ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO DO SUL

Procuradoria Jurídica

PROCURADORIA JURÍDICA
LEI MUNICIPAL N° 6.296, DE 26 DE MAIO DE 2026.

LEI MUNICIPAL N° 6.296, DE 26 DE MAIO DE 2026.

 

Altera a Lei Municipal n° 6.081, de 05 de Agosto de 2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2026 a 2029 – PPA, Lei Municipal n° 6.111, de 16 de Setembro de 2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2026 – LDO 2026, a Lei Municipal nº 6.170, de 02 de dezembro de 2025, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2026 – Lei Orçamentária Anual 2026, no âmbito da Secretaria Municipal de Agricultura, e dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE ELDORADO DO SUL, Estado do Rio Grande do Sul, JULIANA DIAS FAGUNDES CARVALHO, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e que, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, sanciona e promulga a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º Fica acrescentada à Lei Municipal nº 6.081, de 05 de agosto de 2025 (Plano Plurianual 2026 – 2029) a seguinte ação governamental:

Órgão: 14 – Secretaria de Agricultura

Unidade: 01 – Secretaria de Agricultura

Função: 20 – Agricultura

Subfunção: 608 – Promoção da Produção Agropecuária

Programa de Governo: 0110 – Incentivando o Setor Agrícola

Ação: 1.350

Tipo de Ação: Projeto

Descrição da Ação: S.O.S. ASSENTAMENTOS

Produto: Equipamento/Material Permanente Adquirido

Unidade de Medida: unidade

 

Metas (Físicas)

Metas Financeiras

 

Fonte de Financiamento

(Recursos)

Custo Previsto

 

2026

2027

2028

2029

2026

2027

2028

2029

 

1

 

-

-

-

1700 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União

R$ 1.563.492,36

-

-

-

1

-

-

-

1500 – Recursos não Vinculados de Impostos

R$ 782,14

-

-

-

Art. 2º Fica acrescentada à Lei nº 6.111, de 16 de setembro de 2025 – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2026 – a seguinte ação governamental:

Órgão: 14 – Secretaria de Agricultura

Unidade: 01 – Secretaria de Agricultura

Função: 20 – Agricultura

Subfunção: 608 – Promoção da Produção Agropecuária

Programa de Governo: 0110 – Incentivando o Setor Agrícola

Ação: 1.350

Tipo de Ação: Projeto

Descrição da Ação: S.O.S. ASSENTAMENTOS

Produto: Equipamento/Material Permanente Adquirido

Unidade de Medida: unidade

 

ANO

 

2026

Metas

(Físicas)

 

1

 

Fonte de Financiamento

(Recursos)

 

1700 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União

Custo Previsto em R$

TOTAL

 

Detalhamento por Categoria Econômica e Grupo de Natureza da Despesa

Pessoal, e

Encargos Sociais

Juros e

Encargos

da Dívida

Outras

Despesas

Correntes

 

Investimentos

Inversões

Financ.

Amortiza

ção da

Dívida

 

R$ 1.563.492,36

 

 

 

R$ 1.563.492,36

 

 

 

 

 

 

 

ANO

 

2026

Metas

(Físicas)

 

1

 

Fonte de Financiamento

(Recursos)

 

1500 - Recursos Não Vinculados de Impostos

Custo Previsto em R$

TOTAL

 

Detalhamento por Categoria Econômica e Grupo de Natureza da Despesa

Pessoal, e

Encargos Sociais

Juros e

Encargos

da Dívida

Outras

Despesas

Correntes

 

Investimentos

Inversões

Financ.

Amortiza

ção da

Dívida

 

R$ 782,14

 

 

 

R$ 782,14

 

 

 

 

 

 

 

Art. 3º Fica acrescido à Lei Municipal nº 6.170 de 02 de dezembro de 2025 – Lei Orçamentária Anual – LOA 2026, que deverá ser aberto crédito especial no valor de R$ 1.564.274,50 (Um milhão, quinhentos e sessenta e quatro mil, duzentos e setenta e quatro reais e trinta e cinquenta centavos), como segue:

 

Órgão: 14 – Secretaria de Agricultura

Unidade: 01 – Secretaria de Agricultura

Função: 20 – Agricultura

Subfunção: 608 – Promoção da Produção Agropecuária

Programa de Governo: 0110 – Incentivando o Setor Agrícola

Ação: 1.350 – S.O.S. ASSENTAMENTOS

 

Rubrica: 4.4.90.52.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente

Recurso: 1700 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União

Detalhamento: 80 – IRRIGAÇÃO ARROZEIROS – proposta 035079/2024

Valor: R$ 927.674,86

 

Rubrica: 3.3.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Recurso: 1700 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União

Detalhamento: 80 – IRRIGAÇÃO ARROZEIROS – proposta 035079/2024

Valor: R$ 635.817,50

 

Rubrica: 4.4.90.52.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente

Recurso: 1500 – Recursos Não Vinculados de Impostos

Detalhamento: 00 – não se aplica

Valor: R$ 782,14

 

Art. 4º Servirá de recurso para a cobertura do Crédito Adicional Especial acima o excesso de arrecadação referente ao recurso 1700 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União no valor de R$ 1.563.492,36 (um milhão, quinhentos e sessenta e três mil, quatrocentos e noventa e dois reais e trinta e seis centavos) e a redução do seguinte crédito orçamentário no valor de R$ 782,14 (setecentos e oitenta e dois reais e quatorze centavos), como segue:

Órgão: 14 – Secretaria de Agricultura

Unidade: 01 – Secretaria de Agricultura

Função: 04 – Administração

Subfunção: 122 – Administração – Geral

Programa de Governo: 0002 – Gestão Administrativa do Executivo

Ação: 2.098 – Manutenção das Atividades da Secretaria de Agricultura

Rubrica: 3.3.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

Recurso: 1500 – Recursos Não Vinculados de Impostos

Valor: R$ 782,14

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Eldorado do Sul, 01 de junho de 2026.

 

JULIANA DIAS FAGUNDES CARVALHO

Prefeita Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

 

DAIANA ELZA STRAPAZZON CURCI

Secretária da Administração


Publicado por:
Glauco Luciano Soares
Código Identificador:34F44D74