ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA
Secretaria Municipal de Governo e Gabinete
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 4.237, DE DEZENOVE DE DEZEMBRO DE 2025.
“DECLARA A CULTURA HIP HOP COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE ALVORADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
DOUGLAS MARTELLO DE SOUZA SILVEIRA, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica declarada como Patrimônio Cultural de natureza imaterial do Município de Alvorada a Cultura Hip Hop, em todas as suas expressões artísticas, compreendendo:
I - o Breaking (dança);
II - o Grafite (arte visual);
III - o Rap (música e poesia);
IV- o MC (mestre de cerimônias);
V - o DJ (disc jockey).
Art. 2º. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a fomentar e apoiar a Cultura Hip Hop em suas diversas manifestações, garantindo tratamento isonômico em relação a outras expressões culturais reconhecidas.
Parágrafo único. O fomento de que trata o caput poderá ocorrer por meio de ações de valorização, formação, capacitação, divulgação e preservação de seus elementos, bem como pela promoção de eventos, oficinas, debates, rodas de conversa e políticas públicas voltadas à juventude.
Art. 3º. É vedada qualquer forma de discriminação ou preconceito, de natureza social, racial, cultural ou administrativa, contra a Cultura Hip Hop, seus agentes e representantes.
Art. 4º. Os artistas, produtores, coletivos e demais agentes da Cultura Hip Hop são reconhecidos como integrantes da cultura popular e devem ter seus direitos respeitados, com garantia de liberdade de expressão e valorização de sua identidade cultural.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, dezenove dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e cinco.
DOUGLAS MARTELLO DE SOUZA SILVEIRA
Prefeito Municipal
Publique-se.
TAISON RIBAS NEVES
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Luana Angelica da Rosa Nunes
Código Identificador:3507D5B8