ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRAS ALTAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI 1887/2025

 

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PEDRAS ALTAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026

 

A Prefeita Municipal de Pedras Altas, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e sancionou a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1.º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício financeiro de 2026, compreendendo:

– o orçamento fiscal, referente aos poderes do município, seus fundos, órgãos e entidades da administração pública municipal direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público;

- o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos da administração direta e indireta a ele vinculados, bem como fundações instituídas e mantidas pelo poder público;

 

CAPÍTULO II

DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Seção I

Da estimativa da receita

Art. 2º A receita orçamentária é estimada, no mesmo valor da despesa, em R$ 44.632.777,21 (quarenta e quatro milhões seiscentos e trinta e dois mil setecentos e setenta e sete reais e vinte e um centavos).

Art. 3º A estimativa da receita por categoria econômica, segundo a origem dos recursos, será realizada com base no produto do que for arrecadado, na forma da legislação vigente e de acordo com o seguinte desdobramento:

 

R

ECEITAS

Código da Receita

Especificação

Recurso Livre

Recursos Vinculados

Total

RECEITAS CORRENTES

34.713.480,73

9.996.382,90

44.709.863,63

1.1.0.0.0.00.0.0.00

Impostos, Taxas e Contr. de Melhoria

1.666.900,00

54.470,00

1.721.370,00

1.2.0.0.0.00.0.0.00

Rec. Contribuições

-

1.325.722,76

1.325.722,76

1.3.0.0.0.00.0.0.00

Rec. Patrimonial

54.000,00

3.018.100,00

3.072.100,00

1.4.0.0.0.00.0.0.00

Rec. Agropecuária

-

-

-

1.5.0.0.0.00.0.0.00

Rec. Industriais

-

-

-

1.6.0.0.0.00.0.0.00

Rec. Serviços

-

12.800,00

12.800,00

1.7.0.0.0.00.0.0.00

Transf. Correntes

32.992.580,73

5.197.482,70

38.190.063,43

1.9.0.0.0.00.0.0.00

Outras Rec. Corr.

-

275.600,00

275.600,00

RECEITAS DE CAPITAL

-

3.945.182,00

3.945.182,00

2.1.0.0.00.0.0.00

Oper. De Crédito

 

-

-

2.2.0.0.00.0.0.00

Alienação de Bens

 

-

-

2.3.0.0.00.0.0.00

Empr. Concedidos

 

48.000,00

48.000,00

2.4.0.0.00.0.0.00

Transf. De Capital

 

3.897.182,00

3.897.182,00

2.9.0.0.00.0.0.00

Outras Rec Capital

 

-

-

RECEITAS CORRENTES INTRA ORÇAMENTÁRIAS

-

2.136.791,53

2.136.791,53

7.2.0.0.0.00.0.0.00

Rec. Contribuições

 

2.121.805,78

2.121.805,78

7.3.0.0.0.00.0.0.00

Rec. Patrimonial

 

-

-

7.9.0.0.0.00.0.0.00

Outras Rec. Corr.

 

14.985,75

14.985,75

RECEITAS DE CAPITAL INTRA ORÇAMENTÁRIAS

-

-

 

8.2.0.0.00.0.0.00

Alienação de Bens

 

-

 

8.3.0.0.00.0.0.00

Empr. Concedidos

 

-

 

8.9.0.0.00.0.0.00

Outras Rec Capital

 

-

 

9.9.9.9.00.00.00

Outras Receitas

 

-

-

(-) Deduções da Receita

6.159.059,95

-

-6.159.059,95

T O T A L

28.554.420,78

16.078.356,43

44.632.777,21

 

Seção II

Da fixação da despesa

 

Art. 4º A despesa orçamentária, no mesmo valor da receita orçamentária, é fixada em R$

44.632.777,21 (quarenta e quatro milhões seicentos e trinta e dois mil setecentos e setenta e sete reais e vinte e um centavos) sendo:

– no orçamento fiscal, em r$ 30.738.418,75 (trinta milhões setecentos e trinta e oito mil quatrocentos e dezoito reais e setenta e cinco centavos);

– no orçamento da seguridade social, em r$ 13.894.358,46 (treze milhões oitocentos e noventa e quatro mil trezentos e cinquenta ee oito reais e quarenta e seis centavos).

 

Art. 5ºA despesa total fixada apresenta o seguinte desdobramento:

 

DESPESAS

Código da Despesa

Especificação

Recurso Livre

Recursos Vinculados

Total

DESPESAS CORRENTES

26.692.039,64

8.258.991,91

34.951.031,55

3.1.90.00.00.00.00

Pessoal e Encargos Sociais

14.731.697,96

4.288.228,96

19.019.926,92

3.1.91.00.00.00.00

Pessoal e Encargos Sociais

Operações Intraorçamentárias

2.102.980,00

- 34.990,00

2.067.990,00

3.2.00.00.00.00.00

Juros e Encargos da Dívida

-

-

-

3.3.90.00.00.00.00

Outras Despesas Correntes

Operações Intraorçamentárias

11.258.761,68

2.604.352,95

13.863.114,63

3.3.91.00.00.00.00

Outras Despesas Correntes

Operações Intraorçamentárias

-

-

-

DESPESAS DE CAPITAL

780.132,46

3.979.002,00

4.759.134,46

4.4.00.00.00.00.00

Investimentos

780.132,46

3.971.202,00

4.751.334,46

4.5.00.00.00.00.00

exceto

4.5.91.00.00.00.00

Inversões Financeiras

-

7.800,00

7.800,00

4.5.91.00.00.00.00

Inversões Financeiras

Operações Intraorçamentárias

-

-

-

4.6.00.00.00.00.00

Amortização da Dívida

 

-

-

RESERVA DO R P P S

-

3.840.362,52

3.840.362,52

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

1.082.248,68

-

1.082.248,68

T O T A L

28.554.420,78

16.078.356,43

44.632.777,21

 

Art. 6º Integram esta Lei, nos termos do art.7º da Lei Municipal nº1.872/2025, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2026, os anexos contendo os quadros orçamentários e demonstrativos das Receitas e Despesas, a programação de trabalho das unidades orçamentárias e o detalhamento dos créditos orçamentários.

 

Seção III

Da Autorização para Abertura de Créditos Suplementares

Art. 7º Ficam autorizados:

I – Ao Poder Executivo, mediante Decreto, a abertura de créditos suplementares até o limite de 10% da sua despesa total fixada, compreendendo as operações intraorçamentárias, com a finalidade de suprir insuficiências de dotações orçamentárias, mediante a utilização de recursos provenientes de:

a) Anulação parcial ou total de suas dotações, inclusive a reserva de contingência, observado o disposto no art. 10 da Lei Municipal nº 1.872/2025, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2026;

b) Excesso de arrecadação, a ser apurado nos termos do art.43, §3º, da Lei Federal nº 4.320/1964, obedecidas as respectivas fontes/destinações de recursos.

II – Ao Poder Legislativo, mediante Resolução da Mesa Diretora da Câmara, a abertura de créditos suplementares até o limite de 10% de sua despesa total fixada, compreendendo as operações intraorçamentárias da Câmara, com a finalidade de suprir insuficiências de suas dotações orçamentárias, desde que sejam indicados, como recursos, a anulação parcial ou total de dotações do próprio Poder Legislativo.

Parágrafo único. As autorizações de que tratamos incisos I e II do caput abrangem também as suplementações de programações que forem incluídas na Lei Orçamentária através de créditos especiais.

Art. 8º Além dos créditos suplementares autorizados no inciso I do artigo 7º, e sem prejuízo do limite nele estabelecido, fica o Poder Executivo também autorizado a abrir créditos suplementares destinados ao reforço de:

I - de dotações do Grupo de Natureza da Despesa 1 — Pessoal e Encargos Sociais, mediante a utilização de recursos oriundos de anulação de despesas consignadas ao mesmo grupo;

II - dotações de despesas classificáveis nos elementos 21 – Juros Sobre a Dívida por Contratos, 22 – Outros Encargos Sobre a Dívida por Contrato, 71 – Principal da Dívida Contratual Resgatado e 91– Sentenças Judiciais;

III - dotações de despesas suportadas com recursos provenientes de operações de crédito, alienação de bens móveis e imóveis e transferências voluntárias da União e do Estado;

IV – Saldo gerado em 2025 a partir do cancelamento de restos a pagar, obedecidas as respectivas fontes/destinações de recursos.

...

CAPÍTULO III

DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

 

Art. 9º A utilização das dotações com origem de recursos provenientes de transferências voluntárias, operações de crédito e alienação de bens fica limitada aos efetivos recursos assegurados, nos termos do art. 22 da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2026.

Art. 10 Obedecidas as disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias, as transferências financeiras destinadas à Câmara Municipal serão disponibilizadas até o dia 20 de cada mês.

Art. 11 O Prefeito Municipal, nos termos do que dispuser a Lei de Diretrizes Orçamentárias, poderá adotar mecanismos para utilização das dotações, de forma acompatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas.

Art. 12 Ficam atualizados, com base nos valores desta Lei, o montante previsto para as receitas, despesas, resultado primário e resultado nominal previstos no demonstrativo referidos no inciso art.1º, da Lei Municipal nº 1.872/2025 que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2026 em conformidade como disposto no art.2º, §§ 1º e 2º da referida Lei.

Parágrafo único. Para efeitos de avaliação do cumprimento das metas fiscais na audiência pública prevista no art. 9o, § 4o, da Lei Complementar nº 101/2000, as receitas e despesas realizadas, bem como o resultado primário apurado pela metodologia acima da linha e resultado nominal apurado pela metodologia abaixo da linha, serão comparados com as metas ajustadas nos termos docaput deste artigo.

Art. 13. O poder executivo poderá efetuar alterações nos códigos e descrições das funções, subfunções, naturezas de receitas e despesas orçamentárias e fontes derecursos, visando adequá-los às alterações que venham a ser definidas pela SecretariadoTesouro Nacional(STN) ou pelo Tribunal de Contas do Estado(TCE-RS).

Art. 14 – Altera o ANEXO I PROGRAMAS do Plano Plurianual para 2026/2029 - Lei nº 1.856, de 20 de agosto de 2025 e ANEXO III PROGRAMAS da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2026 – Lei nº 1.872 de 16 de outubro de 2025.

- Inclui a ação“GESTÃO DO ATENDIMENTO EDUCACIONAL DA PRÉ ESCOLA NA ÁREA RURAL”.

- Inclui a ação“GESTÃO DO ATENDIMENTO EDUCACIONAL DA PRÉ ESCOLA À ALUNOS QUILOMBOLAS”.

– Inclui a ação “GESTÃO ADMINISTRATIVA DA OUVIDORIA GERAL”.

- Inclui a ação “AÇÕES DE ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA - ESF QUILOMBOLAS”.

– Inclui a ação “PUBLICIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS – SMAAJ”.

VI– Inclui a ação “GESTÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DISCIPLINAR”

– Altera a nomenclatura da ação “GESTÃO DO ATENDIMENTO EDUCACIONAL DA PRÉ ESCOLA” para “GESTÃO DO ATENDIMENTO EDUCACIONAL DA PRÉ ESCOLA NA ÁREA URBANA”.

- Altera a nomenclatura da ação “CONCESSÃO DE AUXÍLIO À ESTUDANTES DE CURSOS TÉCNICOS PROFISSIONALIZANTES” para “CONCESSÃO DE AUXÍLIO À ESTUDANTES DE CURSOS TÉCNICOS INTEGRADOS”.

- Altera a nomenclatura da ação “PUBLICIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS” para “PUBLICIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS DO GABINETE DO PREFEITO”.

- Altera a nomenclatura da ação “GESTÃO ADMINISTRATIVA DO DEPARTAMENTO TRIBUTÁRIO” para “GESTÃO DO DEPARTAMENTO TRIBUTÁRIO”.

- Altera a nomenclatura da ação “MANEJO POPULACIONAL DE CÃES E GATOS” para “MANEJO POPULACIONAL DE CÃES E GATOS ATRAVÉS DA SMDRMA”, constante no programa DESENVOLVIMENTO DA PRODUÇÃO RURAL e altera o tipo da ação, passando de projeto para atividade.

- Altera a nomenclatura da ação “MANEJO POPULACIONAL DE CÃES E GATOS”, para “MANEJO POPULACIONAL DE CÃES E GATOS ATRAVÉS DO DEP. MEIO AMBIENTE”, constante no programa SUSTENTABILIDADE E PROTEÇÃO AMBIENTAL.

- Altera a nomenclatura da ação “MANEJO POPULACIONAL DE CÃES E GATOS”, para “MANEJO POPULACIONAL DE CÃES E GATOS ATRAVÉS DO DEP. DE SERVIÇOS URBANOS”, constante no programa INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO.

– Altera a nomenclatura de uma das ações em duplicidade “DISPONIBILIZAÇÃO DE UNIFORMES AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DO DEPARTAMENTO DE AGROPECUÁRIA”, para “DISPONIBILIZAÇÃO DE UNIFORMES AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DO DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO DA SMDRMA”,

– Altera a subfunção da ação “CAPACITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL

DOS SERVIDORES NA ÁREA ADMINISTRATIVA DO DEPARTAMENTO DE

AGROPECUÁRIA” DE “04 – ADMINISTRAÇÃO GERAL”, para “20 – AGRICULTURA”.

– suprime a ação “SUBSIDIAR TRANSPORTE PARA ENSINO SUPERIOR”

Art. 15 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Prefeita,

Em 17 de dezembro de 2025.

 

VIVIANE MARIA ÁVILA DE ALBUQUERQUE

Prefeita Municipal

 


Publicado por:
Rosemari Souza Rosa
Código Identificador:352CCF93