ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA

Secretaria Municipal de Governo e Gabinete

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 3696, DE 25 DE MARÇO DE 2022.

“REAJUSTA OS VALORES DAS GRATIFICAÇÕES DE QUE TRATA A LEI MUNICIPAL Nº 2138/2009 C/C A LEI MUNICIPAL Nº 2.172/2010.”

 

VALTER LUIZ SLAYFER, Prefeito Municipal de Alvorada em exercício, no uso de suas atribuições legais, faz saber e cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica concedido o reajuste no percentual de 12,16% (doze vírgula dezesseis por cento) as gratificações previstas na Lei Municipal nº 2138/2009 e Lei Municipal nº 2.172/2010, a partir de 01 de fevereiro de 2022.

 

Art. 2º. Excetua-se o percentual de reajuste de que trata o artigo anterior a Gratificação Especial de Gestão Educacional – GEGE, especificamente aquelas destinadas aos cargos de Diretores Escolares, já contempladas pela Lei Municipal nº 3.668/2022 e a Gratificação Especial para Qualificação Profissional – GEQP.

 

Art. 3º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta de dotação orçamentária própria.

 

Art. 4°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos vinte e cinco dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e dois.

 

VALTER LUIZ SLAYFER

Prefeito Municipal em exercício

 

Publique-se.

 

LUIZ CARLOS TELLES LOPES

Secretário Municipal de Administração 


Publicado por:
Augusto Vieira Strömdahl
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