ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÂNDIDO GODÓI
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.934/2022, DE 21 DE SETEMBRO DE 2022.
LEI Nº 2.934/2022, DE 21 DE SETEMBRO DE 2022.
ALTERA A LEI 2.769/2020.
MARIO BACKES, PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE CÂNDIDO GODÓI, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, FAÇO SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica alterado o Anexo Único do artigo 12, que passa a ter a seguinte redação:
“ANEXO ÚNICO
DAS TAXAS DE REGISTRO E RENOVAÇÃO DO ALVARÁ DO SIM:
I – Pelo Registro de Estabelecimento e renovação do alvará do SIM:
Matadouros-frigoríficos; matadouros; matadouros de pequenos e médios animais; matadouros de aves: 20 (vinte) URM (Unidade de Referência Municipal);
b) Charqueados; fábricas de conservas; fábricas de produtos suínos; fábricas de produtos gordurosos; entrepostos de carnes e derivados; fábrica de produtos não comestíveis; entrepostos frigoríficos: 10 (dez) URM (Unidade de Referência Municipal);
c) Granjas; leiteiras; estábulos leiteiros; usinas de beneficiamento; fábricas de laticínio; entrepostos-usinas; entrepostos de laticínios; postos de laticínios; postos de refrigeração; postos de coagulação: 10 (dez) URM (Unidade de Referência Municipal);
d) Entrepostos de pescados; fábricas de conserva de pescado: 10 (dez) URM (Unidade de Referência Municipal);
e) Entrepostos de ovos; fábricas de conserva de ovos: 10 (dez) URM (Unidade de Referência Municipal);
f) Estabelecimento de produtos de Abelha e derivados: 10 (dez) URM (Unidade de Referência Municipal).
MARIO BACKES
Prefeito em Exercício
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Cândido Godói, RS, em 21 de setembro de 2022.
Registre-se e Publique-se
MARIO BACKES
Prefeito em Exercício
GENI MARIA SEIBEL
Secretária da Administração
Publicado por:
Fernanda Kunz Griebeler
Código Identificador:350C2A2C