ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 3057

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS).”

 

JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas Atribuições legais, faz saber em cumprimento do Artigo 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor R$ 10.000,00 (Dez mil reais), para as seguintes dotações orçamentárias:

 

Órgão: 19 –Secretaria Municipal do Trabalho, Assist. Social e Cidadania

Unidade Orçamentária: 11 – Departamento de Políticas para as Mulheres

Função: 14 – Direitos da Cidadania

Subfunção: 422 – Direitos Individuais, Coletivos e Difusos

Programa de Governo: 0316 – Programa Integrado de Políticas para as Mulheres

Projeto/Atividade: 2632 – Man. Do Depto. de Políticas para as Mulheres

3.3.3.9.0.30 – Material de Consumo (0001)..............R$ 5.000,00

3.4.4.9.0.52 – Equipamentos e Material Permanente (0001).....R$ 2.000,00

Órgão: 19 –Secretaria Municipal do Trabalho, Assist. Social e Cidadania

Unidade Orçamentária: 12 – Departamento de Politicas contra as Drogas

Função: 14 – Direitos da Cidadania

Subfunção: 422 – Direitos Individuais, Coletivos e Difusos

Programa de Governo: 0318 – Programa Integrado de Combate ao Uso Indevido de Drogas

Projeto/Atividade: 2634 – Man. Gabinete Secretário

3.3.1.9.0.94 – Indenizações Trabalhistas (0001)..........R$ 1.000,00

3.3.3.9.0.30 – Material de Consumo (0001)............R$ 1.000,00

3.4.4.9.0.52 – Equipamentos e Material Permanente (0001).......R$ 1.000,00

Total do Crédito Especial ................R$ 10.000,00

 

Art. 2º Servirá de recurso para cobertura do crédito especial, a redução da seguinte dotação orçamentária:

 

Órgão: 15 –Secretaria Municipal de Planejamento e Orçamento

Projeto/Atividade: 2221 – Reserva de Contingência

3.9.9.9.9.99 – Reserva de Contingência (39190/0001).......R$ 10.000,00

Total da Cobertura do Crédito Especial ..............R$ 10.000,00

 

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos onze dias do mês de abril do ano de dois mil e dezessete.

 

JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL

Prefeito Municipal

 

Publique-se

 

LUIZ CARLOS TELLES LOPES

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Eduardo Ferreira de Macedo
Código Identificador:3510CCA6