ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VALENTIM DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VALENTIM DO SUL - LEI MUNICIPAL Nº 2424/2026, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2026.

DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO MUNICÍPIO DE SÃO VALENTIM DO SUL/RS.

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º Fica instituído o Sistema de Controle Interno no Município de São Valentim do Sul, com o objetivo de promover a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial quanto à legalidade, à impessoalidade, à moralidade, à publicidade, à eficiência, à legitimidade e à economicidade na execução de políticas públicas, na gestão dos recursos e na avaliação dos resultados obtidos pelos órgãos públicos.

 

Parágrafo único. O Sistema de Controle Interno abrange os órgãos dos Poderes Executivo e Legislativo e as entidades da Administração Indireta do Município, alcançando também, nos limites das competências legalmente atribuídas ao controle municipal, a aplicação de recursos públicos, a utilização de bens e a execução de obrigações assumidas perante o Município por consórcios públicos, concessionários, permissionários e demais pessoas físicas ou jurídicas beneficiárias de recursos, auxílios, subvenções ou incentivos públicos municipais.

 

Art. 2º Para efeitos desta Lei, considera-se:

 

I - Controle Interno (CI): conjunto de recursos, métodos e processos adotados pelas próprias gerências do setor público, com vistas a impedir o erro, a fraude e a ineficiência, visando dar atendimento aos princípios constitucionais, em especial os da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;

 

II - Sistema de Controle Interno (SCI): conjunto de unidades técnicas, articuladas a partir de um órgão central de coordenação, orientadas para o desempenho das atribuições de controle interno previstas na Constituição e normatizadas em cada nível de governo;

 

III - Unidade Central de Controle Interno (UCCI): órgão central responsável pela coordenação das atividades do sistema de controle interno;

 

IV - Auditoria Interna (AI): técnica de controle interno, a ser utilizada pela UCCI para verificar a ocorrência de erros, fraudes e desperdícios, abarcando o exame detalhado, total ou parcial, dos atos administrativos.

 

CAPÍTULO II

DAS FINALIDADES DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO

 

Art. 3º O Sistema de Controle Interno do Município, com atuações prévia, concomitante e posterior à prática dos atos administrativos, visa a avaliação e o controle da ação governamental e da gestão fiscal dos administradores municipais, mediante fiscalização da organização, dos métodos e das medidas adotados pela Administração para salvaguardar o interesse público, desenvolver a eficiência nas operações, avaliar o cumprimento dos programas, dos objetivos, das metas e dos orçamentos das políticas administrativas prescritas, compreendendo:

 

I - o controle exercido diretamente pelos diversos níveis de chefia, objetivando o cumprimento dos programas, das metas e orçamentos e a observância da legislação e das normas que orientam a atividade específica da unidade controlada;

 

II - o controle, pelas diversas unidades da estrutura organizacional, da observância da legislação e das normas gerais que regulam o exercício das atividades auxiliares;

 

III - o controle patrimonial sobre o uso e a guarda dos bens pertencentes ao Município, efetuado pelos órgãos próprios;

 

IV - o controle orçamentário, contábil e financeiro sobre as receitas e as aplicações dos recursos, efetuado pelas unidades administrativas competentes nas áreas de planejamento, orçamento, contabilidade e finanças, em especial quanto ao exame:

 

das transferências intergovernamentais;

 

do lançamento e da respectiva cobrança de todos os tributos da competência local;

 

da cobrança da dívida ativa e dos títulos executivos emitidos pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul;

 

das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Município.

 

V - o controle orçamentário, contábil e financeiro sobre as despesas, efetuado pelas unidades administrativas competentes nas áreas de planejamento, orçamento, contabilidade e finanças, em especial quanto ao exame:

 

da execução da folha de pagamento;

 

da manutenção da frota de veículos e equipamentos;

 

do controle e acompanhamento dos bens patrimoniais;

 

dos procedimentos licitatórios e da execução dos contratos em vigor;

 

dos limites dos gastos com pessoal e o seu respectivo acompanhamento;

 

das despesas com a manutenção e desenvolvimento do ensino e com as ações e serviços públicos de saúde;

 

da gestão do regime próprio de previdência;

 

da legalidade e avaliação dos resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da Administração municipal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades do direito privado.

 

VI - o controle da gestão administrativa e de pessoal, incluídos os atos de admissão, bem como o atendimento do parágrafo único do art. 54 da Lei Complementar nº 101/2000, manifestando-se formalmente em especial quanto:

 

à legalidade dos atos de admissão de pessoal por concurso, por processo seletivo público e mediante contratação por tempo determinado;

 

à legalidade dos atos administrativos derivados de pessoal.

 

§ 1º O controle exercido pela Unidade de Controle Interno do Município busca assegurar a observância dos dispositivos constitucionais e legais.

 

§ 2º Compete à Unidade Central de Controle Interno instaurar tomada de contas especial nas hipóteses em que essa atribuição lhe seja conferida pelas normas do Tribunal de Contas do Estado, bem como acompanhar os procedimentos instaurados pelas demais autoridades competentes e emitir as manifestações conclusivas legalmente exigidas.

 

CAPÍTULO III

DA ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO

 

Art. 4º Integram o Sistema de Controle Interno do Município os Poderes Executivo e Legislativo, os órgãos da Administração Direta, as entidades da Administração Indireta e seus respectivos agentes públicos.

 

SEÇÃO I

DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO

 

Art. 5º O Sistema de Controle Interno atuará com a seguinte organização:

 

I - Unidade Central do Controle Interno - UCCI;

 

II - Órgãos Setoriais do Sistema de Controle Interno.

 

Art. 6º A Unidade Central de Controle Interno – UCCI constitui a unidade técnica central do Sistema de Controle Interno do Município, vinculada administrativamente ao Gabinete do Prefeito, com independência técnica para o exercício de suas atribuições, sem constituir órgão autônomo na estrutura administrativa municipal.

 

§ 1º A independência técnica da Unidade Central de Controle Interno compreende a autonomia na realização de auditorias, fiscalizações e na emissão de relatórios, pareceres e recomendações, não lhe conferindo competência para substituir os gestores na prática de atos administrativos, exercer direção hierárquica sobre os órgãos fiscalizados ou interferir nas atribuições legalmente reservadas ao Prefeito Municipal, aos Secretários e às demais autoridades administrativas, preservadas suas prerrogativas legais de fiscalização, requisição de informações e acompanhamento de medidas corretivas.

§ 2º O Poder Executivo regulamentará o funcionamento administrativo do Sistema de Controle Interno no âmbito de sua estrutura, observadas as competências legais da Unidade Central de Controle Interno e a autonomia administrativa do Poder Legislativo.

§ 3º O regulamento contemplará a elaboração do Plano Anual de Trabalho da Unidade Central de Controle Interno, a emissão de relatórios periódicos, o acompanhamento das medidas corretivas e os procedimentos necessários ao funcionamento do sistema, observadas as normas do Tribunal de Contas do Estado.

§ 4º A periodicidade dos relatórios, o cronograma das auditorias e as demais atividades programadas serão definidos no Plano Anual de Trabalho, consideradas as prioridades, os riscos e a capacidade operacional da Unidade Central de Controle Interno.

§ 5º A Unidade Central de Controle Interno poderá expedir orientações e instruções normativas técnicas para execução das atribuições previstas nesta Lei, respeitadas as competências regulamentares e administrativas das demais autoridades.

 

Art. 7º Para fins de funcionamento do Sistema de Controle Interno, consideram-se órgãos setoriais as unidades administrativas já existentes na estrutura dos Poderes Executivo e Legislativo, responsáveis pela execução dos procedimentos de controle inerentes às respectivas atividades.

§ 1º A condição de órgão setorial não implica criação de órgão administrativo, unidade orçamentária, estrutura funcional autônoma ou novos cargos e funções, constituindo apenas a identificação das unidades responsáveis pela execução dos controles próprios de suas atividades.

§ 2º A execução dos controles administrativos permanece sob a responsabilidade dos titulares das respectivas unidades e dos servidores competentes, observadas as orientações técnicas da Unidade Central de Controle Interno.

§ 3º A participação dos órgãos setoriais no Sistema de Controle Interno independe da designação de representantes permanentes, podendo as autoridades responsáveis indicar servidores para interlocução e apoio em atividades específicas, quando necessário.

 

Art. 8º A Câmara Municipal de Vereadores integra o Sistema de Controle Interno do Município, sujeitando-se à fiscalização da Unidade Central de Controle Interno, nos termos da legislação aplicável, competindo-lhe instituir e executar, no âmbito de sua estrutura administrativa, os procedimentos de controle necessários, observadas as normas legais e as orientações técnicas pertinentes, preservada sua autonomia administrativa, financeira e organizacional.

 

SEÇÃO II

DOS SERVIDORES DA UNIDADE CENTRAL DO CONTROLE INTERNO

 

Art. 9º As atividades técnicas da Unidade Central de Controle Interno serão exercidas pelo servidor ocupante do cargo de provimento efetivo de Agente de Controle Interno, já previsto no Quadro de Cargos do Município, observadas as atribuições e os requisitos estabelecidos na legislação municipal e nas normas do Tribunal de Contas do Estado.

Parágrafo único. É vedado o exercício das atividades técnicas próprias da Unidade Central de Controle Interno por servidores ocupantes exclusivamente de cargos em comissão.

 

SUBSEÇÃO I

DAS GARANTIAS DOS SERVIDORES DA UNIDADE CENTRAL DE CONTROLE INTERNO

 

Art. 10. São garantias dos servidores da Unidade Central de Controle Interno:

 

I - autonomia profissional para o desempenho das suas atividades na Administração Direta e Indireta;

 

II - acesso a documentos e a informações em banco de dados indispensáveis ao exercício das funções de controle interno;

 

III - independência técnica no exercício das atividades de fiscalização, auditoria e emissão de manifestações, vedada a interferência indevida em suas conclusões, sem prejuízo da vinculação administrativa da unidade ao Gabinete do Prefeito e da observância das normas legais aplicáveis aos servidores municipais.

 

Art. 11. A coordenação técnica da Unidade Central de Controle Interno será exercida pelo servidor ocupante do cargo de Agente de Controle Interno, competindo-lhe organizar as atividades da unidade, coordenar os trabalhos de fiscalização e convocar reuniões quando necessárias ao desempenho de suas atribuições, sem que isso implique criação de cargo, função gratificada ou vantagem remuneratória adicional.

 

Art. 12. Os servidores da Unidade Central de Controle Interno deverão preservar o sigilo legalmente aplicável aos dados e documentos acessados no exercício de suas atribuições, observadas a legislação de acesso à informação e a legislação de proteção de dados pessoais, vedada sua utilização para finalidades estranhas à fiscalização e ao controle interno.

 

Art. 13. A Unidade Central de Controle Interno, ao constatar irregularidade ou ilegalidade no exercício de suas atribuições, comunicará formalmente o fato ao Prefeito Municipal ou ao Presidente da Câmara de Vereadores, conforme o âmbito da ocorrência, indicando os elementos apurados e as providências administrativas cabíveis.

§ 1º Compete à autoridade administrativa comunicada avaliar e determinar as providências necessárias à apuração dos fatos, à correção das irregularidades e à eventual responsabilização dos envolvidos, observada a legislação aplicável.

§ 2º A Unidade Central de Controle Interno dará ciência ao Tribunal de Contas do Estado nas hipóteses, prazos e condições estabelecidos na legislação e nas normas daquele órgão, independentemente de autorização administrativa prévia, assegurada a comunicação ao respectivo Chefe de Poder.

§ 3º A avaliação quanto ao encaminhamento institucional de fatos ao Ministério Público caberá à autoridade administrativa competente, mediante assessoramento jurídico, sem prejuízo dos deveres de comunicação diretamente estabelecidos em lei.

 

SUBSEÇÃO II

DAS RESPONSABILIDADES DOS SERVIDORES DA UNIDADE CENTRAL DE CONTROLE INTERNO

 

Art. 14. São responsabilidades do servidor integrante da Unidade Central de Controle Interno:

 

I - manter, no desempenho das tarefas a que estiver encarregado, atitude de independência, serenidade e imparcialidade;

 

II - representar, por escrito, ao Prefeito Municipal, ao Presidente da Câmara de Vereadores ou ao responsável pela Administração Indireta, conforme o caso, sobre irregularidades constatadas e eventuais indícios de responsabilidade de agentes públicos;

 

III - fundamentar de forma objetiva e clara as razões do pedido de instauração de Tomada de Contas Especial;

 

IV - desempenhar com zelo profissional, ética, responsabilidade e sigilo as atribuições da Unidade Central de Controle Interno;

 

V - assinar os relatórios e documentos cuja subscrição pelo responsável pelo Controle Interno seja exigida pela legislação ou pelas normas dos órgãos de controle, sem assumir responsabilidade pela prática dos atos de gestão de competência de outras autoridades;

 

VI - desempenhar outras atribuições de controle interno previstas em lei ou nas normas dos órgãos de controle externo, observadas as competências próprias das autoridades responsáveis pela gestão administrativa.

 

Parágrafo único. No desempenho de suas atribuições, a Unidade Central de Controle Interno poderá solicitar assessoramento ao órgão jurídico competente, preservada sua independência técnica e observadas as atribuições específicas de cada órgão.

 

CAPÍTULO IV

DAS COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES DOS ÓRGÃOS DO SISTEMA DE

CONTROLE INTERNO DO MUNICÍPIO

 

SEÇÃO I

DA UNIDADE CENTRAL DE CONTROLE INTERNO

 

Art. 15. Compete à Unidade Central de Controle Interno a coordenação e a supervisão do Sistema de Controle Interno do Município, compreendendo:

 

I - elaborar e executar o Plano Anual de Trabalho da Unidade Central de Controle Interno, observadas as prioridades, os riscos identificados e as normas do Tribunal de Contas do Estado;

 

II - prestar apoio técnico ao controle externo no exercício de sua missão institucional, coordenando, no âmbito de suas atribuições, as informações e os procedimentos de responsabilidade do Sistema de Controle Interno, sem prejuízo das competências e dos deveres de comunicação dos demais órgãos e autoridades municipais;

 

III - prestar assessoramento técnico à Administração nos assuntos relacionados ao sistema de controle interno e externo, inclusive quanto à conformidade e à regularidade dos atos de gestão, sem substituir as atribuições de consultoria e assessoramento jurídico do órgão jurídico competente;

 

IV - medir e avaliar a eficiência e a eficácia dos procedimentos de controle interno adotados pelos Órgãos Setoriais do Sistema, através da atividade de auditoria interna;

 

V - realizar auditorias específicas em unidades da Administração Direta e Indireta, voltadas a aferir a regularidade na aplicação de recursos recebidos através de convênios, e em entidades de direito privado que mantenham vínculo com o Município, voltadas a aferir a regularidade na aplicação de recursos transferidos, de bens cedidos e de quaisquer benefícios concedidos pela municipalidade;

 

VI - realizar auditorias específicas sobre o cumprimento de contratos, convênios, parcerias e instrumentos congêneres firmados pelo Município, inclusive sobre os permissionários e os concessionários de serviços públicos;

 

VII - avaliar, em nível macro, o cumprimento dos programas, dos objetivos e das metas espelhadas no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e nos Orçamentos do Município;

 

VIII - exercer o acompanhamento sobre a observância dos limites constitucionais de aplicação em gastos com a manutenção e o desenvolvimento do ensino e com despesas na área de saúde;

 

IX - exercer o acompanhamento sobre o cumprimento das metas fiscais e sobre a observância aos limites e condições impostas pela Lei Complementar nº 101/2000;

 

X - efetuar o acompanhamento sobre o cumprimento do limite de gastos totais e de pessoal do Poder Legislativo Municipal, nos termos do art. 29-A da Constituição Federal e do inciso VI do art. 59 da Lei Complementar nº 101/2000;

 

XI - manifestar-se, quando solicitado ou quando previsto no planejamento de auditoria, sobre os procedimentos de controle e a regularidade administrativa dos processos licitatórios, contratações diretas, contratos e instrumentos congêneres, observada a segregação de funções e sem prejuízo do controle de legalidade atribuído ao órgão de assessoramento jurídico pela Lei Federal nº 14.133/2021;

 

XII - orientar o estabelecimento de mecanismos voltados a comprovar a legalidade e a legitimidade dos atos de gestão e avaliar os resultados, quanto à eficácia, à eficiência e à economicidade na gestão orçamentária, financeira e patrimonial nas entidades da Administração Pública Municipal, bem como na aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;

 

XIII - verificar a observância dos limites e condições para a realização de operações de crédito e sobre a inscrição de compromissos em Restos a Pagar;

 

XIV - efetuar o acompanhamento sobre as medidas adotadas para o retorno da despesa total com pessoal aos limites legais, nos termos dos artigos 22 e 23 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000;

 

XV - efetuar o acompanhamento sobre as providências tomadas para a recondução dos montantes das dívidas consolidada e mobiliária aos respectivos limites, conforme disposto no art. 31 da Lei Complementar nº 101/2000;

 

XVI - aferir a destinação dos recursos obtidos com a alienação de ativos, tendo em vista as restrições constitucionais e as da Lei Complementar nº 101/2000;

 

XVII - exercer o acompanhamento sobre a elaboração e divulgação dos instrumentos de transparência da gestão fiscal nos termos da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 e da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, em especial quanto ao Relatório Resumido da Execução Orçamentária e ao Relatório de Gestão Fiscal, aferindo a consistência das informações constantes de tais documentos;

 

XVIII - acompanhar o processo de elaboração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual, no que se refere à observância das normas e dos mecanismos de controle interno, sem assumir as atribuições de elaboração e definição das prioridades administrativas e orçamentárias;

 

XIX - acompanhar, no âmbito de suas atribuições, a observância das normas relativas à designação e atuação dos agentes de contratação, pregoeiros, comissões de contratação, gestores e fiscais de contratos, respeitadas as competências das autoridades responsáveis;

 

XX - propor a melhoria ou a implantação de sistemas de processamento eletrônico de dados em todas as atividades da Administração Pública municipal, com o objetivo de aprimorar os controles internos, agilizar as rotinas e melhorar o nível das informações;

 

XXI - instituir e manter sistema de informações para o exercício das atividades finalísticas do Sistema de Controle Interno do Município;

 

XXII - emitir relatório, com parecer, sobre os processos de Tomadas de Contas Especiais instauradas pelos órgãos da Administração Direta, pelas autarquias e pelas fundações, inclusive as determinadas pelo Tribunal de Contas do Estado.

Parágrafo único. As instruções normativas expedidas pela Unidade Central de Controle Interno limitar-se-ão às matérias técnicas de sua competência, não podendo criar ou modificar atribuições de órgãos administrativos, estabelecer obrigações sem fundamento legal ou substituir atos de gestão. As propostas de alteração de procedimentos administrativos gerais deverão ser submetidas à autoridade administrativa competente para adoção do ato próprio, quando cabível, observada a legislação funcional quanto à apuração de eventual descumprimento injustificado das normas regularmente expedidas.

 

Art. 16. A Unidade Central de Controle Interno é responsável pela coordenação do Sistema de Controle Interno do Município, cabendo-lhe, para tanto:

 

I - realizar e coordenar, no âmbito de suas atribuições, inspeções e auditorias sobre a gestão dos recursos públicos municipais, inclusive quanto à aplicação de recursos por entidades privadas, observados os limites legais e contratuais da fiscalização;

 

II - propor às autoridades administrativas competentes o aperfeiçoamento dos procedimentos de controle desenvolvidos nas unidades administrativas existentes, mediante justificativa técnica;

 

III - examinar e emitir manifestação técnica sobre as prestações de contas de recursos e bens públicos repassados ou recebidos pelo Município, nas hipóteses previstas na legislação e nas normas dos órgãos de controle;

 

IV - incentivar e apoiar mecanismos de controle social relacionados à aplicação dos recursos públicos municipais;

 

V - receber e responder consultas técnicas relacionadas aos procedimentos de controle interno, no âmbito de suas atribuições, sem prejuízo das competências dos demais órgãos municipais;

 

VI - responsabilizar-se pela disseminação de informações técnicas e legislação aos órgãos setoriais do Sistema de Controle Interno;

 

VII - promover orientações e treinamentos aos servidores das unidades administrativas municipais sobre matérias relacionadas ao controle interno, quando necessário e compatível com a capacidade operacional da unidade.

 

SEÇÃO II

DOS PEDIDOS DE INFORMAÇÕES E PROVIDÊNCIAS

 

Art. 17. A Unidade Central de Controle Interno poderá requisitar informações, documentos e esclarecimentos às autoridades administrativas competentes e aos responsáveis por entidades sujeitas à sua fiscalização, bem como apontar irregularidades, recomendar ou exigir, quando legalmente cabíveis, medidas corretivas e acompanhar sua implementação, fixando prazos compatíveis com a natureza e a complexidade das providências.

Parágrafo único. A atuação da Unidade Central de Controle Interno não substitui a competência das autoridades administrativas para a prática dos atos de gestão, cabendo-lhes adotar as medidas de regularização necessárias e apresentar justificativa fundamentada quando discordarem das recomendações recebidas, sem prejuízo da fiscalização e das consequências legais.

 

Art. 18. As autoridades administrativas e os responsáveis pelas entidades fiscalizadas deverão atender aos pedidos de informações e esclarecimentos formulados pela Unidade Central de Controle Interno nos prazos estabelecidos, considerados a natureza, a complexidade e a urgência da solicitação, admitida prorrogação mediante justificativa fundamentada.

§ 1º Em situações de relevância ou urgência devidamente justificadas, poderá ser fixado prazo de 2 (dois) dias úteis para apresentação de informações, documentos disponíveis ou manifestação inicial.

§ 2º Quando a adoção de medidas corretivas depender de procedimento administrativo próprio ou de providências de maior complexidade, será estabelecido prazo compatível para seu cumprimento, admitida a apresentação de cronograma justificado pela autoridade responsável.

 

SEÇÃO III

DOS ÓRGÃOS SETORIAIS DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO

 

Art. 19. A atuação dos órgãos setoriais será exercida no âmbito das atribuições ordinárias das respectivas unidades administrativas, sem necessidade de constituição de equipes específicas ou designação permanente de representantes para o Sistema de Controle Interno.

Parágrafo único. Quando necessário ao desenvolvimento de auditorias, inspeções ou outras atividades de fiscalização, a Unidade Central de Controle Interno poderá solicitar ao titular da unidade administrativa a indicação de servidor responsável pela interlocução e pelo fornecimento das informações pertinentes, sem prejuízo de suas atribuições ordinárias.

 

Art. 20. Aos órgãos setoriais do Sistema de Controle Interno do Município compete:

 

I - exercer os controles estabelecidos nos diversos sistemas administrativos afetos à sua área de atuação, no que tange a atividades específicas ou auxiliares, objetivando a observância da legislação, a salvaguarda do patrimônio e a busca da eficiência operacional;

 

II - exercer o controle em seu nível de competência, sobre o cumprimento dos objetivos e metas definidas nos Programas constantes do Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias, no Orçamento Anual e no cronograma de execução mensal de desembolso;

 

III - exercer o controle sobre o uso e a guarda de bens pertencentes ao Município, colocados à disposição de qualquer pessoa física ou unidade que os utilize no exercício de suas funções;

 

IV - avaliar e acompanhar a execução dos contratos, convênios e instrumentos congêneres, afetos à sua unidade;

 

V - comunicar ao superior hierárquico e à Unidade Central de Controle Interno as irregularidades ou ilegalidades constatadas no exercício de suas atribuições, fornecendo as informações e os documentos pertinentes, sem prejuízo das responsabilidades estabelecidas na legislação aplicável;

 

VI - propor à Unidade Central de Controle Interno a atualização ou a adequação das normas de controle interno;

 

VII - apoiar os trabalhos de auditoria interna, facilitando o acesso a documentos e informações.

 

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 21. Qualquer pessoa física ou jurídica é parte legítima para denunciar irregularidades ao Sistema de Controle Interno do Município.

 

Art. 22. O agente público que, por ação ou omissão, causar embaraço, constrangimento ou obstáculo à atuação da Unidade Central ou dos Órgãos Setoriais de Controle Interno, no desempenho de suas funções institucionais, ficará sujeito à responsabilização administrativa, sem prejuízo das ações cíveis e penais cabíveis.

 

Art. 23. Nos termos da legislação, poderá ser requisitado ou contratado o trabalho de especialistas para necessidades técnicas específicas de responsabilidade da Unidade Central de Controle Interno.

 

Art. 24. Revoga-se a Lei Municipal nº 463/2000.

 

Art. 25. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO VALENTIM DO SUL, 17 DE NOVEMBRO DE 2026.

 

MOISÉS CAVANUS

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se:

 

EDUARDA BAGNARA ZANINI

Secretária Municipal da Administração


Publicado por:
Gabriela Borges Bassani
Código Identificador:34F7AE55