ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRIUNFO

Administração

ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 3.941/2026

DECRETO Nº 3.941, de 08 de julho de 2026.

 

Dispõe sobre a observância das condutas vedadas aos agentes públicos no âmbito do Município de Triunfo, em razão do ano eleitoral de 2026, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRIUNFO, no uso de suas atribuições legais, em especial as conferidas pelo art. 143, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal, e

CONSIDERANDO o disposto no art. 73 da Lei Federal nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições);

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar igualdade de oportunidades entre os candidatos e lisura do pleito eleitoral;

CONSIDERANDO o dever de observância dos princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade administrativa e conforme Processo Administrativo nº 3.640/2026,

DECRETA:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º. Este Decreto estabelece restrições à atuação dos agentes públicos municipais durante o período eleitoral de 2026, em conformidade com a legislação eleitoral vigente.

Art. 2º. Para os fins deste Decreto, considera-se agente público qualquer pessoa que exerça, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, mandato, cargo, emprego ou função pública.

CAPÍTULO II

DAS CONDUTAS VEDADAS

Art. 3º. Fica proibido aos agentes públicos municipais:

I - ceder ou utilizar bens móveis ou imóveis pertencentes à Administração Pública em benefício de candidato, partido político ou coligação;

II - usar materiais ou serviços custeados pelo erário além das prerrogativas legais, para fins eleitorais;

III - ceder servidor público ou empregado para atuação em campanha eleitoral durante o horário de expediente, salvo se regularmente licenciado;

IV - distribuição gratuita de bens e serviços de caráter social custeados ou subvencionados pelo Município;

V - fazer ou permitir uso promocional da entrega de bens e serviços da assistência social;

VI - dar início de obra custeada com recursos oriundos de transferência voluntária de recursos da União e do Estado, cujos recursos foram depositados a partir de 4 de julho;

VII - empenhar, no primeiro semestre do ano de eleição, despesas com publicidade dos órgãos públicos federais, estaduais ou municipais, ou das respectivas entidades da administração indireta, que excedam a 6 (seis) vezes a média mensal dos valores empenhados e não cancelados nos 3 (três) últimos anos que antecedem o pleito;

VIII - divulgar, nas redes sociais institucionais do Município, conteúdos que possam favorecer ou prejudicar candidatos, partidos políticos, federações ou coligações.

CAPÍTULO III

DAS EXCEÇÕES

Art. 4º. Não se aplica a vedação do inciso IV do art. 3º no caso de:

I - execução de programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício de 2025.

II - calamidade pública ou situação de emergência declarada pelo Município.

Art. 5º. A vedação do inciso VI do art. 3º não se aplica às obras e serviços em que os recursos:

I - sejam decorrentes de transferência obrigatória, assim compreendidos como àqueles decorrentes de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.

II - os destinados a cumprir obrigação formal preexistente para execução de obra ou serviço em andamento e com cronograma prefixado, e

III - os destinados a atender situações de emergência e de calamidade pública.

CAPÍTULO IV

DAS RESPONSABILIDADES E SANÇÕES

Art. 6º. O descumprimento das disposições deste Decreto sujeita o agente público às sanções previstas na legislação disciplinar aplicada aos servidores públicos.

Art. 7º. Os Secretários Municipais e os dirigentes de órgãos deverão orientar e fiscalizar o cumprimento deste Decreto no âmbito de suas respectivas áreas.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 8º. A Procuradoria-Geral do Município e a Controladoria Interna prestarão apoio técnico para interpretação e aplicação das normas eleitorais, sempre que necessário.

Art. 9º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRIUNFO, em 08 de julho de 2026.

 

MARCELO ESSVEIN

Prefeito Municipal

 

www.triunfo.rs.gov.br

 

Registre-se e Publique-se:

 

DARVIN PERIN CASSEPP

Secretaria Municipal de Administração

 

Anexo I

Infográfico explicativo

*Este Anexo consta no Decreto publicado na íntegra no Site do Município: www.triunfo.rs.gov.br

ANEXO II

INFOGRÁFICO EXPLICATIVO DO QUADRO DAS CONDUTAS VEDADAS PASSÍVEIS DE APLICAÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO

*Este Anexo consta no Decreto publicado na íntegra no Site do Município: www.triunfo.rs.gov.br


Publicado por:
Viviane de Souza Maia
Código Identificador:358CD859