ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE PROTÁSIO ALVES
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.953/2026, 11 DE NOVEMBRO DE 2026.
AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Itamar Antônio Girardi, Prefeito Municipal de Protásio Alves - RS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - O prazo da contratação emergencial autorizada pela Lei Municipal Nº 1.826/2025, fica prorrogado por mais até 180 (cento e oitenta) dias, a contar do encerramento do prazo contratualmente previsto.
Art. 2º - A prorrogação de que trata esta Lei justifica-se em razão da permanência do afastamento do servidor efetivo titular do cargo, licenciado para o exercício de mandato eletivo, permanecendo a necessidade da continuidade da prestação dos serviços públicos inerentes ao cargo.
Art. 3º - A contratação permanecerá vinculada ao retorno do servidor efetivo ao cargo de origem, podendo ser rescindida antecipadamente caso cesse a causa que motivou a substituição temporária.
Art. 4º - Fica excepcionado o prazo previsto no artigo 234 da Lei Municipal nº. 552/2001 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município.
Art. 5º - As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas por dotação orçamentária específica da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PROTÁSIO ALVES - RS, 11 de novembro de 2026.
Itamar Antônio Girardi
Prefeito Municipal
Efetuada a Publicação.
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Bruna Turani Dallacort
Secretária de Administração.
Publicado por:
Fabiane Costa
Código Identificador:35B30CAE