ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA

Câmara Municipal de Vereadores de Alvorada

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ALVORADA
LEI 3744/2022

LEI MUNICIPAL Nº 3.744, DE 15 DE JUNHO DE 2022.

 

“INSTITUI O PROGRAMA SOLIDARE PET – FARMÁCIA VETERINÁRIA SOLIDÁRIA O QUAL DISPÕE ACERCA DO RECEBIMENTO DE DOAÇÕES, COLETA, REAPROVEITAMENTO, SELEÇÃO, ARMAZENAMENTO, DISTRIBUIÇÃO GRATUITA E DESCARTE DE PRODUTOS DE USO VETERINÁRIO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ALVORADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

CRISTIANO SCHUMACHER DA LUZ, Presidente da Câmara Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento doartigo 43, §§ 2º e 6º da Lei Orgânica Municipalque a Câmara Municipal aprovou e é promulgada a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica instituído o Programa Solidare PET – Farmácia Veterinária Solidária destinado ao recebimento de doações, coleta, reaproveitamento, seleção, armazenamento, distribuição gratuita de produtos de uso veterinário, destinação correta e o descarte adequado pelo programa.

 

Art. 2º. São considerados:

I - produtos de uso veterinário - toda substância química, biológica, biotecnológica ou preparação manufaturada cuja administração seja aplicada de forma individual ou coletiva, direta ou misturada com os alimentos, destinada à prevenção, ao diagnóstico, à cura ou ao tratamento das doenças dos animais, incluindo os aditivos, suplementos promotores, melhoradores da produção animal, medicamentos, vacinas, antissépticos, desinfetantes de ambiente e de equipamentos, pesticidas e todos os produtos que, utilizados nos animais ou no seu habitat, protejam, restaurem ou modifiquem suas funções orgânicas e fisiológicas, ou também os produtos destinados ao embelezamento dos animais;

II - produtos de uso veterinário que necessitam de cuidados especiais - produtos de natureza biológica, produtos que contenham substâncias sujeitas a controle especial, produtos com ação antiparasitária, antimicrobiana e hormonal e outros produtos submetidos a condições especiais de conservação, manipulação ou emprego, conforme estabelecido pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

 

Art. 3º. O programa consiste no recebimento de doações de produtos de uso veterinário, oriundos da população, clínicas veterinárias, profissionais veterinários, empresas do segmento farmacêutico/veterinário, de apreensões realizadas por órgãos da Administração Pública em decorrência de alguma irregularidade documental, termo de ajuste de conduta – TAC judicial e subsequente dispensação, de responsabilidade técnica do médico-veterinário ou farmacêutico veterinário, legalmente registrado no órgão de classe profissional.

Parágrafo-único. Para verificar a qualidade e as condições de validade dos produtos veterinários doados será realizada por médicos veterinários ou farmacêuticos legalmente habilitados.

 

Art. 4º. Os produtos de uso veterinários que trata esta Lei serão distribuídos gratuitamente após avaliação visual da integridade física, qualidade e das condições de validade, mediante prescrição obrigatória de médico veterinário e apresentação da receita veterinária, contendo a posologia adequada, devidamente assinada e com número de registro no Conselho Regional de Medicina Veterinária.

 

Art. 5º. Os estabelecimentos participantes do programa têm como atribuições:

 

I - implantar boas práticas de recebimento, transporte, armazenamento, dispensação e descarte correto dos produtos de uso veterinário que trata esta Lei;

II - receber as doações de produtos de uso veterinário;

III - efetuar a triagem dos produtos de uso veterinário doados ao programa, observando os critérios de avaliação visual da integridade física e do prazo de validade;

IV - dispensar gratuitamente os produtos de uso veterinário, após proceder rigorosa triagem destes; V - implantar fluxograma de coleta e transporte;

VI - emitir relatórios gerenciais das doações, entradas e saídas do estoque e dos descartes;

VII - cumprir as normas da Política Nacional de Gerenciamento de Resíduos Sólidos;

 

§ 1º. A incorporação e a entrada no estoque, a avaliação visual da integridade física e do prazo de validade tarefas que podem ser realizadas por voluntários, estagiários estudantes de veterinária ou áreas afins, supervisionadas por profissional responsável técnico- RT.

 

§ 2º. Descarte do produto em que tenha se constatado qualquer vestígio de violação da embalagem primária.

 

§ 3º. É vedada a dispensação de produtos de uso veterinário não registrados no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, exceto os isentos de registro de acordo com a previsão legal.

 

§ 4º. Os produtos de uso veterinário que contenham substâncias sujeitas ao controle especial deverão permanecer guardados em área trancada com chave ou outro dispositivo que ofereça segurança, em local exclusivo para este fim, sob a responsabilidade do responsável técnico – RT.

 

Art. 6º. São beneficiários do Programa Solidare PET – Farmácia Veterinária Solidária de produtos de uso veterinário:

I - famílias que comprovem baixa renda, nenhuma renda ou condição de vulnerabilidade social, que possuam animais domésticos.

II - protetores credenciados junto às Secretarias Municipais competente;

 

III - organizações não governamentais (ONGs) destinadas ao cuidado com animais, regularmente constituídas e devidamente credenciadas junto às Secretarias Municipais competente;

IV - animais sob os cuidados das Secretarias Municipais;

V – demais beneficiários a serem definidos em regulamento específico.

 

Art. 7º. Fica proibida a comercialização dos produtos veterinários doados ao Programa Solidare PET – Farmácia Veterinária Solidária.

 

Art. 8º. Poderão aderir ao programa as organizações não governamentais (ONGs) sem fins lucrativos.

 

Art. 9º. Caberá ao Executivo Municipal, por meio de seus órgãos competentes, organizar e estruturar o programa, fornecendo apoio administrativo, técnico e operacional, determinando os critérios de coleta, distribuição e fiscalização, bem como realizando o cadastramento e o acompanhamento dos beneficiários do programa instituído por esta Lei.

Parágrafo único. A arrecadação dos medicamentos veterinários far-se-á sem ônus para o Executivo Municipal.

 

Art. 10. Fica a Administração Pública Municipal isenta de qualquer obrigatoriedade quanto à aquisição de quantitativos dos produtos de uso veterinário, no âmbito deste programa.

 

Art. 11. Será facultado ao poder Executivo celebrar convênios com órgãos federais, municipais e empresas públicas ou privadas, firmar parcerias público-privadas, visando dar cumprimento aos objetivos desta Lei.

 

Art. 12. Poderão ser realizadas campanhas de conscientização e doação, buscando sensibilizar a população, as autoridades, meios de comunicação, fabricantes, dentre outros.

 

Art. 13. Todos os estabelecimentos públicos ou privados de que trata esta Lei ficam submetidos à fiscalização da Secretaria Municipal de Saúde através da Vigilância Sanitária, Conselho Regional de Medicina Veterinária e Conselho Regional de Farmácia respeitadas as peculiaridades do programa.

 

Art. 14. O Poder Executivo poderá regulamentar, no que couber, a presente Lei para sua fiel execução.

 

Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Sala das Sessões, aos quinze dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e dois.

 

VER. CRISTIANO SCHUMACHER

Presidente da Câmara

 

Registre-se e Publique-se:

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Diretor-Geral


Publicado por:
Andrea da Silva Amorim Fagundes
Código Identificador:356C5E7A