ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

MUNICÍPIO DE PROTÁSIO ALVES

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL  Nº 1.953/2026, 11 DE NOVEMBRO DE 2026.

 

AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Itamar Antônio Girardi, Prefeito Municipal de Protásio Alves - RS.

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º - O prazo da contratação emergencial autorizada pela Lei Municipal Nº 1.826/2025, fica prorrogado por mais até 180 (cento e oitenta) dias, a contar do encerramento do prazo contratualmente previsto.

Art. 2º - A prorrogação de que trata esta Lei justifica-se em razão da permanência do afastamento do servidor efetivo titular do cargo, licenciado para o exercício de mandato eletivo, permanecendo a necessidade da continuidade da prestação dos serviços públicos inerentes ao cargo.

Art. 3º - A contratação permanecerá vinculada ao retorno do servidor efetivo ao cargo de origem, podendo ser rescindida antecipadamente caso cesse a causa que motivou a substituição temporária.

Art. 4º - Fica excepcionado o prazo previsto no artigo 234 da Lei Municipal nº. 552/2001 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município.

Art. 5º - As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas por dotação orçamentária específica da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PROTÁSIO ALVES - RS, 11 de novembro de 2026.

 

Itamar Antônio Girardi

Prefeito Municipal

 

Efetuada a Publicação.

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Bruna Turani Dallacort

Secretária de Administração.


Publicado por:
Fabiane Costa
Código Identificador:35B30CAE