXO I — PLANO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 2026–2029
Documento aprovado pelo Conselho Municipal de Assistência Social — Ata nº 008/2026 e Resolução CMAS nº 012/2026, de 4 de setembro de 2026 —, elaborado pela Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação (SMASH), em conformidade com o art. 18, § 2º, incisos I a XI, e o art. 19 da NOB/SUAS 2012.
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Identificação do Anexo |
Conteúdo |
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Título |
Plano Municipal de Assistência Social — PMAS 2026–2029 (Volume I — Plano) |
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Vigência |
1º de janeiro de 2026 a 31 de dezembro de 2029 |
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Aprovação |
Resolução CMAS nº 012/2026, de 04/09/2026, por unanimidade |
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Estrutura |
Três partes e doze capítulos, com matriz de conformidade com a NOB/SUAS 2012 |
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Eixos |
Cinco eixos de diretrizes e metas (Proteção Social Básica e humanização; Proteção Social Especial; Gestão, mobilidade e controle social; Vigilância socioassistencial; Gestão do trabalho) |
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Monitoramento |
Ciclo PDCA com relatórios quadrimestrais ao CMAS (Capítulo 12) |
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Saneamento de pendências |
Meta C.2 — Quadro 8.1, com prazos de 31/12/2026 a 30/06/2027 |
O conteúdo integral do Plano, com seus doze capítulos, quadros, tabelas e o Termo de Validação Institucional, segue anexado a este Projeto de Lei e acompanha o respectivo processo legislativo.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL · PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALEGRIA
PLANO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
(PMAS 2026–2029)
VOLUME I — PLANO
DIRETRIZES: HUMANIZAÇÃO, ATENDIMENTO QUALIFICADO E AMPLIAÇÃO DA REDE SUAS
PMAS APROVADO PELO CMAS EM 04/09/2026 (RESOLUÇÃO Nº 012/2026) · DELIBERAÇÕES DO RELATÓRIO DE PRIORIDADES TAMBÉM APROVADAS PELO CMAS
Estruturado conforme o art. 18, § 2º, incisos I a XI, e o art. 19 da NOB/SUAS 2012 (Resolução CNAS nº 33/2012)
Em estrita conformidade com a LOAS nº 8.742/1993, Decreto nº 6.307/2007, Resolução CNAS nº 213/2025 e Matriz Orçamentária do PPA 2026–2029 (Lei Municipal nº 2.248/2025)
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MUNICÍPIO |
Alegria — Estado do Rio Grande do Sul (Região Noroeste Colonial) |
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ÓRGÃO GESTOR |
Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação (SMASH — Órgão 09) |
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UNIDADES DE ATENDIMENTO |
Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) & CRM Anexo |
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PERÍODO DO PLANO |
Quadriênio 2026–2029 (Vinculação PPA Lei 2.248/25, LDO 2.252/25 e LOA 2.269/25) |
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EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA |
Orçamento SMASH 2026: R$ 2.637.627,35 (Saldo Disponível a Empenhar: R$ 1.437.529,75) |
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MARCO LEGAL CRÍTICO |
Adequação Normativa Obrigatória até 28 de Outubro de 2026 (Art. 35, Res. CNAS nº 213/2025) |
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INSTÂNCIAS DELIBERATIVAS |
Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) e Câmara Municipal de Vereadores |
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ESTRUTURA NORMATIVA |
Art. 18, § 2º, incisos I a XI, e art. 19 da NOB/SUAS 2012 (Resolução CNAS nº 33/2012) |
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VIGÊNCIA |
1º de janeiro de 2026 a 31 de dezembro de 2029 (quadriênio alinhado ao PPA — Lei Municipal nº 2.248/2025) |
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NATUREZA E VOLUME |
VOLUME I — Planejamento. O VOLUME II (documento autônomo) contém a Nota Técnica e a Minuta da Lei Municipal de Benefícios Eventuais. |
Documento técnico desmembrado do instrumento consolidado e reestruturado após análise técnica, para deliberação do CMAS, parecer da Procuradoria Jurídica Municipal e apreciação da Câmara Municipal de Vereadores de Alegria/RS.
Nota de Desmembramento, Fidelidade e Consolidação Documental
Este volume resulta do DESMEMBRAMENTO técnico do instrumento consolidado “Plano Municipal de Assistência Social (PMAS 2026–2029) e Nota Técnica de Diagnóstico com Minuta da Nova Lei Municipal de Benefícios Eventuais”, elaborado no âmbito do SUAS de Alegria/RS. A separação decorre da natureza distinta dos dois produtos: o PLANO é instrumento de planejamento, deliberação do CMAS e publicação administrativa; a MINUTA DE LEI é proposição legislativa, sujeita a parecer da Procuradoria Jurídica e votação da Câmara Municipal. Cada peça passa a tramitar com rito próprio, mantendo remissão técnica recíproca.
Foram preservados integralmente, sem reescrita, os textos, tabelas, quadros, fluxogramas e formulários do documento de origem, com apenas três ajustes editoriais expressamente identificados: (i) supressão de artefatos de quebra de linha em células (ex.: “BenefíciosEventuais” → “Benefícios Eventuais”); (ii) reunificação da Tabela 4.2, que no original estava partida entre um quadro e uma tabela; (iii) normalização da linha de total da Tabela 5.1. Verificou-se no próprio original a ausência dos itens abaixo, aqui NÃO supridos por presunção técnica, e o que foi suprido nesta revisão está indicado expressamente:
meta C.2 do Eixo C — a Tabela 3.3 do documento de origem inicia em C.1 e prossegue em C.3; NESTA REVISÃO a Meta C.2 foi suprida com o saneamento das demandas e pendências do Plano (bloco próprio na Parte III);
Fontes Oficiais Incorporadas a Esta Revisão
Os dados de identificação, a composição do Conselho e o registro das deliberações constantes deste volume foram extraídos dos documentos oficiais abaixo, fornecidos pela SMASH e pelo CMAS, substituindo os campos que antes constavam como A COMPLEMENTAR.
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Documento |
Data / referência |
Dado incorporado |
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Lei Municipal nº 362 |
12 de dezembro de 1995 |
Criação do Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS) |
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Lei Municipal nº 947 |
15 de setembro de 2005 |
Criação do Conselho Municipal de Assistência Social e Habitação (CMASH) |
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Lei Municipal nº 398 |
17 de janeiro de 1997 |
Criação da Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação (SMASH) |
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Portaria Municipal nº 080/2026 |
19 de maio de 2026 |
Nomeação dos 20 conselheiros do CMAS, com paridade entre governo e sociedade civil; revoga a Portaria nº 295/2025 |
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Edital de Convocação nº 087/2025 |
30 de junho de 2025 |
Convocação da Conferência Municipal de Assistência Social |
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Ata nº 007/2025 — XIV Conferência Municipal de Assistência Social |
09 de julho de 2025, das 8h30 às 16h00 — data confirmada |
Pauta, cinco eixos, aprovação de todas as propostas de deliberação com indicações para o município, o estado e a união, e eleição de delegados; o Relatório de Deliberações Finais indica 08/07/2025 — divergência a retificar no próprio Relatório |
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Relatório de Deliberações Finais da Conferência Municipal |
Preenchido/enviado em 17/07/2025; declara realização em 08/07/2025 |
Dez prioridades municipais, cinco estaduais e cinco federais; Quadros 3.4 e 3.5 |
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Ata nº 008/2026 do CMAS |
04 de setembro de 2026 |
Reunião Plenária Extraordinária de apreciação e deliberação do PMAS e da Minuta da Lei |
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Resolução CMAS nº 012/2026 |
04 de setembro de 2026 |
Aprovação integral e por unanimidade do PMAS 2026–2029 e da Minuta da Lei de Benefícios Eventuais |
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Documentação do FMAS — Acessoria 2026 |
2026 |
CNPJ do FMAS (14.337.172/0001-60), endereço, contatos e gestor responsável |
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Consulta ao CNEAS — Cadastro Nacional de Entidades de Assistência Social (MDS/SUAS) |
Consulta ao sistema em 2026 — tela “Pesquisar Entidades” |
Três entidades no município de Alegria/RS (IBGE 4300455): APAE — Alegria (03.022.882/0001-84) e ASCAR (92.773.142/0001-00), com inscrição; Prazer de Viver com Alegria (95.290.623/0001-52), sem nível de pertencimento informado |
Nota: os nomes e a grafia dos conselheiros foram transcritos conforme a Portaria nº 080/2026, ato oficial de nomeação; a ata de eleição apresenta variações de grafia em alguns nomes, a conciliar na próxima publicação.
Justificação Documental dos Dados do Plano
Todo dado quantitativo ou institucional registrado neste Plano possui documento comprobatório identificado. Nenhuma informação foi presumida: quando o documento de origem não apresentava o dado, o campo permaneceu sinalizado como A COMPLEMENTAR e foi vinculado à Meta C.2, com prazo, responsável e comprovação definidos. O quadro abaixo relaciona os dados estruturantes do Plano à respectiva fonte de comprovação.
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Dado registrado no Plano |
Documento comprobatório |
Onde consta |
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Identificação do Município, do órgão gestor, CNPJ, sede e contatos |
Portais oficiais de contratações públicas (PNCP e TCE/RS) e documentos da SMASH |
Capítulo 1 — Quadro 1.1 |
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Composição do CMAS, paridade e conselheiros nomeados |
Portaria Municipal nº 080/2026, de 19/05/2026 |
Capítulo 1 — Quadro 1.2 |
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Criação do FMAS, CNPJ, gestor responsável, endereço e contatos |
Lei Municipal nº 362/1995 e Documentação do FMAS — Acessoria 2026 |
Capítulo 1 — seção 1.3 |
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Objetivos específicos e vínculo com as prioridades deliberadas |
Ata nº 007/2025 (09/07/2025) e Relatório de Deliberações Finais (17/07/2025) |
Capítulos 2 e 3 — Quadros 2.1, 3.3, 3.4 e 3.5 |
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Aprovação do PMAS 2026–2029 e da Minuta da Lei de Benefícios Eventuais |
Ata nº 008/2026 e Resolução CMAS nº 012/2026, de 04/09/2026 |
Capítulo 4 e Termo de Validação Institucional |
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Diagnóstico do Cadastro Único, perfis e infraestrutura instalada |
CECAD — agosto/2026 e registros da SMASH |
Capítulo 5 |
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Cobertura da rede socioassistencial e entidades do município |
Quadros 6.1 a 6.4, documentos conveniais e consulta ao CNEAS (MDS/SUAS) |
Capítulo 6 |
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Série histórica de produção e atendimentos |
Relatórios do RMA (2024 a 2026) e registros do Cadastro Único |
Capítulo 7 |
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Execução orçamentária e projeção quadrienal |
LOA nº 2.269/2025, LDO nº 2.252/2025, PPA — Lei Municipal nº 2.248/2025 e relatórios do Órgão 09 |
Capítulos 9 e 10 |
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Benefícios eventuais e adequação legislativa |
Resolução CNAS nº 213/2025 e legislação municipal vigente (Lei nº 1.659/2016) |
Volume II e Capítulo 10 |
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Pendências e prazos de saneamento |
Registro próprio do Plano (Meta C.2 — Quadro 8.1) |
Capítulo 8 — Quadro 8.1 |
Nota: a Ata nº 007/2025 é o instrumento de registro das deliberações da XIV Conferência Municipal de Assistência Social, realizada em 09/07/2025, das 8h30 às 16h00, com aprovação de todas as propostas de deliberação e eleição de delegados. A divergência de data apontada no Relatório de Deliberações Finais (08/07/2025) fica retificada por prevalência do registro da ata, permanecendo no Quadro 8.1 apenas a providência de retificação no próprio Relatório.
Matriz de Conformidade com o art. 18, § 2º, da NOB/SUAS 2012
A matriz abaixo demonstra, item por item, onde cada elemento estruturante exigido pela Norma Operacional Básica do SUAS (Resolução CNAS nº 33/2012) está atendido neste Plano. A numeração das TABELAS foi mantida conforme o documento de origem; os quadros criados na reestruturação estão identificados como QUADROS.
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Inciso do art. 18, § 2º |
Exigência normativa |
Onde está atendida neste Plano |
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I |
Diagnóstico socioterritorial |
Capítulo 5, com as Tabelas 1.1 (Cadastro Único) e 1.2 (equipe) |
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II |
Objetivos gerais e específicos |
Capítulo 2 (Quadro 2.1) |
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III |
Diretrizes e prioridades deliberadas |
Capítulo 3 (Quadros 3.1 a 3.5), objetivos do Capítulo 2 e desdobramentos nos Capítulos 8, 11 e 12 |
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IV |
Ações e estratégias correspondentes para implementação |
Capítulos 8 (eixos e metas) e 10 (propostas de expansão) |
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V |
Metas estabelecidas |
Capítulo 8, Tabelas 3.1 a 3.4 |
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VI |
Resultados e impactos esperados |
Capítulo 11 (Quadro 11.1) |
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VII |
Recursos materiais, humanos e financeiros disponíveis e necessários |
Capítulos 1 (identificação, equipe e estrutura) e 9 (execução orçamentária) |
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VIII |
Mecanismos e fontes de financiamento |
Capítulo 9 (Tabelas 4.1 a 4.3) e Capítulo 10 (Tabela 5.1) |
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IX |
Cobertura da rede prestadora de serviços |
Capítulo 6 (Quadros 6.1 a 6.4) |
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X |
Indicadores de monitoramento e avaliação |
Capítulos 7 (série do RMA) e 12 (ciclo PDCA) |
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XI |
Espaço temporal de execução |
Capítulo 4 (Quadro 4.1) |
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Art. 19 |
Elaboração quadrienal alinhada ao PPA |
Capítulo 4 — vigência 2026–2029, vinculada à Lei Municipal nº 2.248/2025 (PPA) |
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Art. 18, § 1º |
Elaboração pelo órgão gestor e aprovação pelo conselho |
Elaboração pela SMASH e submissão ao CMAS (Termo de Validação) |
Registro das Adequações Incorporadas ao Plano
Em resposta à análise técnica do Plano Municipal de Assistência Social 2026–2029, que apontou a diluição dos elementos exigidos pelo art. 18 da NOB/SUAS 2012 no corpo do texto, foram incorporados os capítulos e quadros abaixo, mantendo-se íntegro todo o conteúdo técnico e orçamentário anteriormente produzido.
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Recomendação da análise técnica |
Providência incorporada |
Localização |
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Qualificar os dados de identificação: órgão gestor, CMAS, FMAS, lei de criação, endereço, contatos, CNPJ, gestor responsável e quadro de membros do CMAS com representação governamental e da sociedade civil |
Capítulo de identificação institucional com quadro cadastral, caracterização do órgão gestor, do FMAS e do CMAS e quadro de composição do Conselho, observada a paridade do art. 16 da LOAS |
Capítulo 1 — seções 1.1 a 1.6 |
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Objetivos geral e específico (inexistia capítulo específico) |
Capítulo com objetivo geral e dez objetivos específicos vinculados aos eixos e metas |
Capítulo 2 — Quadro 2.1 |
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Diretrizes e prioridades deliberadas, alinhadas ao art. 5º da LOAS, com indicação da origem nas instâncias de pactuação |
Quadro de correspondência entre as diretrizes legais e sua tradução municipal e quadro de prioridades por eixo, com campo específico para registro das deliberações da Conferência Municipal |
Capítulo 3 — Quadros 3.1 e 3.2 |
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Resultados e impactos esperados (inexistia capítulo específico) |
Capítulo com doze resultados esperados, indicadores, público-alvo, linha de base e compromisso até 2029 |
Capítulo 11 — Quadro 11.1 |
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Cobertura da rede socioassistencial (inexistia capítulo específico) |
Mapeamento da rede governamental municipal, das referências regionais e da rede não governamental, com quadro de cobertura territorial e lacunas |
Capítulo 6 — Quadros 6.1 a 6.4 |
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Espaço temporal de execução (inexistia capítulo específico) |
Capítulo com vigência, alinhamento ao PPA e cronograma quadrienal por etapas |
Capítulo 4 — Quadro 4.1 |
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Reorganização do Plano em capítulos numerados para análise técnica |
Reestruturação em três partes e doze capítulos, com sumário automático e matriz de conformidade |
Sumário, Partes I a III e Matriz de Conformidade |
Sumário
PROJETO DE LEI Nº ____/2026
JUSTIFICATIVA
ANEXO I — PLANO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 2026–2029
Nota de Desmembramento, Fidelidade e Consolidação Documental
Fontes Oficiais Incorporadas a Esta Revisão
Justificação Documental dos Dados do Plano
Matriz de Conformidade com o art. 18, § 2º, da NOB/SUAS 2012
Registro das Adequações Incorporadas ao Plano
Resumo Executivo, Contextualização Metodológica e Marco Crítico
Fundamentação Legal, Competência do CNAS e Marco Normativo
PARTE I — IDENTIFICAÇÃO, DIREÇÃO E VIGÊNCIA
Capítulo 1 — Identificação Institucional e Estrutura de Gestão do SUAS
1.1. Dados de identificação institucional e cadastral
1.2. Do órgão gestor — SMASH (comando único)
1.3. Do Fundo Municipal de Assistência Social — FMAS
1.4. Do Conselho Municipal de Assistência Social — CMAS
1.5. Instâncias de pactuação e colegiados correlatos
1.6. Dados a complementar antes da deliberação do CMAS
Capítulo 2 — Objetivos Geral e Específicos
Capítulo 3 — Diretrizes e Prioridades Deliberadas
Capítulo 4 — Espaço Temporal de Execução
PARTE II — DIAGNÓSTICO SOCIOTERRITORIAL E COBERTURA DA REDE
Capítulo 5 — Diagnóstico Socioterritorial, CECAD e Infraestrutura Instalada
Perfil Demográfico e Territorial de Alegria/RS
Diagnóstico Oficial do Cadastro Único (CECAD — Agosto/2026)
Infraestrutura Física e Recursos Humanos
Capítulo 6 — Cobertura da Rede Socioassistencial
6.1. Rede governamental municipal
6.2. Serviços de referência de outros entes e rede intersetorial
6.3. Rede não governamental e parcerias
6.4. Cobertura territorial e lacunas identificadas
Capítulo 7 — Série Histórica do RMA (2024 a 2026) e Produção da Rede SUAS
Análise da Produção Operacional
PARTE III — AÇÕES, METAS, RECURSOS E RESULTADOS
Capítulo 8 — Diretrizes e Metas Quadrienais por 5 Eixos: Humanização e Expansão Territorial
EIXO A — Proteção Social Básica (PSB) e Humanização
EIXO B — Proteção Social Especial (PSE) e Centro da Mulher (CRM)
EIXO C — Gestão do SUAS, Mobilidade e Controle Social
EIXOS D e E — Vigilância Socioassistencial e Gestão do Trabalho
Capítulo 9 — Matriz Orçamentária Real (PPA/LDO/LOA 2026) e Execução por Rubrica
Panorama das Finanças Públicas de Alegria/RS (LOA 2026 — Lei nº 2.269/2025)
Tabela 4.2 — Detalhamento dos Principais Projetos e Ações Orçamentárias da SMASH (2026)
Matriz Orçamentária Quadrienal do PMAS (Projeção 2026–2029)
Capítulo 10 — Proposta Técnica e Financeira de Expansão dos Atendimentos e Benefícios
Destinação Prática de Cada Rubrica Orçamentária às Demandas da SMASH
Proposta de Expansão dos Benefícios Eventuais em Conformidade com a Resolução CNAS nº 213/2025
Capítulo 12 — Sistema Municipal de Monitoramento, Avaliação e Ciclo PDCA
Meta C.2 — Saneamento das Demandas e Pendências do PMAS
Desdobramento Transversal das Deliberações da Conferência
Capítulo 11 — Resultados e Impactos Esperados
Termo de Validação Institucional — Volume I
Resumo Executivo, Contextualização Metodológica e Marco Crítico
O presente instrumento técnico consubstancia o Plano Municipal de Assistência Social (PMAS 2026–2029) e a Nota Técnica com Minuta da Nova Lei de Benefícios Eventuais de Alegria/RS. O plano adota como pilares estruturantes a Humanização das Ofertas, a Acolhida com Escuta Qualificada, a Expansão Territorial da Rede e a Garantia de Direitos, superando práticas assistencialistas e estabelecendo uma gestão baseada em evidências fáticas, contábeis e normativas.
ESCLARECIMENTO NORMATIVO E MARCO TEMPORAL CRÍTICO (28 DE OUTUBRO DE 2026): A competência originária e exclusiva para regulamentação e padronização dos Benefícios Eventuais no âmbito do SUAS é do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) — com destaque para a novel Resolução CNAS nº 213/2025 — e da LOAS (Lei Federal nº 8.742/1993), e não de instâncias setoriais da infância (como o CONANDA). O Art. 35 da Resolução CNAS nº 213/2025 estabelece o prazo final e fatal de 28 de outubro de 2026 para a adequação de toda a legislação municipal. O descumprimento sujeita o Município ao bloqueio automático de transferências do FNAS e FEAS e apontamentos gravosos do TCE/RS.
Síntese dos Indicadores Fáticos, Estruturais e Financeiros Integrados
Realidade Sociodemográfica (CECAD 08/2026): 738 famílias cadastradas (1.646 pessoas). Destas, 199 famílias (27%) em extrema pobreza/pobreza (473 pessoas) e 146 famílias (20%) em baixa renda (455 pessoas), totalizando 345 famílias (47% do cadastro) como público prioritário. Registro de 247 famílias unipessoais (33,5% do total), exigindo estratégias de prevenção ao isolamento social de idosos.
Eficiência Cadastral Comprovada: Taxa de atualização geral de 90% (667 famílias atualizadas) e de 97% no estrato de até
½ salário mínimo (334 famílias atualizadas), garantindo elevado índice de captação do IGD-PBF. Registro de 61 famílias atualizadas automaticamente via integração com o CNIS.
Infraestrutura Física Estruturada: CRAS próprio com 9 salas funcionais na Rua São Lourenço, nº 53, Centro, anexo ao Centro de Referência da Mulher (CRM), plenamente acessível (rampas, sanitários adaptados, piso tátil, corrimão) e veículo Chevrolet Onix dedicado.
Equipe Técnica: Assistente Social e Psicóloga concursadas e efetivas (40h semanais cada). Mapeada a necessidade de reestruturação funcional da coordenação e realização de concurso público no quadriênio.
Série Histórica do RMA (2024–2026): Salto expressivo no PAIF (de 5 famílias no início de 2025 para 86 famílias em acompanhamento contínuo com Bolsa Família a partir de out/2025) e 3.828 atendimentos particularizados no 1º semestre de 2026 (média de 638 atendimentos/mês).
Exequibilidade Financeira (LOA 2026): Orçamento atualizado da SMASH em 2026 de R$ 2.637.627,35, com saldo disponível a empenhar de R$ 1.437.529,75 em 01/09/2026, com mais de R$ 202 mil em saldo líquido imediato nas rubricas de provisões e benefícios eventuais.
Fundamentação Legal, Competência do CNAS e Marco Normativo
A formulação deste instrumento ampara-se na arquitetura constitucional e federativa da Seguridade Social:
Tabela 0.1 — Marco Normativo Hierarquizado Aplicável ao SUAS em Alegria/RS
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Diploma Normativo |
Ementa / Dispositivos Centrais |
Incidência sobre Alegria/RS |
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CF/1988 — Arts. 203 e 204 |
Garante a assistência social a quem dela necessitar; descentralização e comando único em cada esfera de governo. |
Fundamento constitucional de validade de toda a política socioassistencial municipal. |
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Lei Federal nº 8.742/1993 (LOAS) |
Lei Orgânica da Assistência Social (alterada pelas Leis nº 12.435/11 e 14.176/21). Arts. 15 e 22 (Benefícios Eventuais). |
Competência municipal mandatória para provisão e financiamento dos benefícios eventuais. |
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Decreto Federal nº 6.307/2007 |
Regulamenta os critérios e procedimentos para concessão de Benefícios Eventuais no âmbito do SUAS. |
Balizamento de vulnerabilidade temporária, natalidade, morte e desastre/calamidade pública. |
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Resolução CNAS nº 213/2025 |
Fixa parâmetros nacionais contemporâneos para os Benefícios Eventuais. Art. 35: prazo fatal de adequação municipal até 28/10/2026. |
Norma-matriz que impõe a revogação dos arts. 22 a 56 da Lei Municipal nº 1.659/2016 e edição de nova lei. |
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Resolução CNAS nº 109/2009 |
Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais (PAIF, SCFV, PAEFI, Acolhimento). |
Padronização das ofertas realizadas no CRAS de Alegria e no CRM anexo. |
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Resolução CNAS nº 269/2011 (NOB-RH) |
Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do SUAS. |
Parâmetros de composição de equipe técnica de referência, concurso público e combate a desvios funcionais. |
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Lei Municipal nº 2.248/2025 (PPA 2026–2029) |
Institui o Plano Plurianual do Município de Alegria para o quadriênio 2026–2029. |
Fixa os programas finalísticos, diretrizes e metas fiscais da SMASH. |
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Lei Municipal nº 2.269/2025 (LOA 2026) |
Estima a Receita e Fixa a Despesa de Alegria em R$ 39.200.000,00 para o exercício de 2026. |
Destina R$ 10.504.128,10 à Seguridade Social, contemplando o orçamento da SMASH (Órgão 09). |
PARTE I — IDENTIFICAÇÃO, DIREÇÃO E VIGÊNCIA
Capítulo 1 — Identificação Institucional e Estrutura de Gestão do SUAS
Este capítulo reúne os dados de identificação institucional do órgão gestor, do Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS) e do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS), qualificando as informações exigidas pelo art. 18, § 2º, inciso VII, da NOB/SUAS 2012. Os campos não constantes do documento de origem estão sinalizados como A COMPLEMENTAR, para preenchimento pela SMASH antes da deliberação do CMAS.
1.1. Dados de identificação institucional e cadastral
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Campo |
Conteúdo |
Fonte / situação |
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Ente federado |
Estado do Rio Grande do Sul |
Documento de origem |
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Município |
Alegria/RS — Região Noroeste Colonial |
Documento de origem |
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CNPJ do Município (Prefeitura Municipal de Alegria) |
92.465.228/0001-75 |
Portais oficiais de contratações públicas (PNCP e TCE/RS) — confirmado |
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Sede do Poder Executivo |
Rua 7 de Setembro, 1171, Centro, CEP 98905-000 |
Portais oficiais (PNCP/TCE-RS) — confirmado |
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Telefones institucionais |
(55) 3536-1035 e (55) 3536-1133 |
Portais oficiais (PNCP/TCE-RS) — confirmado |
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E-mail e sítio institucionais |
gabinete@pmalegria.rs.gov.br — pmalegria.rs.gov.br |
Portal oficial do Município — confirmado |
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Órgão gestor do SUAS |
Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação (SMASH) — Órgão 09 |
Documento de origem / LOA 2026 |
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Lei de criação do órgão gestor |
Lei Municipal nº 398, de 17/01/1997 — cria a Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação |
Portal de Legislação Municipal — confirmado |
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Endereço do órgão gestor |
Rua 7 de Setembro, 1171, Centro, CEP 98905-000, Alegria/RS |
Documentos oficiais publicados pela SMASH — confirmar telefone e e-mail diretos da Secretaria |
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Unidade de Proteção Social Básica |
CRAS — Rua São Lourenço, nº 53, Centro — atendimento das 7h30 às 11h30 e das 13h às 17h |
Documento de origem, Capítulo 5 |
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Unidade de Proteção Social Especial |
Centro de Referência da Mulher (CRM), anexo ao CRAS |
Documento de origem, Capítulo 5 |
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Gestora responsável pela política |
Juceléia Soares Santos — Secretária Municipal de Assistência Social e Habitação |
Documento de origem |
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Gestor responsável do FMAS |
Fábio Luciano Schakofski — Prefeito Municipal (gestor responsável indicado na Documentação do FMAS 2026) |
Documentação do FMAS — Acessoria 2026 — confirmado |
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CNPJ do FMAS |
14.337.172/0001-60 |
Documentação do FMAS — Acessoria 2026 — confirmado |
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Lei de criação do FMAS |
Lei Municipal nº 362, de 12 de dezembro de 1995 |
Documentação do FMAS e texto da Lei nº 362/1995 — confirmado |
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Endereço e contatos do FMAS |
Rua 7 de Setembro, 1171, Centro, Alegria/RS — telefones (55) 99318-9684 e (55) 3536-1035 |
Documentação do FMAS — Acessoria 2026 |
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Vinculação orçamentária do FMAS |
Unidade Orçamentária 902 — Órgão 09 (SMASH), na LOA 2026 |
Tabela 4.1 — confirmado |
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Denominação e lei de criação do CMAS |
Conselho Municipal de Assistência Social e Habitação (CMASH) — Lei Municipal nº 947, de 15 de setembro de 2005 |
Portaria nº 080/2026 — confirmado |
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Ato de nomeação vigente dos conselheiros |
Portaria nº 080/2026, de 19 de maio de 2026 (revoga a Portaria nº 295/2025, de 04/11/2025) |
Portaria nº 080/2026 — confirmado |
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Composição e paridade do CMAS |
20 conselheiros — 10 titulares e 10 suplentes — com 5 representações governamentais e 5 da sociedade civil (Quadro 1.2) |
Portaria nº 080/2026 e art. 16 da LOAS — confirmado |
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Órgão gestor do CMAS |
Prefeitura Municipal de Alegria |
Documentação do CMAS — confirmado |
|
Presidência e mesa diretora do CMAS |
Presidência, Vice-Presidência e Secretaria-Executiva registradas na Ata nº 008/2026; nominata completa a conciliar com a ata de eleição |
A COMPLEMENTAR (nominata) |
|
Vigência do mandato dos conselheiros |
[informar período, conforme a Lei Municipal nº 947/2005 e o Regimento Interno] |
A COMPLEMENTAR |
|
Nível de gestão do SUAS e data de habilitação |
[informar: Gestão Básica ou Gestão Plena] |
A COMPLEMENTAR |
1.2. Do órgão gestor — SMASH (comando único)
A SMASH é o órgão gestor da política municipal de assistência social, ao qual compete a coordenação do SUAS no âmbito municipal, a gestão do FMAS, a oferta direta dos serviços de proteção social básica e especial, a gestão dos benefícios eventuais, a gestão do Cadastro Único, a vigilância socioassistencial e o apoio técnico e administrativo ao CMAS. A estrutura física e a equipe técnica de referência estão descritas no Capítulo 5 deste Plano (Tabelas 1.1 e 1.2), com destaque para o CRAS próprio, o CRM anexo, a acessibilidade plena e o veículo dedicado à equipe volante.
1.3. Do Fundo Municipal de Assistência Social — FMAS
O FMAS é a instância de financiamento da política municipal, vinculado ao Órgão 09, e responde pela execução das transferências federais e estaduais e dos recursos próprios do Município. Em 2026, a execução orçamentária do Órgão 09 totaliza R$ 2.637.627,35 de dotação atualizada, com saldo a empenhar de R$ 1.437.529,75 em 01/09/2026 (Tabela 4.1), dos quais R$ 202.398,11 são saldo líquido imediato nas rubricas de provisões e benefícios eventuais (Tabela 5.1). O detalhamento por unidade orçamentária, rubrica e elemento de despesa consta do Capítulo 9.
1.4. Do Conselho Municipal de Assistência Social — CMAS
O CMAS é a instância deliberativa e de controle social do SUAS no Município, de caráter permanente e composição paritária entre governo e sociedade civil, nos termos do art. 16 da Lei Federal nº 8.742/1993. Compete-lhe, entre outras atribuições, aprovar o Plano de Assistência Social e suas revisões anuais, deliberar sobre o orçamento da política e o plano de aplicação do FMAS, aprovar a criação de serviços, programas e benefícios, inscrever as entidades e organizações de assistência social, fiscalizar a execução das ações e emitir resoluções. Este Plano é submetido à sua aprovação, conforme o art. 18, § 1º, da NOB/SUAS 2012.
Quadro 1.2 — Composição do CMAS: representação governamental e da sociedade civil
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Seguimento / representação |
Esfera |
Titular |
Suplente |
Entidade ou órgão representado |
Mandato / ato de nomeação |
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Assistência Social — órgão gestor |
Governamental |
Silvia Andréia Carnelutti |
Luana Rolim dos Santos |
SMASH — Órgão 09 |
Portaria nº 080/2026 |
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Educação |
Governamental |
Analice Martim Heinsch |
Elissandra Bauhmart |
Secretaria Municipal de Educação |
Portaria nº 080/2026 |
|
Agricultura e Meio Ambiente |
Governamental |
Geovani dos Santos Selatchek |
Juares Desordi de Lima |
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente |
Portaria nº 080/2026 |
|
Fazenda |
Governamental |
Jonas Jesiel Ostroski |
Elizandro Eichkoff Meller |
Secretaria Municipal da Fazenda |
Portaria nº 080/2026 |
|
Saúde |
Governamental |
Darlise Raquel Savariz de Souza |
Luiza Motta |
Secretaria Municipal da Saúde |
Portaria nº 080/2026 |
|
Trabalhadores rurais e usuários do SUAS |
Sociedade civil |
Valeri A. Secconi |
João Gabriel Springer |
Sindicato dos Trabalhadores Rurais |
Portaria nº 080/2026 |
|
Usuários — pessoa idosa |
Sociedade civil |
Albino L. Zaniskoski |
Marlene Glaske |
Grupo de Idosos |
Portaria nº 080/2026 |
|
Assistência técnica e extensão rural |
Sociedade civil |
Arlindo José Moura de Almeida |
Deivisson Alexsandro Fleck |
EMATER |
Portaria nº 080/2026 |
|
Entidades de assistência social |
Sociedade civil |
Marilene Terezinha Corrêa |
Marcelo Nerci Lacks |
SIMAL |
Portaria nº 080/2026 |
|
Entidades de assistência social — pessoa com deficiência |
Sociedade civil |
Janaina Andréia Hullen Zimmermann |
Lenise Copetti Sperling |
APAE |
Portaria nº 080/2026 |
|
TOTAL: 10 titulares e 10 suplentes — paridade governo / sociedade civil |
5 + 5 |
— |
— |
Art. 16 da LOAS e Portaria nº 080/2026 |
— |
Nota: a relação nominal dos conselheiros, o número de assentos por seguimento e a vigência dos mandatos devem ser transcritos da lei municipal de criação do CMAS, do seu Regimento Interno e do ato de nomeação em vigor, preservada a paridade entre governo e sociedade civil exigida pelo art. 16 da LOAS.
1.5. Instâncias de pactuação e colegiados correlatos
A pactuação das ofertas com as esferas estadual e federal ocorre no âmbito da Comissão Intergestores Bipartite do Rio Grande do Sul (CIB/RS) e da Comissão Intergestores Tripartite (CIT), cabendo ao CMAS deliberar sobre o reflexo dessas pactuações no âmbito municipal. Integram ainda a rede de controle e defesa de direitos o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Conselho Municipal do Idoso, o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e o Conselho Tutelar, cuja articulação com o SUAS é objeto da meta B.3 deste Plano.
1.6. Dados a complementar antes da deliberação do CMAS
Nível de gestão do SUAS (Básica ou Plena) e data da última habilitação;
Vigência do mandato dos conselheiros e nominata completa da mesa diretora (Lei Municipal nº 947/2005 e ata de eleição do CMAS);
Natureza da oferta e número de inscrição no CMAS das entidades com assento no Conselho;
Capacidade instalada (vagas) e público dos serviços de acolhimento e do Centro do Idoso;
Relação das comunidades rurais, linhas e assentamentos cobertos pela equipe volante;
Retificação, no Relatório de Deliberações Finais, da data de realização da Conferência Municipal (a Ata nº 007/2025 confirma a realização em 09/07/2025, como XIV Conferência Municipal de Assistência Social).
Capítulo 2 — Objetivos Geral e Específicos
O Plano adota como objetivo geral assegurar a proteção social não contributiva no Município de Alegria/RS, na perspectiva do SUAS, consolidando a gestão compartilhada, a oferta qualificada dos serviços, benefícios e programas socioassistenciais e o controle social democrático, com humanização do atendimento, ampliação territorial da rede e valorização dos trabalhadores do SUAS.
Os objetivos específicos traduzem as prioridades deliberadas na Conferência Municipal de Assistência Social realizada em 09/07/2025, conforme a Ata nº 007/2025, conforme a correspondência dos Quadros 3.3 e 3.4. O Relatório de Deliberações Finais, enviado em 17/07/2025, detalha dez prioridades municipais e prioridades para o Estado e a União; seus desdobramentos estão vinculados às metas existentes e, quando propõem novas metas, ficam sujeitos à apreciação complementar do CMAS.
Quadro 2.1 — Objetivos específicos e vinculação com os eixos e metas do Plano
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Nº |
Objetivo específico |
Eixo |
Metas vinculadas |
Prazo |
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OE 1 |
Assegurar a oferta contínua e humanizada da Proteção Social Básica no CRAS, com acolhida qualificada, escuta profissional reservada e acompanhamento familiar continuado. |
Eixo A |
A.1 e A.4 |
2026 a 2029 |
|
OE 2 |
Ampliar a cobertura territorial, alcançando 100% das comunidades rurais e assentamentos por meio de rotas mensais da Equipe Volante. |
Eixo A |
A.2 |
2026 a 2029 |
|
OE 3 |
Intensificar a busca ativa das famílias em extrema vulnerabilidade e dos beneficiários do BPC, ampliando o alcance em 20%. |
Eixo A |
A.3 |
2026 a 2029 |
|
OE 4 |
Fortalecer vínculos familiares e comunitários por meio do SCFV, com novas oficinas e contratação de educador físico. |
Eixo A |
A.5 e A.6 |
2026 a 2029 |
|
OE 5 |
Estruturar a Proteção Social Especial, o Centro de Referência da Mulher e o Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora. |
Eixo B |
B.1, B.2 e B.3 |
2026 a 2029 |
|
OE 6 |
Consolidar a gestão do SUAS, a mobilidade da equipe e o controle social, com comitês de usuários e infraestrutura de apoio. |
Eixo C |
C.1, C.2, C.3 e C.4 |
2026 a 2029 |
|
OE 7 |
Implantar a Vigilância Socioassistencial com produção sistemática de boletins territoriais e de Cadastro Único. |
Eixo D |
D.1 |
2026 a 2029 |
|
OE 8 |
Valorizar os trabalhadores do SUAS, com educação permanente, cuidado em saúde mental e reestruturação de cargos e salários mediante concurso público. |
Eixo E |
E.1, E.2 e E.3 |
2026 a 2029 |
|
OE 9 |
Adequar a legislação municipal de Benefícios Eventuais à Resolução CNAS nº 213/2025 até 28/10/2026 e assegurar a provisão orçamentária dos benefícios. |
Eixo C |
C.1 (Volume II) |
até 28/10/2026 |
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OE 10 |
Garantir previsibilidade financeira e transparência da execução orçamentária, com prestação de contas quadrimestral ao CMAS. |
Eixos C e E |
Ciclo PDCA (Capítulo 12) |
contínuo |
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OE 11 |
Aprimorar o diagnóstico territorial e a qualidade da informação por meio da revisão de sistemas e do cruzamento responsável de dados da rede, com salvaguardas de sigilo e acesso por atribuição. |
Eixo D |
D.1 e proposta D.2 (Quadro 3.5) |
2026 a 2029 |
|
OE 12 |
Qualificar e ampliar a rede socioassistencial e sua integração com a Saúde, articulando acesso, acompanhamento e autonomia de indivíduos e famílias. |
Eixos A e B |
A.4, B.1 e B.3 |
2026 a 2029 |
|
OE 13 |
Fortalecer o controle social, a prevenção de violações de direitos e a formação aberta à população em geral. |
Eixo C |
C.4 e proposta C.5 (Quadro 3.5) |
2026 a 2029 |
Capítulo 3 — Diretrizes e Prioridades Deliberadas
As diretrizes deste Plano estão alinhadas ao art. 5º da Lei Federal nº 8.742/1993 (LOAS), que fixa a descentralização político-administrativa e o comando único das ações em cada esfera de governo, a participação da população por meio de organizações representativas na formulação das políticas e no controle das ações e a primazia da responsabilidade do Estado na condução da política.
Quadro 3.1 — Diretrizes da LOAS e sua tradução no Plano Municipal
|
Diretriz (art. 5º da LOAS) |
Conteúdo normativo |
Tradução no PMAS 2026–2029 |
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I — Descentralização político-administrativa e comando único das ações em cada esfera de governo |
Coordenação e execução dos programas na esfera municipal, com comando único. |
Comando único exercido pela SMASH (Órgão 09), com o CRAS como porta de entrada da PSB e o CRM na PSE; gestão do FMAS e coordenação conjunta com a CIB/RS e a CIT. |
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II — Participação da população por meio de organizações representativas |
Formulação das políticas e controle das ações em todos os níveis. |
CMAS paritário (art. 16 da LOAS), implantação de Comitês de Usuários do SUAS e Rodas de Conversa trimestrais (meta C.4), publicidade dos boletins da vigilância e prestação de contas quadrimestral. |
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III — Primazia da responsabilidade do Estado na condução da política |
Responsabilidade estatal pela condução da política em cada esfera. |
Orçamento próprio e cofinanciamento: R$ 2.637.627,35 em 2026 e R$ 11.312.707,35 projetados no quadriênio (Tabelas 4.1 e 4.3), com custeio municipal do plantão funerário, das passagens e da suplementação alimentar (Tabela 5.1). |
Quadro 3.2 — Conferência Municipal de Assistência Social: identificação e deliberações
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Item |
Registro oficial |
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Instrumento de convocação |
Edital de Convocação nº 087/2025, de 30 de junho de 2025, assinado pelo Prefeito Municipal e pela Presidente do CMAS |
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Organização |
Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) e Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação (SMASH) |
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Data, horário e local de realização |
09 de julho de 2025, das 8h30 às 16h00, nas dependências da APAE de Alegria/RS — data confirmada pela Ata nº 007/2025 (XIV Conferência Municipal de Assistência Social). O Relatório de Deliberações Finais indica 08/07/2025, divergência a retificar no próprio Relatório, prevalecendo o registro da ata |
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Tema |
“20 anos do SUAS: construção, proteção social e resistência” |
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Eixos discutidos |
Eixo 1 — Universalização do SUAS: acesso integral com equidade e respeito às diversidades; Eixo 2 — Aperfeiçoamento contínuo do SUAS: inovação, gestão descentralizada e valorização profissional; Eixo 3 — Integração de benefícios e serviços socioassistenciais: fortalecendo a proteção social, a segurança de renda e a inclusão social no SUAS; Eixo 4 — Gestão democrática, informação no SUAS e comunicação transparente: fortalecendo a participação social no SUAS; Eixo 5 — Sustentabilidade financeira e equidade no cofinanciamento do SUAS |
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Condução da plenária e grupos de trabalho |
Plenária de discussão do tema e dos cinco eixos conduzida pelo Assistente Social Leandro Streger, com a participação do Presidente do COEGEMAS, Sr. Gilberto Ferrari; no período da tarde realizaram-se os grupos de trabalho por eixo |
|
Resultado da deliberação |
Após discussão em grupos por eixo, as prioridades e propostas de deliberação foram apresentadas pelos relatores e todas as propostas foram aprovadas, com indicações específicas para o município, o estado e a união, conforme a Ata nº 007/2025 |
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Eleição de delegados |
Sociedade civil: titular Janaína Andréia Thüllen Zimmermann (APAE) e suplente Arlindo José de Almeida (EMATER/ASCAR); representação governamental: titular Juceléia Soares Santos e suplente Marilene Terezinha Corrêa |
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Registro e lista de presença |
Ata nº 007/2025, assinada pelos delegados eleitos, com a lista de presenças em anexo; arquivada na SMASH e encaminhada ao Estado por meio do formulário do sistema |
Quadro 3.3 — Correspondência entre os eixos deste Plano e os eixos deliberados na Conferência Municipal
|
Eixo deste Plano |
Eixo(s) da Conferência de origem |
Prioridade deliberada que o orienta |
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Eixo A — Proteção Social Básica e humanização |
Eixos 1 e 3 |
Universalização do acesso ao SUAS com equidade, integração de serviços e benefícios e fortalecimento da proteção social básica |
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Eixo B — Proteção Social Especial e Centro da Mulher |
Eixos 1 e 3 |
Proteção social e inclusão das famílias em risco pessoal e social, com segurança de renda e defesa de direitos |
|
Eixo C — Gestão, mobilidade e controle social |
Eixo 4 |
Gestão democrática e comunicação transparente, fortalecendo a participação social e o controle social no SUAS |
|
Eixo D — Vigilância socioassistencial |
Eixos 4 e 2 |
Produção e publicização da informação no SUAS e aperfeiçoamento contínuo da gestão |
|
Eixo E — Gestão do trabalho e educação permanente |
Eixo 2 |
Valorização profissional, inovação e gestão descentralizada do SUAS |
|
Financiamento do SUAS e dos benefícios eventuais |
Eixo 5 |
Sustentabilidade financeira e equidade no cofinanciamento, com lastro orçamentário próprio, federal e estadual |
Nota técnica: as prioridades deliberadas na Conferência Municipal de 09/07/2025 orientam os objetivos específicos do Capítulo 2 e as metas dos Eixos A a E do Capítulo 8, conforme a correspondência do Quadro 3.3. As propostas com incidência estadual e federal serão registradas com o respectivo instrumento de pactuação (CIB/RS e CIT), como exige o inciso III do art. 18, § 2º, da NOB/SUAS 2012. A Ata nº 007/2025 confirma a realização em 09/07/2025, como XIV Conferência Municipal de Assistência Social; o Relatório de Deliberações Finais indica 08/07/2025, divergência a retificar no próprio Relatório.
Quadro 3.4 — Relatório oficial de Deliberações Finais: prioridades aprovadas por esfera
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Esfera |
Nº |
Deliberação / prioridade aprovada |
Eixo relacionado |
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Município |
1 |
Unificação do CRAS/CREAS, Aumento de recursos para benefícios eventuais nas três esferas, municipal, estadual e federal. |
Eixo 1 - Universalização do SUAS |
|
Município |
2 |
Aprimoramento dos sistemas facilitando o diagnóstico do território, para melhor acesso à informação, averiguação de dados. |
Eixo 2 - Aperfeiçoamento Contínuo do SUAS |
|
Município |
3 |
Ampliação da rede socioassistencial, qualificar, ampliar e planejar os serviços socioassistenciais. |
Eixo 3 - Integração de Benefícios e Serviços Socioassistenciais |
|
Município |
4 |
Controle social envolvendo toda a sociedade, trabalho de prevenção e conscientização sobre as leis de violação de direitos. |
Eixo 4 - Gestão Democrática, Informação no SUAS e Comunicação Transparente |
|
Município |
5 |
Definir um orçamento para área de assistência social no mínimo 10% do recurso da união. |
Eixo 5 - Sustentabilidade Financeira e Equidade no Cofinanciamento do SUAS |
|
Município |
6 |
Maior planejamento estratégico de gestão de recursos. |
Eixo 5 - Sustentabilidade Financeira e Equidade no Cofinanciamento do SUAS |
|
Município |
7 |
Curso de formação para a população em geral. |
Eixo 4 - Gestão Democrática, Informação no SUAS e Comunicação Transparente |
|
Município |
8 |
Ampliar os serviços integrando a Assistência Social e Saúde. |
Eixo 3 - Integração de Benefícios e Serviços Socioassistenciais |
|
Município |
9 |
Cruzamento de dados na rede. |
Eixo 2 - Aperfeiçoamento Contínuo do SUAS |
|
Município |
10 |
Mais destinação de emendas parlamentares. |
Eixo 1 - Universalização do SUAS |
|
Estado (RS) |
1 |
Ampliar as políticas públicas para pessoas idosas. |
Eixo 1 - Universalização do SUAS |
|
Estado (RS) |
2 |
Aprimoramento dos sistemas socioassistenciais com diagnóstico do território. |
Eixo 2 - Aperfeiçoamento Contínuo do SUAS |
|
Estado (RS) |
3 |
Garantir políticas públicas socioeconômicas para sair da condição de vulnerabilidade. |
Eixo 3 - Integração de Benefícios e Serviços Socioassistenciais |
|
Estado (RS) |
4 |
Implantar uma rede de apoio para o controle social envolvendo toda a sociedade. |
Eixo 4 - Gestão Democrática, Informação no SUAS e Comunicação Transparente |
|
Estado (RS) |
5 |
Definir um orçamento para a área da assistência social para no mínimo 10% da arrecadação geral. |
Eixo 5 - Sustentabilidade Financeira e Equidade no Cofinanciamento do SUAS |
|
União |
1 |
Unificar o CRAS/CREAS. |
Eixo 1 - Universalização do SUAS |
|
União |
2 |
Facilidade nos sistemas e gestão de recursos. |
Eixo 1 - Universalização do SUAS |
|
União |
3 |
Articular benefícios eventuais, BPC e outros auxílios promovendo autonomia e emancipação de indivíduos e famílias. |
Eixo 3 - Integração de Benefícios e Serviços Socioassistenciais |
|
União |
4 |
Curso de formação para gestores de famílias. |
Eixo 4 - Gestão Democrática, Informação no SUAS e Comunicação Transparente |
|
União |
5 |
Definir um orçamento para área de assistência social no mínimo 10% de arrecadação da união. |
Eixo 5 - Sustentabilidade Financeira e Equidade no Cofinanciamento do SUAS |
Fonte: Relatório de Deliberações Finais da Conferência Municipal de Assistência Social 2025, preenchido/enviado em 17/07/2025. A gestão confirmou que as deliberações constantes do Relatório também foram aprovadas pelo CMAS. O Relatório informa realização em 08/07/2025; o Edital/Ata e os registros anteriormente utilizados no PMAS indicam 09/07/2025, divergência documental a conciliar. Os percentuais orçamentários são transcritos como deliberações dirigidas às esferas indicadas, não como dotação local já fixada.
Quadro 3.5 — Desdobramento das prioridades municipais no PMAS, por ação, meta e monitoramento
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Prioridade |
Desdobramento no PMAS |
Vinculação / indicador |
Acompanhamento |
|
M1 — CRAS/CREAS e benefícios eventuais |
Fortalecer porta de entrada do CRAS, fluxos com CREAS Regional e previsibilidade dos benefícios; registrar a demanda de articulação CRAS/CREAS compartilhada com as demais esferas. |
A.1, B.3, C.1; fluxo de referência e contrarreferência; benefícios concedidos e prazo. |
SMASH/CRAS; CMAS quadrimestral; pactuação estadual/federal quando necessária. |
|
M2 e M9 — Sistemas, diagnóstico e cruzamento de dados |
Integrar leitura territorial dos registros disponíveis e estabelecer protocolo de governança, finalidade, acesso autorizado, sigilo e correção de dados antes de qualquer cruzamento identificável. |
D.1; proposta D.2; boletins publicados e completude/atualização dos registros. |
Vigilância/CRAS; relatório semestral e revisão anual. |
|
M3 — Ampliar e qualificar a rede |
Revisar cobertura e lacunas, planejar expansão com base no diagnóstico, organizar fluxos com serviços municipais e regionais. |
A.2, A.4, B.1, B.3; cobertura territorial e famílias acompanhadas. |
SMASH; CMAS na revisão anual do Plano de Ação. |
|
M4 e M7 — Controle social, prevenção e formação pública |
Realizar rodas de conversa, divulgar direitos e canais de proteção e planejar atividade formativa aberta à população em geral, com conteúdo e público registrados no Plano de Ação anual. |
C.4; proposta C.5; encontros, participantes, temas e encaminhamentos registrados. |
CRAS/CMAS; registro por atividade e prestação quadrimestral. |
|
M5 e M6 — Cofinanciamento e planejamento de recursos |
Desdobrar em diagnóstico anual de necessidades, mapa de fontes, prioridades de aplicação e carteira de propostas de cofinanciamento; deliberar metas financeiras municipais somente no ciclo orçamentário competente. |
Tabelas 4.1–4.3; execução por fonte; propostas apresentadas e recursos efetivamente pactuados/recebidos. |
SMASH/FMAS/CMAS; revisão anual; sem presumir percentual vinculante de 10%. |
|
M8 — Integração com Saúde |
Formalizar fluxos, contatos de referência e reuniões intersetoriais para necessidades identificadas, respeitando atribuições e sigilo profissional. |
B.3; reuniões/fluxos pactuados, encaminhamentos e retorno, sem exposição de dados pessoais. |
SMASH e Saúde; revisão dos fluxos anual. |
|
M10 — Emendas parlamentares |
Manter carteira municipal de projetos alinhada ao diagnóstico e às metas, protocolar propostas e registrar aprovação, execução e prestação de contas sem contabilizar recursos ainda não confirmados. |
Metas A–E beneficiadas; propostas submetidas/aprovadas, valores formalizados e execução. |
SMASH/FMAS; atualização quadrimestral ao CMAS. |
|
Estado 1 — pessoa idosa |
Articular diagnóstico e cobertura do Centro do Idoso/SCFV; encaminhar lacunas de política pública ao Estado. |
Cap. 5 diagnóstico; Cap. 6 rede; ação 09.07-1046/51; Cap. 11. |
SMASH/CMAS; registrar demanda e resposta, sem presumir cofinanciamento. |
|
Estado 2 — sistemas e diagnóstico |
Apresentar necessidades de sistemas e informação territorial às instâncias estaduais competentes. |
Meta D.1; proposta D.2; Cap. 7 RMA; Cap. 12 PDCA. |
Vigilância/SMASH; relatório semestral e encaminhamentos. |
|
Estado 3 — inclusão socioeconômica |
Articular necessidades identificadas no diagnóstico com a rede estadual e intersetorial, respeitando competências e critérios dos serviços. |
Caps. 5–6; metas A.3, A.4 e B.3; Cap. 11. |
SMASH/rede; registrar pactuações e devolutivas. |
|
Estado 4 — apoio ao controle social |
Pleitear apoio técnico e rede estadual de suporte à participação e ao controle social. |
Meta C.4; proposta C.5; Cap. 12. |
CMAS/SMASH; registrar solicitação e resposta estadual. |
|
Estado 5 — cofinanciamento |
Manter o percentual do Relatório como demanda estadual; elaborar propostas sem presumir obrigação municipal. |
Caps. 4 e 9; Tabelas 4.1–4.3; Cap. 12. |
SMASH/FMAS/CMAS; contabilizar apenas valores formalizados. |
|
União 1 — CRAS/CREAS |
Registrar como demanda interfederativa; fortalecer fluxos CRAS–CREAS Regional sem presumir fusão local. |
Meta B.3; Cap. 6; Cap. 12. |
SMASH; pactuar quando cabível. |
|
União 2 — sistemas e recursos |
Encaminhar demandas de melhoria dos sistemas e gestão às instâncias federais, preservando controles locais. |
Meta D.1; proposta D.2; Caps. 9 e 12. |
Vigilância/SMASH/FMAS; registrar respostas. |
|
União 3 — benefícios, BPC e auxílios |
Integrar busca ativa e orientação sobre benefícios e BPC, promovendo encaminhamento qualificado e autonomia sem confundir critérios de cada política. |
Meta A.3; Caps. 5 e 10; Cap. 11. |
CRAS/CadÚnico; acompanhar encaminhamentos. |
|
União 4 — formação |
Registrar demanda de formação federal e planejar, localmente, formação pública sobre direitos e acesso ao SUAS, sujeita ao CMAS. |
Objetivo 13; proposta C.5; meta E.1 para trabalhadores. |
SMASH/CMAS; definir no Plano de Ação. |
|
União 5 — cofinanciamento |
Manter o percentual como reivindicação dirigida à União; monitorar transferências e propostas formalizadas, sem contabilizar pleitos como receita. |
Caps. 4, 9 e 10; Cap. 12. |
SMASH/FMAS/CMAS; revisão anual e controle quadrimestral. |
As deliberações constantes do Relatório, reproduzidas no Quadro 3.4 e desdobradas no Quadro 3.5, foram aprovadas na Conferência e também pelo CMAS, conforme confirmação da gestão. D.2 (protocolo de qualificação/integração de dados) e C.5 (formação aberta à população) são detalhamentos técnicos de planejamento, não deliberações textualmente numeradas como metas; sua execução deve ser compatibilizada com o Plano de Ação, a capacidade de equipe e o orçamento. A integração ou unificação física/institucional de CRAS e CREAS também não é presumida: depende de pactuação e definição de competência entre as esferas.
Capítulo 4 — Espaço Temporal de Execução
O Plano tem vigência quadrienal, de 1º de janeiro de 2026 a 31 de dezembro de 2029, em alinhamento ao Plano Plurianual 2026–2029 (Lei Municipal nº 2.248/2025), conforme exige o art. 19 da NOB/SUAS 2012. A programação financeira de cada exercício é fixada nas leis de diretrizes orçamentárias e nas leis orçamentárias anuais — LDO nº 2.252/2025 e LOA nº 2.269/2025 para o exercício de 2026 — e detalhada no Capítulo 9. O Plano de Ação anual, apreciado pelo CMAS, é o instrumento de revisão das metas no ciclo PDCA do Capítulo 12.
O Plano foi apreciado e aprovado pelo Conselho Municipal de Assistência Social em Reunião Plenária Extraordinária realizada em 04 de setembro de 2026 (Ata nº 008/2026), que deliberou por unanimidade a aprovação integral do PMAS 2026–2029 e da Minuta da Lei de Benefícios Eventuais, expedindo a Resolução CMAS nº 012/2026.
O PMAS 2026–2029 foi aprovado pelo CMAS por unanimidade, conforme Ata nº 008/2026 e Resolução CMAS nº 012/2026, de 04/09/2026. As deliberações do Relatório de Prioridades da Conferência, reproduzidas nos Quadros 3.4 e 3.5, também foram aprovadas pelo CMAS, conforme confirmação da gestão. Os desdobramentos técnicos apresentados não alteram o conteúdo da Resolução nº 012/2026; eventuais alterações formais de metas ou novas metas operacionais devem seguir o Plano de Ação e a apreciação do Conselho.
Quadro 4.1 — Cronograma quadrienal de execução
|
Etapa |
Período |
Produtos e marcos verificáveis |
|
Implantação |
Exercício de 2026 |
Aprovação e sanção da nova Lei Municipal de Benefícios Eventuais até 28/10/2026; protocolo de acolhida humanizada (A.1); início das rotas mensais da Equipe Volante (A.2); 1º boletim semestral da vigilância (D.1); 4 capacitações (E.1); projeto da garagem da frota (C.3); estudo de reestruturação de cargos (E.3); 90 famílias no PAIF (A.4). |
|
Consolidação |
Exercício de 2027 |
Garagem da frota executada e entregue (C.3); projeto de lei de reestruturação funcional (E.3); 2 famílias acolhedoras habilitadas (B.2); 2 oficinas ativas (A.5); 2 boletins (D.1); 95 famílias no PAIF (A.4).; saneamento integral das pendências documentais e cadastrais (meta C.2) até 30/06/2027. |
|
Expansão |
Exercício de 2028 |
Concurso público realizado (E.3); 4 famílias acolhedoras (B.2); 3 oficinas (A.5); 2 boletins (D.1); 100 famílias no PAIF (A.4). |
|
Avaliação quadrienal e transição |
Exercício de 2029 |
5 famílias acolhedoras e reestruturação funcional concluída (B.2 e E.3); 110 famílias no PAIF (A.4); 2 boletins (D.1); relatório quadrienal de avaliação ao CMAS e elaboração do Plano subsequente, em alinhamento ao próximo PPA. |
As metas de execução são acompanhadas quadrimestralmente pelo CMAS e revisadas anualmente no Plano de Ação, sem prejuízo da vigência quadrienal do Plano e do marco legal crítico de 28 de outubro de 2026 (art. 35 da Resolução CNAS nº 213/2025).
PARTE II — DIAGNÓSTICO SOCIOTERRITORIAL E COBERTURA DA REDE
Capítulo 5 — Diagnóstico Socioterritorial, CECAD e Infraestrutura Instalada
Perfil Demográfico e Territorial de Alegria/RS
O Município de Alegria situa-se na Região Noroeste Colonial do Rio Grande do Sul. Com perfil predominantemente rural e economia baseada na agricultura familiar e pecuária leiteira, a dispersão geográfica exige da rede socioassistencial ações intensivas de busca ativa, equipe volante e atendimento descentralizado para alcançar famílias nas linhas do interior.
Diagnóstico Oficial do Cadastro Único (CECAD — Agosto/2026)
A extração oficial dos dados do CECAD/MDS em agosto de 2026 consolida o seguinte panorama:
Tabela 1.1 — Famílias e Indivíduos Cadastrados no CadÚnico em Alegria/RS (CECAD 08/2026)
|
Segmento de Renda |
Famílias |
% Famílias |
Pessoas |
% Pessoas |
Enquadramento no SUAS |
|
Famílias em Situação de Pobreza (inclui extrema pobreza) |
199 |
27,0% |
473 |
29,0% |
Prioridade Absoluta (PAIF / PBF /Benefícios Eventuais) |
|
Famílias de Baixa Renda (até ½ Salário Mínimo per capita) |
146 |
20,0% |
455 |
28,0% |
Proteção Social Básica / SCFV / Oficinas |
|
Subtotal Vulnerabilidade Prioritária (Até ½ SM) |
345 |
47,0% |
928 |
57,0% |
Público-Alvo Direto dos Serviços do CRAS |
|
Famílias Acima de ½ Salário Mínimo |
393 |
53,0% |
718 |
43,0% |
Cadastramento / Programas Habitacionais |
|
TOTAL GERAL NO MUNICÍPIO |
738 |
100,0% |
1.646 |
100,0% |
Universo Monitorado pela SMASH |
Indicadores de Qualidade da Gestão Cadastral e Focalização
Taxa de Atualização Geral: 90% de atualização em todo o cadastro (667 famílias com cadastro rigorosamente em dia).
Taxa no Público Prioritário (Até ½ SM): 97% de atualização cadastral (334 famílias atualizadas de 345), assegurando máxima eficácia na transferência de renda e captação do IGD-PBF.
Famílias Unipessoais: 247 famílias unipessoais registradas (33,5% do total), demandando atenção especial da equipe técnica para atendimento domiciliar a idosos e pessoas com deficiência que residem sós.
Atualização Automática CNIS: 61 famílias e 66 pessoas atualizadas automaticamente via integração com o banco de dados do CNIS em agosto/2026.
Infraestrutura Física e Recursos Humanos
O CRAS de Alegria funciona na Rua São Lourenço, nº 53, Centro, das 7h30 às 11h30 e das 13h às 17h (8h diárias). Conta com 9 salas (2 coordenações, informática, benefícios eventuais, almoxarifado, estimulação/Família Gaúcha, recepção, cozinha e sala multiuso). Anexo funciona o Centro de Referência da Mulher (CRM) (salas para psicóloga, assistente social, atendimento jurídico, estoque, recepção, copa e 2 banheiros). A unidade possui plena acessibilidade e veículo Chevrolet Onix dedicado.
Tabela 1.2 — Equipe de Pessoal e Vínculos Funcionais (SMASH / CRAS)
|
Nome do Profissional |
Função em Exercício |
Carga Horária |
Vínculo / Cargo Efetivo |
Diagnóstico Técnico |
|
Silvia Andréia Cargnelutti |
Assistente Social do CRAS |
40h semanais |
Efetiva / Concursada no Cargo |
Equipe de Referência Técnica (NOB-RH) |
|
Suzan Cassol |
Psicóloga Social do CRAS |
40h semanais |
Efetiva / Concursada no Cargo |
Equipe de Referência Técnica (NOB-RH) |
|
Luana Rolim dos Santos |
Coordenadora de Grupos / SCFV |
20h semanais |
Efetiva (Cargo: Pedagoga) |
Condução técnica de oficinas e convivência |
|
Eduarda Rolim Segatto |
Assessora de Comunicação do CRAS |
40h semanais |
Contrato Administrativo |
Comunicação social e divulgação do SUAS |
|
Emily V. M. Dinkowski |
Assessora de Comunicação da SMASH |
40h semanais |
Contrato Administrativo |
Comunicação institucional da secretaria |
|
Roseli dos Santos Godoi |
Servente de Limpeza |
40h semanais |
Efetiva / Concursada no Cargo |
Manutenção e conservação predial |
|
Marcos Alexandre Zawaski |
Motorista do CRAS/SMASH |
40h semanais |
Efetivo (Cargo: Tratorista) |
Desvio funcional — Regularizar enquadramento |
|
Dolores Sklar Willers |
Chefe de Seção / Administrativo |
40h semanais |
Contrato Administrativo / CC |
Suporte operacional e recepção |
Capítulo 6 — Cobertura da Rede Socioassistencial
O mapeamento abaixo consolida a rede prestadora de serviços socioassistenciais no Município, distinguindo a rede governamental municipal, os serviços de referência de outros entes federados e a rede não governamental, com indicação da fonte da informação. Os campos não constantes do documento de origem estão sinalizados como A COMPLEMENTAR.
6.1. Rede governamental municipal
Quadro 6.1 — Rede socioassistencial governamental municipal
|
Serviço / equipamento |
Tipificação / nível de proteção |
Unidade responsável |
Abrangência |
Cobertura atual |
Fonte / situação |
|
CRAS — Centro de Referência de Assistência Social |
PSB — PAIF e SCFV (Res. CNAS nº 109/2009) |
SMASH / CRAS |
Municipal, com equipe volante no interior |
9 salas; 86 famílias em acompanhamento contínuo no PAIF |
Capítulo 5 — confirmado |
|
CRM — Centro de Referência da Mulher (anexo ao CRAS) |
PSE — atendimento psicossocial e jurídico à mulher |
SMASH / CRM |
Municipal |
Layout e mobiliário em estruturação (meta B.1) |
Capítulo 5 e meta B.1 — confirmado |
|
Casa Abrigo (Ação 09.01-2105) |
PSE de alta complexidade — acolhimento |
SMASH / entidade conveniada |
Municipal |
[informar nº de vagas] |
Tabela 4.2 — A COMPLEMENTAR (vagas) |
|
Institucionalizações Sociais / Acolhimento (Ação 09.01-2106) |
PSE de alta complexidade — acolhimento |
SMASH / prestador de serviço |
Municipal |
[informar vagas e público] |
Tabela 4.2 — A COMPLEMENTAR |
|
Centro do Idoso (Ação 09.07-1046/51) |
PSB — SCFV para pessoa idosa |
SMASH / Fundo Municipal do Idoso |
Municipal |
[informar nº de participantes] |
Tabela 4.2 — A COMPLEMENTAR |
|
Equipe Volante / atendimento descentralizado |
PSB — busca ativa e atendimento no território |
SMASH / CRAS |
Comunidades rurais e assentamentos |
Rotas mensais a implantar (meta A.2) |
Capítulos 5 e 8 — confirmado |
|
Vigilância Socioassistencial (função a formalizar) |
Produção de dados e boletins territoriais |
SMASH / CRAS |
Municipal |
Implantação prevista para 2026 (meta D.1) |
Meta D.1 — confirmado |
6.2. Serviços de referência de outros entes e rede intersetorial
Quadro 6.2 — Referências regionais e rede intersetorial
|
Órgão / serviço |
Vínculo federativo ou setorial |
Função na rede |
Forma de articulação |
|
CREAS Regional |
Esfera estadual / regional |
PSE de média complexidade (PAEFI e medidas socioeducativas) |
Articulação permanente com fluxo de referência e contrarreferência (meta B.3) — [informar município-sede] |
|
Conselho Tutelar |
Municipal |
Defesa dos direitos da criança e do adolescente |
Fluxo de notificação e acompanhamento (meta B.3) |
|
Secretaria Municipal de Saúde |
Municipal |
Intersetorialidade em saúde, saúde mental dos trabalhadores e vigilância |
Reuniões trimestrais de fluxo (meta B.3) e programa de saúde mental (E.2) |
|
Defesa Civil Municipal |
Municipal |
Laudo e relatório de sinistro para benefícios eventuais de calamidade |
Base para a concessão sumária (Volume II, Art. 8º e Anexo I) |
|
Conselhos de direitos (CMDCA, Idoso, Pessoa com Deficiência) e COMDICA |
Municipal |
Deliberação e controle de políticas correlatas |
Cooperação técnica (metas B.2 e B.3) |
6.3. Rede não governamental e parcerias
Quadro 6.3 — Entidades e organizações de assistência social
|
Entidade / organização |
Natureza da oferta |
Instrumento de parceria |
Registro oficial (CNEAS / CMAS) |
Público atendido |
Situação |
|
APAE de Alegria |
Entidade de assistência social — pessoa com deficiência |
[instrumento de parceria a informar] |
CNEAS: com inscrição — CNPJ 03.022.882/0001-84; inscrição no CMAS: nº e validade a informar |
Pessoas com deficiência e famílias |
Representação confirmada na Portaria nº 080/2026; ocorrência confirmada no CNEAS |
|
ASCAR |
[natureza da oferta a detalhar] |
[instrumento a informar] |
CNEAS: com inscrição — CNPJ 92.773.142/0001-00; inscrição no CMAS não identificada na Portaria nº 080/2026 |
[informar] |
Ocorrência confirmada na consulta ao CNEAS; vínculo SUAS e registro no CMAS a verificar |
|
Prazer de Viver com Alegria |
[natureza da oferta a detalhar] |
[instrumento a informar] |
CNEAS: nível de pertencimento não informado — CNPJ 95.290.623/0001-52 |
[informar] |
Ocorrência confirmada na consulta ao CNEAS; situação cadastral a regularizar |
|
SIMAL |
[natureza da oferta a detalhar] |
[instrumento de parceria a informar] |
Inscrição no CMAS: nº e validade a informar |
[informar] |
Representação confirmada na Portaria nº 080/2026 |
|
Grupo de Idosos |
Organização de usuários — pessoa idosa |
[instrumento a informar] |
Inscrição no CMAS: nº e validade a informar |
Pessoas idosas |
Representação confirmada na Portaria nº 080/2026 |
|
Sindicato dos Trabalhadores Rurais |
Representação dos trabalhadores rurais e usuários |
[instrumento a informar] |
Inscrição no CMAS: nº e validade a informar |
Famílias da agricultura familiar |
Representação confirmada na Portaria nº 080/2026 |
|
EMATER |
Assistência técnica e extensão rural — assento na sociedade civil |
[instrumento a informar] |
Inscrição no CMAS: nº e validade a informar |
Famílias rurais |
Representação confirmada na Portaria nº 080/2026 |
|
Prestador conveniado da Casa Abrigo (Ação 09.01-2105) |
Acolhimento — mulher e filhos |
Serviços de terceiros PJ (R$ 50.000,00 em 2026) |
Registro: nº e validade a informar |
[informar] |
Tabela 4.2 — A COMPLEMENTAR |
Nota: a consulta ao Cadastro Nacional de Entidades de Assistência Social (CNEAS) do MDS, para o município de Alegria/RS (IBGE 4300455), retornou três entidades: APAE — Alegria (CNPJ 03.022.882/0001-84) e ASCAR (CNPJ 92.773.142/0001-00), ambas “com inscrição”, e Prazer de Viver com Alegria (CNPJ 95.290.623/0001-52), sem nível de pertencimento informado. O registro no CNEAS não se confunde com a inscrição no CMAS exigida pelo art. 3º da LOAS: os números e a validade das inscrições no Conselho, a natureza da oferta e os instrumentos de parceria seguem a informar pelo registro do CMAS, na forma da Meta C.2 deste Plano.
Nota: a relação completa das entidades e organizações de assistência social em funcionamento no Município, com número e validade da inscrição no CMAS e a oferta efetivamente prestada, deve ser transcrita do registro do Conselho, conforme a exigência de cobertura da rede prestadora de serviços (art. 18, § 2º, IX, da NOB/SUAS 2012).
6.4. Cobertura territorial e lacunas identificadas
Quadro 6.4 — Cobertura territorial e lacunas
|
Território |
Serviços que alcançam |
Meio de acesso |
Lacuna / providência |
|
Sede do Município (Centro e bairros) |
CRAS, CRM, CadÚnico e benefícios eventuais |
Acesso direto — Rua São Lourenço, 53 |
Acessibilidade plena já instalada (rampas, sanitários adaptados, piso tátil, corrimão) |
|
Comunidades rurais, linhas e assentamentos |
Equipe volante, busca ativa, Cadastro Único e benefícios |
Veículo dedicado (Chevrolet Onix) e rotas mensais |
Cobertura esporádica — a meta A.2 prevê 100% das comunidades por mês; [informar relação das linhas e assentamentos] |
|
Público em trânsito e famílias desabrigadas |
Benefícios eventuais (passagens, aluguel social e documentação) |
Atendimento no CRAS |
Depende de lastro nas rubricas 3390.32 e 3390.39 (R$ 202.398,11 de saldo imediato, Tabela 5.1) |
|
Público de média complexidade |
Referência regional ao CREAS |
Encaminhamento formal |
Ausência de CREAS no território municipal — depende de pactuação estadual (CIB/RS) |
Capítulo 7 — Série Histórica do RMA (2024 a 2026) e Produção da Rede SUAS
A consolidação dos dados de 20 meses extraídos do sistema RMA/MDS evidencia a expansão da capacidade de atendimento do CRAS:
Tabela 2.1 — Série Histórica Mensal do Registro Mensal de Atendimentos (RMA 2024 a 2026)
|
Mês / Ano |
Atend. Partic. (C1) |
Inclusão Cad (C2) |
Atualiz. Cad (C3) |
BPC (C4) |
Visitas (C6) |
Aux. Natal (C7) |
Aux. Funer (C8) |
Outros BE (C9) |
PAIF Total (A1) |
Novas PAIF (A2) |
Grupos PAIF (D1) |
|
AGO/2024 |
133 |
9 |
11 |
0 |
9 |
0 |
0 |
25 |
22 |
3 |
22 |
|
SET/2024 |
32 |
9 |
12 |
0 |
8 |
0 |
0 |
25 |
22 |
5 |
22 |
|
JAN/2025 |
165 |
0 |
0 |
0 |
7 |
0 |
2 |
3 |
2 |
2 |
15 |
|
FEV/2025 |
276 |
10 |
202 |
0 |
4 |
0 |
1 |
1 |
2 |
2 |
15 |
|
MAR/2025 |
202 |
12 |
100 |
2 |
6 |
1 |
3 |
3 |
2 |
2 |
15 |
|
ABR/2025 |
177 |
15 |
60 |
1 |
4 |
0 |
0 |
5 |
4 |
1 |
15 |
|
MAI/2025 |
160 |
16 |
39 |
1 |
7 |
0 |
2 |
8 |
5 |
2 |
15 |
|
JUN/2025 |
126 |
5 |
60 |
0 |
6 |
1 |
1 |
5 |
5 |
1 |
15 |
|
JUL/2025 |
65 |
2 |
4 |
0 |
5 |
0 |
1 |
0 |
5 |
1 |
15 |
|
AGO/2025 |
132 |
0 |
15 |
0 |
8 |
0 |
0 |
0 |
5 |
1 |
15 |
|
SET/2025 |
230 |
4 |
22 |
1 |
10 |
0 |
0 |
0 |
5 |
1 |
15 |
|
OUT/2025 |
377 |
8 |
52 |
4 |
6 |
0 |
2 |
25 |
86 |
86 |
86 |
|
NOV/2025 |
359 |
3 |
57 |
3 |
9 |
0 |
0 |
26 |
86 |
86 |
86 |
|
DEZ/2025 |
364 |
6 |
20 |
3 |
12 |
0 |
1 |
20 |
86 |
86 |
86 |
|
JAN/2026 |
320 |
10 |
24 |
1 |
8 |
0 |
2 |
17 |
86 |
86 |
86 |
|
FEV/2026 |
1.018 |
8 |
26 |
1 |
9 |
0 |
2 |
17 |
86 |
86 |
86 |
|
MAR/2026 |
431 |
9 |
25 |
0 |
9 |
0 |
0 |
28 |
86 |
86 |
86 |
|
ABR/2026 |
673 |
11 |
34 |
0 |
5 |
0 |
2 |
25 |
86 |
86 |
86 |
|
MAI/2026 |
768 |
12 |
33 |
0 |
4 |
0 |
1 |
25 |
86 |
86 |
86 |
|
JUN/2026 |
618 |
5 |
55 |
0 |
8 |
0 |
1 |
8 |
86 |
86 |
86 |
Gráfico 1: Evolução mensal dos atendimentos particularizados do CRAS (RMA 2024–2026)
Análise da Produção Operacional
Observa-se que em 2025 o CRAS somou 2.633 atendimentos particularizados, 712 procedimentos cadastrais, 84 visitas domiciliares, 13 funerais e 96 benefícios eventuais de manutenção cotidiana. No 1º semestre de 2026, foram realizados 3.828 atendimentos particulares (média mensal de 638 atendimentos), 252 procedimentos de CadÚnico, 43 visitas, 8 funerais e 120 benefícios eventuais, mantendo-se o patamar de 86 famílias em acompanhamento contínuo no PAIF.
PARTE III — AÇÕES, METAS, RECURSOS E RESULTADOS
Capítulo 8 — Diretrizes e Metas Quadrienais por 5 Eixos: Humanização e Expansão Territorial
O PMAS 2026–2029 incorpora como diretriz transversal a Humanização das Ofertas (acolhida empática, escuta qualificada e respeito integral à privacidade), a Expansão Territorial da Rede e a Valorização dos Trabalhadores do SUAS:
EIXO A — Proteção Social Básica (PSB) e Humanização
Tabela 3.1 — Metas Operacionais do Eixo A (Proteção Social Básica)
|
Nº |
Meta Estratégica |
Indicador Operacional |
Linha Base |
2026 |
2027 |
2028 |
2029 |
Responsável |
|
A.1 |
Implantar Protocolo Municipal de Acolhida Humanizada com salas reservadas para escuta no CRAS e CRM |
Protocolo formalizado /% salas adaptadas |
Parcial |
100% |
Manut. |
Manut. |
Manut. |
Coord. CRAS / Equipe Técnica |
|
A.2 |
Implantar rotas mensais da Equipe Volante para cobertura de 100% das comunidades rurais e assentamentos |
% comunidades rurais atendidas por mês |
Esporádico |
100% |
100% |
100% |
100% |
Equipe Volante / SMASH |
|
A.3 |
Aumentar em 20% o alcance da busca ativa de famílias em extrema vulnerabilidade e BPC |
Nº de famílias localizadas e atendidas |
199 fam. |
+10% |
+15% |
+20% |
+20% |
CadÚnico / CRAS |
|
A.4 |
Manter e expandir o acompanhamento sistemático de famílias no PAIF |
Nº de famílias/mês no RMA |
86 fam. |
90 |
95 |
100 |
110 |
Técnicos PAIF |
|
A.5 |
Implantar novas oficinas de corte, costura, música, canto coral e expressão artística |
Novas oficinas ativas |
0 |
1 |
2 |
3 |
3 |
Coord. Grupos / CRAS |
|
A.6 |
Contratar Educador Físico para atividades com idosos e jovens dos grupos do CRAS |
Profissional em atividade |
0 |
1 |
1 |
1 |
1 |
Executivo / SMASH |
EIXO B — Proteção Social Especial (PSE) e Centro da Mulher (CRM)
Tabela 3.2 — Metas Operacionais do Eixo B (Proteção Social Especial)
|
Nº |
Meta Estratégica |
Indicador Operacional |
Linha Base |
2026 |
2027 |
2028 |
2029 |
Responsável |
|
B.1 |
Estruturar, mobiliar e personalizar o Centro de Referência da Mulher (CRM Lilás) |
Layout e mobiliário específico implantado |
Parcial |
100% |
Manut. |
Manut. |
Manut. |
SMASH / Equipe CRM |
|
B.2 |
Criar e regulamentar o Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora |
Lei municipal e famílias habilitadas |
0 |
Lei |
2 fam. |
4 fam. |
5 fam. |
SMASH / COMDICA / PJ |
|
B.3 |
Articulação intersetorial permanente com CREAS Regional, Conselho Tutelar e Saúde |
Reuniões trimestrais de fluxo |
Sob demanda |
4/ano |
4/ano |
4/ano |
4/ano |
Equipe Técnica CRAS/CRM |
EIXO C — Gestão do SUAS, Mobilidade e Controle Social
Tabela 3.3 — Metas Operacionais do Eixo C (Gestão e Controle Social)
|
Nº |
Meta Estratégica |
Indicador Operacional |
Linha Base |
2026 |
2027 |
2028 |
2029 |
Responsável |
|
C.1 |
Aprovação e sanção da Nova Lei |
Lei Sancionada e |
Lei |
28/10/ |
100% |
100% |
100% |
SMASH / CMAS / |
|
|
de Benefícios Eventuais (Resolução |
Regulamentada |
1.659/16 |
26 |
|
|
|
Câmara |
|
|
CNAS nº 213/2025) |
|
|
|
|
|
|
|
|
C.3 |
Construção de área de garagem coberta para proteção da frota da Assistência Social |
Obra executada e entregue |
Inexistente |
Projeto |
100% |
Manut. |
Manut. |
Obras / SMASH |
|
C.4 |
Criar Comitês de Usuários do SUAS erealizar Rodas de Conversa trimestrais |
Encontros de escuta comunitária realizados |
0 |
2/ano |
4/ano |
4/ano |
4/ano |
CRAS / CMAS |
EIXOS D e E — Vigilância Socioassistencial e Gestão do Trabalho
Tabela 3.4 — Metas Operacionais dos Eixos D e E (Vigilância e Trabalho)
|
Nº |
Meta Estratégica |
Indicador Operacional |
Linha Base |
2026 |
2027 |
2028 |
2029 |
Responsável |
|
D.1 |
Formalização da Vigilância e Emissão Semestral de Boletins Territoriais e CadÚnico |
Boletins publicados e enviados ao CMAS |
0 |
1 |
2 |
2 |
2 |
Vigilância / CRAS |
|
E.1 |
Plano Permanente de Educação Continuada (4 capacitações/ano para 100% dos servidores) |
Nº capacitações / Relatório anual |
Esporádico |
4/ano |
4/ano |
4/ano |
4/ano |
SMASH |
|
E.2 |
Programa de Apoio à Saúde Mental e Prevenção do Burnout dos Trabalhadores do SUAS |
Encontros semestrais de cuidado com equipe |
0 |
2/ano |
2/ano |
2/ano |
2/ano |
SMASH / Saúde |
|
E.3 |
Reestruturação do plano de cargos/salários do CRAS e Concurso Público no quadriênio |
Projeto de Lei / Concurso realizado |
Desvios |
Estudo |
Projeto |
Concurso |
100% |
Gabinete / RH |
Capítulo 9 — Matriz Orçamentária Real (PPA/LDO/LOA 2026) e Execução por Rubrica
Panorama das Finanças Públicas de Alegria/RS (LOA 2026 — Lei nº 2.269/2025)
A Lei Orçamentária Anual de 2026 fixa o orçamento do Município de Alegria em R$ 39.200.000,00, sendo R$ 28.695.871,90 no Orçamento Fiscal e R$ 10.504.128,10 no Orçamento da Seguridade Social.
No âmbito da Seguridade Social, o Órgão 09 — Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação (SMASH) apresenta a seguinte composição contábil oficial, conforme o Relatório de Saldo de Dotações da Prefeitura em 01/09/2026:
Tabela 4.1 — Execução Orçamentária do Órgão 09 (SMASH) em 2026 por Unidade Orçamentária
|
Unidade Orçamentária (UO) |
Orçado Inicial (R$) |
Suplementado (R$) |
Atualizado (R$) |
Empenhado (R$) |
Saldo a Empenhar (R$) |
|
901 — SMASH (Recursos Próprios) |
1.623.030,00 |
1.027,80 |
1.614.057,80 |
950.758,79 |
663.299,01 |
|
902 — Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS) |
40.000,00 |
0,00 |
40.000,00 |
1.564,00 |
38.436,00 |
|
903 — Fundo Habitação / FLHIS / Saneamento |
145.000,00 |
0,00 |
145.000,00 |
12.279,19 |
132.720,81 |
|
904 — Fundo da Criança e Adolescente (FMDCA) |
200.000,00 |
0,00 |
200.000,00 |
66.031,27 |
133.968,73 |
|
905 — FNAS (Recursos Federais do SUAS) |
169.304,20 |
310.105,38 |
415.589,58 |
148.214,46 |
266.860,08 |
|
906 — FEAS (Recursos Estaduais do SUAS) |
24.394,17 |
4.585,80 |
28.979,97 |
1.466,17 |
27.513,80 |
|
907 — Fundo Municipal do Idoso |
94.000,00 |
100.000,00 |
194.000,00 |
19.268,68 |
174.731,32 |
|
TOTAL CONSOLIDADO DO ÓRGÃO 09 |
2.295.728,37 |
415.718,98 |
2.637.627,35 |
1.199.582,56 |
1.437.529,75 |
O exame das ações orçamentárias comprova a distribuição técnica dos recursos:
Tabela 4.2 — Detalhamento dos Principais Projetos e Ações Orçamentárias da SMASH (2026)
|
Projeto/Ação |
Descrição da Ação Orçamentária |
Rubricas Centrais e Vínculos |
Orçado Inicial (R$) |
Atualizado (R$) |
Saldo a Empenhar (R$) |
|
09.01 - 2045 |
Manutenção da SMASH / CRAS |
Pessoal (810k), PJ (260k), Consumo (50k), Distr. Gratuita (40k), Equip. (15k) |
1.348.030,00 |
1.338.030,00 |
536.869,05 |
|
09.01 - 2106 |
Institucionalizações Sociais (Acolhimento) |
Serviços Terceiros Pessoa Jurídica (Rec. Livre 1500) |
165.000,00 |
165.000,00 |
37.000,48 |
|
09.01 - 2105 |
Convênio Casa Abrigo (Mulher / CRM) |
Serviços Terceiros Pessoa Jurídica (Rec. Livre 1500) |
50.000,00 |
50.000,00 |
38.840,00 |
|
09.01 - 2113 |
Eventos Comemorativos e Mobilização |
Material Consumo (15k), Distribuição Gratuita (15k), PJ (10k) |
40.000,00 |
40.000,00 |
39.323,00 |
|
09.01 - 1029 |
Reformas e Melhorias no CRAS |
Equipamentos e Permanente (20k) + Obras (1k) |
20.000,00 |
21.027,80 |
11.266,48 |
|
09.02 - 2046 |
FMAS c/ Recursos Municipais |
Diárias (5k), Material Consumo (20k), Serviços PJ (15k) |
40.000,00 |
40.000,00 |
38.436,00 |
|
09.03 - 1026/27 |
Melhorias Habitacionais e Saneamento |
Obras e Instalações (75k + 20k) + FLHIS (30k) |
145.000,00 |
145.000,00 |
132.720,81 |
|
09.05 - 2006 |
Piso Básico Fixo (PAB - Federal) |
Material de Consumo e Serviços PJ (Vínculo 1660) |
53.754,36 |
53.934,30 |
25.343,89 |
|
09.05 - 2050 |
IGD-PBF (Bolsa Família / CadÚnico) |
Material Consumo, Serviços PJ, Equipamentos (Vínculo 1660/2660) |
40.320,00 |
64.895,98 |
25.792,41 |
|
09.05 - 2058 |
SCFV (Convivência e Vínculos - Federal) |
Consumo (103k), Distribuição Gratuita (14k), PJ (35k) |
61.186,60 |
155.183,02 |
108.899,79 |
|
09.05 - 2095 |
Portaria MP 1218/2024(Calamidade RS) |
Material de Consumo e Apoio Emergencial |
0,00 |
29.797,67 |
11.539,77 |
|
09.05 - 2111/19/20 |
SIGTV Estruturação e Custeio SUAS |
Obras/Reformas e Material de Consumo |
0,00 |
42.797,68 |
31.319,55 |
|
09.05 - 2128 |
Piso Gaúcho Regular |
Material de Consumo e Serviços de Terceiros PJ |
0,00 |
51.752,41 |
50.862,41 |
|
09.06 - 2061 |
FEAS — Bloco PSB (Estadual) |
Material Consumo (9,3k) e Distribuição Gratuita (19,5k) |
24.394,17 |
28.979,97 |
27.513,80 |
|
09.07 - 1046/51 |
Fundo Municipal do Idoso |
Centro do Idoso (30k) + Atendimento Socioassistencial (164k) |
94.000,00 |
194.000,00 |
174.731,32 |
Matriz Orçamentária Quadrienal do PMAS (Projeção 2026–2029)
Com amparo na evolução do PPA (Lei nº 2.248/2025) e na LOA 2026, fixa-se a matriz financeira quadrienal consolidada:
Tabela 4.3 — Projeção Orçamentária Quadrienal por Bloco e Unidade Orçamentária (2026–2029)
|
Unidade Orçamentária / Bloco de Financiamento |
2026 (Fixado R$) |
2027 (Proj. R$) |
2028 (Proj. R$) |
2029 (Proj. R$) |
Total Quadriênio (R$) |
|
UO 901 — SMASH (Recursos Próprios Municipais) |
1.614.057,80 |
1.686.690,00 |
1.762.590,00 |
1.841.900,00 |
6.905.237,80 |
|
UO 902 — FMAS (Recursos Livres Municipais) |
40.000,00 |
45.000,00 |
50.000,00 |
55.000,00 |
190.000,00 |
|
UO 903 — Fundo de Habitação e FLHIS |
145.000,00 |
151.500,00 |
158.300,00 |
165.400,00 |
620.200,00 |
|
UO 904 — FMDCA (Criança e Adolescente) |
200.000,00 |
209.000,00 |
218.400,00 |
228.200,00 |
855.600,00 |
|
UO 905 — FNAS (Blocos PSB, SCFV, IGD-PBF, SIGTV) |
415.589,58 |
434.300,00 |
453.800,00 |
474.200,00 |
1.777.889,58 |
|
UO 906 — FEAS (Cofinanciamento Estadual RS) |
28.979,97 |
32.000,00 |
35.000,00 |
38.000,00 |
133.979,97 |
|
UO 907 — Fundo Municipal do Idoso |
194.000,00 |
202.700,00 |
211.800,00 |
221.300,00 |
829.800,00 |
|
TOTAL GERAL DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
2.637.627,35 |
2.761.190,00 |
2.889.890,00 |
3.024.000,00 |
11.312.707,35 |
Gráfico 2: Projeção orçamentária quadrienal da política municipal de assistência social (2026–2029)
Capítulo 10 — Proposta Técnica e Financeira de Expansão dos Atendimentos e Benefícios
Destinação Prática de Cada Rubrica Orçamentária às Demandas da SMASH
A análise contábil comprova que o Município dispõe de lastro orçamentário específico para viabilizar com segurança as prioridades municipais:
Destinação Prática das Rubricas Orçamentárias nas Metas da SMASH:
Reestruturação da Equipe e Concurso Público (Eixo E): Ação 2045 conta com dotação atualizada de R$ 810.000,00 em Pessoal Civil (3190.11), com saldo a empenhar de R$ 308.673,33 em 01/09/2026, permitindo a criação imediata de Função Gratificada para a Coordenação do CRAS e o impacto de concurso no PPA.
Aquisição de Van/Micro-ônibus (>14 passageiros) e Garagem Coberta (Eixo C): Ação 1029 (Reformas CRAS) e dotações de Equipamentos (4490.52 da SMASH e FMDCA) somadas aos saldos de estruturação de rede do SIGTV (Ação 2111 / UO 905) e emendas parlamentares viabilizam o veículo e a cobertura.
Parque Infantil, Brinquedoteca e Equipamentos de Apoio (Eixos A e B): Os saldos de permanente da Ação 2050 (IGD-PBF: R$ 24.820,00), Ação 2048 (FMDCA: R$ 10.000,00) e Ação 2051 (Idoso: R$ 39.874,83) cobrem balanços, escorregadores, cadeiras de rodas, muletas e bebê-conforto.
Oficinas de Corte, Costura, Dança e Coral (Eixo A): O saldo expressivo de R$ 108.899,79 na Ação 2058 (SCFV - Federal) e de R$ 100.985,84 em Serviços de Terceiros PJ na Ação 2045 permite contratar instrutores especializados e educador físico.
Estruturação do Centro da Mulher (CRM Lilás) e Casa Abrigo (Eixo B): Ação 2105 (Casa Abrigo) dispõe de R$ 50.000,00 e a Ação 2045 conta com saldo de materiais e equipamentos para personalização das salas.
Proposta de Expansão dos Benefícios Eventuais em Conformidade com a Resolução CNAS nº 213/2025
A ampliação dos Benefícios Eventuais é plenamente sustentável financeiramente mediante alocação coordenada das rubricas de Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita (Elemento 3390.32) e serviços terceiros:
Tabela 5.1 — Lastro Financeiro Oficial para a Expansão dos Benefícios Eventuais (2026)
|
Origem Orçamentária da Despesa |
Rubrica / Elemento |
Dotação Atualizada (R$) |
Saldo Disponível (R$) |
Destinação Concreta em Benefícios Eventuais |
|
UO 901 — SMASH (Recursos Próprios) |
3390.32 (Proj. 2045) |
40.000,00 |
31.620,70 |
Cestas de alimentos nobres, kits de higiene e vestuário |
|
UO 901 — SMASH (Eventos/Campanhas) |
3390.32 (Proj. 2113) |
15.000,00 |
15.000,00 |
Agasalhos de inverno, calçados, cobertores e enxovais |
|
UO 905 — FNAS (SCFV Distribuição) |
3390.32 (Proj. 2058) |
14.000,00 |
8.896,00 |
Kits pedagógicos e lúdicos para crianças e idosos |
|
UO 905 — FNAS (Calamidade MP 1218) |
3390.30/32 (Proj. 2095) |
29.797,67 |
11.539,77 |
Socorro emergencial, colchões e água potável |
|
UO 906 — FEAS (Cofinanciamento RS) |
3390.32 (Proj. 2061) |
19.585,80 |
19.585,80 |
Suplementação alimentar e benefícios de vulnerabilidade |
|
UO 901/902 — FMAS / Serviços PJ |
3390.39 (Proj. 2045/46) |
275.000,00 |
115.755,84 |
Custeio do plantão funerário e passagens rodoviárias |
|
TOTAL DISPONÍVEL IMEDIATO PARA BENEFÍCIOS |
393.383,47 |
202.398,11 |
Garantia de atendimento sem risco de descontinuidade |
|
Capítulo 12 — Sistema Municipal de Monitoramento, Avaliação e Ciclo PDCA
A governança do PMAS 2026–2029 estrutura-se na metodologia PDCA com controle contínuo pelo CMAS:
Tabela 6.1 — Aplicação do Ciclo PDCA na Gestão do SUAS em Alegria/RS
|
Fase do Ciclo |
Ação Estratégica |
Instrumento / Ferramenta |
Periodicidade |
Responsável |
|
PLAN (Planejar) |
Alinhamento anual de metas com a LDO/LOA e Quadro de Detalhamento da Despesa. |
Plano de Ação Anual / Balancetes |
Anual (Outubro) |
SMASH / CMAS / Contabilidade |
|
DO (Executar) |
Oferta dos serviços de PSB/PSE, concessão ágil de benefícios eventuais e busca ativa. |
Prontuário SUAS / CadÚnico / RMA |
Contínua (Diária) |
Equipe Técnica CRAS / CRM |
|
CHECK (Verificar) |
Consolidação dos dados mensais e prestação de contas dos saldos ao CMAS e TCE/RS. |
RMA / Relatório Quadrimestral / CECAD |
Quadrimestral |
Vigilância / Coord. CRAS / CMAS |
|
ACT(Agir/Corrigir) |
Ajustes de fluxos, remanejamento orçamentário e emissão de resoluções pelo conselho. |
Resoluções CMAS / Decretos Executivos |
Conforme Demanda |
Secretária Municipal / CMAS |
Meta C.2 — Saneamento das Demandas e Pendências do PMAS
Fica estabelecida como Meta C.2 do Eixo C — Gestão, Mobilidade e Controle Social o saneamento integral das demandas documentais e cadastrais registradas neste Plano como pendentes de complementação, para que nenhuma informação estruturante permaneça em aberto ao final do primeiro terço de vigência. Indicador: percentual de pendências sanadas, apurado em planilha de controle e apresentado ao CMAS a cada quadrimestre. Meta: 100% das pendências sanadas até 30 de junho de 2027. Responsável: SMASH, com validação do CMAS.
Quadro 8.1 — Meta C.2: pendências, ações de saneamento, prazos e comprovação
|
Pendência / demanda |
Situação registrada no Plano |
Ação de saneamento |
Prazo |
Comprovação |
|
Nível de gestão do SUAS (Básica ou Plena) e data da última habilitação |
Campo A COMPLEMENTAR (Capítulo 1, seção 1.6) |
Confirmar a habilitação vigente junto ao órgão gestor estadual (CIB/RS) e registrar no Capítulo 1 |
até 31/12/2026 |
Ofício de confirmação e quadro 1.1 atualizado |
|
Vigência do mandato dos conselheiros e nominata completa da mesa diretora |
Campo A COMPLEMENTAR (Capítulo 1) |
Transcrever da Lei Municipal nº 947/2005, do Regimento Interno e da ata de eleição do CMAS |
até 31/03/2027 |
Quadro 1.2 atualizado e publicação do ato |
|
Registro das entidades de assistência social no CMAS e regularização cadastral no CNEAS |
O CNEAS relaciona três entidades; a inscrição no CMAS não consta com número e validade (Quadro 6.3) |
Atualizar o registro do Conselho, consignar número e validade de cada inscrição, descrever a natureza da oferta e solicitar a regularização do nível de pertencimento no CNEAS |
até 30/06/2027 |
Certidões de inscrição e relatório atualizado do CNEAS |
|
Capacidade instalada (vagas) e público dos serviços de acolhimento e do Centro do Idoso |
Informação ausente (Capítulo 6 e Tabela 4.2) |
Realizar levantamento junto aos serviços e à entidade conveniada e registrar a capacidade instalada |
até 31/03/2027 |
Quadro 6.1 e Tabela 4.2 atualizados |
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Relação das comunidades rurais, linhas e assentamentos cobertos pela equipe volante |
Relação não detalhada no documento de origem |
Consolidar o cadastro territorial das rotas e anexá-lo ao Plano de Ação anual |
até 31/03/2027 |
Relação anexada ao Plano de Ação e validada pelo CMAS |
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Identificação do município-sede e do fluxo de referência e contrarreferência do CREAS regional |
Campo a informar (Capítulo 6, Quadro 6.2) |
Confirmar com a CIB/RS o município-sede do CREAS de referência e formalizar o fluxo de encaminhamento |
até 31/03/2027 |
Quadro 6.2 atualizado e fluxo de referência formalizado |
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Conciliação da data e da numeração da Conferência Municipal de Assistência Social |
Sanada: a Ata nº 007/2025 confirma a realização em 09/07/2025, como XIV Conferência Municipal, com o resultado das deliberações e a eleição de delegados |
Registrar a retificação da data (08/07/2025) no Relatório de Deliberações Finais e nos registros do sistema |
até 31/12/2026 |
Ata nº 007/2025 arquivada na SMASH e protocolo de retificação no Relatório |
O acompanhamento da Meta C.2 é quadrimestral e integra o ciclo PDCA do Capítulo 12: cada pendência só é considerada sanada com a comprovação registrada no quadro acima e a respectiva atualização do capítulo do Plano. Enquanto pendente, a demanda permanece identificada como A COMPLEMENTAR, não se presumindo qualquer dado não documentado.
Desdobramento Transversal das Deliberações da Conferência
Este quadro conecta cada uma das dez prioridades municipais do Relatório às diretrizes, ao diagnóstico e à cobertura da rede, aos objetivos e metas, à programação financeira, aos resultados e ao monitoramento do PMAS. As prioridades estaduais e federais também são mantidas como agenda de pactuação, não como compromissos que Alegria possa executar unilateralmente.
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Prioridade municipal (Relatório) |
Desdobramento ao longo do PMAS |
Indicadores / capítulos relacionados |
Responsável e ciclo |
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1. Unificação do CRAS/CREAS; aumento de recursos para benefícios eventuais nas três esferas, municipal, estadual e federal. |
Fortalecer o CRAS como referência municipal e pactuar fluxos com o CREAS Regional; registrar a aspiração de unificação como demanda interfederativa, sem presumir fusão administrativa/local. Manter o planejamento de benefícios eventuais e mapear cofinanciamento por esfera. |
Quadros 3.3–3.5; metas B.3 e C.1; Cap. 6 rede; Caps. 9–10 financiamento/benefícios; Cap. 12 PDCA. |
SMASH, CRAS, CMAS; revisão anual e pactuação conforme competência. |
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2. Aprimoramento dos sistemas facilitando o diagnóstico do território, para melhor acesso à informação, averiguação de dados. |
Qualificar o diagnóstico com registros administrativos e informação territorial, definindo fontes, atualização, acesso autorizado, proteção de dados e validação antes de publicar análises. |
Objetivo 11; meta D.1; proposta D.2; Cap. 5 diagnóstico; Cap. 7 RMA; Cap. 12 PDCA. |
Vigilância/SMASH; boletins semestrais e revisão anual. |
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3. Ampliação da rede socioassistencial, qualificar, ampliar e planejar os serviços socioassistenciais. |
Usar diagnóstico e cobertura territorial para priorizar expansão, qualificação e fluxos da rede; identificar lacunas de capacidade antes de propor novas vagas ou serviços. |
Objetivo 12; metas A.2, A.4, B.1 e B.3; Cap. 6 Quadros 6.1–6.4; Cap. 10 expansão; Cap. 11 resultados. |
SMASH e rede; CMAS acompanha no Plano de Ação anual. |
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4. Controle social envolvendo toda a sociedade, trabalho de prevenção e conscientização sobre as leis de violação de direitos. |
Ampliar participação e divulgação de direitos e canais de proteção, articulando ações preventivas com a rede e participação de usuários; capacitação pública proposta no Quadro 3.5. |
Objetivo 13; meta C.4; proposta C.5; meta B.3; Caps. 3, 6 e 12. |
CMAS/CRAS/SMASH; registrar participantes, temas, encaminhamentos e reuniões. |
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5. Definir um orçamento para área de assistência social no mínimo 10% do recurso da União. |
Manter a redação do Relatório como demanda dirigida à esfera federal. No âmbito municipal, construir proposta financeira baseada em necessidades, fontes disponíveis e ciclo PPA/LDO/LOA; não converter o percentual em obrigação ou dotação local presumida. |
Quadros 3.4–3.5; Cap. 9 Tabelas 4.1–4.3; Cap. 10 Tabela 5.1; Cap. 12 acompanhamento de execução. |
SMASH/FMAS/CMAS; decisão quantitativa no processo orçamentário competente. |
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6. Maior planejamento estratégico de gestão de recursos. |
Compatibilizar prioridades, metas, fonte, elemento de despesa, cronograma e execução; explicitar recursos confirmados, pleiteados e ainda não assegurados. |
Objetivo 10; Caps. 4 e 9; Cap. 10; Cap. 12 PDCA e prestação quadrimestral. |
SMASH/FMAS/contabilidade; monitoramento quadrimestral e revisão anual. |
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7. Curso de formação para a população em geral. |
Planejar ação formativa pública sobre direitos socioassistenciais, acesso aos serviços, benefícios e controle social. É proposta de operacionalização, distinta da meta E.1, que trata da educação permanente dos trabalhadores. |
Objetivo 13; proposta C.5; meta E.1 apenas como referência complementar; Cap. 12 indicadores de atividade. |
SMASH/CMAS; aprovar conteúdo, público, calendário e meios no Plano de Ação anual. |
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8. Ampliar os serviços integrando a Assistência Social e Saúde. |
Formalizar fluxos intersetoriais e reuniões de referência/contrarreferência, respeitando atribuições, sigilo profissional e consentimento quando aplicável. |
Objetivo 12; meta B.3; Cap. 6 rede intersetorial; Cap. 12 acompanhamento dos fluxos. |
SMASH e Secretaria de Saúde; registro de reuniões, fluxos e encaminhamentos. |
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9. Cruzamento de dados na rede. |
Propor protocolo de integração/validação para estatísticas e diagnóstico, com finalidade definida, minimização de dados, acesso por perfil e salvaguardas de sigilo; evitar compartilhamento identificável sem base e autorização adequadas. |
Objetivo 11; proposta D.2; meta D.1; Caps. 5 e 7; Cap. 12 indicadores de qualidade da informação. |
Vigilância/SMASH e áreas parceiras; apreciação técnica e do CMAS antes da implantação. |
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10. Mais destinação de emendas parlamentares. |
Preparar carteira de projetos alinhados às metas, submeter propostas a editais/emendas e registrar formalização, execução e prestação de contas; não contar valores pleiteados como receita assegurada. |
Quadros 3.4–3.5; Caps. 9–10; Cap. 12 propostas submetidas/aprovadas e recursos executados. |
SMASH/FMAS; atualização quadrimestral ao CMAS. |
Agenda interfederativa: as cinco prioridades estaduais e as cinco federais constam integralmente do Quadro 3.4 e são associadas aos eixos e mecanismos de pactuação do PMAS. Caberá à SMASH/CMAS registrar encaminhamentos e respostas aos canais competentes (incluindo CIB/RS/CIT quando aplicável), distinguindo demandas externas de metas sob governabilidade municipal.
Novas metas: D.2 (protocolo de qualificação e integração responsável de dados) e C.5 (formação aberta à população) são propostas técnicas de desdobramento do Relatório, e não metas formalmente aprovadas na Resolução CMAS nº 012/2026. Sua incorporação como metas oficiais requer apreciação complementar do CMAS, compatibilização com capacidade de equipe e orçamento, e atualização do Plano de Ação.
Capítulo 11 — Resultados e Impactos Esperados
Os resultados e impactos esperados decorrem diretamente das metas estabelecidas no Capítulo 8 e são expressos em termos de efeito sobre o público do SUAS no Município, tendo como linha de base os dados do Cadastro Único (agosto de 2026) e a série histórica do RMA (2024 a 2026).
Quadro 11.1 — Resultados e impactos esperados no quadriênio
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Resultado / impacto esperado |
Indicador de verificação |
Público-alvo |
Linha de base |
Compromisso até 2029 |
Eixo |
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Redução da vulnerabilidade social das famílias em pobreza e extrema pobreza |
Famílias em pobreza alcançadas pela busca ativa e pelas ofertas do CRAS |
199 famílias (473 pessoas) em pobreza — CECAD 08/2026 |
199 famílias |
+20% no alcance da busca ativa (meta A.3) |
A |
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Ampliação da cobertura da proteção social básica |
Famílias em acompanhamento no PAIF |
Famílias em vulnerabilidade |
86 famílias/mês |
110 famílias/mês (meta A.4) |
A |
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Universalização territorial do acesso |
% de comunidades rurais e assentamentos atendidos por mês |
Famílias do interior e assentamentos |
Cobertura esporádica |
100% das comunidades por mês (meta A.2) |
A |
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Fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários |
Oficinas e grupos de convivência ativos |
Crianças, adolescentes, idosos e famílias |
Nenhuma oficina nova |
3 oficinas ativas e educador físico contratado (metas A.5 e A.6) |
A |
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Prevenção ao isolamento social de idosos e pessoas com deficiência |
Famílias unipessoais com visita domiciliar registrada |
247 famílias unipessoais (33,5% do Cadúnico) |
247 famílias mapeadas |
Atenção domiciliar sistemática conforme demanda, com registro no RMA |
A |
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Diminuição das situações de violação de direitos e proteção às mulheres |
Centro de Referência da Mulher estruturado e articulação intersetorial ativa |
Mulheres em situação de violência |
Estruturação parcial |
100% do layout e mobiliário implantados e 4 reuniões de fluxo por ano (metas B.1 e B.3) |
B |
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Proteção de crianças e adolescentes com afastamento do convívio familiar |
Famílias acolhedoras habilitadas |
Crianças e adolescentes sob medida protetiva |
Nenhuma família habilitada |
Lei do serviço aprovada e 5 famílias habilitadas (meta B.2) |
B |
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Garantia de direitos socioassistenciais emergenciais |
Benefícios eventuais concedidos e prazo médio de liberação |
Famílias em contingência social |
120 benefícios no 1º semestre de 2026 |
Manutenção e ampliação com lastro imediato de R$ 202.398,11; liberação em até 5 dias úteis (Volume II) |
A/C |
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Fortalecimento do controle social e da participação dos usuários |
Comitês de usuários e rodas de conversa realizados |
Usuários do SUAS |
Nenhum encontro |
4 encontros por ano (meta C.4) |
C |
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Qualificação da gestão do trabalho |
Capacitações por ano; concurso público e reestruturação funcional |
Trabalhadores do SUAS |
Capacitação esporádica e desvios de função |
4 capacitações por ano; concurso até 2028; reestruturação concluída em 2029 (metas E.1 e E.3) |
E |
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Produção de conhecimento e transparência |
Boletins territoriais e de Cadastro Único publicados |
Gestores, CMAS e sociedade |
Nenhum boletim |
2 boletins por ano (meta D.1) |
D |
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Segurança jurídica e sustentabilidade do financiamento |
Lei municipal de benefícios eventuais sancionada e regulamentada |
População e gestão |
Lei nº 1.659/2016 incompatível com a Res. CNAS nº 213/2025 |
Sancionada até 28/10/2026 e regulamentada em 30 dias (meta C.1 e Volume II) |
C |
Gráfico 3 — Meta de famílias em acompanhamento contínuo no PAIF (linha de base de 86 famílias)
Os impactos esperados sobre o público do SUAS são, portanto: redução da vulnerabilidade social das 345 famílias do público prioritário do Cadastro Único (47% do cadastro); ampliação da cobertura da proteção social básica de 86 para 110 famílias em acompanhamento sistemático; fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários pela expansão do SCFV e pela convivência intergeracional; diminuição das situações de violação de direitos, com estruturação do CRM e articulação permanente com o CREAS Regional e o Conselho Tutelar; e garantia de resposta pública imediata nas contingências sociais, por meio dos benefícios eventuais.
Termo de Validação Institucional — Volume I
O presente volume consolida o Plano Municipal de Assistência Social (PMAS 2026–2029), desmembrado do instrumento técnico originário, que também continha a Nota Técnica e a Minuta da Nova Lei Municipal de Benefícios Eventuais de Alegria/RS, e reestruturado conforme o art. 18, § 2º, e o art. 19 da NOB/SUAS 2012 (Resolução CNAS nº 33/2012), de modo a explicitar, em capítulos próprios, todos os elementos estruturantes exigidos pela norma.
Ficam registradas para complementação obrigatória, antes da deliberação do Conselho, as informações sinalizadas como A COMPLEMENTAR nos Capítulos 1, 3 e 6, em especial a conciliação da data e numeração da Conferência Municipal de Assistência Social, a composição nominal do CMAS, as leis de criação do CMAS e do FMAS e a relação das entidades inscritas no Conselho. O saneamento dessas pendências constitui a Meta C.2 deste Plano, com prazo de 30 de junho de 2027 e acompanhamento quadrimestral pelo CMAS.
O Plano é submetido à apreciação soberana do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) para emissão de Resolução Deliberativa, seguindo para publicação e execução pela SMASH. As metas do Eixo C relativas à adequação legislativa têm seu instrumento próprio no Volume II — Nota Técnica e Minuta da Lei Municipal de Benefícios Eventuais.
JUCELÉIA SOARES SANTOS
Secretária Municipal de Assistência Social e Habitação — Município de Alegria/RS
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Presidente Do CMAS
Conselho Municipal de Assistência Social — Alegria/RS
FÁBIO LUCIANO SCHAKOFSKI
Prefeito Municipal de Alegria/RS —
Publicado por:
Débora da Veiga Fredericheski
Código Identificador:34C2215C