ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ

Procuradoria Jurídica do Município

PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº. 3993 DE 20 DE MARÇO DE 2018.

Autoriza o Poder Executivo a conceder remissão dos valores de ISS e Taxas Correlatas a contribuintes.

 

O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal,

 

FAZ SABER

 

Que a Câmara Municipal de Tupanciretã aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º.Concede-se remissão dos valores lançados de Imposto Sobre Serviços (ISS) e Taxas de Localização e de Fiscalização dos exercícios de 2013, 2014, 2015, 2016 e 2017 para todos os contribuintes pessoas físicas, especificamente do ramo de advocacia, retroativamente e até a publicação da presente Lei.

 

Art. 2º.Concede a anistia das multas, juros e correção monetária enquanto encargos moratórios incidentes sobre os lançamentos efetuados relativos à Imposto Sobre Serviços (ISS) e Taxas de Localização e de Fiscalização dos exercícios de 2013, 2014, 2015, 2016 e 2017 para todos os contribuintes pessoas físicas, especificamente do ramo de advocacia, retroativamente e até a publicação da presente Lei.

 

Art. 3º.Fica autorizado o Fisco Municipal a proceder a todos os procedimentos administrativos necessários a efetividade desta Lei.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ, aos 20 (vinte) dias do mês de março de 2018.

 

CARLOS AUGUSTO BRUM DE SOUZA

Prefeito de Tupanciretã


Publicado por:
Fernanda Bammesberger Malheiros
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