ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 10.605, DE 15 DE OUTUBRO DE 2026
Altera a Lei Municipal nº 6.895, de 1º de junho de 2009, que “Autoriza a compensação de créditos e débitos recíprocos do Município de São Leopoldo e do Ministério da Defesa Exército Brasileiro - CMS - 6ª DE - 8ª BDA INF MTZ - 19ª Batalhão De Infantaria Motorizado. ”
HELIOMAR ATHAYDES FRANCO, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
L E I
Art. 1º A Lei Municipal nº 6.895, de 1º de junho de 2009, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 2º ………………………….
……………
Parágrafo Único - O saldo de 13.016 UPM´s remanescente da presente compensação será descontado anualmente a partir de 2.010 do lançamento da Taxa de Coleta de Lixo das inscrições 41278, 41279, 41280, 80319, 101522 e 105911, até extinguir-se. (NR)”
Art. 2º Revoga a Lei Municipal nº 10.593, de 04 de setembro de 2026.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 15 de outubro de 2026.
HELIOMAR ATHAYDES FRANCO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cristiane Rodrigues do Nascimento
Código Identificador:34EC73F4