ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALTO DO JACUÍ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL N° 3885 DE 30 DE OUTUBRO DE 2026.

INSTITUI O COMITÊ GESTOR MUNICIPAL DA REDESIMPLES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SALTO DO JACUÍ, RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição da República de 1988,

DECRETA:

 

Art. 1° Fica instituído o Comitê Gestor Municipal para a acompanhamento da RedeSimples, que ficará encarregado de formular, implementar, gerir e executar as ações necessárias para simplificação, desburocratização e uniformização dos processos de registro de empresários e de pessoas jurídicas, em âmbito municipal.

Parágrafo único. O Comitê Gestor funcionará junto ao Gabinete do Prefeito.

Art. 2° A RedeSimples deverá ser compreendida em seu sentido mais amplo, como uma verdadeira política pública de desburocratização e incentivo à formalização de empresas e negócios, sendo que os participantes do Comitê Gestor deverão olvidar todos os esforços necessários para a sua correta implementação.

Art. 3º O Comitê Gestor Municipal da RedeSimples criará um Plano de Trabalho detalhado, onde constarão todas as ações necessárias para a manutenção da RedeSimples, com a definição de prazos e de responsáveis por cada uma das ações.

Art. 4º O Comitê Gestor Municipal da Redesimples terá a seguinte composição:

I - Coordenador: Rodrigo Soares da Silva, inspetor tributário, secretaria municipal da fazenda;

II- Representantes da Secretaria de Industria e Comercio/Desenvolvimento: Felipe Luiz da Rosa - Secretário Municipal de Mineração, Indústria, Comércio, Turismo e Desporto / Poliana Tolotti Paranhus - Assessora de Turismo;

III - Representantes da Secretaria de Planejamento: Fabricio Lorenzi, engenheiro chefe e Eduardo Dona, engenheiro

IV - Representantes da Secretaria de Finanças/Fazenda: Tatiane Cristina Friedrich, inspetora tributária e Giuliano de Araújo, inspetor tributário.

V - Representantes da Secretaria da Saúde: Eloy Hirsch, fiscal sanitário e Gilson Luiz Rangel, auxiliar administrativo.

VI - Representantes da Secretaria do Meio Ambiente: Marchele Antunes, diretor do departamento de meio ambiente e Diogo Pellenz, oficial administrativo;

 

VII - Representantes das entidades empresariais do Município (ACIS: associação comercial industrial e de serviços): Meraci Pasa e Bruno Moresco, ambos empresários

VIII - Representantes de entidades de contabilistas presentes no município: Eduardo Matoso e Eliane Ravanello.

Art. 5º O Comitê baixará os atos necessários para o bom desenvolvimento dos trabalhos, mantendo registro organizado de todas as suas atividades.

§ 1º O Comitê poderá requisitar informações e colaboração de outros dirigentes e servidores das diversas unidades organizacionais da Prefeitura Municipal, objetivando o bom andamento dos trabalhos.

§ 2º O Comitê poderá sugerir a celebração de convênios, parcerias ou ajustes congêneres e realizar oitivas públicas, em conformidade com as atribuições previstas no art. 6°.

Art. 6º O Comitê Gestor Municipal da RedeSimples terá as seguintes atribuições:

I. Organizar um Plano de Trabalho para acompanhamento da RedeSimples em âmbito Municipal;

II. Definir quais serão os servidores responsáveis por responder as consultas de viabilidade locacional no sistema integrador e acompanhar os prazos de resposta;

III. Acompanhar as ações de gestão da Redesimples, bem como sugerir mudanças e melhorias;

IV. Propor melhorias de sistema interno de informática, quando necessário;

V. Manter agenda periódica de reuniões internas do grupo, mesmo após o lançamento da RedeSimples no município;

VI. Convidar, sempre que necessário, servidores e demais profissionais que possam contribuir para o bom andamento dos trabalhos e ações;

VII. Realizar reuniões com contabilistas para inteirá-los sobre mudanças e coletar informações que possam contribuir com os trabalhos.

VIII. Exercer outras atribuições conexas ou correlatas.

Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

RONALDO OLIMPIO PEREIRA DE MORAES

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se.

Dia 30/10/2026. 


Publicado por:
Barbara Rosa
Código Identificador:34FCD903