ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO
SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
LEI Nº 4.518, DE 23 DE JUNHO DE 2022.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica do Município,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte,
L E I :
Art. 1º Fica o Poder executivo autorizado a abrir créditos adicionais no valor de R$1.930.000,00 (um milhão novecentos e trinta mil reais), de acordo com as seguintes especificações orçamentárias:
Órgão: 02 – GABINETE DO PREFEITO
02.01 04 122 0209 2,003 – Manutenção Qualificação Atividade Macro Administrativo
3.1.90.94.00.00.00 – Indenizações e Restituições Trabalhistas (988)...........R$10.000,00
02.02 04 122 0301 2,004 – Manutenção das Ações da Procuradoria do Município
3.1.90.94.00.00.00 – Indenizações e Restituições Trabalhistas (989)............R$ 1.000,00
02.04 04 124 0207 2,007 – Atividade da Unidade de Controle Interno
3.1.90.94.00.00.00 – Indenizações e Restituições Trabalhistas (990)............R$ 1.000,00
Órgão: 03 – SECRETARIA MUN DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
03.01 04 122 0401 2,008 – Coordenação da Política Governamental
3.1.90.94.00.00.00 – Indenizações e Restituições Trabalhistas (991)...........R$10.000,00
Órgão: 04 – SECRETARIA MUN DE PLANEJAMENTO URBANO E HABITAÇÃO
04.01 04 121 0501 2,010 – Coordenação das Atividades de Planejamento e Habitação
3.1.90.94.00.00.00 – Indenizações e Restituições Trabalhistas (992).............R$1.000,00
Órgão: 05 – SECRETARIA MUN DE DESENVOLVIMENTO RURAL
05.01 20 608 0703 2,012 – Promoção, Fomento e Apoio à Produção Agropecuária
3.1.90.94.00.00.00 – Indenizações e Restituições Trabalhistas (993) .......R$ 20.000,00
05.01 26 782 0902 2,014 – Programas e Serviços Rodoviários
3.1.90.94.00.00.00 – Indenizações e Restituições Trabalhistas (994) ............R$1.000,00
Órgão: 06 – SECRETARIA MUN DE GESTÃO E FINANÇAS
06.01 04 129 0601 2,017 – Fiscalização, Educação Tributaria e Cobrança de Créditos
3.1.90.94.00.00.00 – Indenizações e Restituições Trabalhistas (995) ............R$5.000,00
06.02 04 122 0602 2,018 – Processamento de Compras, Cadastramento e Patrimônio
3.1.90.94.00.00.00 – Indenizações e Restituições Trabalhistas (996).............R$1.000,00
06.03 04 122 0605 2,019 – Manutenção de Serviços de Processamento de Dados
3.1.90.94.00.00.00 – Indenizações e Restituições Trabalhistas (997) ............R$1.000,00
Órgão: 07 – SECRETARIA MUN DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS
07.01 04 122 1501 2,020 – Manutenção Serviços de Recursos Humanos
3.1.90.94.00.00.00 – Indenizações e Restituições Trabalhistas (998) ..........R$30.000,00
Órgão: 08 – SECRETARIA MUN DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO, TURISMO E INOVAÇÃO
08.01 23 691 0801 2,022 – Manutenção de Atividades Desenvolvimento Econômico
3.1.90.94.00.00.00 – Indenizações e Restituições Trabalhistas (999) .........R$ 1.000,00
08.01 23 695 1601 2,023 – Promoção e Desenvolvimento do Turismo
3.1.90.94.00.00.00 – Indenizações e Restituições Trabalhistas (1000) .......R$ 1.000,00
Órgão: 09 – SECRETARIA MUN DE CULTURA E ESPORTE
09.01 13 392 1701 2,024 – Manutenção e Difusão Cultura
3.1.90.94.00.00.00 – Indenizações e Restituições Trabalhistas (1001)........R$ 1.000,00
09.02 27 812 1602 2,026 – Promoção e Manutenção das Atividades Desportivas
3.1.90.94.00.00.00 – Indenizações e Restituições Trabalhistas (1002)...........R$5.000,00
Órgão: 10 – SECRETARIA MUN DE EDUCAÇÃO
10.01 12 122 1001 2,028 – Manutenção Atividades Administrativas
3.1.90.94.00.00.00 – Indenizações e Restituições Trabalhistas (1007)...........R$5.000,00
10.01 12 361 1001 2,030 – Manutenção Atividades na Educação Fundamental 70%
3.1.90.94.00.00.00 – Indenizações e Restituições Trabalhistas (1032).......R$ 40.000,00
10.01 12 361 1001 2,032 – Manutenção Atividades na Educação Fundamental 30%
3.1.90.94.00.00.00 – Indenizações e Restituições Trabalhistas (1009).........R$90.000,00
10.01 12 365 1001 2,035 – Manutenção Folha Magistério (Infantil) 70%
3.1.90.94.00.00.00 – Indenizações e Restituições Trabalhistas (1012).......R$100.000,00
10.01 12 365 1001 2,036 – Manutenção Atividades Educação Infantil e Creches 30%
3.1.90.94.00.00.00 – Indenizações e Restituições Trabalhistas (1013) ....R$ 10.000,00
Órgão 11: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
11.01 10 301 1102 2,042 – Operacionalização do ESF
3.1.90.94.00.00.00 – Indenizações e Restituições Trabalhistas (1028) ........R$50.000,00
10.01 10 301 1105 2,044 – Gestão em Saúde
3.1.90.94.00.00.00 – Indenizações e Restituições Trabalhistas (1016)......R$ 100.000,00
3.3.90.30.00.00.00 – Material de Consumo (554) ......................................R$ 50.000,00
3.3.90.36.00.00.00 – Outros serviços de terceiros PF (562) .....................R$ 200.000,00
3.3.90.39.00.00.00- Outros Serviços de Terceiros PJ (567) ......................R$ 400.000,00
4.4.90.52.00.00.00 – Equipamento e Material Permanente (583) .............R$ 100.000,00
11.01 10 302 1101 2,046 – Custeio na Gestão Unidade Pronto Atendimento
3.1.90.94.00.00.00 – Indenizações e Restituições Trabalhistas (1017).......R$230.000,00
11.01 10 302 1101 2,047 – Farmácia Básica Municipal
3.3.90.30.00.00.00 – Material de consumo (606) ......................................R$ 100.000,00
3.3.90.32.00.00.00 – Material, ou bem Distribuição Gratuita (609) ............R$ 150.000,00
11.01 10 303 1110 2,051 – Manutenção de CAPS AD, II e Infantil
3.1.90.94.00.00.00 – Indenizações e Restituições Trabalhistas (1018) .....R$ 1.000,00
11.01 10 304 1108 2,052 – Operacionalização da Vigilância Sanitária
3.1.90.94.00.00.00 – Indenizações e Restituições Trabalhistas (1019) ........R$20.000,00
Órgão 12: SECRETARIA MUN DE DESNVOLVIMENTO SOCIAL E CIDADANIA
12.01 08 244 1201 2,057 – Manutenção das Atividades da SMDSC
3.1.90.94.00.00.00 – Indenizações e Restituições Trabalhistas (1020) ........R$30.000,00
12.01 08 244 1201 2,059 – Atendimento de Média e Alta Complexidade: PAEFI
3.1.90.94.00.00.00 – Indenizações e Restituições Trabalhistas (1021) .........R$ 1.000,00
12.01 08 244 1201 2,060 – Proteção Social Básica: PAIF E SCFV
3.1.90.94.00.00.00 – Indenizações e Restituições Trabalhistas (1022) ........R$ 1.000,00
12.02 08 243 2,063 – Manutenção do Conselho Tutelar
3.1.90.94.00.00.00 – Indenizações e Restituições Trabalhistas (1023) ........R$ 1.000,00
Órgão 13: SECRETARIA MUN DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO URBANO
13.01 15 451 1401 2,067 – Ampliação e Manutenção Serviço de Iluminação Pública
3.1.90.94.00.00.00 – Indenizações e Restituições Trabalhistas (1024) ........R$60.000,00
13.01 18 512 0206 2,071 – Estrutura de Fiscalização
3.1.90.94.00.00.00 – Indenizações e Restituições Trabalhistas (1031).....R$ 1.000,00
13.01 18 541 0204 2,076 – Educação, Proteção, Preservação e Recuperação Ambiental
3.1.90.94.00.00.00 – Indenizações e Restituições Trabalhistas (1026) ......R$100.000,00
13.01 26 782 0902 2,079- Controle, Segurança e Fiscalização do Trânsito
3.1.90.94.00.00.00 – Indenizações e Restituições Trabalhistas (1027) ....R$ 1.000,00
Art. 2º As suplementações abertas pelo artigo anterior serãocobertas por superávit financeiro do exercício anterior no valor de R$ 534.000,00 (quinhentos e trinta e quatro mil reais), por excesso de arrecadação em R$ 1.345.000,00(um milhão trezentos e quarenta e cinco mil reais) e o restante por redução da seguinte dotação orçamentária:
Órgão 11: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10.01 10 301 1105 2,044 – Gestão em Saúde
3.1.90.11.00.00.00 – Venctos e Vantagens Fixas (537)............................R$ 50.000,00
Órgão: 13 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO URBANO
13.01 18 0512 0206 2,071 Estrutura de Fiscalização
3.1.9.0.11.00.00.00 – Venctos e Vantagens Fixas (815).............................R$ 1.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
CENTRO ADMINISTRATIVO JOSÉ ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 23 de junho de 2022.
JACQUES GONÇALVES BARBOSA
Prefeito
JÂNIO FERNANDO BONES
Secretário de Governo e Relações Institucionais
Publicado por:
Saieli do Nascimento Jacques
Código Identificador:34FBA7C9